Execução de Título Extrajudicial 1001466-20.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001466-20.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, concedo o prazo de 5 dias, conforme petição retro. Decorrido o prazo, a parte deverá se manifestar, independentemente de intimação.

19/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:24

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para cumprimento do mandado, emitindo guia para localidade a ser cumprido o mandado.Informo ainda que a guia deverá ser efetuada através do site www.tjmt.jus.br - Emissão de Guias Online - Diligência - Emissão de Guia de Diligência, encaminhado a este Juízo o comprovante de pagamento ORIGINAL, nos termos da CNGC e a guia de recolhimento.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:34

Publicação

24/03/2026, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001466-20.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANGELA ESTELA TESORI Vistos. Na petição de ID 216552017, o exequente manifestou desinteresse, por ora, na avaliação do veículo, pugnando pela manutenção da restrição RENAJUD. No que tange aos semoventes, requereu que o mandado autorize o Oficial de Justiça a penhorar outros bens móveis que porventura encontre no local da diligência, bem como requereu dilação de prazo para organização das diligências quanto à efetivação da penhora. Decorrido lapso temporal entre o pedido de dilação de prazo e a presente decisão, cumpra-se a decisão de Id. 215369119. INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para que o Oficial de Justiça possa proceder à penhora de quaisquer bens, inclusive, móveis que guarneçam o local, visto que o mandado de penhora deve ser específico e recair sobre bens previamente indicados pelo credor e deferidos pelo juízo. Cabe ao exequente, caso a penhora dos semoventes se mostre infrutífera ou insuficiente, requerer novas diligências sobre bens específicos. MANTENHO, contudo, por ora, a restrição de transferência e circulação inserida sobre o veículo de placa NPO5766, via sistema RENAJUD, até ulterior deliberação. Intime-se Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 15:35

Mero expediente

20/03/2026, 15:35

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:33

Publicação

24/11/2025, 11:54

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001466-20.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANGELA ESTELA TESORI Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANGELA ESTELA TESORI, objetivando a satisfação de crédito consubstanciado em Cédula Rural Pignoratícia. A parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos à execução. Diante disso, a parte exequente requereu diversas medidas constritivas para a satisfação de seu crédito, as quais, em sua maioria, restaram infrutíferas, notadamente as buscas por ativos financeiros via SISBAJUD e as diligências para localização dos semoventes originalmente dados em garantia. As pesquisas realizadas nos sistemas conveniados lograram êxito em localizar um veículo de propriedade da executada (motocicleta HONDANXR150 BROS ESD), sobre o qual já recai restrição judicial de transferência e circulação, bem como em identificar, por meio de ofício ao INDEA/MT, a existência de 57 (cinquenta e sete) ovinos registrados em seu nome. Instada a promover o andamento do feito, a parte exequente peticiona requerendo novas providências, sobre as quais passo a decidir. A execução se processa no interesse do credor, cabendo ao Poder Judiciário determinar as medidas coercitivas necessárias à satisfação do direito estampado no título executivo, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. Analiso, pois, os pleitos formulados. a) Do pedido de expedição de ofício a Tabelionato: A parte exequente postula a expedição de ofício ao Tabelionato de Notas e Protestos de Marcelino Ramos/RS, a fim de obter informações e matrículas de imóveis que supostamente pertenceriam à executada. Contudo, tal pedido deve ser indeferido. As informações constantes nos registros públicos de cartórios são, por sua natureza, acessíveis a qualquer interessado, conforme dispõe a Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). A intervenção judicial para a obtenção de tais dados é medida excepcional, justificada apenas quando a parte demonstra, de forma inequívoca, a impossibilidade de obtê-los por seus próprios meios. Não sendo esta a hipótese dos autos, compete à própria parte exequente diligenciar diretamente junto à serventia extrajudicial para obter os documentos que entende pertinentes. b) Da penhora dos semoventes (ovinos): A parte exequente requer a penhora de 57 (cinquenta e sete) ovinos de propriedade da executada, cuja existência foi confirmada em resposta a ofício expedido ao INDEA/MT, localizados na "Fazenda Esperança", no município de Campinápolis/MT. O pleito merece acolhimento. Os semoventes constituem patrimônio da devedora e, como tal, estão sujeitos à expropriação para o pagamento da dívida, nos termos do art. 789 do CPC. A informação prestada por órgão oficial confere verossimilhança à existência e titularidade dos bens. Assim, com fundamento no art. 835, VII, do Código de Processo Civil, defiro a penhora sobre os referidos animais. c) Do prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o veículo: A parte exequente pugna pelo prosseguimento dos atos executórios sobre a motocicleta de placa NPO5766, já objeto de termo de penhora e restrição via RENAJUD. Conforme se extrai dos autos, a diligência para avaliação do referido bem restou frustrada, uma vez que o Oficial de Justiça não o localizou no endereço fornecido (ID 176871108). Para que se possa dar seguimento aos atos de expropriação, notadamente a avaliação e posterior alienação judicial, é imprescindível a localização física do bem. Dessa forma, a expedição de novo mandado de avaliação fica condicionada à indicação, pela parte exequente, do endereço atualizado onde o veículo possa ser encontrado. Mantém-se, por ora, a restrição de circulação e transferência já imposta via sistema RENAJUD, como medida assecuratória. Uma vez indicado o endereço, o feito prosseguirá nos moldes da decisão de ID 152990568. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Tabelionato de Notas e Protestos de Marcelino Ramos/RS. 2. DEFIRO a penhora sobre os 57 (cinquenta e sete) ovinos de propriedade da executada, localizados na "Fazenda Esperança", em Campinápolis/MT. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação. 3. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, indique o endereço atualizado onde o veículo de placa NPO5766 pode ser localizado, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de avaliação, sob pena de o feito prosseguir apenas em relação aos demais bens. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001466-20.2020.8.11.0037.. Vistos. INDEFIRO o pedido de busca de bens imóveis por meio dos sistemas ONR - Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis, eis que cabe à parte diligenciar junto aos cartórios locais, vez que a certidão dos registros públicos previstos na Lei 6.015/73 podem ser requeridos por qualquer pessoa, de modo que o exequente poderá providenciar a busca solicitada sem a intervenção do judiciário. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto aos sistemas SREI e ONR, para localização de bens imóveis em nome da executada - Alegações do agravante que não são suficientes para autorizar a medida pretendida - Pesquisas por meio dos sistemas SREI e ONR que podem ser realizadas pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: XXXXX-67.2022.8.26.0000 SP XXXXX-67.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 22/02/2022). Defiro o pedido de Num. 178937581 - Pág. 1, eis que a restrição ora pleiteada, porquanto expande as circunstâncias de localização do veículo, produzindo maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional. Nesse sentido, cita-se jurisprudência: "2. O bloqueio do veículo, por meio do sistema RENAJUD, indubitavelmente expande a probabilidade de o credor reaver seu crédito, eis que a restrição judicialmente imposta amplia as chances de localização do bem, dando maior efetividade à prestação jurisdicional. 2.1. O Regulamento do RENAJUD, que define os contornos da cooperação entre os órgãos de Trânsito e o Poder Judiciário, define, em seu artigo 9º a possibilidade de anotação de restrição à circulação e transferência de veículo, de modo que não há óbice operacional à adoção dessa medida." (TJDF, Acórdão 1355255, 07135103820218070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 26/7/2021). Assim, proceda-se como a inclusão de restrição de transferência e circulação através do sistema RENAJUD, no veículo objeto da presente: NPO5766 MT HONDA/NXR150 BROS ESD. Defiro o requerimento de penhora on-line em nome da parte executada ANGELA ESTELA TESORI, CPF sob o nº 969.342.630-49, no valor atualizado da dívida, que perfaz o montante de R$ 163.648,81. Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por outro lado, defiro o pedido de busca de bens através do sistema INFOJUD, mais precisamente nos campos de pesquisa relativos às declarações de pessoas físicas – DIRPF, aos bens imóveis – DOI, e às propriedades territoriais rurais (DITR). Por fim, oficie-se ao INDEA – Instituto de Defesa Agropecuária de Matogrosso (Palácio Paiaguás - Rua Des. Carlos Avalone, s/n - Centro Político Administrativo, CEP: 78049-903 - Cuiabá – MT) para que indique a existência de gados em nome da executada, sendo que em caso positivo efetue o bloqueio até o montante da dívida que perfaz o montante de R$ 163.648,81. Cumprido integralmente, manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, concedo o prazo de 5 dias, conforme petição retro. Decorrido o prazo, a parte deverá se manifestar, independentemente de intimação.

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