Cumprimento de sentença 1001422-20.2023.8.11.0029 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001422-20.2023.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001422-20.2023.8.11.0029.. REQUERENTE: M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA REPRESENTANTE: D. D. PEREIRA & CIA LTDA Vistos. Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado pela parte exequente, sob o argumento de que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens da executada, após diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD. Aduz que a executada não possui patrimônio em seu nome, evidenciando confusão patrimonial e manobra para frustrar a execução. Requer, assim, que sejam incluídos os sócios Dyonatan Dias Pereira e Lilian Kelen Grubert Gonzaga no polo passivo, com a extensão da execução a seus bens particulares. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 133 do CPC, a desconsideração da personalidade jurídica é processada como incidente processual, instaurado no bojo do feito principal, garantindo-se o contraditório aos sócios ou administradores que se pretende incluir no polo passivo. Dispõe o art. 50 do Código Civil que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá o juiz decidir pela desconsideração, estendendo os efeitos da obrigação aos bens particulares dos sócios ou administradores. No caso em exame, restou demonstrado que: O débito objeto da presente execução não foi adimplido, e as pesquisas patrimoniais realizadas nos sistemas judiciais,resultaram infrutíferas; A ausência de bens em nome da pessoa jurídica, que se encontra ativa e regularmente constituída, mas sequer mantém conta bancária vinculada ao seu CNPJ, aliada à inércia em solver a dívida, constitui forte indício de esvaziamento patrimonial e abuso da personalidade jurídica, suficientes para justificar a instauração e o deferimento do incidente. Neste sentido: E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGOS 133 A 137 - CABIMENTO EM QUALQUER FASE - COMPROVADA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA SATISFAÇÃO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELA DEVEDORA – NORMA COGENTE DOS ARTIGOS 789, 774 E 847, TODOS DO CPC/15 – REQUISITOS DEMOSTRADOS SUFICIENTES – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com advento do novo Código de Processo Civil, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica passou a contar com um capítulo autônomo, qual seja, o “CAPÍTULO IV” do “TÍTULO II”, denominado “DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAEDE JURÍRICA”, consubstanciado pelos artigos 133 a 137, todos do CPC/15 (sem correspondência no CPC/73). O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. A regra de que os direitos e deveres da sociedade não se confundem com os do sócio não é absoluta, sendo possível em algumas situações afastar a personalidade jurídica da empresa para que os sócios respondam pelas suas obrigações a fim de resguardar os interesses dos credores prejudicados, muito mais ainda em uma ação que se arrasta por mais de duas décadas (21 anos). Ademais, a inexistência de bens penhoráveis aliada à ausência de indicação de bens para penhora pela empresa executada, constitui indício de que está agindo com abuso de direito, desvirtuando um dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, autorizando, deste modo, a desconsideração da personalidade jurídica.(TJ-MT 10166249520218110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 09/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido, com a inclusão dos sócios indicados no polo passivo da execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do CPC, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de: a) Determinar a inclusão dos sócios Dyonatan Dias Pereira (CPF 044.858.901-27) e Lilian Kelen Grubert Gonzaga (CPF 019.720.921-11) no polo passivo da presente execução, bem como a imediata intimação dos sócios para manifestação no prazo legal (15 dias), nos termos do art. 135 do CPC; Decorrido o prazo, sem êxito, prossiga-se com as medidas executivas cabíveis, inclusive bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE Portaria CGJ nº 145/2025-GAB-CGJ, de 29 de julho de 2025

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001422-20.2023.8.11.0029.. AUTOR: M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA REU: D. D. PEREIRA & CIA LTDA Visto. M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, propôs Ação de Cobrança em desfavor de D. D. PEREIRA & CIA LTDA, ambos qualificados. O requerente aduz ser credor da requerida na importância atualizada de R$ 6.096,60 (seis mil noventa e seis reais e sessenta centavos), representado pelos documentos que instruem a inicial e não pago na data de vencimento. Assim, requereu a procedência da presente ação, no sentido de condenar a requerido ao pagamento do valor principal, acrescido de juros e correção monetária. Regularmente citada (Id. 135979867), a requerida não compareceu à audiência de conciliação e nem apresentou contestação. Com vistas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do fato de que o réu não contestou a pretensão inicial, torna-se factível o abreviamento do rito, nos termos do art. 355, inciso II do CPC com a consequente aplicação da regra do art. 344 do mesmo diploma instrumental. Ressalte-se que embora a presunção de veracidade decorrente do art. 344 do Código de Processo Civil seja relativa, conclui-se pela análise dos autos que o pedido da autora merece ser acolhido, pois o conjunto probatório comprova os fatos alegados na inicial. Pelos documentos acostados pela parte autora (Id. 124193169 e seguintes) demonstra-se a existência da dívida, denotando-se o inadimplemento do réu pela ausência de impugnação. Diante da inadimplência do réu, inclusive, presumida em decorrência da aplicação dos efeitos da revelia, reputa-se que a pretensão da autora deve ser julgada procedente, condenando o réu ao pagamento do montante de R$ 6.096,60 (seis mil noventa e seis reais e sessenta centavos). Sendo assim, não havendo o adimplemento da obrigação pactuada, deve responder todos os bens do devedor, conforme o art. 391 do Código Civil. Intimação - SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 6.096,60 (seis mil noventa e seis reais e sessenta centavos), acrescidos de juros moratórios desde a citação no percentual de 1 % ao mês e correção monetária pelo INPC. Em sintonia com o princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação acima imposta, conforme o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Por corolário, JULGO EXTINTO o processo com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CANARANA CERTIDÃO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Certifico para os devidos fins, CONSIDERANDO o Comunicado do NUPEMEC publicado no DJE nº10724 de 30 de abril de 2020, bem como o Provimento 15/2020 de 10 de maio de 2020, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos, a Sessão de Conciliação/ Mediação foi agendada para o dia 04 de dezembro de 2023, às 13:40(MT). Link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YjQ3YTFkN2EtZGU5ZC00M2UyLTg2ZjQtNDlhYmEzZDZhY2M0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25223f619ef1-e18c-43f6-a48f-6121addd9d1f%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=ea399530-f3f1-49fa-8741-f9cd74191672&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true O link poderá ser acessado via QRcod ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJe, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcod constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone: WhatsApp para contato com o CEJUSC – (66) 98442-9856 ou (66) 99657-4009, Telefone fixo: (66) 3478-1555/1644 – ramal 204 ou e-mail: [email protected] e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QRCODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo. Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Desta forma, remeto os autos à Unidade de Origem para as providências que se fizerem necessário. Canarana-MT, 20 de setembro de 2023.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CANARANA CERTIDÃO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Certifico para os devidos fins, CONSIDERANDO o Comunicado do NUPEMEC publicado no DJE nº10724 de 30 de abril de 2020, bem como o Provimento 15/2020 de 10 de maio de 2020, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos, a Sessão de Conciliação/ Mediação foi agendada para o dia 11 de setembro de 2023, às 14:50(MT). Link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZmJjMTNhYmYtOWM5OS00YzhlLWI5NWYtMzA2YzgwYzIxYTgw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25223f619ef1-e18c-43f6-a48f-6121addd9d1f%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8fbffda4-75de-4288-b048-186889afa81a&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true O link poderá ser acessado via QRcod ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJe, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcod constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone: WhatsApp para contato com o CEJUSC – (66) 98442-9856 ou (66) 99657-4009, Telefone fixo: (66) 3478-1555/1644 – ramal 204 ou e-mail: [email protected] e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QRCODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo. Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Desta forma, remeto os autos à Unidade de Origem para as providências que se fizerem necessário. Canarana-MT, 3 de agosto de 2023.

17/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(16)