Execução Fiscal 0002745-17.2009.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2009

Valor da Causa

R$ 62.167,29

Órgão julgador

1ª Vara de Comodoro

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Arquivado Provisoriamente

06/06/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 11:59

Bens não localizados

05/06/2023, 05:46

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 16:29

Conclusos para decisão

16/05/2023, 12:55

Processo Desarquivado

16/05/2023, 12:54

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 03:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 16:28

Devolvidos os autos

13/04/2023, 16:25

Juntada de certidão

17/03/2023, 16:42

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 16:42

Todas as movimentações(156)

Arquivado Provisoriamente

06/06/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 11:59

Bens não localizados

05/06/2023, 05:46

Documentos

Decisão

•21/01/2020, 16:41

Decisão

•05/11/2020, 13:48

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legal

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Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 16:29

Conclusos para decisão

16/05/2023, 12:55

Processo Desarquivado

16/05/2023, 12:54

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 03:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 16:28

Devolvidos os autos

13/04/2023, 16:25

Juntada de certidão

17/03/2023, 16:42

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 16:42

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 16:42

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 16:42

Juntada de certidão

17/03/2023, 16:42

Juntada de acórdão

17/03/2023, 16:42

Juntada de acórdão

17/03/2023, 16:42

Juntada de acórdão

17/03/2023, 16:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/03/2023, 16:42

Juntada de certidão

17/03/2023, 16:42

Juntada de decisão

17/03/2023, 16:42

Juntada de intimação

17/03/2023, 16:42

Juntada de intimação

17/03/2023, 16:42

Juntada de embargos de declaração

17/03/2023, 16:42

Juntada de intimação

17/03/2023, 16:42

Juntada de contrarrazões

17/03/2023, 16:42

Juntada de decisão

17/03/2023, 16:42

Juntada de intimação

17/03/2023, 16:42

Juntada de intimação

17/03/2023, 16:42

Juntada de petição

17/03/2023, 16:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/03/2023, 16:42

Juntada de petição de habilitação nos autos

17/03/2023, 16:42

Juntada de decisão

17/03/2023, 16:42

Juntada de certidão

17/03/2023, 16:42

Devolvidos os autos

17/03/2023, 16:42

Juntada de despacho

17/03/2023, 16:42

Juntada de distribuição de processos digitalizados

17/03/2023, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS ESTIMATIVA INTRODUZIDO POR LEI N.º 7.098/98 - LEGALIDADE -TEMA 830 DO STF - SENTENÇA REFORMADA. 1. Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa (Tema 830 do STF) 2. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o art. 30, III, da Lei Estadual n.º 7.098/1998 apenas consolidou o Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), permitindo ao ente

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

27/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/01/2022, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

07/01/2022, 16:25

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/01/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

21/12/2021, 15:50

Julgado procedente o pedido

21/12/2021, 15:50

Conclusos para decisão

07/07/2021, 18:18

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 10:28

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 21:42

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 14:22

Publicado Intimação em 14/05/2021.

15/05/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 17:40

Conclusos para decisão

23/04/2021, 13:39

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/04/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 13:33

Recebidos os autos

23/04/2021, 13:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/04/2021, 17:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/04/2021.

01/04/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 21:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/12/2018, 02:42

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

10/12/2018, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/12/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2018, 00:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/11/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2018, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/10/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/09/2018, 01:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/09/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/09/2018, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/08/2018, 02:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/08/2018, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/07/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/04/2018, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/04/2018, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/04/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/03/2018, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2018, 02:09

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/03/2018, 01:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

16/03/2018, 01:19

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

21/12/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

14/12/2010, 00:58

Provisório (Suspensao do Processo)

14/12/2010, 00:55

Expedição de documento (Certidao)

14/12/2010, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2010, 00:44

Despacho (Despacho)

13/12/2010, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/11/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2010, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2010, 02:22

Remessa (Remessa)

15/09/2010, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/09/2010, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

13/09/2010, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/08/2010, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2010, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2010, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/08/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2010, 02:16

Despacho (Despacho)

02/08/2010, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2010, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2010, 00:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/07/2010, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

20/07/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/07/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2010, 00:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/06/2010, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2010, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/06/2010, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2010, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/06/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2010, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

31/05/2010, 01:53

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/05/2010, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/05/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/05/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/05/2010, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/05/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/05/2010, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/04/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/04/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/04/2010, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

08/04/2010, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

07/04/2010, 02:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/04/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/03/2010, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2010, 02:37

Despacho (Despacho)

25/02/2010, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/02/2010, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2010, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2010, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/02/2010, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2010, 02:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/01/2010, 01:57

Despacho

•29/03/2021, 21:50

Despacho

•29/03/2021, 21:50

Despacho

•29/03/2021, 21:50

Sentença

•29/03/2021, 21:50

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 21:50

Despacho

•29/03/2021, 21:50

Decisão

•29/03/2021, 21:50

Decisão

•29/03/2021, 21:50

Despacho

•06/05/2021, 17:40

Sentença

•21/12/2021, 15:50

Recurso de sentença

•03/01/2022, 11:05

Decisão

•22/08/2022, 18:06

Despacho

•15/12/2022, 16:11

Todos os documentos(20)

Decisão

•21/01/2020, 16:41

Decisão

•05/11/2020, 13:48

Despacho

•29/03/2021, 21:50

Despacho

•29/03/2021, 21:50

Despacho

•29/03/2021, 21:50

Sentença

•29/03/2021, 21:50

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 21:50

Despacho

•29/03/2021, 21:50

Decisão

•29/03/2021, 21:50

Decisão

•29/03/2021, 21:50

Despacho

•06/05/2021, 17:40

Sentença

•21/12/2021, 15:50

Recurso de sentença

•03/01/2022, 11:05

Decisão

•22/08/2022, 18:06

Despacho

•15/12/2022, 16:11

Acórdão

•16/02/2023, 17:14

Acórdão

•16/02/2023, 18:18

Acórdão

•16/02/2023, 18:18

Decisão

•05/06/2023, 05:46

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 11:59