Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000419-02.2016.8.11.0091 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000419-02.2016.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/07/2024, 18:28

Remessa (outros motivos)

12/05/2024, 01:06

Ato ordinatório

10/05/2024, 13:10

Decurso de Prazo

08/03/2024, 15:09

Definitivo

08/03/2024, 14:38

Documento

07/03/2024, 18:02

Documento

06/03/2024, 10:34

Decurso de Prazo

06/03/2024, 01:27

Publicação

06/02/2024, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 0000419-02.2016.8.11.0091.. EXEQUENTE: ISRAEL DE ANDRADE, APARECIDA DE FATIMA PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença recebida no evento 117658541. Decorrido o prazo do INSS, expediu-se Requisições de Pagamento (122611903). Petição de evento 125622009, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo excesso de execução, apresentando novo cálculo. Instado a se manifestar, o requerente alegou a preclusão da manifestação da executada, isto porque a executada foi intimada para impugnar os cálculos apresentados, entretanto silenciou, conforme movimentação lançada nos autos. Aportou aos autos comprovantes de pagamento nos eventos 127650178. É o relato do necessário. Decido. Os Tribunais Pátrios não vem admitindo que o excesso de execução seja alegado por meio de objeção, uma vez que não se trata de ordem pública, além do que exige dilação probatória, sendo impossível a via da exceção de pré-executividade. Inclusive a Súmula 393 do STJ é clara sobre o tema. Vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, decisões de nossos Tribunais Pátrios: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AUSENTE. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CREDOR. ART. 535, § 3.º, DO CPC. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL AFASTADO. - O INSS foi intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e ante a ausência de impugnação do INSS aos cálculos do exequente, o juízo de origem proferiu a decisão agravada, homologando os cálculos do credor e determinando a expedição de ofícios requisitórios/precatórios - A decisão proferida tem fundamento no art. 535, § 3º, do CPC, pelo que não há nenhuma arbitrariedade a ser reparada - A discussão proposta pelo INSS, relativa ao excesso de execução - e não à matéria de ordem pública, conforme alegado - foi atingida pela preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil - O Superior Tribunal de Justiça definiu que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo. (TRF-3 - AI: 50199611620204030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/09/2021) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei Processual, é de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva intimação. 2. São atingidas pela preclusão consumativa todas as questões que, se existentes/sabidas ao tempo da impugnação, não foram nela suscitadas. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AI: 50362823120224040000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/11/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Assim, entendo que se operou a preclusão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo requerido, de forma intempestiva, conforme certidão nos autos. Portanto, preclusa a impugnação ao cumprimento de sentença, expeça-se os alvarás de levantamento, conforme requerido. Assim, à SECRETARIA para: EXPEDIR os alvarás de liberação, consoante acima explicitado; Confirmados os pagamentos, conclusos para prolação de sentença de extinção pelo pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Monte Verde - MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

Expedição de documento

02/02/2024, 12:33

Expedição de documento

02/02/2024, 12:33

Mudança de Assunto Processual

02/02/2024, 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2024, 16:15

Documentos

Intimação

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 0000419-02.2016.8.11.0091.. EXEQUENTE: ISRAEL DE ANDRADE, APARECIDA DE FATIMA PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença recebida no evento 117658541. Decorrido o prazo do INSS, expediu-se Requisições de Pagamento (122611903). Petição de evento 125622009, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo excesso de execução, apresentando novo cálculo. Instado a se manifestar, o requerente alegou a preclusão da manifestação da executada, isto porque a executada foi intimada para impugnar os cálculos apresentados, entretanto silenciou, conforme movimentação lançada nos autos. Aportou aos autos comprovantes de pagamento nos eventos 127650178. É o relato do necessário. Decido. Os Tribunais Pátrios não vem admitindo que o excesso de execução seja alegado por meio de objeção, uma vez que não se trata de ordem pública, além do que exige dilação probatória, sendo impossível a via da exceção de pré-executividade. Inclusive a Súmula 393 do STJ é clara sobre o tema. Vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, decisões de nossos Tribunais Pátrios: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AUSENTE. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CREDOR. ART. 535, § 3.º, DO CPC. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL AFASTADO. - O INSS foi intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e ante a ausência de impugnação do INSS aos cálculos do exequente, o juízo de origem proferiu a decisão agravada, homologando os cálculos do credor e determinando a expedição de ofícios requisitórios/precatórios - A decisão proferida tem fundamento no art. 535, § 3º, do CPC, pelo que não há nenhuma arbitrariedade a ser reparada - A discussão proposta pelo INSS, relativa ao excesso de execução - e não à matéria de ordem pública, conforme alegado - foi atingida pela preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil - O Superior Tribunal de Justiça definiu que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo. (TRF-3 - AI: 50199611620204030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/09/2021) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei Processual, é de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva intimação. 2. São atingidas pela preclusão consumativa todas as questões que, se existentes/sabidas ao tempo da impugnação, não foram nela suscitadas. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AI: 50362823120224040000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/11/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Assim, entendo que se operou a preclusão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo requerido, de forma intempestiva, conforme certidão nos autos. Portanto, preclusa a impugnação ao cumprimento de sentença, expeça-se os alvarás de levantamento, conforme requerido. Assim, à SECRETARIA para: EXPEDIR os alvarás de liberação, consoante acima explicitado; Confirmados os pagamentos, conclusos para prolação de sentença de extinção pelo pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Monte Verde - MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos... I RELATÓRIO Trata- Trata-se de Petição ajuizada por ISRAEL DE ANDRADE (por meio de seu responsável legal) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a concessão de benefício assistencial. Sustenta, na Inicial, que preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Recebeu-se a Inicial. Realizou-se a perícia, apresentando-se o Laudo. É o que parece relevante relatar. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES Não há preliminares suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. II.2 MÉRITO Dispõe o art. 203, V, da CF e arts. 20 e 20-B, ambos da Lei 8.742/91: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que os requisitos para a concessão do benefício em destaque são: i. A existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ii. A condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (critério econômico); iii. Não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória. II.2.1 Da situação de pessoa deficiente Há documento juntado (Laudo Médico) indicando a incapacidade para o trabalho, considerando a deficiência da parte-autora. Aponta-se para “alienação mental”. II.2.2 Do critério econômico O §3º do art. 20 da LOAS aponta: “§ 3º [...] terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” Quando ainda em vigor a redação anterior, em julgamento de Reclamação, o STF considerou inconstitucional certa leitura do dispositivo (sem pronúncia de nulidade), ficando assim a Ementa: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013) A discussão travada no julgamento de dita Reclamação transbordou os limites do próprio processo específico, tendo em vista que havia ADI já julgada confirmando a constitucionalidade da norma, bem como RE com Repercussão Geral flexibilizando a rigidez matemática do dispositivo. O que deve ficar claro, especialmente para a presente argumentação, é que o requisito econômico não se limita à questão financeira tal qual delineada pela norma, devendo ser analisado o caso concreto para daí extrair a conclusão acerca da suficiência econômica ou não do grupo familiar e, de arrasto, do pretendente ao recebimento do benefício. Pelo Estudo Socioeconômico realizado, nota-se que, além de haver o preenchimento da situação indicada pelo §3º do art. 20 (1/4 do salário mínimo por integrante do grupo familiar), a situação mais ampla (daí a relevância do quanto discutido na Reclamação 4374) aponta para a impossibilidade de sustento próprio/responsável para a obtenção do mínimo necessário para a sobrevivência digna (aqui se levando em conta, inclusive, as especificidades da parte-autora). II.2.3 Do requisito negativo: inexistência de outro benefício Não houve comprovação do recebimento de benefício inacumulável. II.2.4 Conclusão Portanto, a atividade probatória, aliada à argumentação calcada no ordenamento jurídico, caminham no sentido de que FOI comprovado o conjunto de requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Deve-se esclarecer que a manutenção do benefício fica vinculado à realização de Perícia periódica no INSS (a cada 2 anos, iniciando-se a contar da data do trânsito em julgado desta sentença, “ex vi” do art. 21 da Lei 8.742/93), sendo incumbência da parte-autora (ou da responsável por ela, conforme for) providenciar o agendamento. II.3 TUTELA ANTECIPADA No tocante à antecipação de tutela nesta sentença, consoante pleito da parte-autora, entende-se possível, em tese. No caso concreto, deve ser concedida a tutela, a título de tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar da verba e a presunção de que se mostra imprescindível para o sustento da parte-autora. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, isso para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder benefício assistencial em favor de ISRAEL DE ANDRADE, no valor de um salário mínimo, com todos os seus acréscimos legais, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas, isso desde 07/01/2015 (DER). A manutenção do benefício fica vinculado à realização de Perícia periódica no INSS (a cada 2 anos), sendo incumbência da parte-autora (ou da responsável por ela, conforme for) providenciar o agendamento. Fundamental pontuar que as parcelas já recebidas em decorrência de benefício não passível de acumulação deverão ser abatidas do quanto devido. Com isso, conclui-se, portanto, pela EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedida a tutela antecipada, deve ser implantado o benefício em 30 dias. IV DISPOSIÇÕES FINAIS – À SECRETARIA No tocante à AOS VALORES ATRASADOS, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no RE 870.947/SE, ficando assim o cenário: i. Quanto à CORREÇÃO MONETÁRIA, os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E a partir de 26/03/2015, descabendo falar em TR após isso; ii. No tocante aos JUROS MORATÓRIOS, os cálculos devem seguir os critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, sendo que a partir daí, deverão ser adotados os critérios de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009 (índice de remuneração oficial da caderneta de poupança). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento da Seção Previdenciária do TRF e do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 111 da Súmula do STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). DEIXA-SE DE CONDENAR o INSS ao pagamento dos emolumentos, despesas e custas, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda, ante a isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 c/c o art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/01. Quanto à REMESSA NECESSÁRIA, considerando que o valor devido se fixará em patamar abaixo de 1000 salários mínimos, de se aplicar o art. 496, §3º, I, do CPC/15, não sendo o caso de ser remetido o processo ao TRF da 1ª Região, consoante entendimento exposto em julgamento da própria corte (TRF-1 - REO: 0031178-93.2013.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2017, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/05/2017 e-DJF1). Intimar. Transitada em julgado, após certificado, arquivar com as baixas e anotações de estilo. Cumprir. Tópico síntese do julgado à a) nome do segurado: de ISRAEL DE ANDRADE (responsável pelo recebimento: APARECIDA DE FÁTIMA PEREIRA, CPF sob o n.º 462.237.979-15); b) benefício concedido: benefício assistencial para portador de deficiência; c) renda mensal atual: um salário mínimo; d) data de início do benefício – DIB: (conforme indicado no Dispositivo); e) renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; f) data do início do pagamento: benefício a ser ativado pela antecipação de tutela; g) prazo mínimo para cumprimento da presente decisão: 30 dias. OFICIAR ao INSS, pelo meio mais eficaz atualmente, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. Havendo apelação, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após, ao TJMT/TRF para julgamento, conforme for. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mudança de Assunto Processual

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(175)