Cumprimento de sentença 1019577-58.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1019577-58.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/04/2024, 18:30

Remessa (outros motivos)

31/03/2024, 01:14

Definitivo

30/01/2024, 11:39

Ato ordinatório

30/01/2024, 11:38

Decurso de Prazo

23/01/2024, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. A parte devedora efetuou o pagamento voluntário (ID 134763460) do valor devido, com o qual não se opôs o(a) credor(a) (ID 135315291). Diante da quitação integral do débito, declaro satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, expeça-se o competente alvará judicial do valor já devidamente atualizado em favor do(a) exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

01/12/2023, 18:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2023, 18:47

Conclusão (para decisão)

28/11/2023, 17:43

Petição (Petição (outras))

25/11/2023, 10:29

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:41

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 14:56

Publicação

26/10/2023, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 19:16

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 20/21 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, REGISTRO que o presente feito tramitará pelo rito do “Juízo 100% Digital”, devendo as partes se atentar ao preconizado nas disposições legais de regência. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. Outrossim, com base no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, os autos permitem o julgamento antecipado de mérito, isso porque a controvérsia não envolve questões de prova que não sejam documentais. Logo, as provas apresentadas à petição inicial e à contestação se revelam suficientes para a resolução do mérito desta demanda. 2.1. MÉRITO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora aduz, em síntese, ter adquirido da Reclamada bilhetes aéreos com itinerário saído do Cuiabá/MT para Maceió/AL, com data programada para embarque dia 30.3.2023, às 5h25min e previsão de chegada às 12h05min daquela data. Segue relatando que o embarque em Cuiabá/MT (voo 1713) sofreu atraso e acarretou a perda da conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, sendo fornecido outro bilhete para embarque no dia seguinte (31.3.2023), o que acarretou despesa extra com alimentação e hospedagem, bem como o atraso da viagem em 24 horas. Assim, busca a tutela jurisdicional pretendendo a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.756,00 (um mil, setecentos e cinquenta e seis reais), mais a compensação extrapatrimonial em razão da falha na prestação do serviço. A Reclamada, por sua vez, apresentou contestação alegando que não houve de ilegal ou qualquer erro na prestação de serviço, asseverando que o voo 1713 sofreu atraso em decorrência de impacto ocasionado por voo operado pela aeronave no dia anterior, desencadeando efeito cascata. Argumenta que o voo de conexão do passageiro foi alterado para o próximo voo disponível, em estrita observância à Resolução 400 da ANAC. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, contudo optaram em prosseguir com a demanda (ID 120038896). Com efeito, tratando-se de relação de consumo, na qual a Reclamada encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que o Reclamante demonstrar a sua procedência, impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Igualmente, a regra do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao reclamado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Feitas tais considerações, o que se extrai do caso concreto é a verossimilhança da peça inicial, cuja narrativa é corroborada pelas provas dos autos. No caso sub judice, analisando detidamente as provas produzidas nos autos, tem-se por incontroverso o atraso do voo originário de Cuiabá/MT para Guarulhos/SP (1713, previsto para 30.3.2023 às 5h25min), que ocasionou a perda do voo de conexão para Maceió/AL, sendo acomodada a parte autora no voo 1996, com saída no dia seguinte (31.3.2023 às 12h05min), ou seja, 24 (vinte e quatro) horas depois do horário/data previamente contratado. Por seu turno, embora a reclamada assevere que nada houve de ilegal ou erro na prestação de serviço, não trouxe aos autos prova de que tenha diligenciado no sentido de possibilitar a acomodação em voo de outra companhia aérea, fazendo com que a consumidora prolongasse sua viagem 24 (vinte e quatro) horas além do contratado, sem possibilitar o direito de escolha, como determina a Resolução 400 da ANAC. Nessa perspectiva, o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - VOO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DE DATA, HORÁRIO E ITINERÁRIO - REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Resta incontroversa a falha na prestação do serviço decorrente da alteração da data, horário e itinerário do originalmente contratado pela autora, com a inclusão de nova reacomodação não contratada, sem oportunizar a autora o direito de escolher a reacomodação em outro voo, como determina a Resolução 400 da ANAC no artigo 12, parágrafo 1º e inciso II. 2. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT 10047132020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020) No que tange ao quantum indenizatório, sopesando não só o incômodo gerado ao consumidor pelo tempo de espera, tem-se por justa e razoável a condenação da empresa Reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido e, ainda, para desestimular a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Doutro lado, no que concerne às despesas com alimentação e hospedagem, tem-se que a parte autora não demonstrou de forma cristalina todo o efetivo gasto extra, uma vez que os documentos acostados no ID 115900365 demonstram despesas com bebidas alcoólicas, suco, água e batata frita, o que retratando situação diversa da pretendida (alimentação em razão do atraso do voo). Todavia, afigura-se devido o ressarcimento referente a 01 (uma) diária do Resort Salinas Maragogi (ID 115900366) no valor de R$ 1.609,00 (um mil, seiscentos e nove reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento do valor de R$ 1.609,00 (um mil, seiscentos e nove reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ c/c artigo 398 do CC) e, a título de danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Thiago Rosseto Sanches Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no PJe. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1019577-58.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 26.756,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HUGO LEONARDO ISHI DOS SANTOS Endereço: AVENIDA SANTA CRUZ, 13, SANTA CRUZ II, CUIABÁ - MT - CEP: 78077-000 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: AC AERO INTER DE GUARULHOS, R HÉLIO SMIDT, S/N TERMINAL DE PASSAGEIROS 1 ASA A MEZANINO, AERO., GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 - 2º JEC Data: 07/06/2023 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 24 de abril de 2023

25/04/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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