Execução de Título Extrajudicial 1000709-95.2020.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000709-95.2020.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 1000709-95.2020.8.11.0014.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: OLIVEIRA JOSE XAVIER Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Aguarde-se em secretaria a juntada da pesquisa junto ao INFOJUD anteriormente deferida. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte autora para requerer o que entender de direito

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 10:20

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:11

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:26

Publicação

09/10/2025, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000709-95.2020.8.11.0014.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: OLIVEIRA JOSE XAVIER Vistos, etc. Trata-se de pedido de constrição de veículos, por intermédio do sistema RENAJUD e INFOJUD. Posto isto, DEFIRO o pedido retro e, sendo assim, DETERMINO a mera busca de bens e veículos através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Assinala-se, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Sistema RENAJUD, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2.º, do respectivo Regulamento: “Art. 2.º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.” Diante do exposto, DETERMINO a busca de veículos existentes em nome da parte Executada OLIVEIRA JOSE XAVIER - CPF: 109.289.011-49, junto ao DETRAN via sistema RENAJUD, suficiente para garantia do débito. Por derradeiro, DEFIRO a busca, através do sistema INFOJUD, de bens em nome do Executado OLIVEIRA JOSE XAVIER - CPF: 109.289.011-49 para fins de eventual constrição e pagamento do débito. Permaneçam os autos em Secretaria para realização das diligências. Após, junte-se os extratos e INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 14:26

Outras Decisões

07/10/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 08:12

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 08:09

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000709-95.2020.8.11.0014.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: OLIVEIRA JOSE XAVIER Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por OLIVEIRA JOSÉ XAVIER aduzindo que a decisão de ID. 112859151 bloqueou integralmente seu salário, razão pela qual pleiteia o desbloqueio do montante recebido a título de provento de aposentadoria, consoante ID. 113923475 e anexos. De fato, há busca ativa no sistema SISBAJUD em face do Executado, busca essa que, porém, ainda não restou concluída, com repetição programada até a data de 06/04/2023. De acordo com o ID. 113923477, a conta do Executado está bloqueada. Houve na mesma o crédito dos seus proventos e do 13.º salário, consoante holerites de ID. 113923479. Está, portanto, revestido de verossimilhança a alegação de penhora sobre o salário do Executado, razão pela qual deixo de intimar a parte adversa para se manifestar quanto ao pleito e delibero desde já. I – Quanto aos Proventos É indiscutível que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, ante a redação expressa trazida pelo inciso IV, do artigo 833, do CPC. Dito isto, sem maiores delongas, DEFIRO o desbloqueio do valor de R$ 5.323,96 (cinco mil e trezentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos) em benefício do Executado, eis ter comprovado ser provento de aposentadoria, conforme fl. 2, do ID. 113923479. Neste contexto, assim que os valores bloqueados estiverem efetivamente depositados em conta judicial, EXPEÇA-SE ALVARÁ do montante indicado. II – Quanto ao 13.º A jurisprudência nacional é no sentido de não equiparar o décimo terceiro salário ao salário em si, eis que se trata de verba não ordinária e, neste contexto, a princípio, não tem o caráter de assegurar o mínimo de subsistência ao devedor. Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Os documentos acostados pela Agravante permitem, sem muito esforço, uma conclusão de que o valor bloqueado figura como o valor percebido pela Recorrente a título de aposentadoria. Impenhorabilidade. II – Não obstante a caracterização como verba alimentar, como sói acontecer com os proventos de aposentadoria, do montante bloqueado s significativa parcela parece figurar como verba que excede os valores que compõe a rotina financeira da Agravante (décimo terceiro salário), ou seja, em tese, não destinam-se ao seu sustento ordinário mensal, a permitir caracterizá-la como excluídas da regra de impenhorabilidade. III – O posicionamento do STJ admite desconto em folha de pagamento do devedor, quando o crédito exequendo não compromete sua subsistência. O escopo da Lei ao apregoar a impenhorabilidade não é proteger o mau pagador, mas tão somente assegurar o mínimo de subsistência do devedor. Se o bloqueio de percentual da verba de natureza alimentar não prejudica a subsistência do devedor, não há violação da regra prevista no art. 649, do CPC, porquanto não fere o escopo do dispositivo. Por estas razões, ficam excluídas da regra da impenhorabilidade o décimo terceiro salário e férias, porquanto embora ostentem a natureza alimentar, poderão ser bloqueadas para a garantia do pagamento do débito. Precedentes. IV – A permissão à penhora do décimo terceiro salário é medida excepcional, e que por isso mesmo merece a devida cautela, devendo ser dado à Agravante o direito de manifestar-se sobre o tema, inclusive de produzir provas quanto a possibilidade de caracterização da necessidade premente e efetiva da verba para seu sustento ou de seu núcleo familiar. V – Agravo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, por unanimidade, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2020. PRESIDENTE RELATOR[1]. Neste sentido, buscando resguardar o direito do Devedor à dignidade de sua subsistência, bem como o direito do Credor em receber aquilo que lhe é devido, INDEFIRO o debloqueio do 13.º salário. É COMO DECIDO. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Juntado o Termo de bloqueio, EXPEÇA-SE ALVARÁ em benefício do Executado, nos termos já indicados acima e INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender cabível. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito [1] Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-es/815410045

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000709-95.2020.8.11.0014.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: OLIVEIRA JOSE XAVIER Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por OLIVEIRA JOSÉ XAVIER aduzindo que a decisão de ID. 112859151 bloqueou integralmente seu salário, razão pela qual pleiteia o desbloqueio do montante recebido a título de provento de aposentadoria, consoante ID. 113923475 e anexos. De fato, há busca ativa no sistema SISBAJUD em face do Executado, busca essa que, porém, ainda não restou concluída, com repetição programada até a data de 06/04/2023. De acordo com o ID. 113923477, a conta do Executado está bloqueada. Houve na mesma o crédito dos seus proventos e do 13.º salário, consoante holerites de ID. 113923479. Está, portanto, revestido de verossimilhança a alegação de penhora sobre o salário do Executado, razão pela qual deixo de intimar a parte adversa para se manifestar quanto ao pleito e delibero desde já. I – Quanto aos Proventos É indiscutível que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, ante a redação expressa trazida pelo inciso IV, do artigo 833, do CPC. Dito isto, sem maiores delongas, DEFIRO o desbloqueio do valor de R$ 5.323,96 (cinco mil e trezentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos) em benefício do Executado, eis ter comprovado ser provento de aposentadoria, conforme fl. 2, do ID. 113923479. Neste contexto, assim que os valores bloqueados estiverem efetivamente depositados em conta judicial, EXPEÇA-SE ALVARÁ do montante indicado. II – Quanto ao 13.º A jurisprudência nacional é no sentido de não equiparar o décimo terceiro salário ao salário em si, eis que se trata de verba não ordinária e, neste contexto, a princípio, não tem o caráter de assegurar o mínimo de subsistência ao devedor. Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Os documentos acostados pela Agravante permitem, sem muito esforço, uma conclusão de que o valor bloqueado figura como o valor percebido pela Recorrente a título de aposentadoria. Impenhorabilidade. II – Não obstante a caracterização como verba alimentar, como sói acontecer com os proventos de aposentadoria, do montante bloqueado s significativa parcela parece figurar como verba que excede os valores que compõe a rotina financeira da Agravante (décimo terceiro salário), ou seja, em tese, não destinam-se ao seu sustento ordinário mensal, a permitir caracterizá-la como excluídas da regra de impenhorabilidade. III – O posicionamento do STJ admite desconto em folha de pagamento do devedor, quando o crédito exequendo não compromete sua subsistência. O escopo da Lei ao apregoar a impenhorabilidade não é proteger o mau pagador, mas tão somente assegurar o mínimo de subsistência do devedor. Se o bloqueio de percentual da verba de natureza alimentar não prejudica a subsistência do devedor, não há violação da regra prevista no art. 649, do CPC, porquanto não fere o escopo do dispositivo. Por estas razões, ficam excluídas da regra da impenhorabilidade o décimo terceiro salário e férias, porquanto embora ostentem a natureza alimentar, poderão ser bloqueadas para a garantia do pagamento do débito. Precedentes. IV – A permissão à penhora do décimo terceiro salário é medida excepcional, e que por isso mesmo merece a devida cautela, devendo ser dado à Agravante o direito de manifestar-se sobre o tema, inclusive de produzir provas quanto a possibilidade de caracterização da necessidade premente e efetiva da verba para seu sustento ou de seu núcleo familiar. V – Agravo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, por unanimidade, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2020. PRESIDENTE RELATOR[1]. Neste sentido, buscando resguardar o direito do Devedor à dignidade de sua subsistência, bem como o direito do Credor em receber aquilo que lhe é devido, INDEFIRO o debloqueio do 13.º salário. É COMO DECIDO. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Juntado o Termo de bloqueio, EXPEÇA-SE ALVARÁ em benefício do Executado, nos termos já indicados acima e INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender cabível. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito [1] Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-es/815410045

31/03/2023, 00:00

21/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte autora para requerer o que entender de direito

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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