Cumprimento de sentença 1001320-90.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001320-90.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001320-90.2021.8.11.0021. EXEQUENTE: AUTO PEÇAS E OFICINA CAMPOS LTDA - EPP EXECUTADO: DANIEL DE OLIVEIRA COSTA Vistos etc. Compulsando os autos, constata-se que a penhora e avaliação dos veículos de propriedade do executado, identificados e restringidos via RENAJUD, restou frustrada, não tendo sido localizados pelo Oficial de Justiça. Conforme se verifica da certidão negativa de cumprimento de mandado de id. 172795148, o executado afirmou não ter mais a posse dos aludidos bens e que estes foram alienados a terceiros. Além disso, informou que, com relação ao Celta, há uma ação judicial cuja sentença lhe é favorável, mas que não sabe do paradeiro do referido veículo. Acrescentou, por fim, que não tem bens para oferecer em penhora. Diante disso, o exequente pugnou pela penhora no rosto do autos nº 0012950-22.2018.8.11.0004, tendo em vista a sentença favorável ao ora executado, argumentando que este haveria crédito a receber. Trata-se da ação mencionada pelo executado ao Oficial de Justiça, cujo objeto era a rescisão contratual e a busca e apreensão de um dos veículos de sua propriedade. Pois bem, sem maiores delongas, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0012950-22.2018.8.11.0004, formulado pelo exequente. Isso porque a sentença proferida naquela ação é de cunho somente declaratório, não tendo qualquer condenação dos réus em obrigação de pagar quantia certa, a tornar viável a penhora para satisfazer o débito do presente cumprimento de sentença. Vejamos: Antes que se o alegue, é importante ressaltar que a conversão em perdas e danos é tão somente uma possibilidade, condicionada à inviabilidade da restituição do veículo objeto daquela ação. Ocorre que nem mesmo teve início o cumprimento de sentença daquela ação, sendo completamente irrazoável que este Juízo aguarde a referida fase, que pode perdurar anos e ainda não ser eficaz, sobretudo quando estamos na Justiça Especializada, cujo procedimento deve ser célere. Por sua vez, constato que a parte exequente não formulou qualquer outro pedido tampouco indicou outros bens passíveis de penhora. Nesse sentido, é dever da parte exequente diligenciar com vistas à localização de bens do devedor, não podendo transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade por tal providência. Seria completamente desarrazoado que tal ônus recaísse sobre o Poder Judiciário, considerando a imensa quantidade de ações executivas, o que tornaria os gabinetes verdadeiros investigadores na busca de bens, sobretudo quando a própria parte interessada sequer demonstra qualquer indício de existência/ocultação de bens pela parte executada. Ademais, eventual utilização dos sistemas sem qualquer indício de eficácia afronta os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais. No âmbito dos Juizados Especiais, destaco a extrema necessidade de se observar os princípios do art. 2° da Lei nº 9.099/95, bem como o princípio constitucional da razoável duração do processo, de modo que é impossível o prosseguimento ad aeternum da presente obrigação, sem que haja especificação/indicação de bens penhoráveis suficientes para a satisfação integral do débito. Desse modo, impõe-se a extinção do presente feito. Isso porque o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que, não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto, conforme dispõe o § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, segundo o qual: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Vejamos também a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.009/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão de inexistência de bens penhoráveis. A execução se faz no interesse do credor, cabendo a ele as diligências necessárias para localização de bens em nome do devedor, não sendo permitido transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciário. A extinção do processo é medida que se impõe quando, esgotadas as diligências judiciais e não tendo indicação de bens pelo exequente, conforme art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais. Aplicação do Enunciado 75 do FONAJE. (N.U 1004543-43.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário. Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Recurso improvido. (N.U 1035378-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Por fim, com o intuito de dar ainda mais respaldo à extinção do presente feito, junto em anexo resultado da busca de bens em nomedo executado via RENAJUD e SNIPER, feita neste gabinete, não apontando qualquer bem penhorável, conforme se vê no extrato em anexo. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Procedo à retirada das restrições anteriormente inseridas no sistema RENAJUD. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito e inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Em sendo solicitada a expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, considerando eventual valor já adimplido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo. Após, ao arquivo. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória Trata-se de pedido de execução de título executivo. Pugna a parte credora pela derradeira medida de quitação do débito, qual seja restrição de veículos cadastrados em nome do executado por meio do Sistema RENAJUD. Breve relato. O Renajud permitirá que os juízes possam consultar, em tempo real, a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) para inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. O referido sistema, não resta inconstitucional, posto que possibilita a consulta de automóveis, restrições e retirada de restrições em consonância com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual vindo à somar com o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras. Cabe ainda salientar que a restrição de veículos” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade de restrição de veículos na execução têm entendido nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. "Conforme jurisprudência assentada nesta Corte e no STJ, é possível a realização de consulta pelo magistrado sobre a existência de veículos em nome do devedor no sistema RENAJUD e a efetivação da penhora, em observância aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, impondo-se a reforma do provimento judicial" - AI 70061574802 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066100843, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/08/2015).(TJ-RS - AI: 70066100843 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 21/08/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/08/2015) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de restrições de veículos automotores ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. Diante do exposto, Decido: I – DEFIRO a restrição pleiteada. II – Bloqueio neste momento os veículos automotores em nome dos devedores, por meio do sistema RENAJUD. III – Intimem-se as partes, da restrição realizada, podendo o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. IV – Sem insurgência do devedor, intime-se o mesmo para, em 05 (cinco) dias, apresentar o bem para avaliação, perante Oficial de Justiça, sob pena de ser considerada, a sua ocultação, como ato atentatório à dignidade da justiça e caracterização de fraude à execução, art. 774, I do CPC. V – Da avaliação, digam as partes, em 05 (cinco) dias. VI – Sem impugnação à avaliação, manifeste-se o credor quanto a adjudicação, em 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio implicará em aceitação tácita à adjudicação. VII – Não sendo apresentado o bem para avaliação, diga o exequente, em 05 (cinco) dias. Rondonópolis, 22 de setembro de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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