Execução Fiscal 0006622-58.2017.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 0006622-58.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0006622-58.2017.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela Fazenda Pública do Município de Nova Mutum, na qualidade de exequente, a fim de que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa GRECION RIBEIRO DE CARVALHO (CNPJ 11.783.328/0001-48), a fim de que seja realizada tentativa de penhora online nas contas bancárias da pessoa física de seu sócio administrador, o qual deverá integrar o polo passivo desta execução fiscal. Ocorre que o executado GRECION RIBEIRO DE CARVALHO (CNPJ 11.783.328/0001-48) tem natureza de empresário individual, de modo que, ainda que possua CNPJ para fins fiscais, o empresário individual é pessoa física e não há distinção entre seu patrimônio empresarial e pessoal. Logo, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou de redirecionamento da execução fiscal se torna desnecessário no caso em apreço. Esse é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa do julgado colaciono abaixo: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE DECISÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73. Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) 4. Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) Portanto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado, tendo em vista que se trata de empresário individual. Entretanto, acolho o requerimento para a tentativa de penhora online nas contas bancárias da pessoa física GRECION RIBEIRO DE CARVALHO, através do Sistema SISBAJUD, utilizando-se o seu CPF (003.621.841-35), na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ, até o limite do débito exequendo apurado de R$ 2.429,99 (dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), informado no documento de ID 53617880. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, através de inteligência artificial implementada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com utilização do Robô Mako. Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, intime-se o Executado para, querendo, requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Caso negativo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

—

Provisório

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(87)

legal