Cumprimento de sentença 1003173-66.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003173-66.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

15/02/2026, 02:07

Definitivo

16/12/2025, 15:15

Trânsito em julgado

16/12/2025, 15:15

Expedição de documento

16/12/2025, 14:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 13:26

Expedição de documento

10/12/2025, 17:32

Expedição de documento

10/12/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 20:05

Publicação

08/10/2025, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO PJE nº 1003173-66.2023.8.11.0021 VISTOS. A parte exequente requereu a pesquisa de endereço/bens pelos sistemas do juízo, contudo, a Lei Estadual 11.077/2020, que alterou a Lei 7.603/2001, prevê o recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, por consulta, conforme artigo 13 da referida lei (item 4 da TABELA B). Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, e não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, DETERMINO a INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o competente comprovante. O não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência da consulta requerida, devendo a parte autora, no mesmo prazo, impulsionar o feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e faça-me CONCLUSO o feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento

03/10/2025, 13:43

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003173-66.2023.8.11.0021.. REU: VIVIANE CRISTINA DE ARAUJO AUTOR(A): ELISMAR BATISTA DA SILVA VISTOS. ELISMAR BATISTA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES em face de VIVIANE CRISTINA DE ARAÚJO BATISTA, qualificados nos autos, visando a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores relativos à fruição parcial do bem comum partilhado em acordo extrajudicial, em que a requerida permaneceu utilizando o bem após a partilha. A requerida apresentou contestação em Id. 157482613, alegando prejudicialidade externa, com os autos de nº 1001891-27.2022.8.11.0021, sob o fundamento de que está sendo discutido a validade do acordo de homologação do divórcio e partilha do imóvel do casal. No mérito, defende que existia entre as partes um acordo verbal, no qual a requerida continuaria usufruindo e cuidando do imóvel até a sua venda. Defende ainda o excesso do valor de aluguel requerido, sob o fundamento de que na região da localidade do imóvel, os imóveis são alugados em média no valor de R$ 800,00 à R$ 1.000,00. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerida informou em seguida que o imóvel objeto dos autos foi desocupado (Id. 165659515). Intimadas acerca da especificação de provas, as partes ficaram silentes. É o relatório. Fundamento e Decido. - Da alegação de prejudicialidade externa alegada pela requerida A requerida alega a prejudicialidade externa com os autos de nº 1001891-27.2022.8.11.0021, sob o fundamento de que se encontra sendo discutido a validade do acordo de homologação do divórcio e partilha do imóvel do casal. No entanto, observo que o referido processo já foi julgado, com improcedência do pedido de nulidade do acordo, já transitada em julgado, de modo que o acordo firmado entre as partes sobre a partilha do imóvel encontra-se plenamente válido, não havendo que se falar em prejudicialidade externa. - Do julgamento antecipado do feito Não havendo preliminares ou outras questões processuais pendentes de análise, e tendo em vista a ausência de pedido de produção de prova pelas partes, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o ressarcimento pelos valores relativos à fruição parcial do bem comum partilhado no âmbito do acordo extrajudicial de divórcio e partilha de bens realizado entre as partes, em que ficou pactuado a partilha do imóvel na proporção de 43,33% em favor do autor e 56,67% em favor da requerida. Por outro lado, a requerida defende que realizou acordo verbal com o autor, no qual este autorizou sua permanência no imóvel até a venda do bem. A questão central do presente caso reside na alegação da requerida de que houve acordo verbal entre as partes, autorizando-a a permanecer no imóvel comum até sua venda. O autor, por sua vez, não impugnou essa afirmação, deixando-a, portanto, incontroversa. O art. 350 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova”. Ainda, o art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que sobre fatos incontroversos não se faz prova: “Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – afirmados no processo como incontroversos; IV- em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”. Pela regra do ônus da impugnação especificada, trazida no art. 341, do CPC, também aplicável ao autor, mormente quando o réu alegar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, e este não impugnar, afasta a controvérsia sobre este, tornando-o incontroverso. Nesse sentido, é a jurisprudência: Recurso inominado. Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. A ausência de impugnação específica, em réplica, sobre fato impeditivo do direito do autor, deduzido em defesa, afasta a controvérsia sobre este e torna desnecessária a produção de prova a respeito. Princípio da livre apreciação das provas e do convencimento motivado (art. 370, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10129931420218260005 SP 1012993-14.2021.8.26.0005, Relator.: Melissa Bertolucci, Data de Julgamento: 07/06/2022, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/06/2022). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR, RELATIVA A COBRANÇAS ANTERIORES A 18/11/2008, SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO E ACOLHIDAS NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, INVOCANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 326, DO CPC/1973, DEIXOU FLUIR IN ALBIS O RESPECTIVO PRAZO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 330, DO CPC/1973 QUE AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A DISPENSA DE OUTRAS PROVAS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO, NO CASO, DO DESLIGAMENTO DO AUTOR DA COOPERATIVA E QUE FOI POR ELE CONFESSADO, DE FORMA TÁCITA, ANTE A AUSÊNCIA DE RÉPLICA. FATO INCONTROVERSO. [...] Como regra, cabe ao autor a prova do fato constitutivo da pretensão deduzida e ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ocorrendo a réplica do artigo 326 do Código de Processo Civil, faz o autor as vezes de réu, cabendo-lhe impugnar os novos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do demandante, trazidos na contestação. Se tal não ocorre, essa omissão traduz-se em confissão do autor, dispensado o réu de produzir prova a respeito, já que sobre fatos incontroversos, não se faz prova, com a incidência do inciso III do artigo 334 do Código de Processo Civil."(TJSC, Apelação Cível n. 2008.010689-4, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 10-09-2009). (TJSC - AC n. 2012.092327-9, de Joinville. Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 12/12/2013 - sem grifo no original). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0010623-96.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2017) Em relação à alegação de acordo verbal, o Código Civil, no artigo 421, estabelece que os contratos podem ser formados por qualquer forma de manifestação de vontade, desde que não contrários à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. No caso em questão, a alegação de que o autor permitiu a fruição do imóvel até a venda do bem é suficiente para afastar o pedido de ressarcimento, uma vez que o autor, ao não impugnar a contestação, demonstrou concordância com os termos do acordo verbal. Nesse passo, mesmo intimado para manifestar acerca da contestação trazida pela ré, o autor se manteve inerte, também não se manifestando acerca da especificação de produção de provas. Cumpre frisar que, embora o acordo tenha sido verbal, a falta de impugnação por parte do autor configura a ausência de controvérsia sobre a alegação trazida pela ré. Portanto, diante da ausência de impugnação do autor em relação ao acordo verbal alegado pela ré, a alegação da ré deve ser considerada incontroversa, afastando-se o pedido de ressarcimento. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1003173-66.2023.8.11.0021 VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, a parte autora aduz ser hipossuficiente, no entanto, mesmo determinada a emenda da inicial para que trouxesse aos autos documentos que corroborem suas alegações, ratificou seu pedido sem apresentar qualquer documento cabaz de demonstrar a alega parca condição financeira. Assim, o embargante não demonstrou, por intermédio da apresentação de documentos, de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não fazendo jus a benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Dessa maneira, não demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial e DETERMINO o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. De outra banda, primando o acesso à justiça, autorizo, desde já, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC c/c. art. 233, §3º, I, da CNGC, em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas e o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e VOLVAM-ME conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(149)

legal