Execução Fiscal 0004626-67.2016.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0004626-67.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0004626-67.2016.8.11.0051 Decisão. Vistos. Processo na etapa de Penhora. ESTADO DE MATO GROSSO postulou em face de WEISSMULLER CONFECCOES LTDA - ME / VILMOR WEISSMULLER / MARIA JECIONI MOESES WEISSMULLER, por meio de execução fiscal, reivindicando o pagamento da importância de R$12.790,11. Na sequencia, no ID 62332435 (pag. 12 a 22), a parte devedora apresentou Exceção de Pré-Executividade. Argumentou que o processo administrativo não foi juntado nos autos, razão pela qual ficou prejudicado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Sustentou que não foi previamente notificado para participar do processo administrativo, ensejando cerceamento de defesa. Asseverou ainda excesso de execução em virtude de juros exorbitantes. Ao final, requereu a extinção da execução e a condenação da parte adversa em honorários sucumbenciais. É síntese do necessário. Admissibilidade. Exceção de Pré-Executividade. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) matéria de ordem pública que seja possível ser conhecida de ofício pelo juízo, e (b) desnecessidade de dilação probatória. Sobre o assunto, o entendimento já se encontra sedimentado no STJ por meio de Recurso Repetitivo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Vale destacar que a juntada de provas documentais pré-constituídas não configura dilação probatória e podem ser analisados perfeitamente em exceção de pré-executividade. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). Neste contexto, passo a análise se admitidas as discussões levantadas pelo devedor, por meio deste instrumento processual de conteúdo limitado: 1. As irregularidades apontadas pelo devedor, que necessitam da cópia do processo administrativo para a sua constatação, depende de dilação probatória. Se parte devedora não apresenta provas documentais pré-constituídas, incabível as alegações levantadas por meio de Exceção de Pré-Executividade, visto que, neste caso, será necessário a instrução processual. Ademias, considerando que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n.º 6.830/80), o ônus de fragilizá-la é da parte devedora, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, mesmo em caso de Embargos à Execução, muito mais, na arguição via Exceção de Pré-Executividade. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. "A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia" (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.203.836/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/4/2018.) 2. A existência de excesso de execução, que não é perceptível por meio de simples análise do demonstrativo de cálculo, precisa de dilação probatória. No caso concreto, para o recálculo do imposto devido, diante de suposta obscuridade na evolução do crédito, torna-se imprescindível o auxílio do prova técnica contábil. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente é cabível a alegação de excesso de execução por intermédio da oposição de exceção de pré-executividade quando não for necessária dilação probatória. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ser hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso dos autos demandaria dilação probatória. Para alterar esse entendimento, seria imprescindível o reexame das provas contidas no processo, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 573.426/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 21/11/2014.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ALINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, DEPENDE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade é via inadequada para se verificar eventual excesso de execução quando tal atividade depender de dilação probatória. Precedentes. 2. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas da lide, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.188.019/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 21/9/2011.) Portanto, diante da necessidade da fase instrutória, deixo de analisar as controvérsias quanto: (a) as irregularidades que dependem da cópia do processo administrativo, e (b) o excesso de execução de depende de conhecimento técnico contábil. Regularidade da Cédula de Divida Ativa. Na CDA (Cédula de Dívida Ativa) deve constar constar: (1) autenticação da autoridade competente, (2) a nome do devedor e eventuais co-responsáveis, (3) endereço do devedor, (4) a quantia devida, seus encargos e o termo inicial dos cálculos; (5) a origem e natureza do crédito, com especificação do dispositivo legal; (6) a data da inscrição; (7) a indicação do livro e da folha da inscrição, (8) número do processo administrativo, conforme preconizado pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional, 2°, §§ 5º e 6°, da Lei n° 6.830/80: Art. 202 do CTN. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; V – a data em que foi inscrita; V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [...] Art. 2 da Lei 6.830/80 (...) § 5º – O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e, VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º – A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” Em análise a CDA nº 20158034, juntada no ID 62332435 (pag. 3/4), observa-se que esta atende regularmente todos os requisitos legais para a sua plena validade, não havendo qualquer indício que possa fragilizar a sua presunção de liquidez e certeza (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n.º 6.830/80). Portanto, estando regular a CDA, não há motivos para obstar o trâmite da execução fiscal. Dispositivo. Posto isso, julgo improcedente os pedidos formulados na Exceção de Pré-Executividade, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Habilite-se no sistema PJe os advogados constituídos no ID 62332435 (pag. 25 e 26). Diante da improcedência da Exceção de Pré-Executividade, deixo de fixar honorários sucumbenciais (STJ, EREsp 1.048.043/SP). A parte credora deverá, no prazo de 5 dias, manifestar nos autos indicando bens específicos do devedor disponível para penhora, sob pena de arquivamento. Caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de bens imóveis. Na hipótese da parte exequente não se manifestar no prazo concedido, suspenda-se o trâmite do feito e arquive-se provisoriamente. Todavia, ressalto que o processo poderá ser desarquivado, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 40, §3°, da Lei 6.830/80. Campo Verde/MT, data registrada no sistema. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

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