Execução de Título Extrajudicial 1022568-72.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1022568-72.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/01/2025, 16:39

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 02:03

Definitivo

14/08/2024, 02:10

Trânsito em julgado

14/08/2024, 02:10

Decurso de Prazo

14/08/2024, 02:10

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:14

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:05

Publicação

30/07/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022568-72.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS EXECUTADO: MARIA JOSE DA SILVA * Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS em face de MARIA JOSE DA SILVA, ambos devidamente qualificados no processo. No ID 141276649 foi prolatada sentença extinguindo este feito devido a não localização de bens passiveis de penhora em nome da executada. Após isso o exequente interpôs Embargos de Declaração no ID 163383024 alegando, em síntese, que a sentença se valeu de premissa equivocada. Por fim, no ID 163409588, o exequente informa que desiste dos Embargos de Declaração e que os débitos buscados neste processo foram quitados, razão pela qual requer a extinção do feito com resolução do mérito. É o breve relato. Fundamento e decido. Tendo em vista que a desistência, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração de ID 163383024. No mais, considerando a informação trazida pelo exequente, JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 924, inciso III do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ofício ao 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande determinando a baixa da R/12 no imóvel de matrícula nº 102.812. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remeta-se ao arquivo definitivo com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

Expedição de documento

26/07/2024, 18:34

Expedição de documento

26/07/2024, 18:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/07/2024, 18:34

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 11:07

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 10:40

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022568-72.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS EXECUTADO: MARIA JOSE DA SILVA * Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS em face de MARIA JOSE DA SILVA, ambos devidamente qualificados no processo. A decisão de ID 100238242 deferiu a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel que originou as dividas condominiais. Após esse fato, as decisões proferidas no processo visavam a tomada de providencias necessárias para a alienação do bem. No ID 139837958 a credora fiduciária vem ao processo e informa que o imóvel cujos direitos aquisitivos haviam sido penhorados foi consolidado em sua posse. É o breve relato. Fundamenta-se e decide-se. A consolidação do imóvel na posse da credora fiduciária implica na extinção de qualquer direito aquisitivo do devedor fiduciário sobre o bem, haja vista que passa a ser de posse e propriedade exclusiva da credora fiduciária. Consequentemente, não há mais que se falar na penhora que havia sido deferida anteriormente neste processo. Assim, REVOGO a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem imóvel que originou as dividas condominiais. EXPEÇA-SE ofício ao 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande determinando a baixa da R/12 no imóvel de matrícula nº 102.812. No mais, constata-se que, em que pese este Juízo tenha diligenciado junto aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, não foram encontrados bens suficientes para a satisfação total do débito. Da mesma forma a exequente deixou de indicar bens a penhora em nome da executada, já que a penhora sobre direitos é a ultima ratio. Conforme o regramento próprio dos juizados especiais, no caso de não localização de bens da parte executada, o processo deve ser extinto. Nesse sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).". 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) – grifo nosso. Em face do exposto, JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Autoriza-se, desde já, a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, sendo necessário apenas requerimento prévio da parte e a juntada de planilha atualizada do débito ao processo. Consigne-se, ainda, que poderá a parte interessada levar o débito a protesto, desde que munido da certidão de existência da divida, e, deste modo, também haverá o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. EXPEÇA-SE ofício ao 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande determinando a baixa da R/12 no imóvel de matrícula nº 102.812. Transitada em julgado, sem manifestações, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022568-72.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS EXECUTADO: MARIA JOSE DA SILVA Vistos, Considerando o registro do termo de penhora do imóvel objeto da matrícula n. 102.812 (registrada no 1º Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Várzea Grande-MT), a parte exequente requereu o prosseguimento dos feitos executórios. Pois bem. Analisados os autos, verifico que não foram localizados veículos e valores em nome da executada e, seguindo a ordem de preferência, foi constrito o bem que deu origem aos débitos condominiais. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o promovente apresentar a avaliação do bem, sob pena de revogação da penhora. Com a informação requerida, em cumprimento ao Provimento n. 025/2011 do Conselho da Magistratura, DETERMINO à Central de Praça e Leilão da Comarca de Cuiabá para que proceda com a indicação da data a ser realizado o leilão judicial. Após, intime-se a parte devedora para conhecimento e o credor para juntar as atualizações pertinentes (do débito e da avaliação do bem). Fixo o valor mínimo para arrematação pelos parâmetros da avaliação do imóvel e a comissão do Leiloeiro em 5% do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda (art. 884, parágrafo único do CPC). Registro que poderão oferecer lance todas as pessoas físicas capazes, observadas as restrições previstas nos incisos do art. 890 do CPC e deverá constar no edital da hasta pública a informação do leilão dos direitos aquisitivos, sub-rogando-se às obrigações de pagamento do financiamento. O pagamento observará a preferência na forma à vista e deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada ao processo originário, tudo nos termos dos arts. 210, § 1º, e 211 do CNGC. Tudo feito, Comunique-se a Central de Praça e Leilão da Comarca de Cuiabá, valendo a via desta decisão como ofício. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(129)

legal