Cumprimento de sentença 1000701-68.2022.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000701-68.2022.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000701-68.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [A.R DA SILVA - CNPJ: 31.841.924/0001-44 (APELANTE), JOAO DE FREITAS NOVAIS II - CPF: 008.249.181-00 (ADVOGADO), JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE (APELADO), MARIA JULIA SE BALAO - CPF: 049.952.338-57 (ADVOGADO), JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE - CPF: 099.414.364-87 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA - CNPJ: 03.238.920/0001-30 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Participam do julgamento o Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago e Desa. Anglizey Solivan De Oliveira. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE LICENÇA – EXTRAÇÃO DE ARGILA – MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA – ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE JUSTIFICATIVA LEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL PARA O INDEFERIMENTO – VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS - ANÁLISE REFERENTE À EMISSÃO DO TÍTULO MINERÁRIO Á CARGO DA AUTARQUIA FEDERAL – RECURSO PROVIDO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA. Deve ser afastado o ato administrativo que se mostra insubsistente, pois destituído de motivação, o que viola o direito líquido e certo de quem postula administrativamente. A análise feita pelo município para expedição de licença municipal deve se restringir aquilo que é de sua competência, devendo ser emitida a licença municipal pretendida se preenchidos os requisitos legais. A análise referente à emissão do título minerário e sobre prioridade de requerimentos existentes sobre a mesma área, caberá apenas a Agência Nacional de Mineração – ANM. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação interposta por A. R. DA SILVA, visando à reforma da sentença que denegou a segurança, por entender que a licença municipal fora emitida por servidor que não possuía a capacidade para expedição e assinatura do ato administrativo, não possuindo validade legal, sendo necessária nova análise administrativa (id. 210746206). Em sede recursal, sustentou que está sendo lesada em seu direito individual por ato omissivo do Prefeito, o qual se nega a assinar uma licença já emitida, em razão de já existir um requerimento minerário protocolado junto à ANM da empresa Cerâmica Santa Rosa LTDA. Salientou, em complemento, que a emissão da licença municipal não autoriza a Apelante a iniciar a atividade na área, mas apenas para dar continuidade ao seu processo minerário junto à Agência Nacional de Mineração - ANM. Esclareceu que a licença fora emitida pelo setor responsável pela análise dos requisitos técnicos, que é a Coordenadoria Municipal de Meio Ambiente, Proteção e Defesa Civil, mas a autoridade municipal, que deveria validar o documento, se nega a fazê-lo sem apresentar justificativa técnica para tanto. Destacou que inexiste fundamento técnico para a negativa do Prefeito, visto que a ausência de assinatura se dá unicamente pelo fato de que uma outra empresa (Cerâmica Santa Rosa LTDA) teria protocolado em 03/06/2021 o seu requerimento de pesquisa mineral junto à ANM, gerando o processo nº866.667/2021, enquanto a Apelante protocolou o seu requerimento somente em 18/06/2021, o que geraria uma preferência do processo minerário da outra empresa. Ressaltou que a relutância do Prefeito representa uma motivação pessoal para privilegiar a empresa gerida por seu filho, tendo em vista que a licença municipal é documento indispensável para continuidade do processo da Apelante junto à ANM, e poderá garantir a prioridade do seu requerimento em relação ao da empresa Cerâmica Santa Rosa LTDA. Dessa forma, defendeu que, embora a licença seja ato discricionário do Prefeito, esta não é absoluta, visto que é sempre parcial e relativa. Registrou, por oportuno, que, se tratando de licença municipal para apresentação perante a ANM, não cabe ao Município fazer qualquer análise quanto à viabilidade do processo minerário, tampouco quanto à ordem de prioridade quando existem mais de um requerimento sobre a mesma área, uma vez que a competência para deferir ou não o requerimento é da Agência Nacional de Mineração. Desta feita, requereu a reforma da sentença para que seja concedida a segurança, a fim de determinar que o Prefeito de Nova Olímpia assine a licença específica municipal já expedida pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, Proteção e Defesa Civil em 02/06/2021. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (id. 217912154). V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se os autos de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por A.R. DA SILVA (CERÂMICA VITÓRIA), em face de ato alegadamente arbitrário e ilegal, teoricamente perpetrado por JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT. Em síntese, consta nos autos que a empresa requerente é pessoa jurídica de direito privado, e possui suas atividades voltadas à extração e beneficiamento de artefatos de produtos cerâmicos no município de Nova Olímpia em empreendimento arrendado do Sr. Roberto Cláudio Machado. Relata que após efetivar o contrato de locação, deu início à regularização para atendimento das legislações, notadamente as licenças para exercício regular de suas atividades. Nesse passo, solicitou junto à Prefeitura Municipal de Nova Olímpia a emissão da licença Municipal, ao que foi emitido a Licença Específica Municipal sob nº 06 (em anexo), de 02/06/2021, assinada pelo Coordenador Municipal de Meio Ambiente, Proteção e Defesa Civil, Sr. VALDECI DOS Anjos Gonçalves, que autorizou a empresa A. R. DA SILVA extrair CASCALHO E ARGILA numa área de 45,38ha, a qual foi utilizada para instruir o processo mineral ANM 866.841/2021 em 18/06/2021, juntamente com os demais documentos e peças técnicas necessárias. No dia 01/07/2021 foi protocolado junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMAMT., solicitação da renovação da Licença de Operação da Industria e Licença Prévia e Licença de Instalação da área de extração de Argila, originando o processo nº 287342/2021. Após análise pela coordenadoria de mineração da SEMA-MT, ocorreu a emissão da LICENÇA DE OPERAÇÃO sob nº 324895/2021, com validade até 04/08/2024; LICENÇA PRÉVIA sob nº 314453/2021, com validade até 04/08/2024; e LICENÇA DE INSTALAÇÃO sob nº 73296/2021 com validade até 04/08/2024. Diante disso, em 20/08/2021, foi emitida pela Agência Nacional de Mineração - ANM a minuta de licenciamento autorizando a empresa A. R. DA SILVA o registro de licença nº 06 de 02/06/2021, para extração de Cascalho e Argila em uma área de 45,38ha. No entanto, afirma que no dia 09/09/2021, a ANM fez foi publicar no Diário Oficial da União uma exigência para ser cumprida em 30 (trinta) dias com o seguinte teor: “Apresentar cópia de delegação de Competência de Poderes ao Coordenador Municipal de Meio Ambiente, Proteção e Defesa Civil da Autoridade Municipal para a expedição e assinatura da Licença Específica da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia -MT à empresa A.R da Silva LTDA (CNPJ N 31.841.924/0001-44, para lavrar a substância mineral indicada (Areia e Cascalho), nos termos do inciso II, art. 164, da PORTARIA DG/DNPM Nº 155/2016”. Relata que na data de 28/09/2021 a Impetrante fez um requerimento por escrito, direcionado ao Prefeito Municipal, onde explicava todos os fatos e formulava os requerimentos para o cumprimento da ordem publicada no Diário Oficial, todavia, passados mais de 04 (quatro) meses, a autoridade permaneceu inerte sem qualquer manifestação. Assim, maneja o mandamus, requerendo, em sede de liminar e que ao final seja confirmada a liminar em sentença, para o fim de (1) que a autoridade coatora se manifeste quanto ao requerimento formulado pela Impetrante no dia 28/09/2021, esclarecendo se o Coordenador Municipal de Meio Ambiente, Proteção e Defesa Civil, Sr. VALDECI DOS ANJOS GONÇALVES possuía competência para expedição e assinatura de Licença Específica da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, e nesse caso fornecesse cópia do ato administrativo pelo qual se deu a delegação de competência de tais poderes; (2) Caso o referido Servidor não possua competência para expedição e assinatura de licença específica municipal, que seja então procedida a imediata assinatura da Licença Específica Municipal em anexo pela autoridade competente, no caso o Prefeito Municipal, caso não haja outro motivo para o seu indeferimento, sob pena de multa diária. Recebido o Mandamus, o Juízo de primeiro grau deferiu parcialmente o pedido liminar tão somente para determinar ao impetrado que informasse e juntasse – se fosse o caso – os documentos que comprovam a competência do servidor VALDECI para expedição e assinatura de Licença Específica Municipal. Após a manifestação do Município informando que não há nenhum ato executivo delegando a competência do Prefeito ao Servidor Valdeci, para expedição e assinatura da Licença Municipal, o juízo a quo julgou a lide e denegou a segurança, e por isso o impetrante recorre. Pois bem. O apelante possui direito em obter do apelado o saneamento de vício formal de documento emitido pela Prefeitura de Nova Olímpia. Tem-se nos autos prova de que o ente municipal emitiu documento de licença a pedido do Impetrante que, conforme descrito pelo próprio Impetrado, não possui vícios materiais, mas apenas formais. Isso porque o servidor que assinou o documento não possui competência para o ato, devendo ser assinado pelo próprio Prefeito de Nova Olímpia. Registra-se que a atuação do administrador, apesar de pautada no Princípio da Discricionariedade, deve ser atrelada ao Princípio constitucional da Legalidade. No caso, constata-se a ausência fundamento e proporcionalidade na negativa do Prefeito do município apelado em regularizar documento emitido pelo próprio ente municipal, que possui apenas o vício formal de ausência de assinatura do representante municipal, sendo que tal documento gerou expectativas concretas aos direitos da Impetrante. A apelante está sendo lesada em seu direito individual por ato omissivo do Prefeito Municipal que se nega a assinar uma Licença já emitida sob o argumento de que já existe um requerimento minerário protocolado junto a ANM da empresa CERÂMICA SANTA ROSA LTDA, de propriedade de seu filho. Acontece que, nos termos do Decreto-Lei n.227 de 1967, à análise de licença para atividade minerária é da Agência Nacional de Mineração, não sendo atribuição do Prefeito, o qual se limita a ser competente, no caso dos autos, a emitir a licença pretendida se preenchidos os requisitos legais. Vejamos: “Art. 1º Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) III - regime de licenciamento, quando depender de título de licenciamento, expedido na forma estabelecida pela Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada) III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) IV - regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) V - regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996) Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas.” Desta forma, a análise feita pelo município para expedição de licença municipal deve se restringir aquilo que é de sua competência, sendo que a análise referente à emissão do título minerário e sobre prioridade de requerimentos existentes sobre a mesma área, caberá apenas a Agência Nacional de Mineração – ANM. Assim, estando ausentes as justificativas para a negativa da autoridade municipal, resta evidente a ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora, devendo ser concedida a segurança. A propósito, esse entendimento é corroborado por esta E. Corte: DIREITO CONSTITUCIONAL – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – PARTICIPAÇÃO EM FEIRA ITINERANTE – MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA – ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE JUSTIFICATIVA – APONTAMENTO GENÉRICO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO – VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – SENTENÇA CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA. Deve ser afastado o ato administrativo que se mostra insubsistente, pois destituído de motivação, o que viola o direito líquido e certo de quem postula administrativamente. Configura violação ao direito líquido e certo, a decisão indeferitória da autorização do alvará de funcionamento, sem justificativa ou indicação da motivação pela qual o requerente não faz jus à licença. (N.U1000220-13.2019.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/06/2020, Publicado no DJE 16/06/2020) Ante o exposto, evidenciada abusividade ou ilegalidade perpetrada pela autoridade acoimada coatora, DOU PROVIMENTO ao recurso e retifico a sentença para CONCEDER A ORDEM PLEITEADA e determinar que o prefeito de Nova Olímpia emita a licença municipal pretendida se preenchidos os requisitos legais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/10/2024

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000701-68.2022.8.11.0008.. IMPETRANTE: A.R DA SILVA IMPETRADO: JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE Vistos. Tratam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por A.R. DA SILVA (CERÂMICA VITÓRIA), em face de ato alegadamente arbitrário e ilegal, teoricamente perpetrado por JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, qualificados nos autos. Em síntese, consta nos autos que a empresa requerente é pessoa jurídica de direito privado, e possui suas atividades voltadas à extração e beneficiamento de artefatos de produtos cerâmicos neste município no empreendimento arrendado do Sr. Roberto Cláudio Machado. Relata que após efetivar o contrato de locação, deu início a regularização para atendimento das legislações, notadamente as licenças para exercício regular de suas atividades. Nesse passo, solicitou junto à Prefeitura Municipal de Nova Olímpia a emissão da licença Municipal, ao que foi emitido a Licença Específica Municipal sob nº 06 (em anexo), de 02/06/2021, assinada pelo Coordenador Municipal de Meio Ambiente, Proteção e Defesa Civil, Sr. VALDECI DOS Anjos Gonçalves, que autorizou a empresa A. R. DA SILVA extrair CASCALHO E ARGILA numa área de 45,38ha, a qual foi utilizada para instruir o processo mineral ANM 866.841/2021 em 18/06/2021, juntamente com os demais documentos e peças técnicas necessárias. No dia 01/07/2021 foi protocolado junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMAMT., solicitação da renovação da Licença de Operação da Industria e Licença Prévia e Licença de Instalação da área de extração de Argila, originando o processo nº 287342/2021. Após análise pela coordenadoria de mineração da SEMA-MT, ocorreu a emissão da LICENÇA DE OPERAÇÃO sob nº 324895/2021, com validade até 04/08/2024; LICENÇA PRÉVIA sob nº 314453/2021, com validade até 04/08/2024; e LICENÇA DE INSTALAÇÃO sob nº 73296/2021 com validade até 04/08/2024. Diante disso, em 20/08/2021, foi emitida pela Agência Nacional de Mineração - ANM a minuta de licenciamento autorizando a empresa A. R. DA SILVA o registro de licença nº 06 de 02/06/2021, para extração de Cascalho e Argila em uma área de 45,38ha. No entanto, afirma que no dia 09/09/2021, a ANM fez foi publicar no Diário Oficial da União uma exigência para ser cumprida em 30 (trinta) dias com o seguinte teor: “Apresentar cópia de delegação de Competência de Poderes ao Coordenador Municipal de Meio Ambiente, Proteção e Defesa Civil da Autoridade Municipal para a expedição e assinatura da Licença Específica da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia -MT à empresa A.R da Silva LTDA (CNPJ N 31.841.924/0001-44, para lavrar a substância mineral indicada (Areia e Cascalho), nos termos do inciso II, art. 164, da PORTARIA DG/DNPM Nº 155/2016”. Relata que na data de 28/09/2021 a Impetrante fez um requerimento por escrito, direcionado ao Prefeito Municipal, onde explicava todos os fatos e formulava os requerimentos para o cumprimento da ordem publicada no Diário Oficial, todavia, passados mais de 04 (quatro) meses, a autoridade permaneceu inerte sem qualquer manifestação. Assim, maneja o presente mandamus, requerendo, em sede de liminar e que ao final seja confirmada a liminar em sentença, para o fim de (1) que a autoridade coatora se manifeste quanto ao requerimento formulado pela Impetrante no dia 28/09/2021, esclarecendo se o Coordenador Municipal de Meio Ambiente, Proteção e Defesa Civil, Sr. VALDECI DOS ANJOS GONÇALVES possuía competência para expedição e assinatura de Licença Específica da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, e nesse caso fornecesse cópia do ato administrativo pelo qual se deu a delegação de competência de tais poderes; (2) Caso o referido Servidor não possua competência para expedição e assinatura de licença específica municipal, que seja então procedida a imediata assinatura da Licença Específica Municipal em anexo pela autoridade competente, no caso o Prefeito Municipal, caso não haja outro motivo para o seu indeferimento, sob pena de multa diária. Cumprida a ordem de emenda da inicial (ID. 80184149). Recebido o Mandamus, deferiu-se parcialmente o pedido liminar tão somente para determinar ao impetrado que informasse e juntasse – se fosse o caso – os documentos que comprovam a competência do servidor VALDECI para expedição e assinatura de Licença Específica Municipal. Notificada, a autoridade apontada como coatora apresentou manifestação, alegando, em síntese, perda do objeto da ação, uma vez que a área objeto dos autos está sendo utilizada para atividades comerciais por outra empresa do mesmo ramo; falta de pressuposto processual de validade ou desenvolvimento válido; e no mérito informou que não há nenhum ato executivo delegando a competência do Prefeito ao Servidor Valdeci, para expedição e assinatura da Licença Municipal. Por fim, requer a denegação da segurança (ID. 86659446). Manifestação pela parte impetrante (ID. 93547710). Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer favorável (ID. 95500252). Vieram os autos conclusos, sendo de tudo um breve relato. DECIDO. O mandado de segurança é ação constitucional fundamentada na proteção ao direito líquido e certo ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. O direito líquido e certo é aquele manifesto quanto à existência, e delimitado em sua extensão, cujos requisitos possam ser aferidos de plano, em exame de elementos pré-constituídos. O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988. LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa a amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado "um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público". (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante". (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). No caso dos autos, em detida análise, e com vista dos documentos colacionados, não resta comprovada a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral. Explico. Consoante relato da inicial, e documentos que a acompanham, constata-se a parte impetrante formulou pedido administrativo junto à impetrada (na data de 28/09/2021), em razão de uma publicação no Diário Oficial da União, que determinada à impetrante que comprovasse a delegação de competência de poderes ao Coordenador Municipal do Meio Ambiente, Proteção e Defesa Civil do Município de Nova Olímpia, para expedição de e assinatura de Licença Específica. Com efeito, notificada, a autoridade coatora apresentou manifestação informando a inexistência de qualquer ato administrativo delegando a competência de poderes em favor de VALDECI para firmar a Licença Municipal enquanto Coordenador Municipal do Meio Ambiente, Proteção e Defesa Civil de Nova Olímpia/MT, sendo competente exclusivamente o Prefeito Municipal em exercício. Diante disso, não se pode materializar a existência de direito líquido e certo, uma vez que a referida licença foi emitida por servidor que não detinha legitimidade para firmar referido ato administrativo, o que, por conseguinte, não demonstra os requisitos para a concessão da segurança deste mandamus. Aliado a isto, é clarividente a ausência dos requisitos legais para a concessão da segurança vindicada, uma vez que a análise da pertinência da manutenção/regularização da referida licença é de competência exclusiva do Município de Nova Olímpia, não havendo, inclusive, possibilidade de ingerência do Poder Judiciário quanto ao ato controvertido - sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes - pois ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder da autoridade pública quanto ao objeto perquirido nos autos, uma vez que não havendo delegação de competência para a assinatura da licença, mencionada licença está maculada por vícios, o que pode, sem dúvidas, gerar a nulidade do ato administrativo. E, ressalte-se, nos termos da Súmula 346 do STF, a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Ainda, a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” De igual modo, convêm pontuar que a Lei nº 9.784/99, dispõe: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”. Assim, não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo em favor da parte impetrante, a justificar a concessão da segurança. Por fim, é de se ressaltar que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, portanto, as alegações de preterição de uma empresa em relação a outras porventura existentes, ou de utilização da mesma área, não comportam análise neste feito. Consigno que analisar eventuais questionamentos levantados no curso do processo fogem do pedido formulado na inicial, e possuem correlação quanto ao objeto dos autos. Como bem acentuado pela impetrante, em manifestação à petição apresentada pela autoridade coatora: (...) no âmbito municipal, para fins de emissão da Licença Específica Municipal, não cabe fazer qualquer análise quanto a viabilidade do processo minerário, tão pouco quanto ordem de prioridade quando existem mais de um requerimento sobre a mesma área, isso porque não é competência do município deferir ou indeferir requerimento de título minerário, mais sim da Agência Nacional de Mineração – ANM. Concluindo, indubitavelmente observa-se que a Licença Municipal – sobre a qual se paira a controvérsia – foi emitida por servidor que não detinha a capacidade/legitimidade para expedição e assinatura do mencionado ato administrativo. Dito isto, referida licença não possui validade legal, sendo, porquanto, necessária nova análise administrativa acerca da Licença Específica Municipal almejada, por quem detenha poderes para expedição e assinatura desta, a cumprir com as disposições da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016 do Ministério de Minas e Energia (DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta DENEGO A SEGURANÇA vindicada e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

17/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o processo com finalidade de intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Daniel Xavier Pinheiro Gestor Judiciário

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Petição (Petição (outras))

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Todas as movimentações(88)