Monitória 1000623-94.2019.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1000623-94.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/02/2026, 15:01

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:11

Remessa (outros motivos)

08/02/2026, 02:07

Documento

02/02/2026, 17:50

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:10

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:37

Publicação

09/12/2025, 19:24

Definitivo

09/12/2025, 17:05

Trânsito em julgado

09/12/2025, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Bradesco S/A Réu: Daniel da Costa Garcia ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1000623-94.2019 Ação: Monitória Vistos, etc... BANCO BRADESCO S/A, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente ação em desfavor de DANIEL DA COSTA GARCIA, com qualificação nos autos, e após devidamente processado, sobreveio pedido de homologação de acordo, vindo-me os autos conclusos É o relatório necessário. D E C I D O: Homologo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos proposta por BANCO BRADESCO S/A, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente ação em desfavor de DANIEL DA COSTA GARCIA, com qualificação nos autos, e o faço com amparo no artigo 487, inciso III, letra ‘b’ do Código de Processo Civil. Custas pela parte ré. Uma vez que houve expressa desistência do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-Mt, 04 de dezembro de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento

04/12/2025, 07:28

Homologação de Transação

04/12/2025, 07:28

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 20:23

Ato ordinatório

27/11/2025, 23:24

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DADOS DA AUDIÊNCIA a ser realizada por videoconferência: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Data: 07/03/2024 Hora: 15:30. INFORMO, outrossim, que mencionada audiência será realizada por Videoconferência, em que as partes e testemunhas arroladas deverão acessar o link da sala virtual disponível no id 140344710. OBSERVAÇÃO: Na impossibilidade da realização da Audiência por videoconferência, o que deverá ser informado nos autos, a mesma será realizada na sede do juízo, no endereço: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, Rondonópolis - MT - CEP: 78710-100. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico, por determinação do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Dr. Luiz Antonio Sari, que a audiência aprazada nos autos será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria). As partes deverão clicar no link a seguir (Ingressar em Reunião do Microsoft Teams) para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. * Na hipótese de indisponibilidade do sistema PJe, a audiência poderá ser realizada normalmente, desde que as partes tenham copiado o link acima. Após o ingressar na sala virtual, aguardar orientações do Organizador(a) responsável, e, se possível não sair do ambiente virtual, pois, o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador (advogado(a)/Autor(a) individual ou coletivo – na posição horizontal) para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes deverão portar documento de identificação com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo de audiência, para adoção das providências pertinentes. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Eventual contato com a 1ª Vara Cível deverá ser realizado pelo e-mail: [email protected].

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Bradesco S/A. Réu: Daniel da Costa Garcia. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1000623-94/2019 Ação: Monitória Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação Monitória” em desfavor de DANIEL DA COSTA GARCIA, com qualificação nos autos, vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, considerando os termos das decisões de (fls.217/219 – correspondência ID 130505646 e; fls.240/241 – correspondência ID 135329064), sobre as quais não sobreviera recurso de qualquer natureza, bem como, o teor da certidão de (fl.245 – correspondência ID 136352231), hei por bem em decretar a perda da prova pericial (art.95, CPC). Eis a jurisprudência: “Agravo de instrumento. Ação Monitória. Decisão que decretou a perda da prova pericial por falta de pagamento dos honorários do "expert". Inconformismo. Manutenção da decisão. Cerceamento de defesa descaracterizado, eis que não comprovado o pagamento dos honorários periciais dentro do prazo fixado para depósito. Desnecessidade de nova intimação da parte, que tinha pleno conhecimento da providência que lhe incumbia, bem como das consequências da sua inércia. Precedentes. Recurso desprovido.” (TJ-RJ - AI: 00795865220218190000, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 07/03/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2022) Finalmente, cumpram-se os demais termos da decisão de (fls.217/219 – correspondência ID 130505646), mormente, no que diz respeito à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada no antepenúltimo parágrafo de (fl.218 – correspondência ID 130505646, fl.02). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integrarem a denominada META 2 – CNJ. Rondonópolis-MT, 17 de janeiro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1022662-80.2022 Vistos, etc... Deferida a prova pericial, foi determinado o prazo de 10 (dez) dias para depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova Id 130505646 Pág.2. Devidamente intimado, não efetuou o depósito, requerendo inversão do ônus da prova. A observância de relação de consumo não importa na aplicação automática do instituto da inversão do ônus da prova. A inversão do ônus probatório se condiciona à comprovação de hipossuficiência técnica daquele que a requer, conforme inteligência do art. 373, § 1º, do CPC. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. Mesmo se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática. É admitida quando constatada pelo Julgador a existência da verossimilhança das alegações da parte ou quando manifesta a sua hipossuficiência técnica, isto é, a frágil condição de produzir provas que corroborem suas alegações (art. 6º do CDC). Diante da alegação de que não existe nenhuma prova escrita que possa amparar a pretensão monitória, cabe ao Autor produzir prova de fato constitutivo de seu direito ( CPC, art. 373, I). Recurso provido. (TJ-MG - AI: 17049176420238130000, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 20/09/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2023) É o caso dos autos, em sendo assim, indefiro a pretensão do réu. Considerando que o senhor perito designou data para perícia – 11/dezembro/2023 às 14:00 horas Id 133237734, determino a intimação do réu, para que no prazo de 03 (três) dias efetue o depósito dos honorários junto à Conta Única, sob pena de perda dessa prova. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Rondonópolis/MT, 26 de novembro de 2.023.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1000623.94.2019 Vistos, etc... Banco Bradesco S/A, com qualificação nos autos, aforou a presente ação em desfavor de Daniel da Costa Garcia, com qualificação nos autos. Quando da realização da audiência de conciliação, o réu insistiu na produção da prova técnica, vindo-me os autos conclusos. D e c i d o: Primeiramente há que se consignar que as preliminares arguidas pelo réu estão intimamente atreladas ao mérito da questão, em sendo assim, relego sua análise quando do exame da matéria de fundo. Defiro o pedido da prova pericial contábil requerida pelo réu Id 109106394. Assim, hei por bem em nomear como como perito judicial para proceder à perícia, a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda (perícias na área de engenharia, arquitetura, segurança do trabalho, grafotécnico, contábil, financeira, etc.), devidamente inscrita no CNPJ sob nº30.222.820/0001-99, com endereço à Avenida Issac Póvoas, nº586, sala 01-B, Bairro: Centro Norte, na cidade de Cuiabá-MT, CEP: 78.005-340, telefone: (65)3322-9858 e celular: (65)98146-0888, e-mail: [email protected], sítio eletrônico: www.mediape.com.br, a qual cumprirá o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (art. 422, CPC); Arbitro os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais, à cargo do réu, importância que deverá ser depositada no prazo de 10 (dez) dias, junto à Conta Única, sob pena desta prova. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico. Autorizo a senhora gestora a designar dia e horário para início dos trabalhos, intimando-se as partes. Prazo para entrega do laudo é de 20 (vinte) dias, dando-se ciência às partes. Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 07 de março de 2.024, às 15:30 horas. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, uma vez que o processo pertence à META-2 do CNJ. Rondonópolis/MT, 29 de setembro de 2.023.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DADOS DA AUDIÊNCIA a ser realizada por videoconferência: Tipo: de Conciliação Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - Aplicativo Teams Data: 25/07/2023 Hora: 16:00. INFORMO, outrossim, que mencionada audiência será realizada por Videoconferência, em que as partes deverão acessar o link da sala virtual constante no id 121640587. OBSERVAÇÃO: Na impossibilidade da realização da Audiência por videoconferência, o que deverá ser informado nos autos, a mesma será realizada na sede do juízo, no endereço: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, Rondonópolis - MT - CEP: 78710-100. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico, por determinação do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Dr. Luiz Antonio Sari, que a audiência aprazada nos autos será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria). As partes deverão clicar no link a seguir (Ingressar em Reunião do Microsoft Teams) para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. * Na hipótese de indisponibilidade do sistema PJe, a audiência poderá ser realizada normalmente, desde que as partes tenham copiado o link acima. Após o ingressar na sala virtual, aguardar orientações do Organizador(a) responsável, e, se possível não sair do ambiente virtual, pois, o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador (advogado(a)/Autor(a) individual ou coletivo – na posição horizontal) para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes deverão portar documento de identificação com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo de audiência, para adoção das providências pertinentes. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Eventual contato com a 1ª Vara Cível deverá ser realizado pelo e-mail: [email protected].

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1000623-94.2019.8.11.0003 Vistos etc... BANCO BRADESCO S.A., com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de DANIEL DA COSTA GARCIA. Devidamente citado, apresentara embargos monitórios, o qual restou impugnado pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 15 de dezembro de 2022. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 (vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1000623-94.2019.8.11.0003 Valor da causa: R$ 112.188,40 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: Nome: DANIEL DA COSTA GARCIA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 112.188,40 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Cuida-se de Ação Monitoria em que o Exequente é credor do(a)(s) Executado(a)(s) pelo(s) seguinte(s) título(s) de crédito, a saber: Cédula de crédito bancário – empréstimo pessoal - nº 2799652, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); Que o(s) responsável(is) pela dívida até o momento não efetuou(aram) o devido pagamento, apesar das inúmeras tentativas empreendidas pelo Exequente, não restando alternativa que não buscar a tutela do Poder Judiciário para ver seu direito protegido.Assim, o débito vencido e não pago, do(a)(s) parte(s) devedor(a)(es)(as), devidamente atualizado até o dia 29/01/2019 (vide anexo – demonstrativo de débito), pelos encargos contratados, importa em R$ 13.744,05 (treze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), sendo que o valor do débito somado com as parcelas vincendas antecipadamente totaliza R$ 112.188,40 (cento e doze mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta centavos). Após discorrer sobre a matéria de fato e de direito aplicável ao caso aludido, requer a procedência dos pedidos iniciais. DECISÃO: em anexo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SOLANGE DE LUCENA DANTAS COSTA, digitei. RONDONÓPOLIS, 19 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(203)