Execução de Título Extrajudicial 0000035-24.2016.8.11.0096 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000035-24.2016.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: ANTONIO VALDIR DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000035-24.2016.8.11.0096 - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face do Antonio Valdir do Nascimento, ambos qualificados. Pretensão executória recepcionada pela r. decisão de id. 69859382 – pág. 53. Informado o óbito da parte exequente, foi determinada a intimação da parte para que promovesse a substituição processual (id. 69859382 – pág. 92). Reconhecida a prescrição do crédito pela r. sentença de id. 132426780, a qual foi afastada, ante o acolhimento de recurso (id. 140068339). Determinada pela r. decisão de id. 144127914 que a parte autora promovesse a substituição processual. Em seguida, a parte exequente informou a não localização de herdeiros, de forma que pugnou pela extinção feito sem resolução do mérito, requerendo a expedição de certidão de crédito (id. 152718567). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora faleceu e não houve a substituição processual. Dispõe o artigo 110 do CPC que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1.º e 2.º, do mesmo Código. Dessa forma, não havendo comparecimento ao processo, seja da parte exequente seja de eventuais herdeiros, descabe ao Juízo a tentativa de localização da parte interessada no andamento do feito. Nessa esteira, o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil determina a extinção do processo sem resolução do mérito, quando ausente qualquer dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo, neste caso, a devida habilitação do espólio ou dos herdeiros, tendo em vista o falecimento do executado. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, considerando a ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, em 5 dias, apresentar o cálculo atualizado do crédito exequendo. Após, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, a fim de que ela promova sua habilitação em processo de inventário dos bens eventualmente deixados pelo devedor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se o processo, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: ANTONIO VALDIR DO NASCIMENTO 1. Compulsando os autos, verifica-se o advento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4.º, do CPC. O Tema 566/STJ fixou para as ações de execução fiscal como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da existência de bens penhoráveis: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Nesse mesmo sentido, fixou-se o entendimento para as execuções comum, a teor da redação do artigo 921, § 4.º, do CPC, com a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Desta forma, verifica-se que na data de 6/12/2016 (id. n.º 69859382 – pág. 84) a parte exequente tomou ciência da não localização do devedor, conforme certidão da Oficial de Justiça. Logo, iniciou-se automaticamente a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, o qual se findou em 6/12/2017. Nessa data, iniciou-se o curso prazo prescricional, a teor do Tema n. 567 do STJ, aplicável por analogia ao presente feito, que fluiu desembaraçadamente até 6/12/2022. Deste modo, importante frisar que somente a efetiva constrição patrimonial seria apta para interromper o curso da prescrição intercorrente, o que não ocorreu (Tema n. 568/STJ, aplicável à espécie por analogia), de forma que conclui-se que o presente feito encontra-se eivado pela prescrição intercorrente, devendo, portanto, ser extinto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000035-24.2016.8.11.0096 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, tendo em vista o princípio da vedação de decisões surpresas, instituído no artigo 9.º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar acerca da sobredita prescrição, no prazo de 10 dias. 2. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou se manifestação, voltem conclusos para demais deliberações. 3. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 21 de setembro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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