Execução Fiscal 1043589-50.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1043589-50.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1043589-50.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARTINS & MARTINS NETO LTDA Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade proposta por Martins & Martins Neto Ltda por meio de advogado constituído, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual. O excipiente alegou em ID nº. 103949469 requerendo a remissão e anistia prevista na Lei Estadual nº 9.855/2012. Intimado, o Estado não impugnou a exceção, na mesma ocasião informou em ID nº. 108385432 que a CDA objeto da presente ação foi CANCELADA, pugnando pela extinção da ação com redução de honorários, nos termos do art. 26 da LEF; e subsidiariamente, pela aplicação da verba por equidade, além da redução à metade nos termos do art. 90, §4º do CPC. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi cancelada em sua íntegra pelo excepto. Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar nesse sentido, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente. Extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, a princípio, não caberia a condenação em honorários. Todavia, o entendimento da jurisprudência é firme no sentido de que, em casos de extinção da Execução Fiscal por cancelamento da CDA pela parte exequente, há necessidade de se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação para fixação das verbas sucumbenciais. O fisco estadual pleiteou pela não condenação em honorários com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Referido artigo contempla as situações nas quais, na ação de execução, não se instaurou a contenciosidade, o que não é a hipótese do autos, já que o executado necessitou contratar advogado a fim de impugnar a execução, por meio de objeção de pré-executividade, o que constitui circunstância que garante a cobrança de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública. Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter desistido da execução da dívida antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, vez que o trabalho do advogado foi realizado e deve ser remunerado, razão pela qual, condeno o exequente em honorários advocatícios em 05% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, os quais reduzo pela metade, nos termos do art. 85, §3º, III c/c art. 90, §4º do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 21 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do trânsito em julgado da sentença, impulsiono o feito para intimar a parte executada para manifestar nos autos requerendo o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do trânsito em julgado da sentença, impulsiono o feito para intimar a parte executada para manifestar nos autos requerendo o que entender de direito.

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