Execução Fiscal 0008332-42.2015.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0008332-42.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PJE nº 0008332-42.2015.8.11.0003 VISTOS. GIRASSOL GESTAO EMPRESARIAL LTDA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão prolatada em Id. 154708995, alegando a existência de vícios, requerendo a sua reforma. É o relato. Decido. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição ou obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da decisão ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que a parte embargante, irresignada, busca, realmente, nova decisão. É cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até, erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a decisão embargada. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à exceção de pré-executividade de id. 155810717, vez que ja foram juntados ao feito os autos digitalizados ao id. 222948174, conforme requerido ao id. 159499588. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PJE nº 0008332-42.2015.8.11.0003 VISTOS. GIRASSOL GESTAO EMPRESARIAL LTDA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão prolatada em Id. 154708995, alegando a existência de vícios, requerendo a sua reforma. É o relato. Decido. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição ou obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da decisão ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que a parte embargante, irresignada, busca, realmente, nova decisão. É cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até, erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a decisão embargada. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à exceção de pré-executividade de id. 155810717, vez que ja foram juntados ao feito os autos digitalizados ao id. 222948174, conforme requerido ao id. 159499588. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PJE nº 0008332-42.2015.8.11.0003 VISTOS. GIRASSOL GESTAO EMPRESARIAL LTDA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão prolatada em Id. 154708995, alegando a existência de vícios, requerendo a sua reforma. É o relato. Decido. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição ou obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da decisão ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que a parte embargante, irresignada, busca, realmente, nova decisão. É cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até, erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a decisão embargada. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à exceção de pré-executividade de id. 155810717, vez que ja foram juntados ao feito os autos digitalizados ao id. 222948174, conforme requerido ao id. 159499588. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:52

Ato ordinatório

25/03/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 20:41

Ato ordinatório

11/02/2026, 14:49

Decurso de Prazo

12/09/2025, 08:20

Decurso de Prazo

09/09/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 16:17

Decurso de Prazo

29/08/2025, 08:19

Decurso de Prazo

28/08/2025, 12:41

Publicação

21/08/2025, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 09:48

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 0008332-42.2015.8.11.0003 (ka) VISTOS, Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de GIRASSOL GESTAO EMPRESARIAL LTDA e outros (2), à qual foi atribuído, no momento da propositura da ação – em 18/06/2015, o valor de R$ 4.307.000,36, correspondente ao montante constante na Certidão de Dívida Ativa. Posteriormente, por força da correção monetária, juros e encargos legais, o valor da dívida alcançou o montante de R$ 6.310.503,72. Com base nesse valor superveniente, e à luz da Portaria TJMT/CGJ n.º 73 de 15 de junho de 2022 – que determinou o envio ao Núcleo de Execução Fiscal dos feitos propostos pela Fazenda Pública Estadual cujo valor da causa seja igual ou superior a R$ 5.000.000,00 –, os autos foram remetidos a esta especializada (id. 87977757). Todavia, a redistribuição do feito revela-se indevida. Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro e da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes alterações supervenientes do estado de fato ou de direito, excetuadas apenas aquelas hipóteses que expressamente resultem em modificação da competência absoluta, conforme previsão legal. No presente caso, não se trata da criação de nova vara ou extinção do juízo originário, mas sim de reestruturação administrativa promovida por ato normativo infralegal, o qual não possui respaldo legal para alterar a competência já fixada. A referida Portaria condiciona a redistribuição dos autos ao “valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00” – e não ao valor atualizado do débito fiscal no curso da demanda. Como é sabido, o valor da causa, em sede de execução fiscal, corresponde ao valor da CDA no momento da propositura da ação (art. 6º da Lei 6.830/80), critério este que, no caso dos autos, era nitidamente inferior ao patamar de cinco milhões de reais. Assim, a mera atualização do crédito executado ao longo dos anos não é apta a modificar a competência originalmente fixada, pois não configura nova causa de pedir, tampouco fato jurídico extintivo ou modificativo da competência, tratando-se de consequência natural do decurso do tempo e da natureza do crédito tributário. Ressalta-se, ainda, que a Portaria em questão, como instrumento de organização administrativa interna, não possui força normativa para instituir hipóteses legais de modificação de competência, tampouco pode afastar a aplicação direta do disposto no art. 43 do CPC. Admitir o contrário implicaria permitir a alteração da competência com base em critério móvel e mutável – a evolução monetária do crédito –, o que comprometeria a segurança jurídica, o princípio do juiz natural e o devido processo legal. Diante do exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Juízo de origem, uma vez que não se enquadra nos critérios delimitadores do acervo, o que o faço com fundamento no art. 3º da Portaria TJMT/CGJ n.º 73 de 15 de junho de 2022. Às providências. Cuiabá - MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0008332-42.2015.8.11.0003.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GIRASSOL GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCOS JAIR GIRARDI, MAURI ANTONIO FRIZZO Vistos. O exequente interpôs Agravo de Instrumento (conf. comunicação de Id. 154150095), em face da decisão, exarada em Embargos de Declaração, que manteve a decisão de ID 129895319 por entender pela ausência de omissão em relação à fixação de honorários advocatícios no acolhimento da exceção de pré-executividade de Id. 57218343 - pág. 23/37. Em sede de Juízo de retratação, como me faculta a art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, analisando detidamente o feito, verifico que razão assiste ao exequente. Verifico que a r. decisão extinguiu o processo em relação ao excipiente Marcos Jair Girardi e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o valor total da causa, de acordo com o art. 85, §3º, do NCPC. No entanto, deixou de apreciar pedido feitos pelo exequente em impugnação, com o seguinte teor: c) Contudo, na eventual hipótese de não serem acolhidos os argumentos voltados à exclusão da condenação do Estado quanto ao pagamento dos honorários, a aludida verba deverá ser fixada com base no § 8° do art. 85 do CPC/2015. Pois bem, conforme documentos juntados ao feito, a decisão embargada reconheceu a ilegitimidade passiva do executado Marcos Jair Girardi, determinando-se a sua exclusão do polo passivo, tendo o feito prosseguido em relação aos demais executados. Logo, tendo o exequente dado causa à propositura da demanda, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. Aprofundando-se no entendimento do STJ sobre o tema, conforme julgado recentemente publicado no Informativo 760 da Corte, que trata da exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo a parte recorrente, fixou-se que o benefício econômico a ser utilizado para o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência corresponde ao valor da dívida executada. Isso acontece tendo em vista o potencial dano que a execução teria na vida financeira do executado, caso a ação judicial continuasse normalmente. Todavia, apesar da relação jurídica de responsabilidade solidária, conforme previsto no art. 124 do CTN, que obriga todos os devedores a se comprometerem com o valor total da dívida, essa relação não elimina o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Portanto, no caso do recebimento de honorários, o benefício econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados, e devem ser aplicados os percentuais das gradações do § 3º do art. 85 do CPC/2015. Veja-se, nesse sentido o julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (AREsp n. 2.231.216/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) Lado outro, atento à jurisprudência mais recente acima transcrita, tem-se que o pedido do exequente para que sejam fixados honorários por estimativa não merece acolhida, eis que fundado na premissa de que não seria possível estimar o proveito econômico obtido pela parte excluída do polo passivo e, como visto, há definição de critérios objetivos pelo C. STJ, ao qual filia-se este Juízo. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração interpostos no Id. 130213227, sanando a omissão apontada, para determinar a retificação da parte final da decisão de ID. 129895319, para assim constar: Sendo assim, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente ao valor da execução dividido por 3 (corresponsáveis + empresa), até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, após, a verba deverá ser reduzida pela metade, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, c/c art. 90, §4º, ambos do CPC. No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Proceda-se à exclusão do executado do polo passivo da demanda, conforme determinado. Passo à análise das Exceções de pré-executividade opostas nos Ids. 96014402 e 89160437: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, sustentando, em síntese, a ilegalidade da CDA objeto da execução fiscal, eis que visaria a cobrança de ICMS Garantido Integral. Aduz, ainda, a ocorrência da prescrição em relação aos créditos tributários constituídos em 24/11/2009. Na manifestação de Id. 89160437, o excipiente havia arguido a ocorrência da prescrição, requerendo a extinção da execução, considerando que o excepto teria admitido que a constituição do crédito referente aos fatos geradores ocorridos em entre 02/2004 e 09/2004, teria se dado com a Notificação n. 63042/632/58/2009 lavrada em 24/11/2009. O exequente impugnou a exceção no Id. 153951895, afirmando, quanto à inconstitucionalidade da cobrança de ICMS Garantido Integral, que os créditos inscritos na CDA objeto de execução se referem infrações tributárias distintas, quais sejam: 1) Infração: 24.1.28 - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO; 2) Infração: 16.30.13 - IRREGULARIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE – GFCO. É a síntese. Decido. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.”1 Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Assim, a princípio, é pertinente a verificação da alegada decadência/prescrição da dívida ora executada, assim como a nulidade da CDA em razão da cobrança de ICMS Garantido Integral, reconhecida como inconstitucional. Todavia, no caso dos autos, a questão posta não se resolve sem a necessária dilação probatória. Pois bem. A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; b) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Note-se que a constituição do crédito tributário se deu com a notificação da executada, supostamente em 24/11/2009, conforme alega o excepto. O art. 174 do CTN, por sua vez, estabelece que o prazo prescricional do crédito tributário começa a ser contado da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração do crédito. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe dies a quo do prazo prescricional, porquanto, na fase entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem nem a prescrição nem a decadência. Neste sentido: Tributário. Processo administrativo. Suspensão de prazo. Inexistência do transcurso do qüinqüênio legal. Decadência e prescrição. Não-ocorrência. O Processo Administrativo Tributário suspende o início do prazo decadencial e também da prescrição, de tal modo que, não havendo o transcurso do qüinqüênio legal, não se há que falar em extinção do crédito tributário. (TJ-RO - AC: 10039120419978220002 RO 1003912-04.1997.822.0002, Relator: Desembargador Rowilson Teixeira, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 13/03/2008.) O acolhimento prescrição, assim, em sede de exceção de pré-executividade, dependeria do exame do processo administrativo a que se refere o crédito exequendo, imprescindível à aferição da data da notificação do auto de infração, bem como a existência ou não de impugnação administrativa e seu julgamento, prova esta que incumbe ao excipiente e não foi trazida aos autos. Vejamos: Processual Civil e Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Necessidade de uso de via mais ampla para a discussão das matérias suscitadas, como decadência e prescrição. Ademais, necessário que, na exceção de pré-executividade, cada argumento se faça acompanhar da prova respectiva. Ausência do processo administrativo que originou a dívida. Improvimento do agravo. (TRF-5 - AGTR: 80022 AL 0052978-31.2007.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior (Substituto), Data de Julgamento: 29/01/2009, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/03/2009 - Página: 257 - Nº: 61 - Ano: 2009) A mesma questão se põe à frente da análise da alegação de inconstitucionalidade da cobrança que, segundo alega o excipiente, refere-se ao ICMS Garantido Integral. No entanto, como visto, o excepto alega se tratar de modalidade distinta de cobrança e infrações diversas descritas na CDA. Portanto, também neste ponto, verifica-se a imperiosa necessidade de análise aprofundada do procedimento administrativo que deu origem ao crédito tributário. Ante o exposto, REJEITO ambas as exceções de pré-executividade de Id. 96014402 e Id. 89160437, em razão da inadequação da via eleita. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. 1 Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 7a. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864 CUIABÁ, 6 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

08/05/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0008332-42.2015.8.11.0003.. EXECUTADO: GIRASSOL GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCOS JAIR GIRARDI, MAURI ANTONIO FRIZZO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face da empresa Girassol Gestãos Empresarial LTDA e Outros. Citada por Edital a empresa opôs Exceção de Executividade nos termos da peça de id. 57217034 - Pág. 2/6, impugnada pelo Fisco no id. 57217034 - Pág. 32/33 e julgada improcedente conforme decisão de id. 57217034 - Pág. 36/39. Contra referida decisão foi interposto Agravo de Instrumento de nº 1001047-82.2018.8.11.0000 noticiado no id. 57217034 - Pág. 43/44. O recurso foi recebido sem suspender a decisão agravada, assim prosseguindo com a execução, foi determinada penhora nas contas dos executados, conforme extrato de id. 57218344 - pág. 41/43. Ato contínuo o executado Marcos Jair Girardi interpôs Exceção de Executividade nos termos da peça de id. 57218343 - pág. 23/37 alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Ato contínuo o Exequente manifestou nos autos nos termos da petição de id. 57217040 - pág. 15/18 e informou que a CDA fora alterada, excluindo o corresponsável Marcos Jair Girardi do polo passivo da execução. O feito foi encaminhado a este Núcleo de Execuções e após aportou nova exceção de executividade oposta pela executada Girassol Gestão Empresarial (id. 89160437), em que alega que o débito se encontrava prescrito quando do ajuizamento da ação. Referida Exceção foi aditada conforme id. 96014402. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi alterada, excluindo da certidão o nome do corresponsável MARCOS JAIR GIRARDI. Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar nesse sentido, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente. Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter desistido da execução da dívida antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, vez que o trabalho do advogado foi realizado e deve ser remunerado, razão pela qual, condeno o exequente em honorários advocatícios. Sendo assim, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, após, a verba deverá ser reduzida pela metade, nos termos do art. 85, §3º, III c/c art. 90, §4º ambos do CPC. Intime-se o exequente quanto a exceção interposta pela executado no prazo de 10 dias, após conclusos. Retifique-se a autuação, eis que os polos foram cadastrados trocados no sistema PJe Cumpra-se. Mato Grosso, 22 de setembro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0008332-42.2015.8.11.0003.. EXECUTADO: GIRASSOL GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCOS JAIR GIRARDI, MAURI ANTONIO FRIZZO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face da empresa Girassol Gestãos Empresarial LTDA e Outros. Citada por Edital a empresa opôs Exceção de Executividade nos termos da peça de id. 57217034 - Pág. 2/6, impugnada pelo Fisco no id. 57217034 - Pág. 32/33 e julgada improcedente conforme decisão de id. 57217034 - Pág. 36/39. Contra referida decisão foi interposto Agravo de Instrumento de nº 1001047-82.2018.8.11.0000 noticiado no id. 57217034 - Pág. 43/44. O recurso foi recebido sem suspender a decisão agravada, assim prosseguindo com a execução, foi determinada penhora nas contas dos executados, conforme extrato de id. 57218344 - pág. 41/43. Ato contínuo o executado Marcos Jair Girardi interpôs Exceção de Executividade nos termos da peça de id. 57218343 - pág. 23/37 alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Ato contínuo o Exequente manifestou nos autos nos termos da petição de id. 57217040 - pág. 15/18 e informou que a CDA fora alterada, excluindo o corresponsável Marcos Jair Girardi do polo passivo da execução. O feito foi encaminhado a este Núcleo de Execuções e após aportou nova exceção de executividade oposta pela executada Girassol Gestão Empresarial (id. 89160437), em que alega que o débito se encontrava prescrito quando do ajuizamento da ação. Referida Exceção foi aditada conforme id. 96014402. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi alterada, excluindo da certidão o nome do corresponsável MARCOS JAIR GIRARDI. Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar nesse sentido, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente. Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter desistido da execução da dívida antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, vez que o trabalho do advogado foi realizado e deve ser remunerado, razão pela qual, condeno o exequente em honorários advocatícios. Sendo assim, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, após, a verba deverá ser reduzida pela metade, nos termos do art. 85, §3º, III c/c art. 90, §4º ambos do CPC. Intime-se o exequente quanto a exceção interposta pela executado no prazo de 10 dias, após conclusos. Retifique-se a autuação, eis que os polos foram cadastrados trocados no sistema PJe Cumpra-se. Mato Grosso, 22 de setembro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(17)