Execução Fiscal 0006632-98.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0006632-98.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Documento

29/02/2024, 10:43

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 18:54

Definitivo

28/02/2024, 16:10

Trânsito em julgado

28/02/2024, 16:10

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:31

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:24

Publicação

03/12/2023, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0006632-98.2017.8.11.0055.. VISTOS, ETC. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em face de FRANCISCA SIMONE DE SOUZA, qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito, conforme Termo de Quitação do id. 135207013 bem como houve pagamento na via administrativa de honorários advocatícios (id. 135207014), assim, pugnando pela extinção da execução (id. 135207014). É o relatório. Decido Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. Dante disso, com base no art. 924, inciso c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Quanto as custas, não haverá a cobrança consoante decisão proferida pela CGJ-MT nos autos do processo administrativo n.º 0008387-60.2019.8.11.0000, uma vez que não houve citação pessoal, e embora tenha reconhecido a dívida por meio do pagamento extrajudicial, não integrou efetivamente os autos. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, intime-se somente a Fazenda Pública, eis que não houve comparecimento da outra parte aos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra, 29 de novembro de 2023. RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento

29/11/2023, 11:03

Expedição de documento

29/11/2023, 11:02

Conclusão (para julgamento)

24/11/2023, 13:48

Desarquivamento

24/11/2023, 13:47

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 09:50

Provisório

31/08/2022, 18:51