Cumprimento de sentença 1013706-49.2020.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1013706-49.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013706-49.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: VIVO S.A. EXECUTADO: JESUS DONIZETI GONCALVES Vistos. Defiro o pedido retro veiculado pelo(a) exequente, para o fim de autorizar a penhora sobre a quantia em dinheiro encontradas nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a), até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio de penhora online via SISBAJUD na modalidade repetição programada por 30 (dias). Realizada a busca automatizada via SISBAJUD foi bloqueado o valor de R$ 799,23, nas contas do executado, id. 140363110. A parte executada impugnou o bloqueio realizado em sua conta bancária, argumentando que o valor é proveniente de sua aposentadoria, sendo o único meio de subsistência, id. 140210673. É o fundamento. Decido. É cediço que a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação da dívida, além de obedecer à ordem de preferência estabelecida no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta feita, a impenhorabilidade de ativos financeiros em conta bancária vem sendo relativizada, a fim de não prejudicar o credor e proporcionar ao mesmo o recebimento do crédito. Sobre o assunto: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE DEVEDOR SOLVENTE – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES – ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/15 – DESCABIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA QUANTIA BLOQUEADA – PRINCÍPIO DO INTERESSE DO CREDOR – RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC/15 deve ser interpretada de forma restritiva, não se admitindo, por ausência de previsão legal, que a regra seja aplicada a quantias depositadas em contas que se descaracterizam dos recursos que o legislador buscou tutelar, tanto é verdade que até mesmo os valores depositados em contas poupanças são passíveis de penhora se nela existir movimentação típica de conta corrente. Assim, se não demonstrada a natureza alimentar dos valores bloqueados, em atenção ao princípio do interesse do credor, que norteia o processo de execução, deve ser privilegiada a penhora sobre o numerário localizado na conta corrente da executada/agravante.- (N.U 1014919-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 06/10/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA – IRRESIGNAÇÃO – IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DESVIRTUAMENTO PELA DEVEDORA DA UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA – CONSTATAÇÃO - ART. 649, INC. X, DO CPC – POSSIBILIDADE DE PENHORA NO LIMITE DE 30% DOS VALORES CORRESPONDENTES À PENSÃO MENSAL RECEBIDA PELA EXECUTADA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 649, inc. X, do CPC, dispõe que são absolutamente impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Todavia, havendo, como no caso autos, desvirtuação da utilização da conta poupança para uma conta corrente, afasta-se a presunção legal e reconhece-se a legitimidade da constrição da quantia correspondente a 30% sobre a pensão mensal recebida pela executada, ora agravante.- (N.U 0115456-30.2014.8.11.0000,, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/02/2015, Publicado no DJE 19/02/2015)”. In casu, apesar de o executado alegar que o valor bloqueado em sua conta é proveniente de sua aposentadoria, verifica-se que não ficou demonstrado nos autos a referida alegação. Da análise do material cognitivo amealhado ao feito, constata-se que não houve a juntada aos autos do extrato bancário completo referente aos meses derradeiros, inclusive de janeiro/2024, a fim de demonstrar que o valor bloqueado é referente apenas a aposentadoria do executado. Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado no Id. 140210673. Por outro lado, defiro a busca de bens do devedor junto ao sistema RENAJUD, contudo, restou infrutífera, conforme documento abaixo: Preclusas as vias recursais e, havendo requerimento, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ de levantamento do valor de R$ 799,23 (id. 140363110) em favor da parte exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Intime-se a parte executada, para, querendo, apresentar embargos no prazo legal, advertindo à parte de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95 e Enunciado 75 do FONAJE. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se e, façam-me os autos conclusos. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA Juiz de Direito !

07/02/2024, 00:00

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