Execução de Título Extrajudicial 0003716-58.2014.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003716-58.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0003716-58.2014.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Executados: Luiz Fabiano Ribeiro & Cia Ltda, Lucineide Nunes da Silva e Grazielle Rodrigues Itacaramby. Vistos, etc. Analisando os termos do pleito exequendo formulado na manifestação de (Id.218768060), no concernente ao pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de obter informações acerca da existência de valores em previdência privada em nome dos executados (pessoas físicas), verifica-se que o pedido é pertinente, e deve, à evidência dos fatos, ser deferido. Sobre a questão, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido” (TJ-PR 00288512820238160000 Toledo, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 08/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2023) (grifo nosso). Ante o exposto, hei por bem em deferir o pleito exequendo, assinalando o prazo de (10) dez dias, para resposta. Vindo aos autos, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção, após conclusos. Expeça-se o necessário, servindo a presente decisão como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 06 de maio de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1a Vara Cível.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 15:35

Outras Decisões

07/05/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 15:12

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:44

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:49

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 17:19

Publicação

18/12/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 01:26

Ato ordinatório

15/12/2025, 08:56

Ato ordinatório

15/12/2025, 08:54

Publicação

12/12/2025, 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 23:25

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Executados: Luiz Fabiano Ribeiro & Cia Ltda, Lucineide Nunes da Silva e Grazielle Rodrigues Itacaramby. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0003716-58.2014 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... LUCINEIDE NUNES DA SILVA, via seu bastante procurador, nos autos de ‘Execução de Título Extrajudicial’ que lhe move IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., devidamente qualificada, ingressou com a exceção de pré-executividade de (id.126929737 a id.126931354), requerendo “seja acolhida a presente Exceção de PréExecutividade, com apoio fundamentado por força do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 518 do Código de Processo Civil (para cumprimento de sentença) ou dos artigos 518 cc 771, § Único, do Código de Processo (para execução por título extrajudicial), requerer a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente (art 924, V, CPC), em harmonia com os reiterados julgados de nossos Tribunais Superiores trazidos à colação, para o fim de determinar a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente. Os mais de 5 (cinco) anos de completa inatividade do Exequente superam, de longe, o prazo prescricional do título, que é de um ano de suspensão do retorno da tentativa de penhora mais 3 (TRÊS) anos. Ou seja, nobre julgador, o processo ficou completamente abandonado, transcorrendo mais de 5 (cinco) anos e meio de letargia, tempo mais que suficiente para fulminar a pretensão executiva pela prescrição intercorrente. Excelência, não havia nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, competindo exclusivamente ao Exequente dar andamento à presente execução. Obtempera-se, desde já, que o prazo prescricional da execução do título da presente ação – cédula de crédito comercial – é de 03 (três)anos, nos termosdo art. 70 da Lei Uniformede Genebra c/c art. 5º daLei nº 6.840/80. Pelo histórico dos autos, observa-se que a ação foi ajuizada em 28.03.2014 e, posteriormente, houve a única tentativa penhora no dia 30.05.2018” O exequente foi intimado acerca da primeira tentativa frustrada de penhora de bens, no entanto, quedou-se inerte, apenas fazendo solicitações genéricas, sem qualquer eficiência para constrição dos bens dos executados. Considerando que a partir de 11.03.2020 iniciou-se a contagem do prazo prescricional e o prazo para a presente execução é de 03 anos, o termo final da prescrição intercorrente ocorreu em 11.03.2023, sendo certo que até a presente data não se operou a efetiva penhora, portanto, a execução já pode ser extinta pela prescrição intercorrente. Em vista do evidente acolhimento da Objeção de PréExecutividade, vez que todo contexto fático depõe a favor do Executado, pugna pela condenação da instituição bancária ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixando os honorários em 20% do proveito econômico, ou seja, do valor do débito cobrado pelo Exequente, na data da prolação da sentença de extinção do processo com resolução do mérito.” Instado a se manifestar, o exequente refutou as alegações da executada no (id.1307003514), vindo-me conclusos. D E C I D O: Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão levada a efeito pela executada não merece acolhimento, senão vejamos os andamentos processuais: “O presente feito fora distribuído em 28.03.2014 e recebido em 11.04.2014 (id.57928504, págs.58/59); que, expedido mandado de citação e penhora, os executados foram citados (id.57928504, pág.73), permanecendo inertes Lucineide Nunes da Silva e Grazielle Rodrigues Itacaramby (id.57928504, pág.74); que, citada a empresa executada (id.57928504, pág.82), interpôs embargos à execução de nº10503-692015; que, em 14.08.2015 pugnou a exequente pela penhora de valores, via bacenjud (id.57928504, págs.84/85); que, em 07.08.2016 foi determinado que acostasse demonstrativo de cálculo do débito atualizado (id.57928504, pág.87), restando acostado em 22.08.2016 (id.57928504, pág.89); que, em 20.09.2017 foi acostada a cópia da sentença de improcedência dos embargos à interpostos pela empresa executada (id.57928504, págs.91/102); que, novamente em 04.12.2017, fora determinada a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito (id.57928504, págs.104); que, em 08.12.2017 a exequente requereu a retificação do polo ativo da lide em razão de cessão de crédito (id.57928504, pág.105/106) e acolhida em 25.01.2018 (id.57928506, págs.19/20) e determinada a intimação pessoal para andamento ao feito; que, em 08.02.2018 a exequente requereu a penhora de valores (id.57928506, págs.24/25), acolhida em 24.05.2018 e frutífera (id.57928506, págs.28/33); que, em 06.06.2018, a executada Grazielle Rodrigues Itacaramby ingressou nos autos com pedido de desbloqueio dos proventos advindos do salário (id.57928506, págs.35/53); que, em 09.07.2018, a exequente pugnou pela busca de bens através do sistema Infojud (id.57928506, págs.55/56); que, instada a se manifestar, a exequente apresentara impugnação em razão do pedido de desbloqueio dos valores penhorados (id.57928506, págs.60/63 – 05.11.2018); que, em 07.12.2018, fora indeferido o pedido de impenhorabilidade da executada Grazielle Rodrigues Itacaramby (id.57928506, págs.64/66); que, em 05.02.2019, a exequente pugnou pelo levantamento dos valores (id.57928506, pág.67); que, em 18.02.2019, a executada comprovara interposição de agravo de instrumento (id.57928506, págs.68/87); que, em 02.05.2019 aportara a decisão superior de (id.57928506, págs.88/95), reformando parcialmente a decisão, retendo em favor da exequente (30%) dos valores penhorados e a devolução do restante à executada; que, em 22.05.2019 fora determinado o cumprimento da decisão superior, expedindo-se o necessário (id.57928506, pág.16); que, em 30.05.2019, a executada apresentou seus dados bancários para levantamento (id.57928506, pág.97), sendo expedido alvará em 13.08.2019; que, em 29.07.2019, a exequente protocolizou pedido de levantamento dos valores, bem como, penhora mensal de (30%) do salário da executada Grazielle Rodrigues Itacaramby; que, em 19.09.2019, fora deferido o levantamento dos valores ainda penhorados em face da exequente e determinada sua intimação para prosseguimento no feito (id.57928506, pág.106) e expedido em 11.10.2019; que, em 16.10.2019 fora intimada a exequente para dar seguimento ao feito (id.57928506, pág.108); que em 18.11.2019, restou certificado o decurso do prazo da exequente (id.57928506, pág.110); que, em 05.12.2018, fora determinada a intimação pessoal da exequente (id.57928506, pág.111), vindo aos autos em 27.01.2020, requerendo as buscas de bens pelo sistema Infojud (id.57928506, pág.113); que, em 05.03.2020 (id.57928506, págs.115/116), fora indeferida a quebra de sigilo fiscal dos executados; que, em 27.07.2020 pugnou pela suspensão do feito, com fulcro no artigo 921, inciso III do CPC (id.57928527); que e, 11.06.2021 foram intimadas as partes sobre a digitalização e inserção dos autos no sistema pje (id.57930034); que, em 20.09.2021 fora acolhido o pedido de suspensão do feito (id.65645040); que, em 29.08.2022 (id.93721069), pugnou a exequente pela realização de Sisbajud (teimosinha); que, em 23.05.2023 (id.118535390), novamente a exequente pugnou a exequente pela realização de Sisbajud (teimosinha); que, em 23.08.2023 (id.126929737), a executada Lucineide Nunes da Silva ingressou com exceção de pré-executividade arguindo a prescrição intercorrente; que, em 25.09.2023 (id.129967658), a exequente fora instada a se manifestar e, em 02.10.2023, apresentara sua impugnação (id.130703514); que, em 01.02.2024 vieram os autos conclusos para decisão.” É o relatório necessário. Analisando a questão, têm se que o prazo de prescrição de dívidas bancárias é regido pelo Código Civil, em consonância com o artigo 206, § 5º, inciso I, sendo o prazo para a cobrança de dívidas decorrentes de operações bancárias de 5 anos. Vê-se ainda, que não ocorre a prescrição intercorrente, quando a parte credora não deu causa à paralisação do feito ou quando a parte pugna pela suspensão do feito a fim de localizar bens, o que é o caso dos autos. A suspensão requerida pelo exequente em se enquadrou no disposto no artigo 921, inciso III do CPC, não operando a prescrição, ademais, diversas paralisações ocorreram pela demora no tramite judicial. Portanto, devidamente comprovado que não houve desídia por parte da exequente no período em que os autos estavam suspensos, por consequência, não houve o transcurso do prazo prescricional intercorrente e nem a prescrição do título. Neste sentido, segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL) – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 44 DA LEI 10.931/2004 CC. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA)- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – Processo suspenso nos termos do artigo 791, III, do CPC/73 – Pedido de desarquivamento na vigência do CPC/15 – Art. 1.056 do estatuto processual vigente - Termo inicial a que se refere o artigo 924, inc. V, que se inicia a partir da entrada em vigor do Novo CPC – Prescrição que não se consumou – Ausência de desídia ou contumácia processual da parte por tempo suficiente para caracteriza-la - Decisão mantida, por fundamento diverso – Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 22924212520228260000 SP 2292421-25.2022.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 08/02/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA – DESÍDIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO NÃO CONFIGURADA – DIFICULDADES ENFRENTADAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO E MOROSIDADE NO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS EM PREJUÍZO DO EXEQUENTE. - RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 21534169020198260000 SP 2153416-90.2019.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/09/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. Não havendo desídia do credor no prosseguimento da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. RECURSO IMPROVIDO.”(TJ-SP - AI: 20206671220198260000 SP 2020667-12.2019.8.26.0000, Relator: Antônio Nascimento, Data de Julgamento: 27/02/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) Assim, vê-se totalmente descabida a alegação de prescrição do título e intercorrente. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie hei por bem em REJEITAR a exceção de pré-executividade de (id.126929737 a id.126931354), e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito executivo. Deixo de condenar a executada em honorários sucumbenciais, pois, não aplicáveis à espécie. Intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para no prazo de (10) dez dias, requerer o que de direito, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 16 de julho de 2024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

18/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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