Reintegração / Manutenção de Posse 1040239-54.2022.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1040239-54.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040239-54.2022.8.11.0041.. Autora COOPERATIVA HABITACIONAL E CONDOMINIAL AUTONOMA DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus RENATO NUNES CORREA DA SILVA MÁRCIO MÁRIO CORRÊA DA SILVA, RÉUS INCERTOS E NÃO CONHECIDOS Vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Vanderleia Guerra da Silva contra a decisão de id. 110671623 que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos por Renato Nunes Correa da Silva e Marcio Mario Correa da Silva, em virtude da sua intempestividade. Preliminarmente, arguiu a tempestividade do recurso retro, dado ao fato de que somente tomou ciência da decisão que deferiu a liminar em favor da Embargada na data de 30/11/2022. No mérito, aduziu que a decisão objurgada é omissão por não ter apreciado as petições aos id’s. 105184483 e 105188347, onde pretendeu: fosse determinada a suspensão do cumprimento da reintegração de posse sobre o lote 14, quadra 04 ou 84, com 3.257,13m2 até análise do reconhecimento da conexão deste processo com o Processo nº 0024069-10.2011.8.11.0041 da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá; fosse reconhecida a conexão destes autos com o Processo nº 0024069-10.2011.8.11.0041 da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, em especial sobre o lote 14, quadra 04 ou 84, com 3.257,13m2; por fim, fosse condenada a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por sua vez, a parte Embargada ofertou manifestação pugnando pela rejeição completa dos aclaratórios dado ao fato que restou comprovada a intempestividade do recurso. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Sendo tempestivos, recebo os presentes embargos de declaração para discussão. O presente recurso tem cabimento contra qualquer decisão para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da leitura detida do recurso ofertado pelo Embargante verifico que não assiste razão a irresignação lançada contra a decisão que não conheceu dos aclaratórios em razão da sua intempestividade. Renato Nunes Correa da Silva e Marcio Mario Correa da Silva opuseram os Embargos de Declaração id. 105959637, contra a decisão que deferiu o pleito liminar pretendido pela Embargada e, conforme decidido alhures, a decisão objurgada fora proferida na data de 23/11/2022, sendo disponibilizada no dia 24/11/2022, id. 104693757 e somente no dia 12/12/2022 foram opostos os embargos de declaração, id. 105959637, ou seja, muito depois do prazo de cinco dias estipulados pelo art. 1.023 do CPC, razão pela qual são intempestivos. O presente recurso insiste na tese de tempestividade dos Embargos de Declaração quando, na verdade, é impende que a intempestividade do mesmo obsta a sua análise, revelando, portanto, o inconformismo da parte quanto a decisão objurgada. A despeito disso, este Egrégio Tribunal de Justiça já assentou quanto ao descabimento dos embargos de declaração quando a decisão satisfaz os interesses pessoais da parte, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FAMILIAR - ATROPELAMENTO DA VÍTIMA EM MOTOCICLETA POR MÁQUINA DE TERRAPLANAGEM A SERVIÇO DA PREFEITURA – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO – NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar, omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. 2. Se os argumentos do Embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os Embargos de Declaração via adequada para esses fins. 3. Por fim, é pacífico o entendimento de que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria”. (N.U 0030699-93.2020.8.11.0000,, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 08/10/2021). Desta forma, não havendo omissão a ser suprida, contradição a ser corrigida, obscuridade a ser aclarada ou erro material a ser sanado, rejeito os embargos de declaração opostos por Elmo Participações e Empreendimentos LTDA. No mais, certifique-se o cumprimento da decisão id. 102132309, após conclusos. Intimo as partes, via DJe, desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040239-54.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: COOPERATIVA HABITACIONAL E CONDOMINIAL AUTONOMA DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: RENATO NUNES CORREA DA SILVA REU: MÁRCIO MÁRIO CORRÊA DA SILVA, RÉUS INCERTOS E NÃO CONHECIDOS Visto, Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar inaudita altera pars proposta por COHAUT – COOPERATIVA HABITACIONAL E CONDOMINIAL AUTÔNOMA DO ESTADO DE MATO GROSSO LTDA., representada por Jaime Osmar Rodrigues, em desfavor de RENATO NUNES CORREA DA SILVA, MARCIO MARIO CORREA DA SILVA e OUTROS, tendo por objeto os imóveis urbanos localizados na Travessa 01, lote 12, quadra 03, com área total de 3.106,16 m² (três mil cento e seis vírgula dezesseis metros quadrados), e na Rua 04, lote 14, Quadra 04, com área total de 3.257,13 m² (três mil duzentos e cinquenta e sete vírgula treze metros quadrados), ambos situados no Bairro Morada do Ouro II, nesta Cidade. A parte autora assevera ser legítima possuidora e proprietária dos referidos imóveis, que possuem seus limites e confrontações descritos nas Matrículas 50.867 e 50.868, ambas do CRI do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT. Contudo, teria sido surpreendida, através da ligação de seus vizinhos que noticiaram que alguém estaria perpetrando esbulho no imóvel em testilha, ocasião em que a autora se diligenciou e identificou o requerido. Segundo a autora, o réu afirma que o imóvel invadido é de propriedade de seu avô e está inscrito na matrícula nº 127.933 do 6º Cartório de Registro de Imóveis. Além disso, teria o requerido fixado placas anunciando a venda dos imóveis. Designada audiência de justificação no id. n. 102203349. Emenda à inicial promovida no id. n. 102946620 para incluir no polo passivo da ação o Sr. Márcio Mário Corrêa da Silva e pessoas não identificadas. Acolhida a emenda à inicial (id. n. 103602835). Márcio Mário Corrêa da Silva e Renato Nunes Correa da Silva compareceram no id. n. 103996556. Audiência de justificação realizada no id. n. 104061381. É o necessário. Fundamento e Decido. A legislação Civil Brasileira tutelou a proteção ao possuidor quanto a sua mantença na posse da propriedade ou em seus direitos possessórios, em desfavor dos atos ilegais de turbação ou esbulho (art. 560 do CPC). Entretanto, para a referida mantença, necessário se faz a demonstração, pelo autor, dos requisitos/pressupostos dispostos no art. 561 do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem, analisando o feito, tenho que, em sede de cognição sumária, a posse da autora sob o imóvel descrito na inicial, bem como a ocorrência do esbulho restaram demonstradas, através do da inquirição testemunhal em audiência de justificação. A testemunha Sergio Roberto disse que a área pertence à Cooperativa há aproximadamente 20 (vinte) anos. A testemunha Antônio Francisco asseverou que roça a área a cada três meses há aproximadamente 12 (doze) anos. Aduziu, também, que a área é cercada com postes e arame farpado. As imagens fotográficas demonstram de forma veemente a ocorrência recente do esbulho (Id. 102028325), com evidências de intuito de apropriação imobiliária. Portanto, as provas colhidas em sede de audiência de justificação vão ao encontro, a priori, do que está exposto na petição inicial, de modo a corroborar na demonstração da posse pela autora e no esbulho perpetrado na área. Ademais, as matrículas imbricadas nos ids. 10208314 e 10208315 comprovam indubitavelmente a propriedade e, portanto, colorem com cores fortes a posse da parte autora. Ressalto, por fim, que para o deferimento da liminar possessória, desnecessária a cognição exauriente e, uma vez comprovados os requisitos legais, o que vislumbro no presente caso, impõe-se o deferimento da liminar, sem maiores delongas. Nesse sentido, tem decidido à jurisprudência pátria: “POSSESSÓRIA – LIMINAR – JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – 1. O poder discricionário do Juiz, que lhe permite a concessão de liminar em ação possessória, é amplo, permitindo-lhe formar seu convencimento por meio de quaisquer provas, sem vincular-se a prévia justificação, cuja realização depende apenas de seu prudente arbítrio. 2. Tratando-se de ação de força nova, ajuizada antes de ano e dia da data da turbação ou do esbulho, e presentes os requisitos do art. 927 e do CPC, é cabível a concessão de liminar de manutenção ou reintegração na posse do imóvel, em decisão devidamente fundamentada. (TRF 4ª R. – AI 89.04.16650-0 – PR – 1ª T. – Rel. Juiz Hadad Viana – DJU 23.10.1991). grifei. POSSESSORIA – CONCESSÃO DE LIMINAR – Para a concessão de liminar em possessória, não se exige prova exaustiva, bastando o intimo convencimento do julgador, que, na hipótese, goza de largo arbítrio. A justificação previa nas possessórias é de cognição incompleta. O juiz não entra no mérito da pretensão, senão para deferir ou indeferir o pedido liminar no inicio da lide”. (TACRJ – AI 1263/91 – (Reg. 78) – Cód. 91.002.01263 – 4ª C. – Rel. Juiz Mariana Pereira Nunes – J. 07.02.1991) (Ementário TACRJ 10/91 – Ementa 33716) Com essas considerações e, uma vez que as provas carreadas nos autos, são suficientes para comprovar, em cognição sumária e não exauriente, o cumprimento dos requisitos do art. 561 do CPC/2015, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR a fim de DETERMINAR a EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE da parte autora nos imóveis localizados na Travessa 01, lote 12, quadra 03, com área total de 3.106,16 m² (três mil cento e seis vírgula dezesseis metros quadrados), e na Rua 04, lote 14, Quadra 04, com área total de 3.257,13 m² (três mil duzentos e cinquenta e sete vírgula treze metros quadrados), ambos situados no Bairro Morada do Ouro II, nesta Cidade. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, nos termos do art. 558 do Código de Processo Civil, ressaltando-se, que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial pela parte autora, se não contestados. Concedo à parte ré o prazo de 24h (vinte e quatro horas) para a desocupação pacífica, findo o qual será efetivada a reintegração forçada, inclusive com ordem de arrombamento e auxílio de força policial. Decorrido o prazo para desocupação espontânea, o que deverá ser certificado nos autos, expeça-se mandado de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com ordem de arrombamento e requisição de auxílio da força policial, se necessário. Diante dos elementos colhidos em sede de audiência de justificação, restou aclarado que a presente demanda não possui contorno coletivo, mas se trata de lide instalada entre particulares, razão pela qual ORDENO a exclusão do Ministério Público e da Defensoria Pública dos presentes autos. Desde já, INTIMO a parte autora para proceder com o recolhimento das custas inerente à diligência a ser empreendida pelo Oficial de Justiça. INTIMO as partes da presente decisão. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Carlos Roberto Barros de Campos Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

10/11/2022, 00:00

01/11/2022, 00:00

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1040239-54.2022.8.11.0041 (F) VISTOS, Cuida-se de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS” aventada por COHAUT - COOPERATIVA HABITACIONAL E CONDOMINIAL AUTÔNOMA DO ESTADO DE MATO GROSSO LTDA em desfavor de RENATO NUNES CORREA DA SILVA objetivando, em síntese, a reintegração de posse da parte Autora sobre dos imóveis urbanos localizados na Travessa 01, Lote 12, Quadra 03, com área total de 3.106,16 m², e na Rua 04, Lote 14, Quadra 04, com área total de 3.257,13 m², ambos situados no Bairro Morada do Ouro II, em Cuiabá/MT, matriculados sob o nº 50.867 e nº 50.868, perante 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, dos quais, segundo narra, é legítima proprietária e deles foi esbulhada. Em vista disso, dispõe a Resolução nº 11/2017/TP, que compete a 2ª Vara Cível – Vara Especializada Direito Agrário: Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários coletivos dentro do Estado, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos concernentes a conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados, bem como cartas precatórias cíveis de sua competência. (grifei) Assim, considerando que a lide posta em Juízo versa sobre conflito possessório sobre imóvel urbano nesta Comarca, impõe-se a declaração de incompetência deste Juízo e a consequente redistribuição desta ação. ANTE O EXPOSTO, considerando a regra do artigo 44 do CPC e Resolução nº 11/2017/TP, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a 2ª VARA CÍVEL – VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO da Capital. Redistribua-se o feito ao juízo cível competente. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

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Expedição de documento

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