Cumprimento de sentença 0022950-92.2003.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0022950-92.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos para intimar o(s) advogado(s) da parte autora para no prazo de 02 (dois) dias, manifeste concordância sobre o Rascunho do ALVARA expedido, bem como a consistência ou inconsistências dos dados bancários para posterior assinatura do Magistrado.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para fornecer os valores dos alvarás a serem expedido em reais, uma vez que não somos expert, no prazo de 10 dias.

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 01:25

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 01:25

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 01:31

Decurso de Prazo

07/09/2025, 05:11

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 10:23

Publicação

29/08/2025, 08:34

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 0022950-92.2003.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE DECISÃO ajuizado por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em face de RADIO REAL FM LIMITADA. No id. 169791261, consta decisão com as seguintes deliberações: “Diante do exposto, também considerando que a empresa Executada não demonstrou de qualquer forma concreta que a penhora sobre o faturamento bruto inviabilizaria sua atividade econômica, INTIME-SE a Executada RADIO REAL FM LIMITADA para cumprir a Decisão de id. 107114041 em seus exatos termos, depositando em Juízo mensalmente a monta de 10% do faturamento bruto da empresa, sendo este o valor total proveniente da venda de produtos ou serviços antes de qualquer desconto ou dedução, até a total satisfação da dívida, sob pena de aplicação de multa. Outrossim, percebe-se que, no id. 115637289, a parte Executada indicou o contador da empresa como “Adenir José Mario de Souza”, todavia, todos os balancetes apresentados aos autos estão subscritos pelo contador “Luiz Antonio Fonseca Dorileo Leal”. Assim sendo, INTIME-SE a RADIO REAL FM LIMITADA para apresentar sua qualificação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto à alegação da insuficiência de documentos para prestação de contas, reputo que o demonstrativo de faturamento assinado pelo contador responsável e fiel depositário configura documento idôneo para comprovar a regularidade dos depósitos em Juízo referentes à penhora de faturamento. EXPEÇA-SE alvará judicial na totalidade dos valores depositados em Juízo a título de penhora de faturamento, em favor da Exequente ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD.” No id. 174217203, o executado informou a qualificação do contador responsável pela contabilidade da empresa: Luiz Antonio Fonseca Dorileo Leal, brasileiro, casado, contador, CRC nº MT-017996/O-9 e CPF nº 018.783.351-62, com endereço na Rua Professora Tereza Lobo, 30, Bairro Consil, em Cuiabá/MT. No id. 176122642, consta decisão monocrática não conhecendo do recurso interposto pelo executado. No id. 192387915, o exequente requer expedição de alvará dos valores depositados pelo executado. Nos ids. 170739272, 174217203, 176909573, 179618698, 182402368, 185390387, 188801463, 192317172, 196102393, 199112589, a parte Executada juntou os comprovantes de depósito judicial referentes à penhora sobre o faturamento. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o executado informou a qualificação do contador Luiz Antonio Fonseca Dorileo Leal, conforme determinado na decisão de id. 169791261. Desse modo, PROMOVA-SE a inclusão do contador Luiz Antonio Fonseca Dorileo Leal, CRC nº MT-017996/O-9 e CPF nº 018.783.351-62, com endereço na Rua Professora Tereza Lobo, 30, Bairro Consil, em Cuiabá/MT, no rosto dos autos. EXPEÇA-SE alvará judicial na totalidade dos valores depositados em Juízo a título de penhora de faturamento, em favor da Exequente ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, na forma requerida e para os dados bancários informados no id. 192387915. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 17 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Cumprimento de Sentença nº 0022950-92.2003.8.11.0041 POLO ATIVO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD e CLAUDIO STABILE RIBEIRO. POLO PASSIVO: RADIO REAL FM LIMITADA e ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE DECISÃO movido por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD em face de RADIO REAL FM LIMITADA. Em 10.01.2023, na Decisão de id. 107114041, foi decidido: “Defiro o pedido da exequente de penhora sobre o faturamento bruto da empresa executada, haja vista que a execução se arrasta há anos e já alcança o valor de R$1.815.678,06, sem que tenha sido encontrado outro meio de satisfação do crédito da exequente. Entretanto, o percentual de 30% sobre o faturamento bruto é exacerbado, devendo se limitar a 10%. Nomeio como administrador para a efetivação da penhora mensal de 10% sobre o faturamento bruto da empresa exequente o contador da empresa executada, que deverá ser indicado e qualificado pela empresa executada em dez dias. Indicado e qualificado o contador, expeça a secretaria o termo de penhora e a nomeação do contador como administrador, a quem incumbe realizar os depósitos mensais, juntando a prestação de contas mensal a fim de ser averiguada a regularidade do depósito, que deve corresponder a 10% do faturamento bruto”. No id. 115637289 a parte Executada informou os dados do contador da empresa, quais sejam: “Adenir José Mario de Souza, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC/MT sob nº 012495/0-1- MT e CPF nº 207.755.551-34, com endereço profissional nesta Capital, na Rua Professora Tereza Lobo, 30, Bairro Consil”. No id. 128947936 o Exequente apresentou manifestação apontando o descumprimento da decisão supra, visto que a Executada deixou de prestar contas adequadamente, trazendo aos autos uma simples anotação desacompanhada de qualquer documento que demonstre o faturamento bruto. Além disso, assevera que a Executada têm recolhido a penhora sobre o faturamento líquido, quando foi deliberado expressamente a penhora sobre o faturamento bruto. No id. 130545520 consta resposta da Executada afirmando que a penhora sobre o valor bruto incluiria parte dos valores pagos aos trabalhadores, fornecedores e ao poder público, o que inviabilizaria sua atividade comercial. Além disso, afirma que o balancete mensal juntado esclarece a receita e as despesas e está assinado pelo contador responsável, documento que goza de presunção de veracidade por força de lei vigente, sendo inviável a juntada de centenas de documentos mensalmente para comprovar o faturamento, o que só poderia ser debatido mediante perícia contábil, o que não foi requerido. Por fim, ressalta que a jurisprudência orienta que a penhora deve recair sobre o faturamento líquido, e não bruto, em atenção ao princípio da menor onerosidade. Após isso, nos ids. 127810263, 130545518, 133190593, 133190592, 135756139, 137725273, 139976081, 142811364, 154158069, 154159445, 157378035, 160473989, 163959569 e 167463834, a parte Executada juntou os comprovantes de depósito judicial referentes à penhora sobre o faturamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, ao revés do que argumenta a Executada quanto à orientação jurisprudencial deste Tribunal, não encontra-se qualquer óbice na penhora sobre o faturamento bruto da empresa devedora, na mesma forma em que fora decidido anteriormente nestes autos, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 789 e 866, AMBOS DO CPC/15 – LIMITE DO PERCENTUAL DA PENHORA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa dentro de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa pertencentes aos sócios executados. Inteligência do artigo 789 do CPC/15. No caso, a penhora de faturamento da empresa deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa, a qual não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo também ao credor a satisfação do seu crédito. (N.U 1006803-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024) Grifei. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA – POSSIBILIDADE – 10% SOBRE O VALOR BRUTO – RAZOABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - EMBARGOS NÃO PROVIDOS. O recurso de embargos de declaração não é instrumento apropriado para alterar decisão quando não encontrada omissão, contradição e/ou obscuridade. (N.U 1005457-18.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/09/2020, Publicado no DJE 25/09/2020) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA – EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA – INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DE RECEITA LÍQUIDA – DEZENOVE ANOS DE TRAMITAÇÃO DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA EMPRESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “É possível a penhora sobre o faturamento bruto da empresa de forma excepcional, o que deve ser avaliado pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. (EDcl no AREsp 676.713/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015), o que é o caso dos autos – excepcionalidade verificada e ausência de prova do comprometimento da empresa. (N.U 1011866-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2018, Publicado no DJE 16/03/2018) Grifei. Diante do exposto, também considerando que a empresa Executada não demonstrou de qualquer forma concreta que a penhora sobre o faturamento bruto inviabilizaria sua atividade econômica, INTIME-SE a Executada RADIO REAL FM LIMITADA para cumprir a Decisão de id. 107114041 em seus exatos termos, depositando em Juízo mensalmente a monta de 10% do faturamento bruto da empresa, sendo este o valor total proveniente da venda de produtos ou serviços antes de qualquer desconto ou dedução, até a total satisfação da dívida, sob pena de aplicação de multa. Outrossim, percebe-se que, no id. 115637289, a parte Executada indicou o contador da empresa como “Adenir José Mario de Souza”, todavia, todos os balancetes apresentados aos autos estão subscritos pelo contador “Luiz Antonio Fonseca Dorileo Leal”. Assim sendo, INTIME-SE a RADIO REAL FM LIMITADA para apresentar sua qualificação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto à alegação da insuficiência de documentos para prestação de contas, reputo que o demonstrativo de faturamento assinado pelo contador responsável e fiel depositário configura documento idôneo para comprovar a regularidade dos depósitos em Juízo referentes à penhora de faturamento. EXPEÇA-SE alvará judicial na totalidade dos valores depositados em Juízo a título de penhora de faturamento, em favor da Exequente ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 24 de setembro de 2024. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0022950-92.2003.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, CLAUDIO STABILE RIBEIRO EXECUTADO: RADIO REAL FM LIMITADA, ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO DE DIREITOS AUTORAIS executada: veículo Gol placa JYI2868 e veículo Ford placa NPN6217, determinando-se a manifestação da exequente sobre tais restrições lançadas. Em 30/10/2019 (petição juntada após a digitalização do feito), a parte exequente se manifestou, cuja petição se encontra juntada pela secretaria no Id 70567390, alegando que não possuía interesse na adjudicação ou alienação dos veículos, pelo ínfimo valor. Sobrevieram petições da exequente, buscando a localização de outros bens, inclusive com pedido de busca via Infojud e de intimação da executada para informar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora. A executada se manifestou, alegando não possuir bens e oferecendo o depósito judicial de R$1.000,00 de seu faturamento, o que não foi aceito pela exequente, que solicitou pesquisa pelo sistema Infojud. Portanto, quando da manifestação da exequente de que não tinha interesse na adjudicação ou alienação dos dois veículos localizado pelo sistema Renajud, já deveria ter sido lançada a liberação da restrição. Ocorre que agora, com o pedido expresso da exequente de liberação de referidos veículos, oferecendo bem à penhora, a exequente, em comportamento contraditório, discorda. Os veículos sequer tiveram a penhora formalizada, apenas tratou-se de busca realizada pelo juízo com lançamento de restrição, determinando-se a intimação da exequente para se manifestar quanto ao extrato do Renajud e esta manifestou não possuir interesse em tais veículos. Portanto, não há que se falar em substituição da penhora, tampouco em discordância da exequente com o pedido de substituição, pois houve expressa desistência de levar a termo a penhora dos veículos localizados. Diante disso, determino a imediata liberação pelo Sistema Renajud, da restrição anteriormente lançada pelo juízo sobre os dois veículos já citados. É de se anotar que inclusive a exequente, logo após a petição da executada, protocolizou pedido em que narra que a busca de bens via sistema Renajud foi infrutífera, e requer a penhora do percentual de 30% sobre o faturamento bruto da empresa. Quanto ao oferecimento de bem à penhora pela executada, observa-se que ofereceu depósito mensal de R$1.000,00, o que não foi aceito pela exequente e agora ofereceu uma antena de rádio FM, juntando nota fiscal, também não aceita pela exequente pela difícil liquidez e por se encontrar instalada em outro estabelecimento, que não a empresa executada. Diante disso, deixo de determinar a lavratura da penhora. Trata-se de Cumprimento de Sentença, onde foi deferido pedido de busca pelo sistema Renajud, em 2019, lançando restrição sobre dois veículos localizados em nome da Defiro o pedido da exequente de penhora sobre o faturamento bruto da empresa executada, haja vista que a execução se arrasta há anos e já alcança o valor de R$1.815.678,06, sem que tenha sido encontrado outro meio de satisfação do crédito da exequente. Entretanto, o percentual de 30% sobre o faturamento bruto é exacerbado, devendo se limitar a 10%. Nomeio como administrador para a efetivação da penhora mensal de 10% sobre o faturamento bruto da empresa exequente o contador da empresa executada, que deverá ser indicado e qualificado pela empresa executada em dez dias. Indicado e qualificado o contador, expeça a secretaria o termo de penhora e a nomeação do contador como administrador, a quem incumbe realizar os depósitos mensais, juntando a prestação de contas mensal a fim de ser averiguada a regularidade do depósito, que deve corresponder a 10% do faturamento bruto. Cumpra-se. Publique-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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