Execução de Título Extrajudicial 1050705-78.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1050705-78.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/11/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 11:50

Publicação

29/10/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2024, 02:16

Decurso de Prazo

26/10/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: REPRESENTANTE: ALEXANDRE TESSAROLO ESPÓLIO: MILTON JOSE TESSAROLO Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 24 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento

24/10/2024, 17:09

Ato ordinatório

24/10/2024, 17:05

Ato ordinatório

24/10/2024, 13:19

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 12:00

Publicação

10/10/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: REPRESENTANTE: ALEXANDRE TESSAROLO ESPÓLIO: MILTON JOSE TESSAROLO Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 4 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento

08/10/2024, 11:57

Expedição de documento

08/10/2024, 11:57

Documentos

Intimação

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: LOUIS NAAMAN KHOURI FILHO EXECUTADO: ALEXANDRE TESSAROLO, MILTON JOSE TESSAROLO Processo n. 1050705-78.2020.8.11.0041 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por LOUIS NAAMAN KHOURI FILHO em face do ESPÓLIO DE MILTON JOSÉ RESSAROLO, ambos devidamente qualificados no processo. Na decisão de ID 114471911 foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 8623-45.2015.8.11.002, em trâmite na 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande, cujo objeto é o inventário do devedor deste processo. No ID 118755369 o exequente requer a tentativa de bloqueio de valores nas contas do inventariante via SISBAJUD, caso este reste infrutífera a busca de imóveis em cartório, e, caso esta também reste infrutífera, a busca de veículos em nome do espólio, bem como do inventariante. Na petição de ID 120488609 o exequente informa 3 (três) processos dos quais o inventariante é credor e requer a penhora no rostos de todos. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. De inicio, esclarece-se que não são cabíveis atos expropriatórios em face do inventariante ou de outros herdeiros, visto que o débito foi contraído pelo espólio. Nos termos do Art. 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dividas do falecido e, os herdeiros, depois de feita a partilha, só respondem na proporção da parte que lhe coube, portanto, impossível o deferimento de bloqueio de valores nas contas do inventariante ou buscas de outros bens em nome deste, bem como a penhora no rosto dos processos nos quais o inventariante é credor. No que tange ao pedido de localização de busca de bens do espólio, consigna-se que já foi deferida penhora no rosto dos autos do inventário (nº 8623-45.2015.8.11.002) no qual está sendo discutida a destinação dos referidos bens, o que assegura o crédito do credor, mostrando-se desnecessária nova tentativa de localização. Ademais, em consulta ao processo de inventário na data de hoje, verifica-se que lá o inventariante questiona a penhora oriunda deste processo, pois constou no mandado que era destinada a “ALEXANDRE TESAROLLO” e não ao “ESPÓLIO DE MILTON JOSÉ TESAROLLO” e que isto se trata de erro material insanável. 1 – Diante do exposto acima, INDEFERE-SE o pedido de bloqueio/busca de bens em nome do inventariante e/ou outros herdeiros formulado pelo exequente no ID 118755369. 2 – INDEFERE-SE também o pedido de penhora no rosto dos processos elencados pelo exequente no ID 120488609, visto que todos tem como credor o inventariante, que não era parte no processo que originou a divida ao espólio. 3 – Para que não ocorram erros no futuro, PROCEDA-SE a retificação do polo passivo para que passe a constar “ESPÓLIO DE MILTON JOSÉ TESAROLLO representado por JÓSE TESAROLLO”. 4 – Cumprido o item “3”, com o fito de evitar nulidades futuras, EXPEÇA-SE novo mandado de penhora no rosto dos autos nº 8623-45.2015.8.11.002 no qual conste expressamente como devedor o ESPÓLIO DE MILTON JOSÉ TESAROLLO, junte-se ao mandado cópia desta decisão para que não surjam duvidas ou novas alegações de nulidade. 5 – No que tange ao pedido de busca de bens em nome do espólio, salienta-se que já foi deferida a penhora no rosto do processo de inventário e inexistem outras medidas que este Juízo possa tomar para efetivar o ato, ficando a cargo do Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande-MT deliberar a respeito da destinação dos bens após ter conhecimento da existência de credores. Nada impede também que o exequente neste processo se habilite no inventário para que lhe sejam separados bens para futuro pagamento. Em face de tudo isto, e considerando que o inventário ainda não foi concluído, DETERMINA-SE A SUSPENSÃO deste processo pelo prazo de 1 (um) ano até que, durante o qual ficará suspensa também a prescrição, com base no Art. 921, inciso III, §1º do Código de Processo Civil, nada impedindo que a exequente requeira o desarquivamento de maneira antecipada caso o inventário seja finalizado antes do decurso do prazo. 5.1 – Decorrido o prazo do item “5”, INTIME-SE o exequente para requerer aquilo que entender de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 6 – Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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