Execução de Título Extrajudicial 1000098-90.2020.8.11.0096 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000098-90.2020.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:33

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:17

Publicação

22/01/2026, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Nos termos da legislação vigente e CNGC-MT, impulsiono os autos com a finalidade de intimação da parte autora para ciência acerca da expedição do termo de penhora (assinado digitalmente), documento de Id nº 218869730, o qual encontra-se disponível.

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento

08/01/2026, 12:05

Ato ordinatório

08/01/2026, 12:04

Ato ordinatório

19/12/2025, 14:29

Ato ordinatório

19/12/2025, 09:50

Ato ordinatório

19/12/2025, 08:46

Publicação

10/12/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: TMI - SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS LTDA - Réu: ANTONIO JOTON NETO A decisão de id. 178274026 deferiu a penhora de 50% imóvel de matrícula 1.297, do CRI de São José do Rio Claro/MT e a intimação do credor hipotecário, Banco do Brasil. O credor hipotecário manifestou-se contrário à venda do imóvel e, subsidiariamente, pelo seu direito de preferência no recebimento do crédito (id. 198945881). A parte exequente pediu pelo prosseguimento da penhora e a intimação do credor para informar o atual estado dos contratos bancários que originaram as hipotecas em questão (id. 202326152). É o relatório. Decido. Não há óbice legal para prosseguimento de penhora de bem garantido por hipoteca. De acordo com o artigo 804 do CPC, a alienação do bem gravado por hipoteca será ineficaz em relação ao credor hipotecário se este não for intimado. Ainda, o artigo 889, inciso V, do CPC dispõe que o credor hipotecário deve ser intimado, com ao menos cinco dias de antecedência da alienação judicial. Observa-se dos dispositivos acima que a legislação processual admite e regulariza a penhora de bens com garantia hipotecária, apenas protege o credor hipotecário de eventual venda sem seu conhecimento, em razão de seu privilégio no recebimento do crédito. Deste modo, não há óbice para o prosseguimento da penhora na forma deferida pela decisão de id. 178274026. Em observância aos itens 3 a 4 da referida decisão, oficie-se ao CRI competente para promover o registro da penhora e expeça-se termo de penhora Ainda, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000098-90.2020.8.11.0096 - intime-se o Banco do Brasil, na forma requerida pelo exequente (id. 202326152) para, em 15 dias, apresentar a posição detalhada de cada um dos contratos bancários que originaram as hipotecas R-2-1.297, R-3-1.297, R-4-1.297, R-5-1.297 e R-6-1.297. Na sequência, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo. Então, apresentados requerimentos, tornem conclusos para deliberação. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento

06/12/2025, 17:14

Determinação de Diligência

06/12/2025, 17:14

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: TMI - SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS LTDA - Réu: ANTONIO JOTON NETO A decisão de id. 178274026 deferiu a penhora de 50% imóvel de matrícula 1.297, do CRI de São José do Rio Claro/MT e a intimação do credor hipotecário, Banco do Brasil. O credor hipotecário manifestou-se contrário à venda do imóvel e, subsidiariamente, pelo seu direito de preferência no recebimento do crédito (id. 198945881). A parte exequente pediu pelo prosseguimento da penhora e a intimação do credor para informar o atual estado dos contratos bancários que originaram as hipotecas em questão (id. 202326152). É o relatório. Decido. Não há óbice legal para prosseguimento de penhora de bem garantido por hipoteca. De acordo com o artigo 804 do CPC, a alienação do bem gravado por hipoteca será ineficaz em relação ao credor hipotecário se este não for intimado. Ainda, o artigo 889, inciso V, do CPC dispõe que o credor hipotecário deve ser intimado, com ao menos cinco dias de antecedência da alienação judicial. Observa-se dos dispositivos acima que a legislação processual admite e regulariza a penhora de bens com garantia hipotecária, apenas protege o credor hipotecário de eventual venda sem seu conhecimento, em razão de seu privilégio no recebimento do crédito. Deste modo, não há óbice para o prosseguimento da penhora na forma deferida pela decisão de id. 178274026. Em observância aos itens 3 a 4 da referida decisão, oficie-se ao CRI competente para promover o registro da penhora e expeça-se termo de penhora Ainda, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000098-90.2020.8.11.0096 - intime-se o Banco do Brasil, na forma requerida pelo exequente (id. 202326152) para, em 15 dias, apresentar a posição detalhada de cada um dos contratos bancários que originaram as hipotecas R-2-1.297, R-3-1.297, R-4-1.297, R-5-1.297 e R-6-1.297. Na sequência, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo. Então, apresentados requerimentos, tornem conclusos para deliberação. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INDIGO BARTER - Réu: ANTONIO JOTON NETO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000098-90.2020.8.11.0096 - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Indigo Barter em face de Antônio Joton Neto, todos já qualificados nos autos. Pretensão executória convertida pela r. decisão de id. 92917926. Citada a parte executada no id. 117045637. Tentada a penhora de valores pela r. decisão de id. 84846344, a qual foi infutífera. Na sequência, foi tentada a penhora de veículos, a qual também foi infrutífera (id. 129900985). No id. 136525001, foi deferida a pesquisa via infojud, que foi frutífera. A parte exequente, no id. 128542674, pugnou pela expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para fim de identificar e penhorar eventuais cotas de consórcio em nome do executado. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que as diligências de penhora de valores e de veículos foram infrutíferas, mostrando-se viável a tentativa de penhora de cotas de consórcio em nome do executado, sobretudo porque a declaração de renda juntada ao processo indica possíveis cotas do executado (id. 136525004). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE PENHORA. COTA DE CONSÓRCIO. RESERVA FINANCEIRA DE VALORES DESTINADO A CONSUMO DE BENS E NÃO MANUTENÇÃO DE SUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 860, INCISO X, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O consórcio possui característica de reserva financeira com finalidade de consumo, de modo a facilitar a compra de um bem, e não o escopo de reserva financeira para a manutenção de subsistência, razão pela qual não é considerável impenhorável na forma do art. 860, inciso X, do CPC. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015667-05.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.06.2023). Assim, se a parte tem diligenciado para encontrar bens do executado e não tem obtido êxito, poderá solicitar buscas ao judiciário, exceto daquilo que pode ser realizado pessoalmente por ela. Deste modo, foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, de forma que o requerimento para oficiar o Banco Central do Brasil para indicar e penhorar eventuais cotas em nome da parte executada de merece prosperar. Assim, defiro o pleito formulado para identificar e penhorar eventuais cotas em nome do executado Antonio Joton Neto. Oficie-se ao Banco Central do Brasil, para fim de identificar e penhorar eventuais cotas existentes em nome do executado, observando o valor indicado no id. 11244952 (R$ 4.739.458,70), ressalvados os direitos e valores impenhoráveis. 3. Sem prejuízo da determinação da penhora de cotas, expeça-se mandado de penhora de eventuais grãos existentes/depositados em nome do executado no armazém da Cargil Agrícola S/A de Tapaborã/MT, ressalvada a hipótese de existência de CPR de primeiro grau. 3.1 Juntada a resposta do ofício e do mandado de penhora, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 dias, e requerer o que entender de direito, devendo, em caso de ausência de cotas penhoráveis e de grãos, indicar bens à penhora. 4. Transcorrido o prazo acima assinalado no item anterior, e já estando em curso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 5. Registre-se que o Tema 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da existência de bens penhoráveis: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. No presente caso, verifica-se que na data de 9/8/2023 (id. 94846344) a parte exequente tomou ciência da não localização dos bens da parte devedora, conforme tentativa de penhora infrutífera via sistema Sisbajud. Logo, iniciou-se a suspensão pelo prazo de 1 ano, que ocorrerá em 9/8/2024. Após, iniciou-se automaticamente o curso do prazo prescricional, a teor do Tema n. 567 do STJ, que está previsto para ocorrer em 9/8/2029. Deste modo, importante frisar que somente a efetiva constrição patrimonial seria apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 6. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 7. Ademais, mostra-se viável a indisponibilidade do patrimônio imobiliário do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sobretudo porque ainda não houve diligência nesse sentido. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB -, a teor do artigo 2.º do Provimento nº 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), é medida que se impõe. Assim, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) do executado Antonio Joton Neto. 7.1 Realizada a indisponibilidade, junte-se a resposta ao presente feito. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 15 de março de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

08/12/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INDIGO BARTER - Réu: ANTONIO JOTON NETO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000098-90.2020.8.11.0096 - Trata-se de ação de execução de entrega de coisa incerta promovida pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Indigo Barter em desfavor de Antonio Joton Neto, ambos qualificados. Pretensão executória recepcionada pela r. decisão de id. n.º 48822478. Entre um ato e outro, a parte autora exequente no id. n.º 72222691, pugnou pela a conversão da ação de execução de entrega de coisa incerta em ação de execução por quantia certa. É o relatório. Decido. 2. A parte requerente pretende a conversão da ação execução de entrega de coisa incerta em ação executiva por quantia certa, conforme autoriza o artigo 499 do CPC. A possibilidade de conversão da execução de coisa em quantia certa está disciplinada pelo artigo 809, nos seguintes termos: Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. Em caso análogo o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO EFETUADA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI N. 11.382/2006. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a "complementação do preparo", mesmo em período anterior à edição da Lei n. 9.756/1998 - que acrescentou o § 2º ao art. 511 do CPC -, quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais. 2. No caso concreto, recolhido integralmente o "porte de remessa e retorno" e ausente o pagamento das "custas judiciais" devidas na origem para o processamento do recurso especial, tem-se como correto o posterior recolhimento das referidas custas a título de complementação de preparo, na forma do art. 511, § 2º, do CPC, o qual se aplica, também, aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. 3. Anteriormente à Lei n. 11.382/2006, que alterou o art. 736 e revogou o art. 737, II, do CPC, os embargos à execução de entrega de coisa certa ou incerta eram cabíveis apenas depois de efetuado o depósito da coisa pelo executado. 4. Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, podia o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de "execução de obrigação substitutiva", na forma do art. 627, caput, do CPC. 5. Após garantido o juízo na execução por quantia certa (execução de obrigação substitutiva), permite-se o oferecimento de embargos de devedor, nos quais é possível discutir qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito do qual decorreu a frustrada execução para a entrega de coisa. Inteligência do art. 745 do CPC, na redação anterior à Lei n. 11.382/2006. 6. O Tribunal a quo, ao limitar a amplitude dos embargos apenas ao excesso de execução, cerceou o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Preliminar de deserção afastada e recurso especial provido. (STJ - REsp: 844440 MS 2006/0091787-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/05/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 11/06/2015). Desta forma, em atendimento a previsão do artigo 809, §1º, do Código de Processo Civil, a exequente apresentou o demonstrativo de cálculo de id. n.º 72222693. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, converto a execução de coisa incerta em execução por quantia certa. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para que a parte executada pague em 3 dias a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar do ato citatório, como disciplina do artigo 829 do Código de Processo Civil. Consigne-se no mandado a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do Código de Processo Civil. A parte executada poderá opor embargos à execução em 15 dias, contados da citação, podendo ser movido independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem pagamento, com o mesmo mandado citatório, o sr. Oficial de Justiça realizará a penhora e a avaliação dos bens encontrados, conforme dispõe o artigo 831 do Código de Processo Civil, lavrando-se auto de penhora, termo de depósito e laudo de avaliação, observando-se a gradação legal do artigo 835 desse mesmo código, ressaltados os bens impenhoráveis e os inalienáveis, descritos nos artigos 832 e 833 do CPC. Não sendo localizada a parte executada, o sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, servindo-se preferencialmente de indicações da parte exequente, observados os comandos dos artigos 830, caput e § 1º, e 831 do CPC. 4. Defiro os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil, que diz o seguinte: “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.” 5. Advirta-se o executado de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao requerente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 18 de agosto de 2022. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

19/08/2022, 00:00

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