Execução de Título Extrajudicial 1005619-38.2021.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005619-38.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 18:24

Remessa (outros motivos)

02/02/2025, 02:08

Decurso de Prazo

28/01/2025, 02:05

Decurso de Prazo

05/12/2024, 02:27

Publicação

05/12/2024, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005619-38.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: TALITA MAYSA NASSINGER CAPELETTI Vistos etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que, durante o trâmite regular do processo, o(a) exequente, por meio da petição de Id. 174684312 e 177340957, informa a composição amigável da lide e a efetiva satisfação do crédito, requerendo seja, portanto, extinto o presente feito, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. José Miguel Garcia Medina (in Execução. São Paulo: RT, 2011, 2ª ed., pg. 31) leciona que “a tutela jurisdicional executiva, portanto, consiste na prática de atos jurisdicionais tendentes à realização material do direito atual ou potencialmente violado.”. Daí por que havendo o pagamento (cumprimento) da obrigação pelo devedor, de rigor a extinção da execução, com solução de mérito, ex vi do disposto no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;” Na espécie, consoante informado expressamente pela parte exequente, houve a satisfação da obrigação pelo devedor, razão pela qual esta execução deve ser extinta. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II e III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte executada. Autorizo a baixa de eventuais restrições/penhoras porventura existentes, as quais deverão ser expressamente apontadas pelas partes, caso houver. Diante da renuncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se estes autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

04/12/2024, 00:00

Definitivo

03/12/2024, 13:31

Trânsito em julgado

03/12/2024, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 13:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/12/2024, 13:15

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 18:51

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 18:19

Publicação

11/11/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 02:15

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005619-38.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: TALITA MAYSA NASSINGER CAPELETTI Vistos etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que, durante o trâmite regular do processo, o(a) exequente, por meio da petição de Id. 174684312 e 177340957, informa a composição amigável da lide e a efetiva satisfação do crédito, requerendo seja, portanto, extinto o presente feito, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. José Miguel Garcia Medina (in Execução. São Paulo: RT, 2011, 2ª ed., pg. 31) leciona que “a tutela jurisdicional executiva, portanto, consiste na prática de atos jurisdicionais tendentes à realização material do direito atual ou potencialmente violado.”. Daí por que havendo o pagamento (cumprimento) da obrigação pelo devedor, de rigor a extinção da execução, com solução de mérito, ex vi do disposto no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;” Na espécie, consoante informado expressamente pela parte exequente, houve a satisfação da obrigação pelo devedor, razão pela qual esta execução deve ser extinta. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II e III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte executada. Autorizo a baixa de eventuais restrições/penhoras porventura existentes, as quais deverão ser expressamente apontadas pelas partes, caso houver. Diante da renuncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se estes autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1005619-38.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: TALITA MAYSA NASSINGER CAPELETTI Vistos etc. 1. Trata-se de Execução movida por FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA em desfavor de TALITA MAYSA NASSINGER CAPELETTI, ambas qualificadas nos autos. Aportou aos autos petição conjunta assinada pelos advogados das partes (Id. 174684312), na qual noticiam que “transacionaram os seus direitos e obrigações relacionados ao litígio e requerem a extinção da execução, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil.” É o relato. Fundamento e Decido. 2. Da leitura da petição supracitada, não se vislumbra a descrição dos termos do acordo formalizado entre as partes, enfim, inexistem cláusulas atinentes à transação firmada pelas partes e, logo, inócua a solicitação de homologação judicial, pois sem qualquer efeito prático. A falta de indicação precisa dos termos avençados obsta a homologação judicial e, mais, impõe empecilho até mesmo à pretensão das partes de que a execução seja julgada com mérito e extinta, afinal, não foi dado ao juízo conhecer os termos sobre os quais se debruçaram as partes para que, então, confira valor jurídico de título judicial. De todo modo, é possível inferir que as partes resolveram suas pendências e, quiçá, tenham pretendido transacionar sobre a desistência e/ou renúncia ao crédito discutido nesta ação, o que não ficou claro no acordo e não pode o juízo conjecturar ou suprir a intelecção que não constou do termo. 3. Diante disto, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam a pretensão, o que podem fazê-lo mediante nova minuta de acordo adequadamente redigida (com referência aos direitos e obrigações avençados, ainda que para apenas desistir de litigar) e/ou por petição, sob pena de o silêncio ser interpretado como perda superveniente do interesse de agir, com a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI, do CPC). 4. Publique-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005619-38.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: TALITA MAYSA NASSINGER CAPELETTI Vistos etc. 1. Trata-se de execução/cumprimento de sentença, a qual tramita há largo interstício temporal sem que, até o momento, tenha sido obtida a satisfação do crédito do exequente. É o relato. Decido. 2. Avulta-se dos autos que a execução tramita há longo lapso de tempo, sem que o credor tenha obtido sucesso na satisfação de seu crédito e, por outro viés, sem que o devedor obtenha a regular quitação para fins de baixa de processo contra si intentado. Cediço, pois, que a execução tramita pelo interesse do credor (art. 797 do CPC), seguindo o impulso oficial do juízo, o qual se baseia nos princípios e regras do Código de Processo Civil, do qual emanam as medidas legais a serem aplicadas com vistas à satisfação do crédito. Entretanto, o art. 6º do Código de Processo Civil aborda o princípio da cooperação, que versa sobre a solidariedade entre as partes no curso processual, buscando uma atuação jurisdicional rápida e satisfatória. Este princípio comina a todos os participantes da relação jurídica processual o dever de colaboração, que se caracteriza pela assistência mútua e pela boa-fé, a fim de que não haja entraves nos andamentos processuais. Nesse sentido: “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª edição.) Vê-se, assim, que o princípio da cooperação busca a máxima efetividade dos atos processuais, onde todas as partes devem contribuir para o melhor deslinde do feito. Ademais, ao Juízo cabe impulsionar o feito com objetivo de obter a mais célere e eficaz solução a lide, seja pela imposição de atos constritivos ou, ainda, outras medidas tendentes à satisfação do crédito, das quais se avulta a possibilidade da conciliação/mediação. A propósito, as disposições do Código de Processo Civil impõe ao Estado o dever de oportunizar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, vejamos: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;” Considerando, ainda, que a tentativa de composição amigável poderá atender aos interesses de ambas as partes, na medida em que representa meio menos gravoso ao executado (art. 805, § único, do CPC) e, ainda, eficaz para o recebimento do crédito perseguido pelo exequente. Portanto, a audiência de conciliação ou mediação se apresenta como instrumento para a solução da lide travada entre as partes, do qual deve o juízo se valer sempre que o direito for disponível e verificar utilidade na tentativa de composição amigável, como é o caso em comento. 3. Diante disto, determino a REMESSA dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. Designada a audiência de conciliação, INTIME-SE, via DJe, o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, juntamente, com a exequente (ou seu preposto) comparecerem na audiência e INTIME o(a/s) executado(a/s) e seu advogado (se houver) para que compareça(m) na audiência designada, acompanhados de seu procurador. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Finda a audiência, independentemente do resultado, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 4. Intime-se e se cumpra, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005619-38.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: TALITA MAYSA NASSINGER CAPELETTI Vistos etc. 1. A requerida TALITA MAYSA NASSINGER CAPELETTI interpôs, em Id. 130878936, Embargos de Declaração com efeitos infringentes contra a decisão de Id. 129729297. A Embargante alega, em síntese, que o ato judicial hostilizado é omisso, porque não enfrentou os argumentos por ela suscitados, decidindo com conteúdo genérico que serve para embasar qualquer decisão, sem justificar o motivo pelo qual concluiu pela necessidade de dilação probatória. Pede, por isso, o provimento do recurso interposto para, sanando o vício apontado, este juízo se pronuncie acerca das matérias suscitadas, reformando a decisão. Contrarrazões aos Embargos de Declaração (Id. 13189058), pela qual a parte exequente pugna pelo desprovimento. É o relato do essencial. Fundamento. Decido. 2. Infere-se do comando inserto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz (de ofício ou a requerimento), bem como para corrigir erro material. Pois bem. Lendo-se os fundamentos da decisão impugnada não se verifica a alegada omissão, máxime quando e, como na espécie, declina motivos bastantes para o descabimento da exceção de pré-executividade para discutir a inexigibilidade do título, diante das específicas alegações da parte que exigem dilação probatória. Veja: “Desta feita, conclui-se inadequada a exceção de pré-executividade para análise de algumas matérias, especificamente no que diz respeito à inexigibilidade do título executivo em razão das várias relações contratuais e recíprocas firmadas entre as partes, eis que tal arguição depende de dilação probatória, garantindo-se, igualmente, à excipiente a possibilidade de produzir provas eventualmente necessárias.” A decisão evidenciou o entendimento do juízo quanto à necessidade de dilação probatória para discutir as várias relações contratuais mantidas entre as partes, o que é vedado em sede de exceção de pré-executividade. Concluiu, assim, pela inadequação da via eleita pela parte. Destarte, eventual ilegalidade do decisum deve ser remediada pelos meios impugnativos aptos a tal mister, não servindo os aclaratórios, nessa específica hipótese dos autos, a sanar o vício processual noticiado. Destaque-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a analisar e individualizar, um a um, todos os pontos e argumentos levantados pela parte em defesa da tese que apresenta; deve apenas expor os motivos que levaram àquela decisão, enfrentando a demanda, atentando-se para as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, providência que fora efetivada. 3. DESPROVEJO, por isso, os Embargos de Declaração de Id. 130878936, ante a inexistência da alegada omissão na decisão objurgada. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito, bem como para comprovar o recolhimento das taxas para consulta aos sistemas SISBAJUD, Renajud e outros requeridos sob Id. 130543347. 5. Após, conclusos para decisão. 6. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005619-38.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: TALITA MAYSA NASSINGER CAPELETTI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE VISTOS, ETC. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta sob o Id. 104783942 por TALITA MAYSA NASSINGER CAPELETTI, em face da AÇÃO DE EXECUÇÃO movida pela F.S. AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA. Sustenta o excipiente que a execução não deve prosseguir, pois os valores apontados pela excepta na conversão, não encontram amparo no título executado, carecendo de liquidez, certeza e exigibilidade, em arrepio à norma legal. Alude ainda, que a cobrança de eventual multa contratual e de indenização por perdas e danos, em razão do inadimplemento de contrato, deve ser aferida em ação própria de conhecimento, pois por sua ótica, diante da inexistência do produto pela frustração da safra, o contrato fica automaticamente sem efeito. No Id. 107971470 a parte excepta/exequente se manifestou, confutando os argumentos do excipiente/executado, pugnando pela rejeição da exceção oposta. Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Fundamento. Decido. Inicialmente, cumpre dizer que a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial que somente ocorre nos casos em que o juiz, de ofício, pode conhecer da matéria sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, os Tribunais Pátrios têm admitido a defesa sem garantia do juízo por meio da exceção de pré-executividade, delimitando as matérias que podem ser arguidas por esta via, sendo aquelas ditas de ordem pública e podem ser provadas de plano pelo executado, ou, ainda, arguidas de ofício pelo magistrado. Com isso, a prova a embasar o fato alegado deve ser inequívoca, uma vez que não é possível dilação probatória em exceção de pré-executividade. No caso posto, verifica-se que a excipiente opôs exceção de pré-executividade requerendo extinguir o processo sem resolução de mérito, alegando que o título objeto da execução carece de liquidez, certeza e exigibilidade, em arrepio ao que preceitua o artigo 783 do CPC. Pois bem. O art. 783 do Código de Processo Civil prevê que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O art. 784 do mesmo codex descreve o rol de títulos executivos extrajudiciais aptos a lastrear uma pretensão executória, dentre os quais o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas (art. 784, inc. III, do CPC). Verifica-se da análise dos autos que o exequente/excepto apresentou o contrato de compra e venda de milho em grãos a granel, para fundamentar o pedido executivo (Id. 62848554). O mencionado instrumento encontra-se assinado pelas partes e por 02 (duas) testemunhas (Id. 62848554), o que atende aos requisitos do dispositivo supracitado (art. 784, do CPC), constando a data da entrega para 01.06.2021 – 20.07.2021, bem como indicado o débito no valor de R$ 5.400,000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), conforme Id. 78485862. Como dito, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos os requisitos de ordem material e de ordem formal, ou seja, é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, de modo que as deduções e alegações suscitadas pelo excipiente/executada prescindam de dilação probatória. Desta feita, conclui-se inadequada a exceção de pré-executividade para análise de algumas matérias, especificamente no que diz respeito à inexigibilidade do título executivo em razão das várias relações contratuais e recíprocas firmadas entre as partes, eis que tal arguição depende de dilação probatória, garantindo-se, igualmente, à excipiente a possibilidade de produzir provas eventualmente necessárias. Nesse sentido, pontua-se o entendimento jurisprudencial do nosso e. Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, razão pela qual se as matérias nela aventadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, via embargos à execução. TJ-MT 10132013020218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/10/2022. Com efeito, os argumentos trazidos na exceção oposta não são de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante o disposto no § 3º do art. 485 do CPC, vez que demandam dilação probatória quando à exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo, tanto foi levantada como tese de defesa nos embargos à execução - Autos 1009824-76.2022.8.11.0045- associado. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial dos Tribunais pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ÚLTIMA PARCELA.(...)2. O art. 803 do CPC trata das matérias cognoscíveis na petição de exceção de pré-executividade, quais sejam: (I) o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível; (II) o executado não for regularmente citado e (III) for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Trata-se de um incidente da execução, por meio da qual a parte só pode alegar matérias passíveis de conhecimento, de ofício, pelo Magistrado.3. A inexequibilidade do título é matéria a ser discutida nos embargos à execução ( CPC, art. 917, inciso I). Diante da previsão expressa, ainda que a matéria seja de ordem pública, cabe ao executado suscitar a sua apreciação por meio do mecanismo processual adequado. (...) (Acórdão 1340330, 07504910320208070000, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 13.5.2021, publicado no Processo Judicial Eletrônico: 21.5.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade é via de defesa excepcional, sendo admitida apenas para discussão de matéria de ordem pública, quando há prova evidente da inviabilidade do processo executivo. 2. Se o exame da matéria deduzida no incidente requer dilação probatória, resta clara a inadequação da via eleita para a apreciação das questões suscitadas. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Acórdão 1232768, AGI 0724756-02.2019.8.07.0000, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, julgado em 19.2.2020, Diário da Justiça Eletrônico: 6.3.2020. “AÇÃO DE EXECUÇÃO – Contrato de franquia – Exceção de pré-executividade – Decisão que rejeitou o pedido do executado de reconhecimento de nulidade do título executivo – Insurgência do executado – Alegação de que a exequente deixou de cumprir com as obrigações assumidas no contrato, tornando inviável a atividade empresarial, razão pela qual tomou a iniciativa de rescindir unilateralmente o contrato de franquia – Descabimento – A exceção de pré-executividade é admitida apenas quando se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória – Hipótese em que a exceção de contrato não cumprido invocada pelo executado demanda dilação probatória, inviabilizando sua arguição por esta via processual – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO”. TJ-SP - AI: 21997190220188260000 SP 2199719-02.2018.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 14/11/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2018. Destarte, não prospera a exceção alegada pelo excipiente/executada, uma vez que a matéria suscitada depende de dilação probatória, tornando-se defeso à executada utilizar-se da exceção de pré-executividade para discussão certeza, liquidez e exigibilidade do título que deu origem ao objeto da presente execução. Por todo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de Id. 104783942. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios por tratar-se de decisão interlocutória, mormente porque não houve extinção da execução, sendo, portanto, incabível tal fixação na espécie. Neste sentido decidiu a 5ª Turma do STJ: “Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio”. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: TALITA MAYSA NASSINGER CAPELETTI Processo n. 1005619-38.2021.8.11.0045 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, pelo qual suscita que “a decisão foi omissa em relação ao motivo pelo qual a intimação deveria ser pessoal, e não através de advogado já constituído pela Executada neste processo(...)” A parte contrária se manifestou sobre os embargos. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. 1 – De início, certificada a tempestividade, este Juízo RECEBE os embargos apresentados. 2 – No mais, pela análise das razões recursais, de rigor o não conhecimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, a modificação pretendida pela parte embargante não se amolda a quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que se trata de discordância da parte com relação ao entendimento adotado pelo Juízo. A propósito, a matéria suscitada pelo embargante fora expressamente enfrentada na decisão, tendo constado a necessidade de renovação do ato citatório, conforme trecho que colaciona a seguir (Id. 86923871): “Fungibilidade que, no caso, estaria amparada também pela inexistência de prejuízo a parte executada, vez quer sequer houve oposição de embargos à execução. Ademais, a renovação da modalidade executiva torna urgente a renovação da citação para oportunização isonômica dos direitos da parte adversa, ou seja, ratifica-se a ausência de prejuízo a parte contrária.” Dentro desse contexto, se a parte discorda do entendimento adotado pelo Juízo, eventual irresignação deverá ser apresentada por meio do recurso competente. Em suma, certa ou não a compreensão fática/jurídica constante da decisão, como não se depara com os vícios a que se referem o art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido. 3 – Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para o manejo do recurso, este Juízo NÃO CONHECE dos embargos de declaração opostos pelo exequente, devendo a decisão atacada ser mantida em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE integralmente a decisão proferida. 5 – Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(156)