Execução Fiscal 0005361-74.2012.8.11.0008 - TJMT

Execução Fiscal 0005361-74.2012.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Documento

16/06/2025, 18:39

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 18:25

Definitivo

09/05/2025, 13:25

Trânsito em julgado

09/05/2025, 13:24

Decurso de Prazo

09/05/2025, 04:48

Decurso de Prazo

12/04/2025, 02:08

Publicação

21/03/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0005361-74.2012.8.11.0008.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES EXECUTADO: ROOSE DA CONCEICAO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face de ROOSE DA CONCEIÇÃO, objetivando a cobrança de débito tributário. Ocorre que, ao compulsar os autos, verifica-se que não há indicação do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do executado. Nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter a identificação completa do réu, inclusive com o número de inscrição no CPF ou CNPJ. A exceção prevista no § 3º do mesmo dispositivo, que permite o prosseguimento da ação mesmo sem tais dados quando sua obtenção for impossível ou excessivamente onerosa, não se aplica à Fazenda Pública, que dispõe de meios para localizar essas informações. Ademais, a inexistência de CPF ou CNPJ inviabiliza a utilização de sistemas de constrição patrimonial, tornando a execução fiscal ineficaz. Essa conclusão encontra amparo no Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovado pelo CNJ, que alterou a Resolução nº 547/2024, visando aprimorar a gestão processual das execuções fiscais e garantir maior efetividade na recuperação de créditos públicos. Dessa forma, ante a ausência de requisito essencial para o prosseguimento da execução e considerando o entendimento vinculante do CNJ, impõe-se a extinção do feito. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito. Sem custas. P.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento

19/03/2025, 16:16

Expedida/certificada

19/03/2025, 16:16

Expedição de documento

19/03/2025, 16:16

Ausência das condições da ação

19/03/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 13:19

Ato ordinatório

23/09/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO PROCESSO n. 0005361-74.2012.8.11.0008 Valor da causa: R$ 1.459,11 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES Endereço: Praça Angelo masson, 1000, centro, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 POLO PASSIVO: Nome: ROOSE DA CONCEICAO Endereço:, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de uma ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Bugres - MT em face de ROOSE DA CONCEIÇÃO, com endereço na Rua Paricatuba, nº 130, Escritório Contaudir, Maracanã, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000. Segundo relata a inicial, a Executada é devedora da importância líquida de R$ 1459,11 (um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e onze centavos), ao ente público municipal, valor este representado pela Certidão de Dívida Ativa - CDA sob nº 01158/2012. DECISÃO: Vistos. DEFIRO o pedido de citação por edital da parte requerida, e DETERMINO a expedição de edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, observando o disposto no artigo 257, CPC. Com o decurso do prazo, e mantendo-se inerte a parte requerida, NOMEIO, desde já, a DEFENSORIA PÚBLICA, para, na qualidade de curador especial, promover a defesa dos interesses da parte requerida, no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, INTIME-SE a parte executada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho, Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BÁRBARA CAMILA MACEDO - Estagiária 45764, digitei. BARRA DO BUGRES, 22 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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