Procedimento Comum Cível 1048385-89.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1048385-89.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:15

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:00

Publicação

30/03/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1048385-89.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Danielle Moreira Reis propôs a presente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face de Herbert Paulo de Almeida e Laser Vision – Centro Avançado de Correções Oftalmológicas a Laser Ltda., aduzindo, em síntese, que em março de 2019, após consulta com o primeiro requerido por irritação ocular, foi indicada para cirurgia refrativa (PRK), realizada nas dependências da segunda requerida em abril de 2019. Narrou que, no pós-operatório, sofreu com dores intensas e piora da visão, recebendo diagnósticos equivocados e tratamentos inadequados do primeiro réu, incluindo a prescrição de corticoides. Informou que, diante do agravamento do seu quadro, foi encaminhada para tratamento em São Paulo, onde se constatou uma infecção fúngica e a perfuração da córnea, o que culminou na necessidade de um transplante. Sustentou que a demora no diagnóstico correto e a conduta médica inadequada causaram a perda de sua córnea, além de suposta alteração em seu prontuário médico. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 32.938,84, acrescidos das despesas supervenientes, lucros cessantes de R$ 1.200,00 mensais, danos morais de, no mínimo, 150 salários mínimos, e danos estéticos de, no mínimo, 200 salários mínimos, além dos ônus sucumbenciais. Por decisão de ID 25566980, foi deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise do pedido de inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação. Citado (ID 26343844), o primeiro requerido compareceu à audiência. A carta de citação da segunda requerida retornou com a informação "mudou-se" (ID 26162460). Intimada a se manifestar (ID 27814330), a autora peticionou (ID 27979988), informando novo endereço da segunda ré e pleiteando o acréscimo de R$ 1.747,69 aos danos materiais. Realizada outra audiência de conciliação, a tentativa de acordo foi infrutífera (ID 29787286). A segunda requerida foi devidamente citada no novo endereço (ID 30201586). Herbert Paulo de Almeida e Laser Vision – Centro Avançado de Correções Oftalmológicas a Laser Ltda. apresentaram contestação (ID 32029781), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da clínica e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. No mérito, negaram a ocorrência de erro médico, sustentando que a complicação decorreu de uma reação autoimune da paciente (ceratite estéril) e posterior contaminação fúngica oportunista, sem nexo causal com a conduta médica. Afirmaram que todos os procedimentos adotados foram corretos e diligentes, incluindo o encaminhamento da autora para centro especializado. Impugnaram os valores pleiteados e requereram a condenação da autora por litigância de má-fé. Em impugnação à contestação (ID 33350315), a autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial, rebatendo as alegações da defesa e acusando os réus de alterarem a verdade dos fatos. A decisão de ID 71379030 afastou as preliminares, manteve a clínica no polo passivo, aplicou o Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova e determinou a realização de perícia médica, a ser custeada pelos réus, nomeando o Dr. Carlos Roberto Faria Barboza. A autora impugnou a nomeação do perito (ID 74233400), alegando suspeição por amizade íntima com um sócio da clínica requerida, o que foi rebatido pelos réus (ID 74444701). Acolhida a impugnação, o perito foi substituído sucessivamente, em razão de recusas e impedimentos (IDs 85775297, 111794405, 129664445, 131819799, 137319319, 166823142). A autora peticionou novamente (ID 125444334), pleiteando o acréscimo de R$ 234,00 a título de danos materiais. Nomeado o perito Dr. Ivo Antonio Vieira (ID 167527540), este aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (ID 168241823), que foi paga pelos réus (IDs 169065134, 169065137, 169065138, 169065140). A autora informou que se mudou para os Estados Unidos e estaria impossibilitada de comparecer à perícia presencial (ID 170330022), requerendo a expedição de carta rogatória ou a suspensão do feito. Os requeridos manifestaram-se contrariamente, sugerindo a realização da perícia por videoconferência ou de forma indireta (ID 171402469). A decisão de ID 178215635 indeferiu a suspensão e a carta rogatória, mas deferiu a perícia por videoconferência. O laudo pericial foi juntado no ID 182774967, concluindo pela correção da técnica cirúrgica, pela ausência de erro médico e de nexo causal entre a conduta do requerido e os danos sofridos pela autora. Atribuiu a complicação a uma reação autoimune com contaminação fúngica oportunista e tardia, um risco inerente ao procedimento. A parte requerida concordou com o laudo pericial (ID 185668383) e juntou parecer de seu assistente técnico (ID 185668384). A autora impugnou o laudo (ID 185665922), alegando que o perito não possuía especialidade em oftalmologia e que a perícia por videoconferência foi inadequada, e reiterou a ocorrência de erro de diagnóstico e tratamento por parte do réu. Requereu a designação de audiência de instrução. Foi expedido alvará para pagamento dos honorários periciais (IDs 186249239, 186337333). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da impugnação ao laudo pericial Antes de adentrar o exame do mérito, cumpre analisar a impugnação ao laudo pericial formulada pela parte autora, que sustenta a necessidade de realização de nova perícia, ao argumento de que o perito nomeado não possuiria especialidade em oftalmologia e de que a perícia realizada por videoconferência teria sido inadequada. No tocante à alegação de falta de habilitação específica do perito nomeado, registro que o Dr. Ivo Antonio Vieira é médico com doutorado em Saúde e Ambiente, possui título de especialista como perito médico pelo Conselho Federal de Medicina e pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas (RQE nº 115), além de pós-graduação em Perícias Judiciais e em Perícias Médicas, contando com mais de 40 anos de experiência na realização de perícias judiciais em diversas Varas Cíveis, Federais e Trabalhistas. O profissional leciona, ainda, disciplinas específicas em cursos de pós-graduação em Direito Médico, o que evidencia sua qualificação técnica e científica para a análise do caso. Nesse ponto, não se exige que o perito judicial seja especialista na mesma área do profissional cuja conduta se examina, sendo suficiente que possua conhecimentos técnicos e científicos adequados para a análise pericial, conforme preconizam os artigos 156 e 465 do Código de Processo Civil. A especialidade em perícia médica confere ao expert a habilitação necessária para avaliar a conformidade de procedimentos cirúrgicos com a técnica consagrada, examinar nexo causal e aferir danos, não sendo indispensável que possua título na especialidade médica objeto da controvérsia. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se pronunciou sobre a matéria: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. ESPECIALIDADE MÉDICA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA DE DISCUSSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por parte autora contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação à nomeação de perito judicial, em ação de ressarcimento de despesas médicas e danos morais, sob alegação de ausência de especialização técnica do perito na área médica diretamente relacionada ao objeto da perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a ausência de especialização do perito nomeado em áreas médicas específicas (angiologia, cirurgia vascular, dermatologia ou cirurgia plástica) constitui motivo suficiente para sua substituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 156 e 465 do CPC, a nomeação de perito judicial deve observar critérios de idoneidade técnica, não sendo obrigatória a especialização na área médica em discussão. 4. A qualificação do profissional nomeado — médico com experiência em Medicina Legal e Perícias Médicas, atuação consolidada como perito judicial e filiação à ABMLPM — é suficiente para afastar a alegação de incapacidade técnica. 5. Não se demonstrou a existência de complexidade técnica que demandasse, de forma obrigatória, a designação de profissional com especialização específica. 6. Ausência de manifestação do perito sobre eventual incapacidade técnica, mantendo-se a presunção de aptidão e idoneidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A nomeação de perito judicial deve observar a idoneidade e qualificação técnica do profissional, não sendo exigível especialização específica na área médica da controvérsia quando não demonstrada a complexidade da matéria ou prejuízo concreto à parte.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 157, § 1º e 465; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2273540-29.2024.8.26.0000, Rel. César Peixoto, j. 13.12.2024; TJSP, AI 2123650-16.2024.8.26.0000, Rel. Mônica de Carvalho, j. 04.02.2025. Norma profissional citada: Resolução CFM n.º 1.488/1998, art. 7º. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10378900220258110000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/12/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2025) Quanto à alegação de inadequação da perícia por videoconferência, observo que tal modalidade foi deferida judicialmente (ID 178215635) diante da impossibilidade de comparecimento presencial da própria autora, que se mudou voluntariamente para os Estados Unidos no curso do processo. A autora, portanto, deu causa à circunstância que ora pretende invocar em seu benefício para invalidar o laudo pericial. Tal conduta configura venire contra factum proprium, modalidade de exercício inadmissível de direito que viola a boa-fé objetiva consagrada no art. 5º do CPC. A parte que, por ato voluntário, cria a situação de impossibilidade de comparecimento presencial à perícia não pode, posteriormente, valer-se dessa mesma circunstância para impugnar a modalidade de exame que foi adotada justamente para viabilizar a produção da prova técnica. Admitir o contrário significaria permitir que a autora se beneficiasse da própria conduta, em flagrante ofensa ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e ao dever de boa-fé que vincula todos os sujeitos do processo (art. 5º do CPC). Ademais, a realização da perícia por videoconferência constituiu medida razoável e proporcional, que preservou o contraditório e garantiu a produção da prova técnica sem inviabilizar o andamento processual. Registre-se que foram os próprios requeridos que sugeriram a realização da perícia por videoconferência ou de forma indireta (ID 171402469), alternativa acolhida pelo juízo como solução adequada ao impasse criado pela mudança de domicílio da autora. O perito, ademais, valeu-se de metodologia adequada, consistente em anamnese pormenorizada por videoconferência, análise documental dos exames e prontuários constantes dos autos, exame fotográfico e consulta bibliográfica especializada, tudo em conformidade com o art. 473 do CPC e a Resolução CFM nº 2.325/2022. O laudo pericial é detalhado, fundamentado em metodologia científica, com método hipotético-dedutivo, reconhecimento de padrões, análise documental abrangente e consulta a artigos de medicina baseada em evidências, tendo respondido de forma circunstanciada a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Não há, portanto, fundamento para a substituição do perito ou para a realização de nova perícia. Assim, rejeito, a impugnação ao laudo pericial, mantendo-o como prova técnica idônea e apta a subsidiar o julgamento do mérito. Do mérito A controvérsia central dos autos reside em apurar se houve erro médico na conduta do primeiro requerido durante e após a realização de cirurgia refrativa ocular (PRK) na autora, bem como se a segunda requerida, na qualidade de estabelecimento de saúde, concorreu para os danos alegados. A autora sustenta que o primeiro requerido incorreu em negligência, imprudência e imperícia ao realizar a cirurgia sem observar os protocolos adequados, ao prescrever tratamento incorreto no pós-operatório e, sobretudo, ao retardar o diagnóstico da infecção fúngica que culminou na perda de sua córnea e na necessidade de transplante. Alega, ainda, que houve alteração de prontuário médico e falha na assepsia do ambiente cirúrgico. Os requeridos, por sua vez, sustentam que a técnica cirúrgica foi correta, que todos os protocolos pós-operatórios foram observados, que o encaminhamento para centro especializado foi realizado de forma diligente e que a complicação decorreu de reação autoimune da própria paciente, seguida de contaminação fúngica oportunista e tardia, tratando-se de risco inerente ao procedimento, sem qualquer nexo causal com a conduta médica. Pois bem. A responsabilidade civil do médico, nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, é de natureza subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa para que se configure o dever de indenizar. Nesse contexto, a prova pericial produzida nos autos assume papel central na formação do convencimento judicial, porquanto a aferição de eventual falha na conduta médica demanda conhecimentos técnicos especializados que transcendem o saber jurídico ordinário. Nesse sentido, o laudo pericial produzido pelo Dr. Ivo Antonio Vieira (ID 182774967) analisou minuciosamente toda a documentação constante dos autos (prontuários médicos, exames laboratoriais, relatórios cirúrgicos, prescrições farmacológicas e fotografias), além de realizar entrevista detalhada com a autora por videoconferência, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes. No que diz respeito à qualificação do médico requerido, o perito atestou que o requerido Herbert Paulo de Almeida possui especialidade em oftalmologia com Registro de Qualificação de Especialista (RQE nº 1.911) junto ao CRM/CFM, estando devidamente habilitado para a realização de cirurgias refrativas oculares. Constatou, ainda, que a técnica cirúrgica empregada (PRK – Ceratectomia Fotorrefrativa) é procedimento internacionalmente aceito e adequado para a correção dos erros refrativos apresentados pela autora, sendo correta tanto a escolha da técnica quanto sua execução. O perito consignou que a cirurgia foi realizada em 04 de abril de 2019, em ambos os olhos da autora, sob anestesia local, sem intercorrências transoperatórias ou pós-operatórias imediatas. Nos primeiros cinco dias, houve recuperação integral da visão, evidenciando o êxito do procedimento cirúrgico em si. O olho esquerdo, inclusive, manteve resultado satisfatório e permanente, com melhora da acuidade visual em relação ao pré-operatório. A complicação surgiu a partir do quinto dia pós-operatório, quando a autora apresentou quadro de ceratite (lesão ulcerosa na córnea) no olho direito. O perito esclareceu que essa intercorrência não decorreu de falha cirúrgica, mas de uma reação autoimune localizada, seguida de contaminação fúngica oportunista e tardia. Trata-se, segundo o laudo, de complicação prevista como possível na literatura médica, porém indesejável e imprevisível no caso concreto, decorrente da própria resposta imunológica do organismo da paciente. Aspecto relevante destacado pelo perito é que a cirurgia foi realizada em ambos os olhos, na mesma data, na mesma clínica, com o mesmo material cirúrgico e os mesmos insumos, e que outros oito olhos de quatro pacientes distintos foram operados no mesmo dia, pelo mesmo cirurgião, sem qualquer intercorrência. Se houvesse falha na assepsia ou contaminação no ato operatório, ambos os olhos da autora e os demais pacientes teriam sido igualmente acometidos. Todavia, apenas o olho direito da autora apresentou complicações, enquanto o olho esquerdo e todos os demais pacientes evoluíram satisfatoriamente, o que afasta de forma lógica e científica a hipótese de contaminação durante o procedimento cirúrgico ou de falha estrutural da clínica requerida. A autora sustenta, como argumento central de sua pretensão indenizatória, que o primeiro requerido demorou injustificadamente para fechar o diagnóstico correto da infecção fúngica, prescrevendo medicamentos inadequados ao quadro clínico e, com isso, permitindo o agravamento progressivo da lesão corneana. Trata-se de alegação que merece enfrentamento detido, porquanto a demora diagnóstica constitui, em tese, uma das modalidades de falha médica capazes de configurar o dever de indenizar, quando comprovado que o atraso decorreu de conduta negligente, imprudente ou imperita do profissional e que tenha influído causalmente no resultado danoso. Não obstante, a questão foi expressamente enfrentada pelo perito judicial em resposta aos quesitos formulados pela autora, pois indagado se a demora em fechar o diagnóstico correto, que só foi obtido em São Paulo pela Dra. Maria Cristina Leoratti, corroborou para o agravamento do quadro, o perito respondeu de forma circunstanciada que houve, sim, dificuldade em concretizar um diagnóstico etiológico precoce em Cuiabá, mas que essa dificuldade não decorreu de inércia, negligência ou imperícia do profissional, e sim das limitações objetivas da ciência médica diante do quadro clínico apresentado. O perito esclareceu que o diagnóstico anatômico, ou seja, úlcera de córnea no olho direito, foi dado precocemente, desde o primeiro sintoma. O que não se logrou identificar em Cuiabá foi o agente etiológico causador do agravamento da lesão. Constou no laudo que a razão disso é objetiva e foi documentalmente comprovada, na medida que foram realizadas três coletas de material da úlcera corneana para exames de bacterioscopia, fungoscopia e cultura, e todos os resultados foram negativos. Não havia, portanto, base laboratorial para o diagnóstico de infecção fúngica naquele momento. A hipótese mais plausível, diante da negatividade reiterada dos exames, era de ceratite estéril de etiologia autoimune, sendo correta a conduta de instituir tratamento empírico com antibióticos de amplo espectro enquanto se aguardava a identificação do agente. Merece particular destaque a cronologia das condutas adotadas pelo primeiro requerido, tal como reconstruída pelo laudo pericial a partir da análise minuciosa do prontuário médico. Já no 16º dia pós-operatório (20/04/2019), quando a autora apresentou piora do quadro, o requerido encaminhou a paciente para avaliação por subespecialista em córnea, o Dr. Murilo de Campos Borges, que passou a acompanhar o caso conjuntamente. No 21º dia pós-operatório (25/04/2019), foi realizada nova raspagem de córnea para coleta de material, com resultados novamente negativos para fungos e bactérias. Nessa mesma ocasião, ainda que sem confirmação laboratorial, foi aventada a hipótese de infecção fúngica, e a paciente foi orientada a dar continuidade ao tratamento em centro de especialidade em São Paulo, para realização de exame de microscopia confocal que é recurso propedêutico inexistente no Estado de Mato Grosso à época. O próprio médico requerido providenciou o contato com a Dra. Maria Cristina Leoratti, agendou o atendimento e forneceu relatório médico e carta de encaminhamento. O perito enfatizou que o médico requerido continuou prestando acompanhamento telefônico e pessoal à paciente mesmo após o encaminhamento para São Paulo, acompanhando com a Dra. Maria Cristina todos os diagnósticos, procedimentos e a evolução diária. Tal conduta evidencia, ao contrário do que sustenta a autora, diligência, comprometimento e prudência médica, e não negligência. Quanto à alegação de que a prescrição de medicamentos inadequados teria agravado o quadro, o perito foi igualmente categórico ao esclarecer que, diante de um quadro ulceroso corneano sem agente etiológico identificado, a terapia empírica é medida indicada e necessária, devendo ser instituída desde o primeiro momento para evitar a proliferação de agentes oportunistas. As medicações prescritas pelo requerido foram eficazes para evitar dano ainda maior, qual seja a perda do globo ocular, contendo a instalação de bactérias, vírus e parasitas na lesão ulcerada. A piora da lesão, segundo o perito, deveu-se à úlcera autoimune que foi agravada tardiamente pela presença de fungos oportunistas e não pela medicação prescrita, que se mostrou adequada ao quadro clínico vigente em cada momento. O laudo pericial consignou, ainda, que a identificação dos fungos oportunistas somente se tornou possível por meio de exame de microscopia confocal realizado em São Paulo, recurso tecnológico não disponível em Cuiabá à época dos fatos, logo, a conduta do requerido de manter tratamento empírico enquanto os exames não confirmavam a presença de fungos não configurou omissão ou erro, mas observância ao protocolo médico aplicável. Nesse aspecto, a dificuldade diagnóstica decorreu das limitações objetivas da ciência médica em face de quadros clínicos atípicos ou refratários aos exames disponíveis, e não gera responsabilização quando o profissional emprega todos os meios ao seu alcance para a elucidação do caso. Nesse ponto, indagado especificamente se, caso o médico requerido tivesse conseguido fechar o diagnóstico logo após a visualização do problema, os danos poderiam ter sido menores ou sequer ocorrido, o perito qualificou a pergunta como especulativa e respondeu de forma esclarecedora: “O diagnóstico de um agente causal não foi dado porque não havia bactérias, vírus, fungos ou parasitas [identificáveis pelos exames disponíveis]. O diagnóstico anatômico foi dado precocemente, desde o primeiro momento (primeiro sintoma). O dano havido foi autoimune, independente do ato médico praticado. A contaminação tardia por fungos foi [identificada] após um encaminhamento do médico requerido, quando tinha sido detectado um agravamento pela suspeita da presença de fungos. Não temos como prever ‘SE’ determinadas condições tivessem acontecido, teria ocorrido tal resposta. Objetivamente exames foram solicitados, sem identificação de agentes etiológicos. Tratamento empírico foi instituído sem as respostas desejadas”. Essa parte do laudo pericial é particularmente relevante porque afasta a possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance (perte d’une chance) ao caso concreto. Para que se configure a responsabilidade por perda de uma chance no âmbito médico, é necessário demonstrar que existia uma chance real e séria de resultado melhor, que foi frustrada pela conduta culposa do profissional. No caso dos autos, contudo, o perito esclareceu que a lesão inicial foi de natureza autoimune, independente do ato médico, e que a contaminação fúngica se deu de forma oportunista e tardia, sobre lesão pré-existente. Mesmo com diagnóstico antecipado da infecção fúngica, não há como afirmar que o resultado teria sido diverso, uma vez que o próprio tratamento antifúngico posteriormente instituído em São Paulo enfrentou resistência inicial, e a córnea transplantada sofreu rejeição aguda, fenômeno imunológico igualmente independente da conduta médica. No mais, o perito concluiu de forma categórica que não há nexo causal direto entre a cirurgia realizada e o surgimento do quadro ulceroso na córnea operada. Em resposta ao quesito específico, afirmou que “não há nexo causal direto a ser estabelecido. (ID 182774967, p 103). Tratou-se de uma complicação prevista como possível, mas indesejável”, atribuindo as intercorrências ao “fato da técnica e a imprevisibilidade biológica de cada ser humano e sua imunidade”. A contaminação por fungos foi qualificada como “oportunista, tardia e de origem comunitária”, não constando o tipo de fungo identificado na lista de germes hospitalares. Quanto à segunda requerida, o perito atestou que não se identifica nenhuma falha estrutural ou funcional durante o atendimento da paciente, que a clínica cumpriu sua função de oferecer a hotelaria, materiais, insumos e atendimento pelo corpo de enfermagem de forma adequada, e que não há nos autos ação violadora de direito atribuível à clínica. A responsabilidade da clínica, como estabelecimento de saúde que cede suas instalações, não se confunde com a responsabilidade pela conduta do profissional liberal, e ambas restaram afastadas pela prova técnica. No tocante à alegação de alteração do prontuário médico, registrada inclusive por meio de boletim de ocorrência, o laudo pericial não identificou qualquer indício de adulteração. O perito esclareceu que as anotações do prontuário não estavam rasuradas, mas sim apresentavam medicações “checadas” ou “boladas”, procedimento padrão de enfermagem que indica a administração da medicação no horário prescrito. Os relatórios médicos descrevem fielmente a evolução diária da paciente, e as prescrições foram consideradas corretas e adequadamente dosadas. Assim, não obstante a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, os réus se desincumbiram satisfatoriamente de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço médico. A prova pericial que foi meio de prova de particular relevância em demandas que envolvem responsabilidade civil médica concluiu de forma clara e fundamentada pela ausência de negligência, imprudência ou imperícia na conduta dos requeridos, bem como pela inexistência de nexo causal entre o ato cirúrgico e os danos sofridos pela autora. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não pode desconsiderá-lo sem fundamento idôneo, especialmente quando este se apresenta coerente, bem fundamentado e alinhado com os demais elementos probatórios dos autos. No caso vertente, a autora não logrou êxito em infirmar as conclusões periciais por meio de argumentos técnicos consistentes, limitando-se a reiterar suas alegações iniciais e a questionar a qualificação do perito, impugnação que restou rejeitada pelos fundamentos já expostos. Reconheço a gravidade e a extensão do sofrimento experimentado pela autora, que perdeu parcialmente a visão do olho direito e foi submetida a transplante de córnea com posterior rejeição, encontrando-se atualmente com visão monocular e redução de 23% da acuidade visual binocular. Trata-se, sem dúvida, de situação que desperta legítima compaixão e solidariedade humana. Todavia, o ordenamento jurídico condiciona o dever de indenizar à presença cumulativa de conduta culposa, nexo causal e dano, sendo imprescindível que se demonstre que o resultado danoso decorreu de ação ou omissão atribuível ao agente, o que não se verificou no caso dos autos. As complicações sofridas pela autora, segundo a prova técnica produzida, decorreram de uma reação autoimune localizada no olho direito, ou seja, fato da natureza, atribuível à imprevisibilidade biológica do organismo da paciente, seguida de contaminação fúngica oportunista e tardia, de origem comunitária, sem relação com a conduta cirúrgica ou pós-operatória do primeiro requerido ou com a estrutura fornecida pela segunda requerida. Trata-se, em última análise, de fortuito interno inerente ao risco do procedimento cirúrgico, do qual a autora foi devidamente informada por meio de termo de consentimento pré-informado, assinado no pré-operatório. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DE QUAISQUER DOS RÉUS COM A CONSEQUÊNCIA DA ENFERMIDADE QUE ATINGIU O OLHO DIREITO DO AUTOR - PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE SE VALEU DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, OS QUAIS SÃO REPUTADOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DO RESPECITO LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DOS MÉDICOS E OU HOSPITAL RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DO PACIENTE -AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR QUAISQUER DOS ALEGADOS DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 0807822-72.2015.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 01/11/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2022) Ausentes a culpa e o nexo de causalidade, elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil, não se pode atribuir aos réus o dever de indenizar os danos alegados pela autora, ainda que estes sejam reais e lamentáveis. Do dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Luis Otávio Pereira Marques Juiz de Direito

Expedição de documento

26/03/2026, 15:35

Expedição de documento

26/03/2026, 15:35

Improcedência

26/03/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 13:16

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:14

Publicação

11/03/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento

08/03/2025, 01:41

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1048385-89.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Danielle Moreira Reis propôs a presente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face de Herbert Paulo de Almeida e Laser Vision – Centro Avançado de Correções Oftalmológicas a Laser Ltda., aduzindo, em síntese, que em março de 2019, após consulta com o primeiro requerido por irritação ocular, foi indicada para cirurgia refrativa (PRK), realizada nas dependências da segunda requerida em abril de 2019. Narrou que, no pós-operatório, sofreu com dores intensas e piora da visão, recebendo diagnósticos equivocados e tratamentos inadequados do primeiro réu, incluindo a prescrição de corticoides. Informou que, diante do agravamento do seu quadro, foi encaminhada para tratamento em São Paulo, onde se constatou uma infecção fúngica e a perfuração da córnea, o que culminou na necessidade de um transplante. Sustentou que a demora no diagnóstico correto e a conduta médica inadequada causaram a perda de sua córnea, além de suposta alteração em seu prontuário médico. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 32.938,84, acrescidos das despesas supervenientes, lucros cessantes de R$ 1.200,00 mensais, danos morais de, no mínimo, 150 salários mínimos, e danos estéticos de, no mínimo, 200 salários mínimos, além dos ônus sucumbenciais. Por decisão de ID 25566980, foi deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise do pedido de inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação. Citado (ID 26343844), o primeiro requerido compareceu à audiência. A carta de citação da segunda requerida retornou com a informação "mudou-se" (ID 26162460). Intimada a se manifestar (ID 27814330), a autora peticionou (ID 27979988), informando novo endereço da segunda ré e pleiteando o acréscimo de R$ 1.747,69 aos danos materiais. Realizada outra audiência de conciliação, a tentativa de acordo foi infrutífera (ID 29787286). A segunda requerida foi devidamente citada no novo endereço (ID 30201586). Herbert Paulo de Almeida e Laser Vision – Centro Avançado de Correções Oftalmológicas a Laser Ltda. apresentaram contestação (ID 32029781), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da clínica e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. No mérito, negaram a ocorrência de erro médico, sustentando que a complicação decorreu de uma reação autoimune da paciente (ceratite estéril) e posterior contaminação fúngica oportunista, sem nexo causal com a conduta médica. Afirmaram que todos os procedimentos adotados foram corretos e diligentes, incluindo o encaminhamento da autora para centro especializado. Impugnaram os valores pleiteados e requereram a condenação da autora por litigância de má-fé. Em impugnação à contestação (ID 33350315), a autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial, rebatendo as alegações da defesa e acusando os réus de alterarem a verdade dos fatos. A decisão de ID 71379030 afastou as preliminares, manteve a clínica no polo passivo, aplicou o Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova e determinou a realização de perícia médica, a ser custeada pelos réus, nomeando o Dr. Carlos Roberto Faria Barboza. A autora impugnou a nomeação do perito (ID 74233400), alegando suspeição por amizade íntima com um sócio da clínica requerida, o que foi rebatido pelos réus (ID 74444701). Acolhida a impugnação, o perito foi substituído sucessivamente, em razão de recusas e impedimentos (IDs 85775297, 111794405, 129664445, 131819799, 137319319, 166823142). A autora peticionou novamente (ID 125444334), pleiteando o acréscimo de R$ 234,00 a título de danos materiais. Nomeado o perito Dr. Ivo Antonio Vieira (ID 167527540), este aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (ID 168241823), que foi paga pelos réus (IDs 169065134, 169065137, 169065138, 169065140). A autora informou que se mudou para os Estados Unidos e estaria impossibilitada de comparecer à perícia presencial (ID 170330022), requerendo a expedição de carta rogatória ou a suspensão do feito. Os requeridos manifestaram-se contrariamente, sugerindo a realização da perícia por videoconferência ou de forma indireta (ID 171402469). A decisão de ID 178215635 indeferiu a suspensão e a carta rogatória, mas deferiu a perícia por videoconferência. O laudo pericial foi juntado no ID 182774967, concluindo pela correção da técnica cirúrgica, pela ausência de erro médico e de nexo causal entre a conduta do requerido e os danos sofridos pela autora. Atribuiu a complicação a uma reação autoimune com contaminação fúngica oportunista e tardia, um risco inerente ao procedimento. A parte requerida concordou com o laudo pericial (ID 185668383) e juntou parecer de seu assistente técnico (ID 185668384). A autora impugnou o laudo (ID 185665922), alegando que o perito não possuía especialidade em oftalmologia e que a perícia por videoconferência foi inadequada, e reiterou a ocorrência de erro de diagnóstico e tratamento por parte do réu. Requereu a designação de audiência de instrução. Foi expedido alvará para pagamento dos honorários periciais (IDs 186249239, 186337333). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da impugnação ao laudo pericial Antes de adentrar o exame do mérito, cumpre analisar a impugnação ao laudo pericial formulada pela parte autora, que sustenta a necessidade de realização de nova perícia, ao argumento de que o perito nomeado não possuiria especialidade em oftalmologia e de que a perícia realizada por videoconferência teria sido inadequada. No tocante à alegação de falta de habilitação específica do perito nomeado, registro que o Dr. Ivo Antonio Vieira é médico com doutorado em Saúde e Ambiente, possui título de especialista como perito médico pelo Conselho Federal de Medicina e pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas (RQE nº 115), além de pós-graduação em Perícias Judiciais e em Perícias Médicas, contando com mais de 40 anos de experiência na realização de perícias judiciais em diversas Varas Cíveis, Federais e Trabalhistas. O profissional leciona, ainda, disciplinas específicas em cursos de pós-graduação em Direito Médico, o que evidencia sua qualificação técnica e científica para a análise do caso. Nesse ponto, não se exige que o perito judicial seja especialista na mesma área do profissional cuja conduta se examina, sendo suficiente que possua conhecimentos técnicos e científicos adequados para a análise pericial, conforme preconizam os artigos 156 e 465 do Código de Processo Civil. A especialidade em perícia médica confere ao expert a habilitação necessária para avaliar a conformidade de procedimentos cirúrgicos com a técnica consagrada, examinar nexo causal e aferir danos, não sendo indispensável que possua título na especialidade médica objeto da controvérsia. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se pronunciou sobre a matéria: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. ESPECIALIDADE MÉDICA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA DE DISCUSSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por parte autora contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação à nomeação de perito judicial, em ação de ressarcimento de despesas médicas e danos morais, sob alegação de ausência de especialização técnica do perito na área médica diretamente relacionada ao objeto da perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a ausência de especialização do perito nomeado em áreas médicas específicas (angiologia, cirurgia vascular, dermatologia ou cirurgia plástica) constitui motivo suficiente para sua substituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 156 e 465 do CPC, a nomeação de perito judicial deve observar critérios de idoneidade técnica, não sendo obrigatória a especialização na área médica em discussão. 4. A qualificação do profissional nomeado — médico com experiência em Medicina Legal e Perícias Médicas, atuação consolidada como perito judicial e filiação à ABMLPM — é suficiente para afastar a alegação de incapacidade técnica. 5. Não se demonstrou a existência de complexidade técnica que demandasse, de forma obrigatória, a designação de profissional com especialização específica. 6. Ausência de manifestação do perito sobre eventual incapacidade técnica, mantendo-se a presunção de aptidão e idoneidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A nomeação de perito judicial deve observar a idoneidade e qualificação técnica do profissional, não sendo exigível especialização específica na área médica da controvérsia quando não demonstrada a complexidade da matéria ou prejuízo concreto à parte.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 157, § 1º e 465; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2273540-29.2024.8.26.0000, Rel. César Peixoto, j. 13.12.2024; TJSP, AI 2123650-16.2024.8.26.0000, Rel. Mônica de Carvalho, j. 04.02.2025. Norma profissional citada: Resolução CFM n.º 1.488/1998, art. 7º. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10378900220258110000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/12/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2025) Quanto à alegação de inadequação da perícia por videoconferência, observo que tal modalidade foi deferida judicialmente (ID 178215635) diante da impossibilidade de comparecimento presencial da própria autora, que se mudou voluntariamente para os Estados Unidos no curso do processo. A autora, portanto, deu causa à circunstância que ora pretende invocar em seu benefício para invalidar o laudo pericial. Tal conduta configura venire contra factum proprium, modalidade de exercício inadmissível de direito que viola a boa-fé objetiva consagrada no art. 5º do CPC. A parte que, por ato voluntário, cria a situação de impossibilidade de comparecimento presencial à perícia não pode, posteriormente, valer-se dessa mesma circunstância para impugnar a modalidade de exame que foi adotada justamente para viabilizar a produção da prova técnica. Admitir o contrário significaria permitir que a autora se beneficiasse da própria conduta, em flagrante ofensa ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e ao dever de boa-fé que vincula todos os sujeitos do processo (art. 5º do CPC). Ademais, a realização da perícia por videoconferência constituiu medida razoável e proporcional, que preservou o contraditório e garantiu a produção da prova técnica sem inviabilizar o andamento processual. Registre-se que foram os próprios requeridos que sugeriram a realização da perícia por videoconferência ou de forma indireta (ID 171402469), alternativa acolhida pelo juízo como solução adequada ao impasse criado pela mudança de domicílio da autora. O perito, ademais, valeu-se de metodologia adequada, consistente em anamnese pormenorizada por videoconferência, análise documental dos exames e prontuários constantes dos autos, exame fotográfico e consulta bibliográfica especializada, tudo em conformidade com o art. 473 do CPC e a Resolução CFM nº 2.325/2022. O laudo pericial é detalhado, fundamentado em metodologia científica, com método hipotético-dedutivo, reconhecimento de padrões, análise documental abrangente e consulta a artigos de medicina baseada em evidências, tendo respondido de forma circunstanciada a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Não há, portanto, fundamento para a substituição do perito ou para a realização de nova perícia. Assim, rejeito, a impugnação ao laudo pericial, mantendo-o como prova técnica idônea e apta a subsidiar o julgamento do mérito. Do mérito A controvérsia central dos autos reside em apurar se houve erro médico na conduta do primeiro requerido durante e após a realização de cirurgia refrativa ocular (PRK) na autora, bem como se a segunda requerida, na qualidade de estabelecimento de saúde, concorreu para os danos alegados. A autora sustenta que o primeiro requerido incorreu em negligência, imprudência e imperícia ao realizar a cirurgia sem observar os protocolos adequados, ao prescrever tratamento incorreto no pós-operatório e, sobretudo, ao retardar o diagnóstico da infecção fúngica que culminou na perda de sua córnea e na necessidade de transplante. Alega, ainda, que houve alteração de prontuário médico e falha na assepsia do ambiente cirúrgico. Os requeridos, por sua vez, sustentam que a técnica cirúrgica foi correta, que todos os protocolos pós-operatórios foram observados, que o encaminhamento para centro especializado foi realizado de forma diligente e que a complicação decorreu de reação autoimune da própria paciente, seguida de contaminação fúngica oportunista e tardia, tratando-se de risco inerente ao procedimento, sem qualquer nexo causal com a conduta médica. Pois bem. A responsabilidade civil do médico, nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, é de natureza subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa para que se configure o dever de indenizar. Nesse contexto, a prova pericial produzida nos autos assume papel central na formação do convencimento judicial, porquanto a aferição de eventual falha na conduta médica demanda conhecimentos técnicos especializados que transcendem o saber jurídico ordinário. Nesse sentido, o laudo pericial produzido pelo Dr. Ivo Antonio Vieira (ID 182774967) analisou minuciosamente toda a documentação constante dos autos (prontuários médicos, exames laboratoriais, relatórios cirúrgicos, prescrições farmacológicas e fotografias), além de realizar entrevista detalhada com a autora por videoconferência, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes. No que diz respeito à qualificação do médico requerido, o perito atestou que o requerido Herbert Paulo de Almeida possui especialidade em oftalmologia com Registro de Qualificação de Especialista (RQE nº 1.911) junto ao CRM/CFM, estando devidamente habilitado para a realização de cirurgias refrativas oculares. Constatou, ainda, que a técnica cirúrgica empregada (PRK – Ceratectomia Fotorrefrativa) é procedimento internacionalmente aceito e adequado para a correção dos erros refrativos apresentados pela autora, sendo correta tanto a escolha da técnica quanto sua execução. O perito consignou que a cirurgia foi realizada em 04 de abril de 2019, em ambos os olhos da autora, sob anestesia local, sem intercorrências transoperatórias ou pós-operatórias imediatas. Nos primeiros cinco dias, houve recuperação integral da visão, evidenciando o êxito do procedimento cirúrgico em si. O olho esquerdo, inclusive, manteve resultado satisfatório e permanente, com melhora da acuidade visual em relação ao pré-operatório. A complicação surgiu a partir do quinto dia pós-operatório, quando a autora apresentou quadro de ceratite (lesão ulcerosa na córnea) no olho direito. O perito esclareceu que essa intercorrência não decorreu de falha cirúrgica, mas de uma reação autoimune localizada, seguida de contaminação fúngica oportunista e tardia. Trata-se, segundo o laudo, de complicação prevista como possível na literatura médica, porém indesejável e imprevisível no caso concreto, decorrente da própria resposta imunológica do organismo da paciente. Aspecto relevante destacado pelo perito é que a cirurgia foi realizada em ambos os olhos, na mesma data, na mesma clínica, com o mesmo material cirúrgico e os mesmos insumos, e que outros oito olhos de quatro pacientes distintos foram operados no mesmo dia, pelo mesmo cirurgião, sem qualquer intercorrência. Se houvesse falha na assepsia ou contaminação no ato operatório, ambos os olhos da autora e os demais pacientes teriam sido igualmente acometidos. Todavia, apenas o olho direito da autora apresentou complicações, enquanto o olho esquerdo e todos os demais pacientes evoluíram satisfatoriamente, o que afasta de forma lógica e científica a hipótese de contaminação durante o procedimento cirúrgico ou de falha estrutural da clínica requerida. A autora sustenta, como argumento central de sua pretensão indenizatória, que o primeiro requerido demorou injustificadamente para fechar o diagnóstico correto da infecção fúngica, prescrevendo medicamentos inadequados ao quadro clínico e, com isso, permitindo o agravamento progressivo da lesão corneana. Trata-se de alegação que merece enfrentamento detido, porquanto a demora diagnóstica constitui, em tese, uma das modalidades de falha médica capazes de configurar o dever de indenizar, quando comprovado que o atraso decorreu de conduta negligente, imprudente ou imperita do profissional e que tenha influído causalmente no resultado danoso. Não obstante, a questão foi expressamente enfrentada pelo perito judicial em resposta aos quesitos formulados pela autora, pois indagado se a demora em fechar o diagnóstico correto, que só foi obtido em São Paulo pela Dra. Maria Cristina Leoratti, corroborou para o agravamento do quadro, o perito respondeu de forma circunstanciada que houve, sim, dificuldade em concretizar um diagnóstico etiológico precoce em Cuiabá, mas que essa dificuldade não decorreu de inércia, negligência ou imperícia do profissional, e sim das limitações objetivas da ciência médica diante do quadro clínico apresentado. O perito esclareceu que o diagnóstico anatômico, ou seja, úlcera de córnea no olho direito, foi dado precocemente, desde o primeiro sintoma. O que não se logrou identificar em Cuiabá foi o agente etiológico causador do agravamento da lesão. Constou no laudo que a razão disso é objetiva e foi documentalmente comprovada, na medida que foram realizadas três coletas de material da úlcera corneana para exames de bacterioscopia, fungoscopia e cultura, e todos os resultados foram negativos. Não havia, portanto, base laboratorial para o diagnóstico de infecção fúngica naquele momento. A hipótese mais plausível, diante da negatividade reiterada dos exames, era de ceratite estéril de etiologia autoimune, sendo correta a conduta de instituir tratamento empírico com antibióticos de amplo espectro enquanto se aguardava a identificação do agente. Merece particular destaque a cronologia das condutas adotadas pelo primeiro requerido, tal como reconstruída pelo laudo pericial a partir da análise minuciosa do prontuário médico. Já no 16º dia pós-operatório (20/04/2019), quando a autora apresentou piora do quadro, o requerido encaminhou a paciente para avaliação por subespecialista em córnea, o Dr. Murilo de Campos Borges, que passou a acompanhar o caso conjuntamente. No 21º dia pós-operatório (25/04/2019), foi realizada nova raspagem de córnea para coleta de material, com resultados novamente negativos para fungos e bactérias. Nessa mesma ocasião, ainda que sem confirmação laboratorial, foi aventada a hipótese de infecção fúngica, e a paciente foi orientada a dar continuidade ao tratamento em centro de especialidade em São Paulo, para realização de exame de microscopia confocal que é recurso propedêutico inexistente no Estado de Mato Grosso à época. O próprio médico requerido providenciou o contato com a Dra. Maria Cristina Leoratti, agendou o atendimento e forneceu relatório médico e carta de encaminhamento. O perito enfatizou que o médico requerido continuou prestando acompanhamento telefônico e pessoal à paciente mesmo após o encaminhamento para São Paulo, acompanhando com a Dra. Maria Cristina todos os diagnósticos, procedimentos e a evolução diária. Tal conduta evidencia, ao contrário do que sustenta a autora, diligência, comprometimento e prudência médica, e não negligência. Quanto à alegação de que a prescrição de medicamentos inadequados teria agravado o quadro, o perito foi igualmente categórico ao esclarecer que, diante de um quadro ulceroso corneano sem agente etiológico identificado, a terapia empírica é medida indicada e necessária, devendo ser instituída desde o primeiro momento para evitar a proliferação de agentes oportunistas. As medicações prescritas pelo requerido foram eficazes para evitar dano ainda maior, qual seja a perda do globo ocular, contendo a instalação de bactérias, vírus e parasitas na lesão ulcerada. A piora da lesão, segundo o perito, deveu-se à úlcera autoimune que foi agravada tardiamente pela presença de fungos oportunistas e não pela medicação prescrita, que se mostrou adequada ao quadro clínico vigente em cada momento. O laudo pericial consignou, ainda, que a identificação dos fungos oportunistas somente se tornou possível por meio de exame de microscopia confocal realizado em São Paulo, recurso tecnológico não disponível em Cuiabá à época dos fatos, logo, a conduta do requerido de manter tratamento empírico enquanto os exames não confirmavam a presença de fungos não configurou omissão ou erro, mas observância ao protocolo médico aplicável. Nesse aspecto, a dificuldade diagnóstica decorreu das limitações objetivas da ciência médica em face de quadros clínicos atípicos ou refratários aos exames disponíveis, e não gera responsabilização quando o profissional emprega todos os meios ao seu alcance para a elucidação do caso. Nesse ponto, indagado especificamente se, caso o médico requerido tivesse conseguido fechar o diagnóstico logo após a visualização do problema, os danos poderiam ter sido menores ou sequer ocorrido, o perito qualificou a pergunta como especulativa e respondeu de forma esclarecedora: “O diagnóstico de um agente causal não foi dado porque não havia bactérias, vírus, fungos ou parasitas [identificáveis pelos exames disponíveis]. O diagnóstico anatômico foi dado precocemente, desde o primeiro momento (primeiro sintoma). O dano havido foi autoimune, independente do ato médico praticado. A contaminação tardia por fungos foi [identificada] após um encaminhamento do médico requerido, quando tinha sido detectado um agravamento pela suspeita da presença de fungos. Não temos como prever ‘SE’ determinadas condições tivessem acontecido, teria ocorrido tal resposta. Objetivamente exames foram solicitados, sem identificação de agentes etiológicos. Tratamento empírico foi instituído sem as respostas desejadas”. Essa parte do laudo pericial é particularmente relevante porque afasta a possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance (perte d’une chance) ao caso concreto. Para que se configure a responsabilidade por perda de uma chance no âmbito médico, é necessário demonstrar que existia uma chance real e séria de resultado melhor, que foi frustrada pela conduta culposa do profissional. No caso dos autos, contudo, o perito esclareceu que a lesão inicial foi de natureza autoimune, independente do ato médico, e que a contaminação fúngica se deu de forma oportunista e tardia, sobre lesão pré-existente. Mesmo com diagnóstico antecipado da infecção fúngica, não há como afirmar que o resultado teria sido diverso, uma vez que o próprio tratamento antifúngico posteriormente instituído em São Paulo enfrentou resistência inicial, e a córnea transplantada sofreu rejeição aguda, fenômeno imunológico igualmente independente da conduta médica. No mais, o perito concluiu de forma categórica que não há nexo causal direto entre a cirurgia realizada e o surgimento do quadro ulceroso na córnea operada. Em resposta ao quesito específico, afirmou que “não há nexo causal direto a ser estabelecido. (ID 182774967, p 103). Tratou-se de uma complicação prevista como possível, mas indesejável”, atribuindo as intercorrências ao “fato da técnica e a imprevisibilidade biológica de cada ser humano e sua imunidade”. A contaminação por fungos foi qualificada como “oportunista, tardia e de origem comunitária”, não constando o tipo de fungo identificado na lista de germes hospitalares. Quanto à segunda requerida, o perito atestou que não se identifica nenhuma falha estrutural ou funcional durante o atendimento da paciente, que a clínica cumpriu sua função de oferecer a hotelaria, materiais, insumos e atendimento pelo corpo de enfermagem de forma adequada, e que não há nos autos ação violadora de direito atribuível à clínica. A responsabilidade da clínica, como estabelecimento de saúde que cede suas instalações, não se confunde com a responsabilidade pela conduta do profissional liberal, e ambas restaram afastadas pela prova técnica. No tocante à alegação de alteração do prontuário médico, registrada inclusive por meio de boletim de ocorrência, o laudo pericial não identificou qualquer indício de adulteração. O perito esclareceu que as anotações do prontuário não estavam rasuradas, mas sim apresentavam medicações “checadas” ou “boladas”, procedimento padrão de enfermagem que indica a administração da medicação no horário prescrito. Os relatórios médicos descrevem fielmente a evolução diária da paciente, e as prescrições foram consideradas corretas e adequadamente dosadas. Assim, não obstante a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, os réus se desincumbiram satisfatoriamente de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço médico. A prova pericial que foi meio de prova de particular relevância em demandas que envolvem responsabilidade civil médica concluiu de forma clara e fundamentada pela ausência de negligência, imprudência ou imperícia na conduta dos requeridos, bem como pela inexistência de nexo causal entre o ato cirúrgico e os danos sofridos pela autora. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não pode desconsiderá-lo sem fundamento idôneo, especialmente quando este se apresenta coerente, bem fundamentado e alinhado com os demais elementos probatórios dos autos. No caso vertente, a autora não logrou êxito em infirmar as conclusões periciais por meio de argumentos técnicos consistentes, limitando-se a reiterar suas alegações iniciais e a questionar a qualificação do perito, impugnação que restou rejeitada pelos fundamentos já expostos. Reconheço a gravidade e a extensão do sofrimento experimentado pela autora, que perdeu parcialmente a visão do olho direito e foi submetida a transplante de córnea com posterior rejeição, encontrando-se atualmente com visão monocular e redução de 23% da acuidade visual binocular. Trata-se, sem dúvida, de situação que desperta legítima compaixão e solidariedade humana. Todavia, o ordenamento jurídico condiciona o dever de indenizar à presença cumulativa de conduta culposa, nexo causal e dano, sendo imprescindível que se demonstre que o resultado danoso decorreu de ação ou omissão atribuível ao agente, o que não se verificou no caso dos autos. As complicações sofridas pela autora, segundo a prova técnica produzida, decorreram de uma reação autoimune localizada no olho direito, ou seja, fato da natureza, atribuível à imprevisibilidade biológica do organismo da paciente, seguida de contaminação fúngica oportunista e tardia, de origem comunitária, sem relação com a conduta cirúrgica ou pós-operatória do primeiro requerido ou com a estrutura fornecida pela segunda requerida. Trata-se, em última análise, de fortuito interno inerente ao risco do procedimento cirúrgico, do qual a autora foi devidamente informada por meio de termo de consentimento pré-informado, assinado no pré-operatório. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DE QUAISQUER DOS RÉUS COM A CONSEQUÊNCIA DA ENFERMIDADE QUE ATINGIU O OLHO DIREITO DO AUTOR - PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE SE VALEU DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, OS QUAIS SÃO REPUTADOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DO RESPECITO LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DOS MÉDICOS E OU HOSPITAL RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DO PACIENTE -AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR QUAISQUER DOS ALEGADOS DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 0807822-72.2015.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 01/11/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2022) Ausentes a culpa e o nexo de causalidade, elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil, não se pode atribuir aos réus o dever de indenizar os danos alegados pela autora, ainda que estes sejam reais e lamentáveis. Do dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Luis Otávio Pereira Marques Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REU: HERBERT PAULO DE ALMEIDA, CENTRO AVANCADO DE CORRECOES OFTALMOLOGICAS A LASER LTDA Intimação - DECISÃO Processo n. 1048385-89.2019.8.11.0041 AUTOR(A): DANIELLE MOREIRA REIS Vistos. A parte requerente diz que atualmente residente no exterior e sem previsão de retorno ao Brasil. Narra ainda, que em razão de seu processo imigratório não pode sair do país onde reside, razão pela qual, solicita o cancelamento da perícia presencial agendada para este feito (19/09/2024). Requer a expedição de carta rogatória para que a diligência seja realizada no país onde reside, ou alternativamente a suspensão do feito até que possa retornar ao Brasil. Os requeridos se opõem ao pedido, alegando que a expedição de carta rogatória causaria demora excessiva, afrontando os princípios da celeridade e da economia processual. Requerem, com fundamento no princípio da cooperação mútua, a realização da prova pericial por videoconferência. É necessário, portanto, analisar os dois pedidos formulados pela requerente. 1. Suspensão do feito De acordo com a afirmação da parte requerente (id 170330022), atualmente se encontra residindo em Orlando, nos Estados Unidos da América, sem previsão de retorno ao Brasil. O motivo pela qual a requerente postula a suspensão do feito, não está previsto no artigo 313 do Código de Processo Civil. Como se não bastasse, o princípio da economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal), apregoa que os atos processuais devem ser realizados em tempo razoável, com o menor custo possível, evitando que a lide se arraste por anos. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito até o retorno da autora ao Brasil, pois, conforme ela afirma, não sabe a data prevista para isso ocorrer. 2. Perícia por videoconferência O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso VI, permite ao juiz adequar às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, a Resolução nº 2.325, de 2022, do Conselho Federal de Medicina, artigo 9º, prevê a possibilidade de perícia médica por videoconferência, desde que atendidos os requisitos técnicos e éticos necessários para garantir a validade do ato pericial. No caso concreto, tendo em vista que a autora se encontra impossibilitada de comparecer pessoalmente ao Brasil, a realização da perícia por videoconferência é uma alternativa que pode ser considerada, permitindo a continuidade do processo de forma mais célere, sem prejudicar os direitos das partes. Para tanto, será necessário que o perito se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a viabilidade da realização da perícia por videoconferência. Intime-se. Diante do exposto, caso o perito considere possível a realização da perícia por videoconferência, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e artigo 9º da Resolução nº 2.325, de 2022, do Conselho Federal de Medicina DEFIRO o pedido formulado pela parte requerida. Em igual prazo o perito deve informar data, horário e link para realização da prova pericial, cabendo à secretaria deste juízo comunicar às partes e seus assistentes técnicos a esse respeito. Na hipótese de o perito manifestar pela inviabilidade da realização da perícia por videoconferência, venham os autos conclusos. Intime-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REU: HERBERT PAULO DE ALMEIDA, CENTRO AVANCADO DE CORRECOES OFTALMOLOGICAS A LASER LTDA Processo n. 1048385-89.2019.8.11.0041 AUTOR(A): DANIELLE MOREIRA REIS VISTOS. Diante do Id 166823142, determino a destituição do perito anteriormente nomeado. Em substituição a fim de atestar se houve erro ou falha do profissional quando da realização do procedimento cirúrgico na autora, do pré ao pós operatório, NOMEIA-SE como perito o Sr. Ivo Antonio Vieira, inscrito no CRM 1.043, com endereço à Rua das Mangabas, 369, Bairro Jardim Itália, Cuiabá/MT, para realização da perícia médica, cabendo às partes, em 15 dias, contados da intimação desta decisão, apontar caso de impedimento ou suspeição, indicar o assistente técnico e formular quesitos art. 465, § 1º, CPC. INTIME-SE o perito da nomeação, por meio de seus dados de contato: endereço eletrônico ([email protected]), para manifestar sua aceitação da nomeação e apresentar proposta de honorários. Em caso de aceite INTIME-SE o profissional para início dos trabalhos, o qual deverá informar ao Juízo data e horário para realização da perícia, com 5 (cinco) dias de antecedência para intimação das partes/assistentes. ATENTE-SE o profissional que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias após o término da perícia designada. INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos no prazo de 15 dias, bem como demais fins do art. 465, § 1º, CPC. Desde já fica a autora ciente, caso não compareça na perícia médica, deverá justificar o motivo da ausência no prazo preclusivo de 5 dias, contados da data designada para a perícia, sob pena de aplicação do disposto nos artigos 231 e 232 do Código Civil. Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC); ou, alegações finais em favor do julgamento imediato. Caso sobrevenham pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 10 dias. Caso sobrevenham impugnações ao conteúdo pericial, CONCLUSO para deliberação. Exauridos os prazos e diligências, CONCLUSO para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REU: HERBERT PAULO DE ALMEIDA, CENTRO AVANCADO DE CORRECOES OFTALMOLOGICAS A LASER LTDA Saneado o feito, deferiu-se pedido de realização de perícia médica com fixação do ônus da antecipação da verba honorários pela requerida. Sobreveio informação da não aceitação do profissional para cumprir o encargo. Fundamenta-se e se decide o necessário. 1 – Justificada a recusa, SUBSTITUI-SE a perita, então, este Juízo NOMEIA, como perito médico, o Dr. Caio Carvalho Santos (CRM-MT 14261), portador de endereço eletrônico hábil ([email protected])/ (65) 99920-9978, devidamente selecionado pelo Juízo, a qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, para manifestar sua aceitação à nomeação, bem como para indicar a proposta dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. 2 – INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como demais fins do art. 465, § 1º, CPC. 3 - Com a juntada de proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, em especial, para que a parte ré expresse a concordância, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). 3.1 – Se houver discordância com os honorários, Processo n. 1048385-89.2019.8.11.0041 AUTOR(A): DANIELLE MOREIRA REIS INTIME-SE o perito sobre a contraproposta, para que responda ao aceite no prazo de 2 (dois) dias. 3.2 – Se houver aceite com a proposta de honorários, deverá a parte requerida comprovar a antecipação da verba (art. 82 do CPC), mediante depósito judicial vinculado ao presente feito, no prazo da manifestação supra, sob pena de ser preclusão da referida prova com ônus probatório-processual ou bloqueio de valor no caso de necessidade aferida pelo Juízo. O que deverá ser certificado pela Secretaria (vinculação do valor e/ou decurso do prazo). 4 – Certificada a vinculação da verba honorária, INTIME-SE o profissional para início dos trabalhos, o qual deverá informar ao Juízo data e horário para realização da perícia, com 5 (cinco) dias de antecedência para intimação das partes/assistentes. ATENTE-SE o profissional que o laudo deverá ser entregue no prazo de até 20 (vinte) dias após o término da perícia designada; que a expedição do alvará da verba honorária pendente/remanescente ocorrerá logo que concluído o trabalho. 4.1 – Desde já, este Juízo autoriza o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 5 – Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC); ou, alegações finais em favor do julgamento imediato. 5.1 – Caso sobrevenham pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 15 (quinze) dias, vide art. 477, § 2º, CPC. 5.2 – Caso sobrevenham impugnações ao conteúdo pericial, CONCLUSO para deliberação. 6 – Sem impugnações ou superada necessidade de esclarecimentos, sem nova conclusão, EXPEÇA-SE o alvará da verba honorária integral/remanescente. 7 - Exauridos os prazos e diligências, CONCLUSO para julgamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REU: HERBERT PAULO DE ALMEIDA, CENTRO AVANCADO DE CORRECOES OFTALMOLOGICAS A LASER LTDA Saneado o feito, deferiu-se pedido de realização de perícia médica com fixação do ônus da antecipação da verba honorários pela requerida. Sobreveio informação da não aceitação do profissional para cumprir o encargo. Fundamenta-se e se decide o necessário. 1 – Justificada a recusa, SUBSTITUI-SE o perito, então, este Juízo NOMEIA, como perita médica, a Dra. Karoline Aparecida Janones (CRM-MT 10769), portadora de endereço eletrônico hábil ([email protected]), devidamente selecionada pelo Juízo, a qual deverá ser contatada pela Secretaria, via e-mail, para manifestar sua aceitação à nomeação, bem como para indicar a proposta dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. 2 – INTIMEM-SE as parte para apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como demais fins do art. 465, § 1º, CPC. 3 - Com a juntada de proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, em especial, para que a parte ré expresse a concordância, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). 3.1 – Se houver discordância com os honorários, Processo n. 1048385-89.2019.8.11.0041 AUTOR(A): DANIELLE MOREIRA REIS INTIME-SE a perita sobre a contraproposta, para que responda ao aceite no prazo de 2 (dois) dias. 3.2 – Se houver aceite com a proposta de honorários, deverá a parte requerida comprovar a antecipação da verba (art. 82 do CPC), mediante depósito judicial vinculado ao presente feito, no prazo da manifestação supra, sob pena de ser preclusão da referida prova com ônus probatório-processual ou bloqueio de valor no caso de necessidade aferida pelo Juízo. O que deverá ser certificado pela Secretaria (vinculação do valor e/ou decurso do prazo). 4 – Certificada a vinculação da verba honorária, INTIME-SE o profissional para início dos trabalhos, o qual deverá informar ao Juízo data e horário para realização da perícia, com 5 (cinco) dias de antecedência para intimação das partes/assistentes. ATENTE-SE a profissional que o laudo deverá ser entregue no prazo de até 20 (vinte) dias após o término da perícia designada; que a expedição do alvará da verba honorária pendente/remanescente ocorrerá logo que concluído o trabalho. 4.1 – Desde já, este Juízo autoriza o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor da perita no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 5 – Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC); ou, alegações finais em favor do julgamento imediato. 5.1 – Caso sobrevenham pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE a profissional para complementação em 15 (quinze) dias, vide art. 477, § 2º, CPC. 5.2 – Caso sobrevenham impugnações ao conteúdo pericial, CONCLUSO para deliberação. 6 – Sem impugnações ou superada necessidade de esclarecimentos, sem nova conclusão, EXPEÇA-SE o alvará da verba honorária integral/remanescente. 7 – Juntado o laudo, INTIME-SE o representante do Ministério Público Estadual para que apresente parecer no prazo legal. 8 - Exauridos os prazos e diligências, CONCLUSO para julgamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

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