Execução de Título Extrajudicial 1027217-26.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027217-26.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:09

Publicação

09/12/2025, 20:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº1027217-26.2022.8.11.0041 (p) VISTOS, Compulsando os autos, verifica-se que a parte Exequente peticionou em 27/08/2024 (Id. 167012117), requerendo dilação de prazo de 15 (quinze) dias para diligências junto à Junta Comercial para obter o contrato social da empresa executada e analisar a viabilidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com base na verificação da responsabilidade de ex-sócia. Ocorre que, decorrido o prazo solicitado, a parte manteve-se inerte por mais de um ano, sem promover o andamento do feito ou indicar bens passíveis de penhora efetiva. Ressalte-se que a decisão proferida em 16/08/2024 (Id. 165008647) já havia advertido expressamente que, inexistindo requerimento de diligências eficazes, a execução seria suspensa e arquivada, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Conforme dispõe o art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da suspensão da execução conta-se da ciência da inexistência de bens ou, no caso, do decurso do prazo concedido para diligências sem manifestação frutífera. Portanto, considerando que o lapso temporal de 01 (um) ano de suspensão já transcorreu in albis, DECLARO iniciado o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos moldes do art. 921, § 4º, do CPC. Determino a remessa dos autos ao ARQUIVO, onde deverão aguardar o decurso do prazo prescricional da pretensão executiva. Ressalvo que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, caso sejam encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC), devendo o Exequente arcar com as custas pertinentes, se houver. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Provisório

04/12/2025, 17:12

Provisório

04/12/2025, 17:12

Expedição de documento

04/12/2025, 15:29

Execução frustrada

04/12/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 16:41

Desarquivamento

15/09/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 14:34

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 14:32

Publicação

20/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:18

Provisório

19/08/2024, 16:08

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1027217-26.2022.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Contrato de Locação, onde Os executados, devidamente citados por Edital, deixaram de pagar ou garantir a dívida, conforme certidão no id 143444394. O curador especial nomeado para apresentar embargos a execução, apesar de devidamente intimado não se manifestou nos autos, conforme certidão lavrada no id 164640489. A parte Exequente veio pugnar pela realização da penhora eletrônica apresentando o cálculo atualizado da dívida. Em vista disso, considerando o teor da certidão lavrada no id 164640489, a fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se pessoalmente a Defensoria Pública para que apresente embargos no prazo legal. Não havendo comprovação de pagamento, nem garantia da dívida, sendo o dinheiro o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo de R$ 99.633,78 (noventa e nove mil seiscentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), conforme cálculo apresentado na peça inicial. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e Infojud, ressaltando que, a pesquisa de bens via Infojud, só será realizada, em caso de serem infrutíferas ou insuficientes às buscas Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal dos executados, para obtenção das últimas declarações de renda, via INFOJUD. A busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, sendo a quantia encontrada desbloqueada, por ser considerada irrisória em relação ao valor executado, conforme disciplina o artigo 836 do CPC, onde estabelece a não formalização da penhora, quando o seu objeto for insuficiente, como no presente caso conforme se afere na certidão gerada no id 153995515. a pesquisa de bens realizada via RENAJUD OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, sendo penhorado, conforme extratoS em anexo. A pesquisa de bens solicitada à Receita Federal - via Infojud, OBTEVE RESULTADO POSITIVO, as declarações seguem anexadas a presente decisão, em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da (s) declaração (ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. A pesquisa de bens no CNPJ da empresa executada não foi realizada, por constatar que as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica/executada somente estão disponíveis na base de dados da Receita Federal até o ano calendário de 2017, o que não trará qualquer utilidade para esta execução. Posto isso, considerando a localização de Bens em nome da parte executada (Robson), intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto aos bens localizados e requerer o que entender de direito, visando a satisfação integral do seu crédito. Fica a parte exequente desde já alertada, que decorrido o prazo acima epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1027217-26.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 99.633,78 ESPÉCIE: [Rescisão / Resolução, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CONCORDE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº: 70.521.901/0001-04, com sede na Av. Miguel Sutil, nº 6.300, bairro Santa Marta, Cuiabá/MT POLO PASSIVO: Nome: TOLLEDO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº: 07.498.788/0001-90, endereço eletrônico:, com sede na Av. Dr. Helio Ribeiro, nº 487, sala 04, bairro Residencial Paiaguás, Cuiabá/MT, CEP: 78048-250; e ROBSON DE SOUZA TOLEDO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 16788281 SSP/MT, inscrito no CPF nº 027.051.081-81, residente e domiciliado na Rodovia Emanuel Pinheiro, nº 19, quadra 23, bairro Jardim Petrópolis, Cuiabá/MT, CEP: 789055- 799, Fones: (65) 9 9925-7900 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829) E que eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), e que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta) por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários, poderá o devedor requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916)., conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de execução pela qual o exequente detém título executivo, consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida extrajudicial firmado com o executado, cujo origem do crédito é decorrente de obrigações inadimplentes referentes a contrato de locação de imóvel comercial. O executado vem carregando um histórico de inadimplência, conforme se demonstra pela documentação anexa, sendo que, na última confissão por ele assinada, restou configurada a total inadimplência do acordado entre as partes. Para melhor cronologia dos fatos, tem-se que o executado, em 28/01/2019, locou o imóvel denominado “Parte do salão 04, localizado no pavimento térreo com +-90 m², matriculado sob o nº 100.618 Livro 2 Ficha 01 F do Cartório do 2º Oficio, do EDIFÍCIO COMERCIAL CONCORDE, sito ao Lote 04, setor C, bairro Parque Eldorado, nesta Comarca.” Em 25/07/2019 o locatário assinou confissão de dívida, pela qual confessou dever o montante de R$86.000,00, prometendo pagamento desta quantia em três parcelas, conforme descrito no documento anexo. Ato continuo, devido a novos descumprimentos quanto ao pagamento dos haveres locatícios, as partes renovaram o contrato de locação em concomitância com uma nova confissão de dívida, ambos assinados em 31/03/2021. Pela nova confissão de divida assinada em 31/03/2021, restou confesso o débito de R$61.385,44, que seriam pagos em parcelas conforme consta do documento anexo. Concomitante a dívida confessada, correriam as obrigações oriundas a nova locação assinada em mesma data. Em abril daquele ano (2021), o imóvel locado (Parte do salão 4) receberá proposta de compra, pelo qual o executado renunciou o direito de preferência, conforme consta dos documentos anexos (notificação e carta de renúncia ao direito de preferência). Em razão da compra e venda, as partes firmaram acordo em 25/06/2021, com anuência do novo proprietário, pelo qual o Exequente providenciou novo espaço para locação ao executado, conforme consta do documento anexo. Neste sentido a referida locação fora aditada, com troca de estabelecimento, sendo reconhecida em instrumento de confissão de dívida assinado em 24/06/2021 a dívida carregada do imóvel anterior, no montante de R$ 19.703,92 (dezenove mil, setecentos e três reais e noventa e dois centavos), que deveriam ter sido pagos em 20 parcelas de R$ 985,20 (novecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), sendo a primeira para o dia 28.07.2021, e as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes, findando-se em 28.02.2023. O EXECUTADO NÃO ESTÁ HONRANDO NENHUMA DAS OBRIGAÇÕES, SEJA DO ANTERIOR CONTRATO REFERENTE AO IMÓVEL “SALÃO 4”, SEJA EM RELAÇÃO AO NOVO DISPONIBILIZADO EM DECORRÊNCIA DO ACORDO LOCATÍCIO (CUJO DÉBITO SERÁ OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA DE DESPEJO, COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL). ESTA EXECUÇÃO VISA A COBRANÇA DA CONFISSÃO DE DIVIDA MAIS RECENTE ASSINADA PELO EXECUTADO EM RELAÇÃO ASO DÉBITOS REFERENTES AO IMÓVEL DENOMINADO “SALÃO 4”. Nos termos ali pactuados, ficou estipulado que o não cumprimento das obrigações ali previstas, sobre o valor firmado seria corrigido com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir do vencimento, mais correção monetária pelo INPC, bem como multa de 20% (vinte por cento) do total do acordo. Na inicial do id. 90425224, o valor da parcelas vencidas até aquela data encontrava-se atualizado no montante de R$ 14.547,70 (catorze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), conforme planilha anexa. Conforme consta da confissão exequenda, além das parcelas compromissadas, os executados tinham por obrigação realizar o pagamento do IPTU/2020, bem ainda apresentar a certidão de quitação condominial. No entanto, como não fizeram a destempo, a fim de evitar consequências de cobrança a exequente se viu obrigada a efetuar tais pagamentos – os quais agregam o valor do crédito exequendo. Conforme consta da documentação anexa fora pago a esse título (condomínio e IPTU) o montante de R$ 7.959,92 (sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), atualizado em R$ 8.915,11 (oito mil novecentos e quinze reais e onze centavos), conforme planilha anexa. Não se olvide acerca da necessidade de inclusão no curso da demanda, das demais parcelas que forem vencendo, as quais incluem-se na cobrança judicial por força de lei. Deve ainda ser acrescido ao débito o equivalente a 20% (vinte por cento) do montante a titulo de honorários advocatícios contratualmente aceitos pelo executado, o que na data atual equivale a R$4.692,52 (quatro mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos) | 23.462,81 (14.547,70 + 8.915,11) x 20% Sendo assim, o montante devido nesta execução até a data da distribuição da ação, sem o prejuízo de inclusão de parcelas vincendas e não pagas, perfaz R$28.155,37 (vinte oito mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos). No id. 93324123 o exequente promoveu aditamento, pelo qual incluiu na presente execução outros débitos, em razão de fato superveniente, para que se inclua na cobrança judicial, os débitos relativos ao imóvel ao qual os executados foram migrados por ocasião do acordo/contrato de locação firmado em acordo em 25/06/2021 “IMOVEL EDIFICADO NA PARTE FRONTAL DO LOTE 10 DA QUADRA 2 DA AVENIDA ANDRÉ MAGGI (ANTIGO STAND DE VENDAS DA GMS) AO LADO DO ED. COMERCIAL DUAL, IMOVEL ESTE COM ÁREA DE 106 M2”. Conforme planilha apresentada naquela oportunidade processual, os executados estavam naquela data, devedores em R$67.311,75 relativos aos alugueis de setembro de 2021 até julho de 2022. Devendo ser acrescido a este montante o proporcional de agosto de 2022, considerando que o imóvel fora clandestinamente desocupado em 23/08/2022. Ao final, portanto, requereu-se a execução do total de R$99.633,78 (R$71.478,41 + R$28.155,37), atualizado até 24/08/2022. Frise-se a necessidade de atualização do montante para a presente data, que segundo os consectários do titulo (1% + IGPM) assim considerados da data do aditamento (24/08/2022) até a presente data (30/10/2023) perfaz R$106.476,54. DECISÃO: VISTOS, Tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas para citação pessoal e que esgotaram todos os meios para localização dos Requeridos, inclusive em buscas por meios eletrônicos, conforme id. 108400935, DEFIRO o pedido formulado no id. 109197411 pela parte Autora para citação por edital, na forma dos artigos 256 e 257 do CPC. Determino o prazo de 20 (vinte) dias para citação por edital, na forma do art. 257, III do CPC. Em caso de revelia, nomeio desde já curador especial a ser designado pela Defensoria Pública, devendo este ser intimado para apresentar defesa em momento oportuno. Fica a parte Autora desde já intimada para no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o resumo da inicial em arquivo no formato WORD, no endereço de e-mail da 7ª Secretaria Cível: [email protected], a fim de possibilitar a expedição do edital de citação. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito em substituição legal ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Os Embargos deverão serem assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 5 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1027217-26.2022.8.11.0041 (g) VISTOS, Em resumo, aduz a parte Exequente que ajuizou a presente Execução ante a inadimplência de diversas parcelas do contrato de locação firmado entre as partes em 31/03/2021, cujo refere-se ao imóvel: “Parte do salão 04, localizado no pavimento térreo com +-90 m², matriculado sob o nº 100.618 Livro 2 Ficha 01 F do Cartório do 2º Oficio, do EDIFÍCIO COMERCIAL CONCORDE, sito ao Lote 04, setor C, bairro Parque Eldorado, nesta Comarca”. Alegou ainda que o imóvel supramencionado fora vendido à terceiro em abril/2021 e, tendo a parte Executada negado o direito de preferencia, um novo contrato de locação foi entabulado entre as partes em 24/06/2021, passando a Executada residir em estabelecimento diverso, qual seja: “IMOVEL EDIFICADO NA PARTE FRONTAL DO LOTE 10 DA QUADRA 2 DA AVENIDA ANDRÉ MAGGI (ANTIGO STAND DE VENDAS DA GMS) AO LADO DO ED. COMERCIAL DUAL, IMOVEL ESTE COM ÁREA DE 106 M2” Posteriormente, por meio do petitório - id. 93324123, a parte Exequente aditou a inicial, sustentando, em síntese, que não obstante a dívida originada do primeiro imóvel, tomou conhecimento de que o Executado evadiu-se do segundo imóvel alugado, bem como permanece desonrando as parcelas do mais novo contrato de locação. Por tal razão, pleiteou pelo recebimento do aditamento da inicial, a fim de imitir-se na posse do segundo imóvel citado, bem como para incluir nesta Execução as novas parcelas desonradas, atualizando, por consequência, o valor da causa para a quantia total de R$99.633,78. DECIDO. Nos termos do art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte Autora poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento da parte Ré, até sua citação. Portanto, considerando que ainda não houve a citação da parte Executada, DEFIRO o pedido de aditamento da petição inicial sem a oitiva da parte contrária. RETIFIQUE o valor da causa. No entanto, INDEFIRO o pedido de reintegração de posse pleiteado pela Exequente, vez que, como mencionado pela própria, a parte Executada não mais se encontra no referido imóvel, podendo a Exequente, inclusive, imitir-se na posse daquele por conta própria, conforme narrado pelo artigo 66 da Lei nº 8.245/91. Por fim, CITE-SE a parte Executada na forma determinada no despacho id. 90750724. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJe Nº 1027217-26.2022.8.11.0041 ( A ) VISTOS, TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (instrumento particular de confissão de dívida extrajudicial), instaurada nos moldes do artigo 824 e seguintes do CPC. Comprovado o recolhimento das custas processuais no id.90644391. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça após o prazo assinalado, caso não comprovado o pagamento, lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º), o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará a parte Executada para indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), alertando-o que a inatividade injustificada ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa, se efetivado o arresto, deverá a parte Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Consigne no mandado que eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), e que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta) por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários, poderá o devedor requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Saliento que em se tratando de execução de título extrajudicial, não há vedação para o ato de citação via postal, todavia, caso decorrido o prazo para pagamento do débito e/ou oferecimento de embargos do devedor, o cumprimento dos atos subsequentes (CPC, art. 829,§1º e 830) deverão ser realizados por Oficial de Justiça. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Igualmente, havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Provisório

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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