Execução de Título Extrajudicial 0025455-41.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0025455-41.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/11/2023, 15:31

Remessa (outros motivos)

25/11/2023, 01:07

Definitivo

23/10/2023, 13:30

Trânsito em julgado

23/10/2023, 13:29

Decurso de Prazo

22/10/2023, 16:09

Decurso de Prazo

22/10/2023, 16:09

Publicação

27/09/2023, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025455-41.2012.8.11.0041. Autor: ESSENCIAL FOMENTO MERCANTIL E COMERCIAL LTDA. - ME Réu: MEGAMIXX SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE CONCRETO USINADO LTDA. Visto Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de execução de título extrajudicial manejado por ESSENCIAL FOMENTO MERCANTIL E COMERCIAL LTDA. - ME em face de MEGAMIXX SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE CONCRETO USINADO LTDA, que restou distribuída em 23.07.2012 (id. 38589237 – Pág. 2), que possuía como título um cheque emitido em 30.01.2012 (id. 38589237 – Pág. 7). O executado restou citado em 04.02.2023 (id. 38589237 – Pág. 17), ocasião em que se certificou o transcurso do prazo para pagamento e a ausência de bens passíveis de penhora pelo oficial de justiça. A exequente foi intimada para impulsionar o processo e permaneceu inerte, conforme se depreende da certidão do id. 38589237 – Pág. 18, lavrada em 07.06.2013. O exequente compareceu nos autos (id. 38589237 – Pág. 20) em 03.07.2013 pleiteando a busca de passivos financeiros online (BacenJud) e a busca de veículos (RENAJUD), o que restou deferido (id. 38589237 – Pág. 24). O bloqueio de ativos financeiros restou frustrado (id. 38589237 – Pág. 26), assim como a busca de veículos (id. 38589237 – Pág. 28), conforme pesquisas realizadas em 23.08.2013. A exequente foi intimada para impulsionar o feito (id. 38589237 – Pág. 29), mas permaneceu inerte (id. 38589237 – Pág. 30), conforme certidão de 10.07.2014. Em nova manifestação (id. 38589237 – Pág. 34) protocolada em 21.01.2015 o exequente pugnou pela busca de informações do executado perante a Receita Federal, o que restou deferido (id. 38589237 – Pág. 37), com o arquivamento das informações em pasta própria em 09.03.2015 (id. 38589237 – Pág. 38). Em nova manifestação de 02.03.2015 (id. 38589237 – Pág. 39) o exequente tencionou que fosse realizada nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros online, inclusive com direcionamento com medidas constritivas ao sócio da executada. A decisão do id. 38589237 – Pág. 42 deferiu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mas suscitou que a desconsideração da personalidade jurídica demandaria de apresentação de elementos de prova inexistentes nos autos. A tentativa de bloqueio de ativos restou, novamente, frustrada conforme se verifica do id. 38589237 – Pág. 46, juntado aos autos em 16.11.2015. O exequente pugnou pela suspensão dos autos em 23.09.2016 (id. 38589237 – Pág. 49). É o necessário relato. Decido. Convém registrar que a prescrição intercorrente se regula pelo mesmo prazo da ação, e neste caso o prazo de execução, se tratando de cheque, é de seis meses, conforme dispõe o artigo 59 da Lei 7.357/85. Destaco que o prazo prescricional se interrompe com o recebimento da inicial e se aperfeiçoa com a citação/intimação dos devedores. Nesse sentido o art. 202, I do CC: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;” Nos presentes autos o executado restou citado em 04.02.2023 (id. 38589237 – Pág. 17). Contudo os presentes autos foram arquivados provisoriamente a pedido do exequente em 2016, permanecendo neste estado até o ano de 2023. Nota-se que o presente feito ficou suspenso por mais de 07 anos, só retomando a sua marcha processual, após o desarquivamento de ofício por este juízo. Desta feita, imprescindível o reconhecimento da prescrição intercorrente, eis que a suspenção por prazo tão longo ofende diretamente o princípio da segurança jurídica. A matéria prescricional, como prevê o art. 219, §5° do Código de Processo Civil, pode ser arguida de ofício pelo magistrado. “Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (...) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.” Como demonstrado acima, o prazo prescricional das ações executivas fundadas em cheques é de 6 meses, como previsto no art. 59, da Lei n°7.357/1985. Este prazo prescricional foi interrompido com o recebimento da inicial nos termos do art. 202, I do CC, se aperfeiçoando com citação do executado. Contudo, o feito foi arquivado a pedido do exequente em 23.09.2016, permanecendo neste estado até 21.03.2023. Atualmente tem entendimento que o prazo de suspenção por ausência de bens penhoráveis não pode superar ao prazo prescricional previsto para a execução do título. Neste feito o prazo de suspensão perdurou por longos 07 anos, sem que o exequente informasse nos autos que estaria diligenciando em busca de bens em nome do executado que satisfizesse o seu débito. Desta forma, sendo o prazo de 07 anos, o qual o feito ficou suspenso, superior ao prazo previsto para a execução do título, forçoso se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente nos presentes autos. Com efeito, NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Transcorrido tempo superior ao prazo prescricional entre o pedido de arquivamento administrativo e a manifestação do exequente nos autos, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível Nº 70055250252, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013 - grifo nosso) “EXECUÇÃO DE TÍTULO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A suspensão do processo a pedido do exequente, objetivando a localização de bens e seu arquivamento administrativo é situação jurídica autorizada pela lei e da prática forense. Todavia o arquivamento administrativo não pode ser eterno, devendo ser respeitado o prazo de prescrição ordinária do título. Transcorrido este prazo durante o arquivamento administrativo, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelação improvida”. (Apelação Cível Nº 70029373206, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 21/07/2009). Importante destacar que mesmo tendo sido distribuído o processo antes do advento do Novo Código de Processo Civil de 2015 incide a prescrição intercorrente nos feitos ajuizados na égide do CPC de 1973 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único do Código Civil e o termo inicial do prazo conta-se a partir do fim do prazo judicial de suspensão ou inexistindo prazo com o transcurso do prazo de 1 ano descrito no artigo 40, §2 da Lei 6830 de 1980, tendo sido a questão enfrentada no pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), fixando sobre o tema, as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Sendo assim, o prazo de 01 ano de suspensão do processo, com previsão no art. 40, §1 e 2 da Lei 6.830 de 1980, tem início AUTOMATICAMENTE da data da ciência do exequente a respeito da não localização de bens, que ocorreu nos autos pela primeira vez em 10.07.2014 (id. 38589237 – Pág. 30). Assim, entendo que a partir do transcurso do prazo de suspensão 23.09.2017 sem que tenha sido realizada efetuado a indicação de qualquer diligência para indicar bens do executado passa a incidir a prescrição intercorrente nos autos, pois somente a efetiva constrição patrimonial ou citação efetiva do réu causa a interrupção da prescrição, sendo insuficiente mero peticionamento nos autos para fins de diligências. Esse é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça REsp 1.340.553, do C. STJ, julgado em sede de repetitivos: “Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. O entendimento jurisprudencial foi positivado no art. 921, inciso III do CPC/15 e §§4º e 5º do CPC. Não há, assim, qualquer dúvida que de que os novos dispositivos devem ser interpretados em consonância com o repetitivo, de modo que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. No caso, após a derradeira tentativa de localização de bens (id. 38589237 – Pág. 46, juntado aos autos em 16.11.2015) e o consequente transcurso do prazo de suspensão (23.06.2017), sem que o exequente tenha apresentado qualquer indicação de ato interruptivo ou elemento de distinção em relação à jurisprudência vinculante do C. Superior Tribunal de Justiça, passou a incidir o prazo da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fulcro nos arts. artigo 924, V c/c 487, II, ambos do CPC, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PROCESSO em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Condeno o exequente ao pagamento de eventuais custas remanescentes, ressalvando que na hipótese de concessão de gratuidade no bojo dos autos e exigibilidade restará suspensa. Deixo, entretanto, de efetuar qualquer condenação com relação a honorários sucumbenciais por ausência de resistência do executado. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

Expedição de documento

25/09/2023, 09:51

Conclusão (para decisão)

04/07/2023, 13:06

Remessa (outros motivos)

07/06/2023, 18:19

Desarquivamento

07/06/2023, 18:19

Documento

07/06/2023, 18:19

Ato ordinatório

07/06/2023, 13:53

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025455-41.2012.8.11.0041. Autor: ESSENCIAL FOMENTO MERCANTIL E COMERCIAL LTDA. - ME Réu: MEGAMIXX SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE CONCRETO USINADO LTDA. Visto Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de execução de título extrajudicial manejado por ESSENCIAL FOMENTO MERCANTIL E COMERCIAL LTDA. - ME em face de MEGAMIXX SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE CONCRETO USINADO LTDA, que restou distribuída em 23.07.2012 (id. 38589237 – Pág. 2), que possuía como título um cheque emitido em 30.01.2012 (id. 38589237 – Pág. 7). O executado restou citado em 04.02.2023 (id. 38589237 – Pág. 17), ocasião em que se certificou o transcurso do prazo para pagamento e a ausência de bens passíveis de penhora pelo oficial de justiça. A exequente foi intimada para impulsionar o processo e permaneceu inerte, conforme se depreende da certidão do id. 38589237 – Pág. 18, lavrada em 07.06.2013. O exequente compareceu nos autos (id. 38589237 – Pág. 20) em 03.07.2013 pleiteando a busca de passivos financeiros online (BacenJud) e a busca de veículos (RENAJUD), o que restou deferido (id. 38589237 – Pág. 24). O bloqueio de ativos financeiros restou frustrado (id. 38589237 – Pág. 26), assim como a busca de veículos (id. 38589237 – Pág. 28), conforme pesquisas realizadas em 23.08.2013. A exequente foi intimada para impulsionar o feito (id. 38589237 – Pág. 29), mas permaneceu inerte (id. 38589237 – Pág. 30), conforme certidão de 10.07.2014. Em nova manifestação (id. 38589237 – Pág. 34) protocolada em 21.01.2015 o exequente pugnou pela busca de informações do executado perante a Receita Federal, o que restou deferido (id. 38589237 – Pág. 37), com o arquivamento das informações em pasta própria em 09.03.2015 (id. 38589237 – Pág. 38). Em nova manifestação de 02.03.2015 (id. 38589237 – Pág. 39) o exequente tencionou que fosse realizada nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros online, inclusive com direcionamento com medidas constritivas ao sócio da executada. A decisão do id. 38589237 – Pág. 42 deferiu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mas suscitou que a desconsideração da personalidade jurídica demandaria de apresentação de elementos de prova inexistentes nos autos. A tentativa de bloqueio de ativos restou, novamente, frustrada conforme se verifica do id. 38589237 – Pág. 46, juntado aos autos em 16.11.2015. O exequente pugnou pela suspensão dos autos em 23.09.2016 (id. 38589237 – Pág. 49). É o necessário relato. Decido. Convém registrar que a prescrição intercorrente se regula pelo mesmo prazo da ação, e neste caso o prazo de execução, se tratando de cheque, é de seis meses, conforme dispõe o artigo 59 da Lei 7.357/85. Destaco que o prazo prescricional se interrompe com o recebimento da inicial e se aperfeiçoa com a citação/intimação dos devedores. Nesse sentido o art. 202, I do CC: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;” Nos presentes autos o executado restou citado em 04.02.2023 (id. 38589237 – Pág. 17). Contudo os presentes autos foram arquivados provisoriamente a pedido do exequente em 2016, permanecendo neste estado até o ano de 2023. Nota-se que o presente feito ficou suspenso por mais de 07 anos, só retomando a sua marcha processual, após o desarquivamento de ofício por este juízo. Desta feita, imprescindível o reconhecimento da prescrição intercorrente, eis que a suspenção por prazo tão longo ofende diretamente o princípio da segurança jurídica. A matéria prescricional, como prevê o art. 219, §5° do Código de Processo Civil, pode ser arguida de ofício pelo magistrado. “Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (...) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.” Como demonstrado acima, o prazo prescricional das ações executivas fundadas em cheques é de 6 meses, como previsto no art. 59, da Lei n°7.357/1985. Este prazo prescricional foi interrompido com o recebimento da inicial nos termos do art. 202, I do CC, se aperfeiçoando com citação do executado. Contudo, o feito foi arquivado a pedido do exequente em 23.09.2016, permanecendo neste estado até 21.03.2023. Atualmente tem entendimento que o prazo de suspenção por ausência de bens penhoráveis não pode superar ao prazo prescricional previsto para a execução do título. Neste feito o prazo de suspensão perdurou por longos 07 anos, sem que o exequente informasse nos autos que estaria diligenciando em busca de bens em nome do executado que satisfizesse o seu débito. Desta forma, sendo o prazo de 07 anos, o qual o feito ficou suspenso, superior ao prazo previsto para a execução do título, forçoso se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente nos presentes autos. Com efeito, NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Transcorrido tempo superior ao prazo prescricional entre o pedido de arquivamento administrativo e a manifestação do exequente nos autos, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível Nº 70055250252, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013 - grifo nosso) “EXECUÇÃO DE TÍTULO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A suspensão do processo a pedido do exequente, objetivando a localização de bens e seu arquivamento administrativo é situação jurídica autorizada pela lei e da prática forense. Todavia o arquivamento administrativo não pode ser eterno, devendo ser respeitado o prazo de prescrição ordinária do título. Transcorrido este prazo durante o arquivamento administrativo, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelação improvida”. (Apelação Cível Nº 70029373206, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 21/07/2009). Importante destacar que mesmo tendo sido distribuído o processo antes do advento do Novo Código de Processo Civil de 2015 incide a prescrição intercorrente nos feitos ajuizados na égide do CPC de 1973 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único do Código Civil e o termo inicial do prazo conta-se a partir do fim do prazo judicial de suspensão ou inexistindo prazo com o transcurso do prazo de 1 ano descrito no artigo 40, §2 da Lei 6830 de 1980, tendo sido a questão enfrentada no pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), fixando sobre o tema, as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Sendo assim, o prazo de 01 ano de suspensão do processo, com previsão no art. 40, §1 e 2 da Lei 6.830 de 1980, tem início AUTOMATICAMENTE da data da ciência do exequente a respeito da não localização de bens, que ocorreu nos autos pela primeira vez em 10.07.2014 (id. 38589237 – Pág. 30). Assim, entendo que a partir do transcurso do prazo de suspensão 23.09.2017 sem que tenha sido realizada efetuado a indicação de qualquer diligência para indicar bens do executado passa a incidir a prescrição intercorrente nos autos, pois somente a efetiva constrição patrimonial ou citação efetiva do réu causa a interrupção da prescrição, sendo insuficiente mero peticionamento nos autos para fins de diligências. Esse é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça REsp 1.340.553, do C. STJ, julgado em sede de repetitivos: “Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. O entendimento jurisprudencial foi positivado no art. 921, inciso III do CPC/15 e §§4º e 5º do CPC. Não há, assim, qualquer dúvida que de que os novos dispositivos devem ser interpretados em consonância com o repetitivo, de modo que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. No caso, após a derradeira tentativa de localização de bens (id. 38589237 – Pág. 46, juntado aos autos em 16.11.2015) e o consequente transcurso do prazo de suspensão (23.06.2017), sem que o exequente tenha apresentado qualquer indicação de ato interruptivo ou elemento de distinção em relação à jurisprudência vinculante do C. Superior Tribunal de Justiça, passou a incidir o prazo da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fulcro nos arts. artigo 924, V c/c 487, II, ambos do CPC, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PROCESSO em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Condeno o exequente ao pagamento de eventuais custas remanescentes, ressalvando que na hipótese de concessão de gratuidade no bojo dos autos e exigibilidade restará suspensa. Deixo, entretanto, de efetuar qualquer condenação com relação a honorários sucumbenciais por ausência de resistência do executado. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

26/09/2023, 00:00

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