Execução de Título Extrajudicial 0005619-65.2015.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005619-65.2015.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0005619-65.2015.8.11.0045.. EXEQUENTE: VIACAMPO INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME EXECUTADO: EMERSON EMANOEL DELGADO LUIZ Intimação - DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de execução/cumprimento de sentença, a qual tramita há largo interstício temporal sem que, até o momento, tenha sido obtida a satisfação do crédito do exequente. É o relato. Decido. 2. Avulta-se dos autos que a execução tramita há longo lapso de tempo, sem que o credor tenha obtido sucesso na satisfação de seu crédito e, por outro viés, sem que o devedor obtenha a regular quitação para fins de baixa de processo contra si intentado. Cediço, pois, que a execução tramita pelo interesse do credor (art. 797 do CPC), seguindo o impulso oficial do juízo, o qual se baseia nos princípios e regras do Código de Processo Civil, do qual emanam as medidas legais a serem aplicadas com vistas à satisfação do crédito. Entretanto, o art. 6º do Código de Processo Civil aborda o princípio da cooperação, que versa sobre a solidariedade entre as partes no curso processual, buscando uma atuação jurisdicional rápida e satisfatória. Este princípio comina a todos os participantes da relação jurídica processual o dever de colaboração, que se caracteriza pela assistência mútua e pela boa-fé, a fim de que não haja entraves nos andamentos processuais. Nesse sentido: “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª edição.) Vê-se, assim, que o princípio da cooperação busca a máxima efetividade dos atos processuais, onde todas as partes devem contribuir para o melhor deslinde do feito. Ademais, ao Juízo cabe impulsionar o feito com objetivo de obter a mais célere e eficaz solução a lide, seja pela imposição de atos constritivos ou, ainda, outras medidas tendentes à satisfação do crédito, das quais se avulta a possibilidade da conciliação/mediação. A propósito, as disposições do Código de Processo Civil impõe ao Estado o dever de oportunizar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, vejamos: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;” Considerando, ainda, que a tentativa de composição amigável poderá atender aos interesses de ambas as partes, na medida em que representa meio menos gravoso ao executado (art. 805, § único, do CPC) e, ainda, eficaz para o recebimento do crédito perseguido pelo exequente. Portanto, a audiência de conciliação ou mediação se apresenta como instrumento para a solução da lide travada entre as partes, do qual deve o juízo se valer sempre que o direito for disponível e verificar utilidade na tentativa de composição amigável, como é o caso em comento. 3. Diante disto, determino a REMESSA dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. Designada a audiência de conciliação, INTIME-SE, via DJe, o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, juntamente, com a exequente (ou seu preposto) comparecerem na audiência e INTIME o(a/s) executado(a/s) e seu advogado (se houver) para que compareça(m) na audiência designada, acompanhados de seu procurador. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Finda a audiência, independentemente do resultado, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 4. Intime-se e se cumpra, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0005619-65.2015.8.11.0045.. EXEQUENTE: VIACAMPO INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME EXECUTADO: EMERSON EMANOEL DELGADO LUIZ Vistos etc. 1. Trata-se de execução/cumprimento de sentença, a qual tramita há largo interstício temporal sem que, até o momento, tenha sido obtida a satisfação do crédito do exequente. É o relato. Decido. 2. Avulta-se dos autos que a execução tramita há longo lapso de tempo, sem que o credor tenha obtido sucesso na satisfação de seu crédito e, por outro viés, sem que o devedor obtenha a regular quitação para fins de baixa de processo contra si intentado. Cediço, pois, que a execução tramita pelo interesse do credor (art. 797 do CPC), seguindo o impulso oficial do juízo, o qual se baseia nos princípios e regras do Código de Processo Civil, do qual emanam as medidas legais a serem aplicadas com vistas à satisfação do crédito. Entretanto, o art. 6º do Código de Processo Civil aborda o princípio da cooperação, que versa sobre a solidariedade entre as partes no curso processual, buscando uma atuação jurisdicional rápida e satisfatória. Este princípio comina a todos os participantes da relação jurídica processual o dever de colaboração, que se caracteriza pela assistência mútua e pela boa-fé, a fim de que não haja entraves nos andamentos processuais. Nesse sentido: “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª edição.) Vê-se, assim, que o princípio da cooperação busca a máxima efetividade dos atos processuais, onde todas as partes devem contribuir para o melhor deslinde do feito. Ademais, ao Juízo cabe impulsionar o feito com objetivo de obter a mais célere e eficaz solução a lide, seja pela imposição de atos constritivos ou, ainda, outras medidas tendentes à satisfação do crédito, das quais se avulta a possibilidade da conciliação/mediação. A propósito, as disposições do Código de Processo Civil impõe ao Estado o dever de oportunizar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, vejamos: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;” Considerando, ainda, que a tentativa de composição amigável poderá atender aos interesses de ambas as partes, na medida em que representa meio menos gravoso ao executado (art. 805, § único, do CPC) e, ainda, eficaz para o recebimento do crédito perseguido pelo exequente. Portanto, a audiência de conciliação ou mediação se apresenta como instrumento para a solução da lide travada entre as partes, do qual deve o juízo se valer sempre que o direito for disponível e verificar utilidade na tentativa de composição amigável, como é o caso em comento. 3. Diante disto, determino a REMESSA dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. Designada a audiência de conciliação, INTIME-SE, via DJe, o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, juntamente, com a exequente (ou seu preposto) comparecerem na audiência e INTIME o(a/s) executado(a/s) e seu advogado (se houver) para que compareça(m) na audiência designada, acompanhados de seu procurador. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Finda a audiência, independentemente do resultado, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 4. Intime-se e se cumpra, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005619-65.2015.8.11.0045.. EXEQUENTE: VIACAMPO INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME EXECUTADO: EMERSON EMANOEL DELGADO LUIZ ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, em tramite entre as partes acima indicadas. Aduz a parte Executada (Id. 72905842 – p. 41-45), que a avaliação do imóvel penhorado está em patamar muito superior ao valor do débito, o que por sua ótica, torna gravosa a penhora incidente sobre o imóvel. Alude ainda, que possui apenas a área do imóvel penhorado, o qual utiliza para sustento de sua família, pequena propriedade que se enquadra como bem impenhorável. Assim, requer a substituição do bem imóvel penhorado e avaliado, pelo bem móvel Reboque modelo Stara 15.000, número de série 00/0888, ano de fabricação 2002, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Em contraponto (Id. 72905842 – p. 52-54), a parte exequente manifestou o desinteresse e discordância da substituição ofertada pelo exequente, arguindo que o executado não comprovou que possui somente o imóvel penhorado ou que utiliza o imóvel para o sustento de sua família, tampouco que o imóvel rural será o modo mais gravoso para satisfazer o débito. Refere também, que o exequente não apresentou nota fiscal da aquisição, laudo de avaliação ou fotografias, para comprovar a propriedade, existência e o estado de conservação do bem móvel ofertado para substituição, que diferente do que alega o executado, que o referido bem não ultrapassa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Ainda, acerca da impenhorabilidade, pontua que o executado não comprovou a alegação, pugnando pelo indeferimento do pedido do executado. Por fim, requer o prosseguimento do feito com a efetuação dos atos expropriatórios do bem móvel avaliado e penhorado. No Id. 86261140 a exequente atualizou o valor do débito, reiterando o pedido de prosseguimento da execução. Entre um ato e outro, os autos foram digitalizados e migrados para o PJE e redistribuído em razão da modificação da competência das varas cíveis desta Comarca. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Como dito, cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Inicialmente, convém destacar que sendo a impenhorabilidade de imóvel matéria de ordem pública, não requer para sua arguição nenhuma forma especial, podendo, inclusive, ser levantada em qualquer fase processual, grau de jurisdição, e até mesmo de ofício pelo Magistrado, não estando sujeito à preclusão. Assim, passo à apreciação do pedido. Pretende o executado afastar a penhora sobre imóvel rural indicado no Termo de Penhora de Id. 72903990– p. 24, aduzindo a impenhorabilidade, por se tratar de pequena propriedade rural, trabalhada para o sustento familiar. Pois bem. Acerca da impenhorabilidade, leciona o inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal:“ XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” Já o art. 833, inciso VIII, do CPC dispõe o seguinte: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” Seguindo esta linha, o artigo 4º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8629/93 define como pequena propriedade rural, in verbis: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: [...] II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Portanto, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) se tratar de pequena propriedade rural; b) ser uma propriedade de uso familiar, c) trabalhada pela família e de onde retira o seu sustento. Nesse sentido, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Ação enriquecimento indevido. Artigo 61 da Lei do Cheque. Natureza cambiária. As rasuras apontadas, no caso, não afastam a validade dos títulos apresentados, muito menos a sua natureza cambiária, eis que ocorridas em anotações que não dizem respeito aos requisitos legais previstos no art. 1º da Lei 7.357. Assim, desnecessária a prova da causa jurídica subjacente, sendo ônus do devedor apontar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, o que não ocorreu na espécie. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Para obter a declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, incumbe ao requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: a) se tratar de pequena propriedade rural; b) ser uma propriedade de uso familiar, c) trabalhada pela família e de onde retira o seu sustento. No caso, não há prova robusta nesse sentido, o que incumbia ao apelante, devendo ser mantida a penhora sobre o bem. APELAÇÃO DESPROVIDA.” Apelação Cível Nº 70078620606, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 27/09/2018. “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. O art. 833, inc. VIII do CPC, dispõe que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. O reconhecimento da impenhorabilidade, portanto, pressupõe apenas que o imóvel se enquadre no conceito legal de pequena propriedade e seja trabalhado pela família, o que restou demonstrado nos autos. Desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Caso em que há previsão de capitalização mensal no contrato.” APELO PROVIDO EM PARTE Apelação Cível Nº 70078517331, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/09/2018. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Para obter a declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, incumbe ao requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: a) se tratar de pequena propriedade rural; b) ser uma propriedade de uso familiar, c) trabalhada pela família e de onde retira o seu sustento. No caso, não há prova robusta nesse sentido, o que incumbia ao apelante, devendo ser mantida a penhora sobre o bem. Juros. Aplicação do disposto no artigo 397, caput, do Código Civil. Mora ex re. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS, APELAÇÃO DESPROVIDA.” Apelação Cível Nº 70079172706, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 06/12/2018. In casu, o imóvel de matricula 2.867, com área de 201,90 há (Id. 72903990 – p. 33-36), área que não superam 04 módulos fiscais, da localidade em que está situado (Lucas do Rio Verde/MT), o qual corresponde a 100 hectares por módulo, conforme é possível verificar no endereço eletrônico da Embrapa (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal ). Consoante exposto, para que se caracterize como pequena propriedade rural, o imóvel deve ser explorado/trabalhado pelo agricultor e sua família, sendo, a atividade agrícola o meio de subsistência familiar, ressaltando ainda, que o fato da família não exercer, de forma direta, atividade agrícola no imóvel, não afasta o caráter de impenhorabilidade, nos termos da Súmula nº 486 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família” (Súmula n.º 486 do STJ). Com relação à matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENAPROPRIEDADE RURAL. ARRENDAMENTO. O art. 5°, XXVI, da Constituição Federal, veda a penhora da pequena propriedade rural, assim como definida em lei, e desde que trabalhada pela família. Por sua vez, considera-se como pequena propriedade rural a área de até 4 módulos fiscais, nos termos do artigo 4º, II, a, da Lei 8.629/1993. No caso, restou comprovado que a área penhorada encontra-se dentro dos limites que caracterizam a pequena propriedade rural. Destaco que o fato de o imóvel estar arrendado para terceiro não elide a impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista que, deste contrato de arrendamento, a família retira o seu sustento. Precedentes deste Tribunal". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078918273, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 17/10/2018). No entanto, este não é o caso, pois o executado não comprovou que exerce atividade agrícola na propriedade penhorada, que trata-se do único destinado ao seu sustento e de sua família, tampouco que o imóvel foi arrendado, ônus ao qual lhe competia e não se desincumbiu. Em situações análogas, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE IMÓVEIS CONTÍGUOS. NÃO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILDIADE. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável (art. 833, VIII do CPC/15 c/c art. 5º, XXVI da CF/88). Caso dos autos em que o imóvel objeto de penhora não se trata de pequena propriedade rural, uma vez que a parte embargante possui outros imóveis rurais em seu nome e de seu marido, deixando de demonstrar que se tratam de imóveis lindeiros. Ausência de prova de que o imóvel penhorado seja trabalhado pela família, ou seja, que a família despenda todos os seus esforços na atividade produtiva, de modo a garantir seus sustento através desta exploração. Honorários recursais fixados. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME". (Apelação Cível Nº 70077606648, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 29/08/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO MANTIDA. Há presunção de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, pois os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar entrelaçam-se. Precedente do STJ. Todavia, no caso dos autos, inviável estabelecer tal presunção, pois os devedores são proprietários de outros três imóveis, cujas matrículas sequer vieram aos autos. Ademais, ainda que não se exija que o imóvel em questão seja o único de propriedade do devedor, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, necessário que a soma de todas as frações de terra seja inferior a um módulo rural, o que não se pode apurar na hipótese em comento. Desta forma, não preenchidos os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade, vai mantida a decisão guerreada". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078368289, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/09/2018). Posto isto, REJEITO o pleito de impenhorabilidade alegado pelo executado, referente ao imóvel de matricula 2.867, com área de 201,90 há (Id. 72903990 – p. 33-36). No que tange à substituição requerida pelo executado, observa-se, que de fato, deixou o executado de apresentar a documentação do maquinário Reboque modelo Stara 15.000, número de série 00/0888, ano de fabricação 2002, o que impossibilita ao Juízo aferir se o bem ofertado é de propriedade do executado e, em quais condições o bem se encontrava, quando do pedido de substituição, para que seja balizada a possibilidade da substituição. Ademais, a parte exequente apresentou recusa fundamentada, ao comprovar que o bem móvel ofertado não possui o valor de mercado indicado pelo exequente, conforme imagens acostadas no Id. 72905842 - p. 53. Desta feita, sem relegar a garantia ao executado em efetuar-se de modo menos gravoso (art. 805, CPC), imperioso repisar, que a execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, devendo valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor logo, o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito não pode ser desconsiderado, forte no disposto no art. 789, do CPC. Posto isso, considerando que o valor do bem ofertado não alcança o débito em execução, e que o executado não apresentou qualquer documentação apta à avaliação Reboque modelo Stara 15.000, número de série 00/0888, ano de fabricação 2002, para refutar os argumentos da parte exequente, indefiro o pedido de substituição requerida no Id. 72905842 - p. 41. Noutro vértice, verifica-se que a avaliação do bem penhorado foi efetuada em 05.11.2019, ou seja, se deu há quase 04 (quatro) anos, conforme se vê do Auto de Avaliação de Id. 72905842– p. 33-35. Assim, entendo necessária a realização de nova avaliação, consoante sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o valor da avaliação do bem não pode estar defasado ao tempo da arrematação a fim de que se impeça a alienação por preço vil” (AgRg no REsp 900.037/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011). Portanto, nos termos do art. 873, inciso II, do CPC, determino a realização de nova avaliação do imóvel, objeto de penhora nestes autos (Id. 72903990– p. 24), a ser realizada por oficial de justiça. Com a juntada de novo auto de avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação pelas partes quanto à nova avaliação realizada, desde logo, determino prosseguimento dos atos expropriatórios, observada a ordem de preferência, nos termos do parágrafo único do art. 797, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Decorrido o prazo postulado, intimo as partes para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Decorrido o prazo postulado, intimo as partes para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Decorrido o prazo postulado, intimo as partes para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Findo o prazo, impulsiono os autos para intimação das partes, para no prazo de 15 (quinze) dias juntar nos autos o termo de acordo ou justificar impossibilidade de fazê-lo

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