Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001434-16.2022.8.11.0111 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001434-16.2022.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/02/2025, 14:26

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 02:16

Definitivo

18/12/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 11:13

Publicação

29/11/2024, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Autos n.º 1001434-16.2022.8.11.0111 I N T I M A Ç Ã O do(a) Advogado(a) da parte Exequente, Dr(ª): VALDEMAR SOUZA SANTOS - MT22516-O, para tomar ciência da expedição do(s) alvará(s), e adotar as providências cabíveis quanto a impressão das peças necessárias, abaixo descritas, no prazo de 05 (cinco) dias. PEÇAS: Alvará impresso com QR CODE, ofício do COREJ, cópia do documento da parte, cópia da procuração (por cautela), cópia de carteira profissional, declaração de isenção de imposto de renda (Modelo fornecido pelo banco) e formulário de solicitação de resgate (modelo fornecido pelo banco), levando 01 (uma) via do alvará para protocolo junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL / Banco do Brasil. OBSERVAÇÃO: O novo sistema de gerenciamento de Depósitos Judiciais SISCONDJ, implantado em todas as Comarcas do Poder Judiciário, em 09/01/2023, não permite o resgate dessas contas, RPV e Precatório, por meio de Alvará Eletrônico emitido no plataforma. Dessa foram, para o resgate dessas contas, necessário se faz a expedição de Alvará Judicial, Ofício ou Mandado de Pagamento, emitido de forma física nos processos e assinados eletronicamente pelo juízo competente, foi disponibilizado no PJE o modelo de "Alvará para Liberação de Valores". O documento contém todos os dados necessários para resgate do valor, exigidos pela Caixa Econômica Federal / Banco do Brasil. Informo ainda que, o levantamento do Alvará Judicial poderá ser realizado em qualquer Agência da Caixa Econômica Federal / Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso, pelo Beneficiário e/ou pelo Autorizado para o recebimento, conforme orientação contida no OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ, datado de Cuiabá, 31 de janeiro de 2023, Assunto: Forma de liberação dos depósitos judiciais referente a Precatórios Federais. Matupá/MT, 26 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) MARCIA MARCAL DE MENDONCA MONTEIRO Gestora Judiciário(a)

28/11/2024, 00:00

Expedição de documento

27/11/2024, 09:15

Ato ordinatório

27/11/2024, 09:15

Documento

26/11/2024, 14:57

Trânsito em julgado

26/11/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 18:18

Publicação

06/11/2024, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 17:39

Decurso de Prazo

06/11/2024, 10:35

Documentos

Intimação

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Autos n.º 1001434-16.2022.8.11.0111 I N T I M A Ç Ã O do(a) Advogado(a) da parte Exequente, Dr(ª): VALDEMAR SOUZA SANTOS - MT22516-O, para tomar ciência da expedição do(s) alvará(s), e adotar as providências cabíveis quanto a impressão das peças necessárias, abaixo descritas, no prazo de 05 (cinco) dias. PEÇAS: Alvará impresso com QR CODE, ofício do COREJ, cópia do documento da parte, cópia da procuração (por cautela), cópia de carteira profissional, declaração de isenção de imposto de renda (Modelo fornecido pelo banco) e formulário de solicitação de resgate (modelo fornecido pelo banco), levando 01 (uma) via do alvará para protocolo junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL / Banco do Brasil. OBSERVAÇÃO: O novo sistema de gerenciamento de Depósitos Judiciais SISCONDJ, implantado em todas as Comarcas do Poder Judiciário, em 09/01/2023, não permite o resgate dessas contas, RPV e Precatório, por meio de Alvará Eletrônico emitido no plataforma. Dessa foram, para o resgate dessas contas, necessário se faz a expedição de Alvará Judicial, Ofício ou Mandado de Pagamento, emitido de forma física nos processos e assinados eletronicamente pelo juízo competente, foi disponibilizado no PJE o modelo de "Alvará para Liberação de Valores". O documento contém todos os dados necessários para resgate do valor, exigidos pela Caixa Econômica Federal / Banco do Brasil. Informo ainda que, o levantamento do Alvará Judicial poderá ser realizado em qualquer Agência da Caixa Econômica Federal / Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso, pelo Beneficiário e/ou pelo Autorizado para o recebimento, conforme orientação contida no OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ, datado de Cuiabá, 31 de janeiro de 2023, Assunto: Forma de liberação dos depósitos judiciais referente a Precatórios Federais. Matupá/MT, 26 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) MARCIA MARCAL DE MENDONCA MONTEIRO Gestora Judiciário(a)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1001434-16.2022.8.11.0111.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ILIDIA SOARES DOS SANTOS ajuizou ação de aposentadoria por idade rural cc. tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma que a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Com a exordial, vieram os documentos. O requerido apresentou contestação (id. 105568960). Réplica à id. 111673471. Decisão saneadora à id. 112965369. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (id. 114264997). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 143 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11. No caso em tela, a autora demonstrou a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, conforme se verifica pelo documento de identidade apresentado à id. 103422040. O benefício foi requerido na via administrativa, porém, não foi concedido (id. 103424192). No que tange à qualidade de segurado, nota-se que a autora, colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade em que labora sob regime de economia familiar pelo tempo de carência do benefício, correspondente a 180 (cento e oitenta meses), conforme o art. 142 da Lei n. 8.213/91. O início de prova material acostada aos autos consiste nos seguintes documentos: (i) Contrato de compra e venda (id. 103424233); (ii) Título de propriedade (id. 103424232); (iii) Notas fiscais de aquisição (id. 103424208 e 103424203); (iv) Certidão de casamento com averbação e divórcio (id. 103424196). Assim, nota-se que a demandante não deixou de realizar a sua atividade principal que foi o exercício de labor rural em regime de economia familiar como segurada especial. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL E REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONCOMITÂNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O exercício de atividade urbana concomitante ao labor rural em regime de economia familiar não chega a descaracterizar a condição de segurado especial do autor, pois o conjunto probatório evidencia a preponderância do exercício da atividade agrícola, sendo a principal fonte de renda do requerente, bem como que ele jamais se afastou das lides rurais. 3. A percepção da renda auferida na atividade urbana não se mostra suficiente para afastar o trabalho na lavoura, sendo certo, também, que incumbia à Autarquia Previdenciária a prova de que o trabalho desenvolvido pelo demandante na agricultura não é "indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar", nos termos dispostos no § 1º do art. 11 da LBPS (Redação dada pela Lei 11.718, de 20-06-2008), o que não se verificou no presente caso. 4. A lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.213/91) a possibilidade de receber a Aposentadoria Rural por Idade, exigindo-lhe, para tanto, apenas a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua. 5. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural durante o período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5040020-47.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 05/03/2018) Além disso, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora a afirmação de trabalho rural no período descrito na petição inicial. Enfim, no caso concreto, a instrução demonstrou que a autora exerceu o trabalho rural, na forma de regime de trabalhadora rural em regime de economia familiar por período correspondente ao tempo de carência do benefício, conforme depoimento das testemunhas, bem como o início de prova material produzido. Nesse sentido, é a jurisprudência: SÚMULA nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. SÚMULA N. 34 da TNU - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Desta forma, a parte autora faz jus ao recebimento de um salário-mínimo, tal como preceitua o artigo 143 da Lei de Benefícios. Dispositivo AUTOR(A): ILIDIA DOS SANTOS MARTINS Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de determinar que o INSS proceda à aposentadoria rural por idade da autora nos seguintes termos: a) o nome do segurado: ILIDIA SOARES DOS SANTOS; b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural, inclusive com o abono anual – 13º salário; c) a renda mensal atual: salário-mínimo d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo; e) data do início do pagamento: 30 (trinta) dias, APÓS O TRÂNSITO Por conseguinte, EXTINGUE-SE o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Providências Finais Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 496 do NCPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito em Substituição Legal

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1001434-16.2022.8.11.0111.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): ILIDIA DOS SANTOS MARTINS Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade rural proposta por ILIDIA DOS SANTOS MARTINS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Recebida a inicial foi determinada a intimação da parte requerida que, devidamente citada e intimada, apresentou contestação à id. 105568960. A parte autora apresentou impugnação à contestação id. 111673471. Vieram-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. A prova incidirá sobre a existência dos requisitos fáticos para a obtenção da aposentadoria por idade por trabalhadora rural: a) exercício efetivo de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Com efeito, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de abril de 2023, às 14h20min (MT), cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, na forma do art. 455 do CPC. A audiência de instrução e julgamento será realizada de forma híbrida, de forma que aqueles que possuírem meios técnicos para ingressar na sala virtual poderão participar de forma virtual (link abaixo), e aqueles que não possuírem deverão comparecer presencialmente ao fórum desta Comarca no dia e hora designados, para que sejam ouvidos Para acessar a sala virtual, o PARTICIPANTE deverá observar as seguintes regras e disposições abaixo: a) O(a) participante deverá exibir documento de identificação pessoal com foto no momento em que for ser ouvido(a) na audiência; b) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual poderá ser acessada por meio do computador (versão web ou aplicativo desktop) ou pelo smartphone via aplicativo Microsoft Teams, sendo que no caso do smartphone, deverá ser baixado através da Play Store e/ou App Store, previamente, no aparelho celular (instalação gratuita) e, se possível no momento da audiência, usar wifi, já que tem maior estabilidade na transmissão, além de que, caso opte por dados móveis, haverá consumo de dados. c) Advirto que fica vedada a divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI, Provimento 38/2007 – CGJ). d) Caso o(a) participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá, a qualquer tempo, solicitar explicações por meio do telefone 065 9 9255-7351; e) Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTQ1MzZjYzgtMmEwZi00YWI5LWEzNDQtZWQ0ZTk5YTBmMzAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2286012797-60eb-4fb5-bbaa-c42bd91d2268%22%7d f) Qr Code para acesso à sala virtual será: Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1001434-16.2022.8.11.0111.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - AUTOR(A): ILIDIA DOS SANTOS MARTINS RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 2 – DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 3 – Acerca do pedido de tutela antecipada, a parte autora requer a concessão imediata do benefício de aposentadoria por tempo de serviço complementada por idade rural, uma vez que preencheria as condições para percepção do benefício pretendido. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é cabível desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante disciplina o art. 300 do CPC, bem como quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Tal figura jurídica é de aplicação restrita no processo civil, porquanto depende de pressupostos legais. No plano judicial, é na fase de instrução processual que o magistrado terá condições de decidir a respeito da pretensão da autora, ou seja, no presente caso é impossível antecipar a tutela de mérito, pois se assim fosse seria o mesmo que dar caráter de execução provisória a uma sentença que não existe. No caso sob exame, a autora pleiteia, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. A prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, a final, da demanda. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão porque a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Ademais, nada consistente nos autos consubstancia a urgência reclamada para adiantar a tutela postulada. Meras alegações de necessidade premente não servem, por si, sem evidências confirmadas, que possam aferir o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por ora ausente. De qualquer modo, havendo postulação a qualquer tempo, no curso da lide, levantados elementos de convicção suficientes, poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Ante exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Não detectados os requisitos legais previstos no art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil. 4 – OFICIE-SE à APS de Matupá - MT para que, no prazo de 15 dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora. 5 – Por oportuno, tendo em vista a manifestação expressa da parte autora informando o seu desinteresse na realização da audiência de mediação (art. 334, § 4º, I, do CPC/2015), bem como teor do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP-MT, expedido pela parte requerida, informando a impossibilidade de comparecimento às respectivas audiências, ante o reduzido número de procuradores na região deixo de encaminhar o presente processo ao CEJUSC, deixo de designar audiência de conciliação. 6 – CITE-SE a Autarquia demandada nos termos da petição inicial, bem como para apresentar contestação, no prazo legal. Após, INTIME-SE a parte autora, para no prazo legal, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. 7 – Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para designação da audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

10/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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