Execução Fiscal 0000437-93.2016.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0000437-93.2016.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:08

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:37

Publicação

22/04/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:06

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:24

Expedição de documento

16/04/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 01:11

Publicação

30/03/2026, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExFis 0000437-93.2016.8.11.0100 Assunto(s): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Decisão Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra HERMES & CIA LTDA - ME e seus corresponsáveis, dentre eles MARCELO AUGUSTO NOGUEIRA. Compulsando os autos, verifica-se que em decisão de Id. 204528604, este Juízo acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo executado Marcelo Augusto Nogueira, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores de R$ 9.906,92 (nove mil, novecentos e seis reais e noventa e dois centavos) e R$ 8.103,61 (oito mil, cento e três reais e sessenta e um centavos), em razão da natureza salarial, determinando seu imediato desbloqueio e liberação em favor do executado. Posteriormente, conforme comunicação juntada no Id. 217121145, a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 1030995-25.2025.8.11.0000, interposto pelo executado, para reconhecer também a impenhorabilidade da quantia de R$ 19.141,86 (dezenove mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), proveniente de empréstimo consignado. Em decisão de Id. 217158515, este Juízo determinou a expedição de alvará de levantamento/transferência em favor do executado Marcelo Augusto Nogueira, no valor de R$ 19.141,86, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, o que foi efetivado conforme documento de Id. 218958165. O executado, por meio da petição de Id. 220504246, requer o cumprimento da decisão de Id. 204528604, no sentido de que sejam desbloqueados e liberados os valores de R$ 9.906,92 e R$ 8.103,61, em razão da natureza salarial, devidamente corrigidos pelo período ora penhorado. É o relatório. Decido. Assiste razão ao executado. Conforme decisão de Id. 204528604, este Juízo reconheceu a impenhorabilidade dos valores de R$ 9.906,92 e R$ 8.103,61, determinando seu imediato desbloqueio e liberação em favor do executado, o que ainda não foi cumprido. Assim, em cumprimento à referida decisão, determino a expedição de alvará eletrônico para liberação dos valores de R$ 9.906,92 (nove mil, novecentos e seis reais e noventa e dois centavos) e R$ 8.103,61 (oito mil, cento e três reais e sessenta e um centavos), com os acréscimos legais, em favor do executado Marcelo Augusto Nogueira, devendo as quantias serem creditadas na conta indicada no ID. 199890709. Outrossim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Decisão publicada em gabinete. A presente decisão serve como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Ressalte-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

Expedição de documento

26/03/2026, 17:32

Expedida/certificada

26/03/2026, 17:32

Expedição de documento

26/03/2026, 17:32

Outras Decisões

26/03/2026, 17:32

Documento

26/03/2026, 12:32

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExFis 0000437-93.2016.8.11.0100 Assunto(s): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Decisão Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra HERMES & CIA LTDA - ME e seus corresponsáveis, dentre eles MARCELO AUGUSTO NOGUEIRA. Compulsando os autos, verifica-se que em decisão de Id. 204528604, este Juízo acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo executado Marcelo Augusto Nogueira, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores de R$ 9.906,92 (nove mil, novecentos e seis reais e noventa e dois centavos) e R$ 8.103,61 (oito mil, cento e três reais e sessenta e um centavos), em razão da natureza salarial, determinando seu imediato desbloqueio e liberação em favor do executado. Posteriormente, conforme comunicação juntada no Id. 217121145, a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 1030995-25.2025.8.11.0000, interposto pelo executado, para reconhecer também a impenhorabilidade da quantia de R$ 19.141,86 (dezenove mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), proveniente de empréstimo consignado. Em decisão de Id. 217158515, este Juízo determinou a expedição de alvará de levantamento/transferência em favor do executado Marcelo Augusto Nogueira, no valor de R$ 19.141,86, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, o que foi efetivado conforme documento de Id. 218958165. O executado, por meio da petição de Id. 220504246, requer o cumprimento da decisão de Id. 204528604, no sentido de que sejam desbloqueados e liberados os valores de R$ 9.906,92 e R$ 8.103,61, em razão da natureza salarial, devidamente corrigidos pelo período ora penhorado. É o relatório. Decido. Assiste razão ao executado. Conforme decisão de Id. 204528604, este Juízo reconheceu a impenhorabilidade dos valores de R$ 9.906,92 e R$ 8.103,61, determinando seu imediato desbloqueio e liberação em favor do executado, o que ainda não foi cumprido. Assim, em cumprimento à referida decisão, determino a expedição de alvará eletrônico para liberação dos valores de R$ 9.906,92 (nove mil, novecentos e seis reais e noventa e dois centavos) e R$ 8.103,61 (oito mil, cento e três reais e sessenta e um centavos), com os acréscimos legais, em favor do executado Marcelo Augusto Nogueira, devendo as quantias serem creditadas na conta indicada no ID. 199890709. Outrossim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Decisão publicada em gabinete. A presente decisão serve como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Ressalte-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

27/03/2026, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000437-93.2016.8.11.0100. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HERMES & CIA LTDA - ME e outros (3) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a penhora na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio é lícita. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu ‘a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida comoteimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.’ 2. A modalidade ‘teimosinha’ tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido” (STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023, destaquei). De mais a mais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a utilização da “teimosinha” prescinde do esgotamento de diligências e prestigia o princípio da economia processual. Cita-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PESQUISA PELO SISBAJUD – UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA ‘TEIMOSINHA’ – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. A ferramenta ‘teimosinha’ disponibilizada no SISBAJUD permite a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua durante certo período, até o limite do crédito exequendo, o que evita sucessivas ordens de penhora eletrônica, relativas a uma mesma decisão, além de dar maior efetividade às determinações judiciais e reduzir os prazos de tramitação dos processos” (TJ-MT - AI: 10078276220238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA PELO SISBAJUD – UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA ‘TEIMOSINHA’ – POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. ‘O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados’. ( AgInt no REsp 1.619.080/RJ). A ferramenta ‘teimosinha’ disponibilizada no SISBAJUD permite a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua durante certo período, até o limite do crédito exequendo, o que evita sucessivas ordens de penhora eletrônica relativas a uma mesma decisão. O objetivo é dar maior efetividade às determinações judiciais e reduzir os prazos de tramitação dos processos” (TJ-MT 10056774520228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). 2. Assim, considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo associado a este feito, DETERMINO a realização de busca de ativos financeiros existentes em nome do (a)(s) executado(a)(s), via Sistema SISBAJUD, pelo período de 30 (trinta) dias, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. 3. Permaneçam os autos na Secretaria deste juízo até que sobrevenha a juntada do resultado das buscas de bens. 4. Com a juntada do resultado, se positiva a consulta, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda a intimação pessoal da parte executada. 5. Havendo impugnação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda-se o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE alvará em seu favor. 6. Restando infrutífera a tentativa de penhora, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000437-93.2016.8.11.0100. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HERMES & CIA LTDA - ME e outros (3) I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCELO AUGUSTO NOGUEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados. Em sua manifestação (id. 155718174), sustenta o excipiente a necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, por não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Alega a ocorrência de prescrição do crédito tributário, uma vez que os débitos constantes na Certidão de Dívida Ativa abrangem o período de agosto de 2007 a julho de 2009, sendo o mais recente vencido sete anos antes do ajuizamento da ação. Aduz que a demora na citação do executado, somente realizada em abril de 2024, não pode prejudicá-lo, configurando-se a prescrição intercorrente. Assevera, ainda, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não conter os requisitos essenciais exigidos pela legislação, impossibilitando a exigência do crédito. Defende, por fim, a ilegitimidade passiva, pois não teria qualquer vínculo com os fatos geradores da dívida, não podendo ser responsabilizado pelo débito fiscal. Pugna, assim, pelo reconhecimento da prescrição do crédito tributário, pela nulidade da Certidão de Dívida Ativa e pela extinção da execução fiscal, com a consequente baixa do débito. Intimado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (id. 158134088), alegando a inadequação da via eleita. Inicialmente, sustenta que a exceção de pré-executividade não deve ser conhecida, pois as matérias discutidas pelo excipiente demandam dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Assevera a higidez da Certidão de Dívida Ativa, argumentando que o documento preenche todos os requisitos legais, não havendo qualquer irregularidade que justifique sua nulidade. Aduz que a CDA contém a descrição do fato gerador, a origem do crédito, sua natureza e o fundamento legal, atendendo ao disposto no art. 202 do Código Tributário Nacional. No que se refere à alegação de prescrição do crédito tributário, defende que o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho citatório dentro do período de cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito. Argumenta, ainda, que não há prescrição intercorrente, uma vez que a execução fiscal foi impulsionada regularmente pela Fazenda Pública, não havendo período superior a seis anos sem movimentação útil. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, sustenta que o excipiente figura na CDA como corresponsável pela dívida, cabendo-lhe o ônus de comprovar a inexistência de sua responsabilidade tributária, o que não foi feito. Alega que a dissolução irregular da empresa impõe a responsabilização dos sócios-administradores pelos débitos tributários pendentes. Por fim, refuta a alegação de ausência de notificação do ato de lançamento, demonstrando que o excipiente foi regularmente cientificado por meio de publicações no Diário Oficial do Estado, não havendo qualquer violação ao devido processo legal. Pugna, assim, pelo não conhecimento da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, e, subsidiariamente, pela sua total rejeição, com o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do cabimento A exceção de pré-executividade é um meio de defesa no qual o excipiente suscita questões passíveis de macular a validade, certeza ou liquidez do título, inclusive tendo o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 803, parágrafo único, trazido a possibilidade de que por meio dela sejam arguidas nulidades da execução. Acerca do tema, ensina a doutrina: “Fruto de construção doutrinária, ainda que já conhecida em nossa sistemática jurídica de longa data, surge em nosso ordenamento jurídico a figura da exceção de pré-executividade, como meio de defesa prévia do executado. Admite-se tal meio nas execuções em que o devedor insurja-se contra a legitimidade do título executivo ou dos requisitos à execução antes de garantido o juízo” (SOUZA, James. Capítulo 15. Execução Fiscal In: SOUZA, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022). De mais a mais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que a exceção de pré-executividade tem cabimento nas hipóteses em que se discutem matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal. A Exceção de Pré-executividade é admissível na Execução Fiscal, relativamente às matérias conhecíveis, de ofício, que não demandem dilação probatória” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018562-57.2023.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO – RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DEVEDOR – AELGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – ‘A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’(REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009) 2- Tratando-se de obrigação certa, líquida e exigível, não há falar em notificação prévia do devedor para ajuizamento da Ação de Execução” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024491-71.2023.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). No presente caso, parte da matéria suscitada pelo excipiente não é passível de cognição pela via eleita. Primeiramente, com relação à alegação de ilegitimidade passiva, a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de legitimidade e liquidez, sendo do corresponsável o ônus de comprovar a sua ausência de responsabilidade tributária, o que, contudo, demanda dilação probatória, não sendo passível de arguição em exceção de pré-executividade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DEVEDOR QUE INTEGRA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CORRESPONSÁVEL – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA CDA – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900, submetido ao regime dos recursos repetitivos, não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser suscitada no âmbito dos embargos à execução” (TJ-MT 10183682820218110000 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 03/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/10/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR FINANCEIRO – CORRESPONSÁVEL QUE FIGURA NA CDA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. No âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade passiva de corresponsáveis nas situações em que não se faz necessária dilação probatória. 2. A presunção de legitimidade assegurada à Certidão de Dívida Ativa impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, demandando dilação probatória, deve ser suscitada em embargos à execução” (TJ-MT - AI: 10094775220208110000 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/08/2020). Também é incabível a oposição de exceção de pré-executividade quanto à nulidade da notificação, porque também demanda dilação probatória. A propósito: “EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN - ALVARÁ - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA –AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – PREJUDICADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo administrativo não foi juntado aos autos, o que impede a verificação de plano da decadência e a irregularidade da CDA, por ausência de notificação resta prejudicada. No caso, imprescindível a dilação probatória, não cabível em sede de exceção de pré-executividade, mas sim em embargos à execução” (TJ-MT 10052474320208110007 MT, Relator.: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/11/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCECUÇÃO – MULTA AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA MULTA – SUPOSTA NULIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ – INADMISSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. ‘Súmula 393-STJ – A execução de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.’ 2. Em que pese a notificação para o pagamento da multa ser um dos pressupostos para o envio da multa administrativa ambiental para cobrança por meio do executivo fiscal, verifica-se que, no caso em comento, a verificação de sua eventual inexistência é matéria que demanda dilação probatória. 3. A decisão recorrida deve ser mantida, conquanto não há como se aferir, de maneira inequívoca, quanto ao descumprimento do art. 126 da LC n. 232/2005 e até que ponto essa inobservância teria maculado o título executivo ora em exame, sendo a matéria, portanto, arguível mediante a oposição do pertinente embargos à execução. 4. Recurso desprovido” (TJ-MT 10003225920198110000 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 16/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/08/2021). Quanto às demais matérias arguidas, CONHEÇO a exceção de pré-executividade. II.2 – Da assistência judiciária gratuita Como cediço, o Código de Processo Civil, com o escopo de materializar o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário por toda a população, garante que a gratuidade da justiça será concedida à pessoa natural o jurídica, que não tenha recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 98, do Códice: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ocorre que a parte excipiente não juntou nenhuma prova da alegada insuficiência de recursos, sendo incabível a concessão da benesse sem nenhum indício de hipossuficiência, sob pena de desvirtuamento do instituto jurídico. De mais a mais, não há custas para a oposição de exceção de pré-executividade, de modo que o indeferimento da benesse em nada prejudica o direito do executado ao contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. II.3 – Da prescrição material No presente caso, o excipiente suscita a ocorrência da prescrição. A Fazenda Pública tem um prazo para constituir definitivamente o crédito tributário, findo o qual, opera-se a decadência, que, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário. Dentro do prazo decadencial, quando há a efetiva constituição do crédito, mas deixa o contribuinte de cumprir sua obrigação, emerge o direito subjetivo de ação do Fisco, que deve ser exercido no prazo de cinco anos, findo o qual se opera a prescrição material, também chamada de prescrição direta, a qual também extingue o crédito tributário, conforme previsão do art. 156, I, do CTN. Não tendo se operado a decadência, tampouco a prescrição, é possível que ocorra a prescrição intercorrente, esta no curso do processo de execução, quando decorrido prazo superior a cinco anos desde a data da suspensão da execução em razão da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, na forma do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais. No que diz respeito à prescrição material, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, interrompe-se “pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. Na hipótese, a CDA nº 20152438 foi constituída em razão dos seguintes fatos: a) “Deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS no(s) prazo(s) regulamentar(es), devido por ocasião da entrada no Estado de Mato Grosso das operações com mercadorias ou prestações, provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior”; b) “Deixou de Recolher o ICMS retido, ou que deveria ter sido retido, em razão da condição de contribuinte substituto, apurado por meio de levantamento fiscal”; c) “Deixou de Recolher o ICMS retido, ou que deveria ter sido retido, em razão da condição de contribuinte substituto, apurado por meio de levantamento fiscal”; d) “O contribuinte acima identificado emitiu documentos fiscais sem a devida observação dos requisitos legais, deixando de colocar no campo das Notas fiscais o(s) respectivo(s) valor(es) da base de cálculo do ICMS e o respectivo destaque e recolhimento do ICMS”; e) “Deixou de recolher e/ou recolheu a menor as contribuições destinadas ao FETHAB e FAMAD, devido pelas operações de saídas interestaduais, de exportação e/ou internas não abrigadas pelo diferimento, com o produto madeira, no(s) prazo(s) regulamentar(es)”; f) “Falta de recolhimento de tributos junto ao Simples Nacional na Receita Federal do Brasil. Estes tributos foram repassados pela RFB através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que a SEFAZ/MT efetue a cobrança junto aos contribuintes do Estado”. Extrai-se que os fatos geradores dos tributos remetem aos meses entre julho de 2007 e junho de 2009 (id. 158134090). Assim, em sendo de cinco anos o prazo para constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, do Código Tributário Nacional, é nítido que não ocorreu a decadência, posto que a constituição se deu em 21/03/2012. E, sendo o termo inicial da prescrição material a data da constituição definitiva do crédito tributário (21/03/2012) e, tendo sido proferido, em 21/06/2016, o despacho que ordenou a citação (id. 80931995, pág. 9), foi interrompida a prescrição material antes de transpassado o prazo quinquenal, nos termos do art. 174, I, do CTN. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DIRETA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Conforme a exegese do art. 173, I do CTN, o direito que a Fazenda Pública detém para constituir o crédito tributário decorrente de multa direta extingue-se em 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário se interrompe com o ato de lançamento, conforme art. 142 do CTN, mas é a constituição definitiva desse crédito que deflagra a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória. 3. Ajuizada a Execução Fiscal dentro do quinquênio legal, não há que se falar em ocorrência da prescrição. 4. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída” (TJ-MT - AC: 00032454520168110044, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 26/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2023). Desse modo, não há falar em prescrição material. II.4 – Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente se encontra disciplinada no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, sendo caracterizada como um instituto de natureza processual, que fulmina o direito subjetivo de ação, em razão da inércia do exequente no curso do processo por período superior a cinco anos. No que diz respeito ao referido fenômeno, especificamente no âmbito das execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, fixou as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Publica, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018). Oportuno ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636562 (Tema 390), assentou que “é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. Assim, o que se verifica é que, após a prolação do despacho que ordena a citação, o prazo da prescrição intercorrente emerge a partir da data em que a Fazenda Pública for formalmente cientificada acerca da não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora, momento em que passa a contar automaticamente o prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, e, findo esse período, o prazo quinquenal do art. 174, do Código Tributário Nacional. No presente caso, a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor em 11/10/2017 (id. 80931995, pág. 26), ocasião na qual pediu a tentativa de citação por mandado. Ocorre que somente em 29/04/2021 foi proferida decisão (id. 80931995, pág. 46) e, digitalizados os autos, somente em 27/09/2023 foi intimado o exequente para dar andamento ao feito, quando reiterou o pedido de citação por mandado (id. 130666540). Aplica-se ao caso o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, de que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106/STJ). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO – NÃO CONFIGURADA – MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ – AGRAVO DESPROVIDO. Malgrado seja aferido o transcurso de lapso temporal a ensejar a alegação de ocorrência da prescrição, se tal fato ocorreu em razão da morosidade no cumprimento dos atos processuais necessários para efetivação da citação do devedor, e em nada tendo contribuído o exequente, resta evidente que incide no caso a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: ‘Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência’.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10202546220218110000, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023). Assim, não há falar em prescrição intercorrente. II.5 – Dos honorários Por fim, não há falar em condenação do excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque a jurisprudência é firme no sentido de que são cabíveis apenas quando houver o acolhimento, mesmo que parcial, da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal. A Exceção de Pré-executividade é admissível na Execução Fiscal, relativamente às matérias conhecíveis, de ofício, que não demandem dilação probatória” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018562-57.2023.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO DESPROVIDO. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente” (TJ-MT - AI: 10086123420178110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 27/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/06/2020). Deixo, portanto, de fixar honorários sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE E REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem honorários, nos termos da fundamentação. INTIME-SE o executado quanto ao teor desta decisão. INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, ficando, desde logo, advertida de que eventual pedido de penhora deverá vir acompanhado do valor atualizado do débito. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

27/02/2025, 00:00

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