Apelação / Remessa Necessária 0002401-43.2015.8.11.0008 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0002401-43.2015.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0002401-43.2015.8.11.0008.. REQUERENTE: PATRICIA CAVAZINI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES Considerando que a perita VERA GOMES DA SILVA, regularmente nomeada e intimada para prosseguir com a realização da perícia, permaneceu inerte, deixando de apresentar quaisquer requerimentos ou manifestação acerca do encargo, DESTITUO-A da função de perita judicial. Para a realização da perícia contábil, NOMEIO como responsável pelo encargo a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda., inscrita no CNPJ nº 30.222.820/0001-99, com endereço comercial na Avenida Isaac Póvoas, nº 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, contatos: (65) 3322-9858, (65) 98146-0888, e e-mail [email protected]. A empresa perita deverá ser intimada para, no prazo legal, manifestar-se sobre a aceitação do encargo e assinar o termo de compromisso. Permanecem válidos os parâmetros e quesitos anteriormente fixados na decisão de id. 129861377, bem como o arbitramento dos honorários periciais, que deverão ser observados pelo novo perito. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0002401-43.2015.8.11.0008.. REQUERENTE: PATRICIA CAVAZINI REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES Vistos. 1. O presente incidente tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão. 2. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação, resta imprescindível a realização de perícia. 3. Para tanto, NOMEIO como perita judicial a contadora VERA GOMES DA SILVA, endereço profissional Rua Américo Salgado, 1103, Araes, Cuiabá/MT. Contato: (65) 99233-3815, (65) 36239909, (65) 30529371, e-mail: [email protected]. 4. O perito deverá desempenhar seu múnus nos termos dos artigos 466 e 473, parágrafo 3º do CPC, independentemente de compromisso. 5. Considerando os parâmetros indicados na tabela da Resolução 232/2016 do CNJ, ARBITRO os honorários periciais no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), referentes a cada parte autora – se litisconsorte ativo, a fim de adequar o quantum à verdadeira extensão do trabalho a ser desenvolvido pelo perito, consignando que o montante arbitrado atende à razoabilidade, se mostrando suficiente para remunerar o trabalho e não onerar o ente público. 6. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o Senhor Perito, na forma do artigo 473 do CPC, responda aos seguintes QUESITOS: A) Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. B) Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? C) A Lei Federal n. 8880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? D) A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. E) Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal n. 8880/94? F) Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual? G) Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar. H) Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada a data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar. 7. INTIMEMSE as partes para os fins do artigo 465, parágrafos 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos, e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. 8. No que concerne à incumbência pelo pagamento dos honorários periciais, “o Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, firmou o TEMA 871 cujo teor nos leciona que na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (TJ-MT 10069887620198110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/03/2021).”. 9. Deve-se considerar que, quando algum ente público ou suas autarquias forem parte no processo, ficam sujeitos à exigência do depósito prévio dos honorários do perito, conforme entendimento da Súmula 232 do STJ. 10. Assim sendo, INTIME-SE a parte executada para depositar o valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Realizado o depósito dos honorários, bem como após o decurso para apresentação de quesitos complementares (item 08), INTIMESE a perita para apresentar o laudo em Juízo, mediante fiel observância ao estabelecido no artigo 473 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Apresentado o laudo, INTIMEMSE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias; oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). 13. Não havendo depósito dos honorários periciais, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, EXPEÇA-SE certidão de crédito no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em favor da perita, VERA GOMES DA SILVA, para cobrança da verba honorária na via própria. INTIMEMSE. CUMPRASE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

12/09/2023, 15:50

Baixa Definitiva

19/06/2020, 16:59

Trânsito em julgado

19/06/2020, 16:59

Decurso de Prazo

18/06/2020, 00:22

Decurso de Prazo

26/05/2020, 01:39

Publicação

04/05/2020, 01:04

Petição (Petição (outras))

17/04/2020, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2020, 00:01

Expedição de documento

15/04/2020, 10:59

Expedição de documento

15/04/2020, 10:59

Não-Provimento

14/04/2020, 21:23

Conclusão (para despacho)

06/04/2020, 09:35

Decurso de Prazo

24/01/2019, 00:06

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0002401-43.2015.8.11.0008.. REQUERENTE: PATRICIA CAVAZINI REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES Vistos. 1. O presente incidente tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão. 2. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação, resta imprescindível a realização de perícia. 3. Para tanto, NOMEIO como perita judicial a contadora VERA GOMES DA SILVA, endereço profissional Rua Américo Salgado, 1103, Araes, Cuiabá/MT. Contato: (65) 99233-3815, (65) 36239909, (65) 30529371, e-mail: [email protected]. 4. O perito deverá desempenhar seu múnus nos termos dos artigos 466 e 473, parágrafo 3º do CPC, independentemente de compromisso. 5. Considerando os parâmetros indicados na tabela da Resolução 232/2016 do CNJ, ARBITRO os honorários periciais no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), referentes a cada parte autora – se litisconsorte ativo, a fim de adequar o quantum à verdadeira extensão do trabalho a ser desenvolvido pelo perito, consignando que o montante arbitrado atende à razoabilidade, se mostrando suficiente para remunerar o trabalho e não onerar o ente público. 6. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o Senhor Perito, na forma do artigo 473 do CPC, responda aos seguintes QUESITOS: A) Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. B) Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? C) A Lei Federal n. 8880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? D) A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. E) Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal n. 8880/94? F) Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual? G) Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar. H) Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada a data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar. 7. INTIMEMSE as partes para os fins do artigo 465, parágrafos 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos, e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. 8. No que concerne à incumbência pelo pagamento dos honorários periciais, “o Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, firmou o TEMA 871 cujo teor nos leciona que na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (TJ-MT 10069887620198110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/03/2021).”. 9. Deve-se considerar que, quando algum ente público ou suas autarquias forem parte no processo, ficam sujeitos à exigência do depósito prévio dos honorários do perito, conforme entendimento da Súmula 232 do STJ. 10. Assim sendo, INTIME-SE a parte executada para depositar o valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Realizado o depósito dos honorários, bem como após o decurso para apresentação de quesitos complementares (item 08), INTIMESE a perita para apresentar o laudo em Juízo, mediante fiel observância ao estabelecido no artigo 473 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Apresentado o laudo, INTIMEMSE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias; oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). 13. Não havendo depósito dos honorários periciais, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, EXPEÇA-SE certidão de crédito no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em favor da perita, VERA GOMES DA SILVA, para cobrança da verba honorária na via própria. INTIMEMSE. CUMPRASE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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