Execução Fiscal 1041789-21.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1041789-21.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1041789-21.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 69.176,62 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MADECAIO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: ANVR VIRGILIO MANILLA, 21787, ZONA 17, MARINGÁ - PR - CEP: 87070-170 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): MADECAIO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME ANVR VIRGILIO MANILLA, 21787, ZONA 17, MARINGÁ - PR - CEP: 87070-170 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 69.176,62, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021445216, cuja inscrição se deu em 03/11/2021" DECISÃO: Vistos. 1) Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital (artigo 8.º, IV LEF), com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. 2) Não ocorrendo o pagamento no prazo de 05 (cinco) das, voltem os autos conclusos para constrição via SISBAJUD. 3) Nomeio como curadora ao revel a Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único NCPC), devendo ser intimada por meio do (a) defensor (a) responsável deste nomeação. 4) E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 5) Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. 6) Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. 7) Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. CUIABÁ, 31 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 25 de setembro de 2023. RAFAEL PEREIRA CORREA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21112212280114700000068649558 Petição Inicial Petição Inicial 21112212280097400000068649557 Decisão Decisão 21120119513578300000069603868 Citação Citação 22011121375904400000071407206 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22012319375900000000071939057 Intimação Intimação 22012405390941600000071945045 Intimação Intimação 22021704132845800000073994921 Petição Petição 22032514333065000000078329276 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032514333221800000078329279 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032514333262900000078329280 Despacho Despacho 22070411391222900000086196880 Carta precatória Carta precatória 22070816064590000000086597520 Certidão Certidão 22070817473365900000086824171 Recibo envio Carta Precatória Expediente 22070817473460200000086824172 Petições diversas Petição 22081415310400000000089721838 Certidão Certidão 22120117381988400000102212915 comprovante malote digital Documento de comprovação 22120117382033100000102212916 Certidão Certidão 23031411461762700000108847440 1041789-21.2021.8.11.0041_ solicitação de resposta Documento de comprovação 23031411461810700000108847441 Carta Precatória Devolvida Carta Precatória Devolvida 23032014272275100000109415799 Malote Digital_Processo n. Documento de comprovação 23032014272348200000109415803 Intimação Intimação 23032014442370300000109418732 Petições diversas Petição 23051714494300000000114306343 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23051714494300000000114306344 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23051714494300000000114306349 CDA Documento de comprovação 23051714494300000000114306350 Carta Precatória Documento de comprovação 23051714494300000000114306351 Diligência Recebida Documento de comprovação 23051714494300000000114306352 Certidão Certidão 23061613164299700000116931611 Despacho Despacho 23083113543410600000123699545 Petições diversas Petição 23090615562200000000124324589

26/09/2023, 00:00

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