Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001817-49.2016.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001817-49.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0001817-49.2016.8.11.0037.. Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por IDALETE ALVES NUNES em desfavor do MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE. Após a expedição dos Ofícios Requisitórios de Id. 177250019 (no valor de R$ R$ 43.265,32 referente ao principal) e de Id. 177250021 (no valor de R$ 4.515,14 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento), o Município de Primavera do Leste trouxe aos autos o comprovante de pagamento, através de depósito judicial. Assim, EXPEÇAM-SE DE IMEDIATO OS ALVARÁS À PARTE CREDORA E AO SEU ADVOGADO para levantamento dos valores depositados espontaneamente, deduzindo-se o montante exato referente à contribuição previdenciária (R$ 4.759,19 – conforme cálculo do SRP de Id 177250019). RESSALTO QUE APESAR DE CONSTAR NO CÁLCULO REFERENTE AO HONORÁRIOS O DESTAQUE DE IMPOSTO DE RENDA, HÁ NOS AUTOS PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, O QUE DEMONSTRA QUE O RECOLHIMENTO SERÁ POR APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA, DEVENDO SER LIBERADO TODO O VALOR DOS HONORÁRIOS SEM A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Já em relação à RPV relativa aos honorários fixados pela Turma Recursal expedida posteriormente no Id 201928640, verifico que decorreu o prazo sem o efetivo pagamento. Assim, procedo ao sequestro de numerário no SISBAJUD em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, no valor de R$ 2.516,33 (dois mil e quinhentos e dezesseis reais e trinta e três centavos) Após efetivação da ordem de bloqueio, via SISBAJUD, junte-se o respectivo comprovante. Depois da efetivação da ordem acima, transferirei a quantia para a conta judicial gerida pelo Tribunal de Justiça. Solicite-se a vinculação do valor pelo departamento competente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Intime-se o devedor da penhora para, querendo, oferecer impugnação, em 05 (cinco) dias. Não sendo oferecida a impugnação, EXPEÇA-SE O ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE. Sendo apresentada impugnação, concluso para decisão. OFICIE-SE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA QUE APRESENTE A GUIA PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Decorrido o prazo, sendo juntadas as guias, proceda-se ao recolhimento e arquivem-se definitivamente os autos. Se não juntadas as guias, arquive-se o processo, sem prejuízo de eventual desarquivamento para futuro recolhimento do tributo retido. Serve a presente decisão como ofício para vinculação do valor ao processo na Conta de Depósitos Judiciais. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 27 de agosto de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0001817-49.2016.8.11.0037.. Intimação - DECISÃO Vistos, Cuida-se de processo em fase de liquidação de sentença em que, devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, sendo que esta retificou sua planilha de cálculo e, posteriormente o ente público municipal não se opôs ao último cálculo apresentado na planilha de Id 104314900. Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 34.376,47 (trinta e quatro mil e trezentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), a título de URV. Consigno, ainda, que o acórdão condenatório juntado no id nº 47359937 pag. 41/102, determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais, relativos à fase de conhecimento, fossem fixados pelo Juízo da execução. Assim, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Desse modo, em relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, HOMOLOGO o valor devido de R$3.437,64 (três mil e quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Além disso, verifico que a Turma Recursal na decisão de id nº 68050457, fixou honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, em virtude do não conhecimento do recurso inominado interposto. Assim, HOMOLOGO o montante devido a título de honorários sucumbenciais fixados pela Turma Recursal de R$1.846,74 (mil e oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos). EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios diretamente ao ente público, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC. RESSALTO QUE O OFÍCIO REQUISITÓRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS DEVERÁ SER FEITO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME PEDIDO DE ID 157079653. Comprovado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. Após, arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações. Publicada e registrada no processo eletrônico. Primavera do Leste – MT, 3 de outubro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0001817-49.2016.8.11.0037.. Vistos, Cuida-se de processo em fase de liquidação de sentença em que, devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, sendo que esta retificou sua planilha de cálculo e, posteriormente o ente público municipal não se opôs ao último cálculo apresentado na planilha de Id 104314900. Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 34.376,47 (trinta e quatro mil e trezentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), a título de URV. Consigno, ainda, que o acórdão condenatório juntado no id nº 47359937 pag. 41/102, determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais, relativos à fase de conhecimento, fossem fixados pelo Juízo da execução. Assim, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Desse modo, em relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, HOMOLOGO o valor devido de R$3.437,64 (três mil e quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Além disso, verifico que a Turma Recursal na decisão de id nº 68050457, fixou honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, em virtude do não conhecimento do recurso inominado interposto. Assim, HOMOLOGO o montante devido a título de honorários sucumbenciais fixados pela Turma Recursal de R$1.846,74 (mil e oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos). EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios diretamente ao ente público, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC. RESSALTO QUE O OFÍCIO REQUISITÓRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS DEVERÁ SER FEITO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME PEDIDO DE ID 157079653. Comprovado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. Após, arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações. Publicada e registrada no processo eletrônico. Primavera do Leste – MT, 3 de outubro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0001817-49.2016.8.11.0037.. Vistos, Inicialmente, afasto a alegação do Município de Primavera do Leste em relação à preclusão consumativa, posto que se a parte exequente deixou de fora de seus cálculos parcelas devidas, trata-se de erro material, devendo, portanto, ser corrigido. Se os cálculos homologados por este juízo abrangem apenas parte do que consta do título executivo judicial, não se pode considerar operada a preclusão quanto ao remanescente devido, sob pena de violação à coisa julgada. Ressalto que situação inversa igualmente não seria tolerada. Explico: na hipótese de homologação de parcela estranha ao título executivo judicial transitado em julgado, diante de eventual ausência de insurgência tempestiva do devedor, descoberto o erro posteriormente, logicamente haveria de se adequar a decisão à sentença transitada em julgado, mesmo porque o direito não tolera o enriquecimento sem causa. Neste sentido, segue a jurisprudência: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO INCLUSÃO DE PARCELA DEFERIDA NO COMANDO EXEQUENDO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA - A não liquidação de determinada parcela objeto de condenação transitada em julgado não acarreta na perda do direito. Trata-se de mero erro material, entendido como aquele que salta aos olhos, aferível de imediato, e não induz em preclusão lógica, temporal ou consumativa (inteligência dos artigos 833 e 879, § 1º, ambos da CLT e art. 494, I, do CPC). O erro material cometido na fase de liquidação pode ser corrigido até mesmo de ofício e em qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, afeta ao cumprimento das decisões judiciais, pena inclusive de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a credibilidade do Poder Judiciário. A decisão que homologa os cálculos de liquidação não faz coisa julgada e, apesar do artigo 879, § 2º, da CLT prever a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, deve prevalecer sempre a essência do título exequendo sobre a mera preclusão de direito. Isso porque, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda a ponto de torná-la ineficaz, nos termos do § 1º do art. 879 c/c art. 494, inciso I do CPC. Assim, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção da conta, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo l permitir a perpetuação da falha na liquidação da sentença, contrariando a coisa julgada, amplamente protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da Republica. (TRT-3 - APPS: 00107830520205030014 MG 0010783-05.2020.5.03.0014, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 24/02/2022, Decima Turma, Data de Publicação: 25/02/2022.) Assim, uma vez que afastada a alegação da preclusão consumativa, intime-se o ente público executado para que, no prazo 10 (dez) dias, impugne o valor apresentado na planilha de Id 104314900. Primavera do Leste – MT, 17 de outubro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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