Produção Antecipada da Prova 0053777-03.2014.8.11.0041 - TJMT

Produção Antecipada da Prova 0053777-03.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/02/2024, 18:16

Remessa (outros motivos)

25/11/2023, 01:07

Definitivo

23/10/2023, 13:33

Trânsito em julgado

23/10/2023, 13:31

Decurso de Prazo

22/10/2023, 16:10

Decurso de Prazo

21/10/2023, 11:54

Publicação

27/09/2023, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053777-03.2014.8.11.0041. Autor: VIECILI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. VIECILI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ajuizou ação cautelar inominada com exibição de documentos em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, alegando, em síntese, que em outubro de 2014 foi devidamente notificada pela ré a efetuar o pagamento de R$ 25.663,98 advindo de inspeção realizada pela ré em 12/9/2013 na Unidade Consumidora da autora. Suscitou que em razão de não reconhecer a referida conta e consumo, tendo em vista o desconhecimento da realização da inspeção técnica, solicitou, então, cópia integral do processo administrativo à ré, o que lhe foi negado. Dessa forma, requereu que a ré fosse compelida a exibir o contrato administrativo que culminou na cobrança dos valores indicados. Relatou que necessitava da documentação para analisar as cláusulas a fim de verificar se a avença firmada possuiria eventuais irregularidades, aduzindo que mesmo solicitando em diversas oportunidades, o reclamante se manteve inerte e deixou de fornecer o documento à reclamante. Diz, ainda, que notificou o requerido e mesmo assim não obteve o documento (cópia do contrato). Houve indeferimento da liminar (fl. 28-id.39977146). Contestação apresentada em fl. 31-id.39977146, pela qual a ré defende a improcedência dos pedidos já que as irregularidades foram devidamente constatadas (desvio de energia). Argumentou, ainda, que o procedimento adotado foi legal e que lhe é autorizado a suspensão da prestação dos serviços. Esclareceu, ainda, que o valor cobrado se refere à recuperação de consumo. Pugna pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação juntada na fl. 97-id.39977147. Instadas as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, a requerida pugnou pela produção de prova pericial e a autora se manteve silente. Determinou-se, então, que se aguardasse a produção de provas nos autos em apenso (Processo n. 0028450-22.2015 – Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico C/C Cobrança C/C Repetição de Indébito). Provas acostadas em id. 53029733. Julgamento do feito em apenso - 0028450-22.2015 – no qual se declarou a improcedência da pretensão declaratória de inexistência de ato jurídico ajuizada pelo demandante (id. 84101159 daquele feito). O processo se encontra em grau de recurso. É o relatório. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DESCARGA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória, uma vez que se trata de matéria eminentemente afeta à prova produzida. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem. Configurado o nexo de causalidade, revela-se passível de reparação o dano material decorrente. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado dos apelados, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC/15. (N.U 1003999-88.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021) Sobre o tema aliás, vale lembrar JOSÉ ROBERTO SANTOS BEDAQUE em sua obra "Poderes Instrutórios do Juiz", 2ª ed. RT, p. 13: "Ninguém melhor do que o juiz, a quem está afeto o julgamento, para decidir sobre a necessidade de produzir determinada prova. A colheita de elementos probatórios é ato privativo do julgador". Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade, principalmente por constar o processo na Meta 2 do CNJ. Versam os autos acerca da ação cautelar inominada com exibição de documentos ajuizada por Viecili Comércio de Combustíveis Ltda. em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia, a fim de obter cópia do processo administrativo que ensejou a realização de inspeção técnica na Unidade Consumidora da parte autora, culminando na cobrança do valor de R$ 25.663,98 à título de desvio de consumo. Inicialmente pertinente destacar que após o ajuizamento da presente demanda o autor ajuizou a Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Cobrança c.c Repetição de Indébito n. 0028450-22.2015.8.11.0041 pela qual buscava a anulação da dívida. Destaca-se que após a apresentação de todos os documentos e a realização da perícia que definiu ‘a fatura objeto da lide, referente a 09/2014, no valor de R$25.663,98, é relativa ao consumo medido de 6.468kWh, de 09/2014, e o Parcelamento Ref. 001/001 incluso nesta fatura no valor de R$21.704,30 é referente a revisão de consumo não medido de 03/2013 a 08/2013’, a ação foi julgada, conforme segue: “Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Cobrança c.c Repetição de Indébito, ajuizada por Viecili Comércio de Combustíveis Ltda. em desfavor de Energisa Mato Grosso S.A.” (id. 84101159 daqueles autos) Na hipótese, o autor ajuizou ação cautelar de exibição de documentos e, antes do processamento do feito, passou manejar a outra ação contra a requerida na qual foram juntados os documentos cuja exibição pretende, decerto que o interesse processual de impulso da ação cautelar de exibição de documentos restou perdido. Nessa esteira, o requerente que detinha interesse processual para esta ação cautelar de exibição de documentos perdeu esse interesse processual com o ajuizamento da Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Cobrança c.c Repetição de Indébito, porquanto já detentor dos documentos desejados. Com isso, ocorreu a perda superveniente do objeto da ação em análise - interesse de agir - uma vez que a sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Cobrança c.c Repetição de Indébito n. 0028450-22.2015.8.11.0041, aviada pelo requerente, tomou por base os documentos exigidos nesta ação de exibição de documentos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082266537, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 30-03-2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO. A ação cautelar de exibição de documentos, que se revela alcançada pela perda superveniente de objeto, deve ser extinta, sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 10000181284779001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2020) A perda superveniente de interesse processual é possível, o exame destes autos processuais é prova cabal desse fenômeno, de tal sorte que esta ação cautelar de exibição de documentos deve ser extinta, sem resolução de mérito, pela perda superveniente de interesse processual. Desta forma, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, observe-se o disposto na CNGC, procedendo-se as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, Data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/

Expedição de documento

25/09/2023, 09:59

Perda do objeto

25/09/2023, 09:59

Conclusão (para julgamento)

06/09/2023, 13:19

Ato ordinatório

08/04/2021, 17:32

Publicação

03/02/2021, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2021, 11:49

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053777-03.2014.8.11.0041. Autor: VIECILI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. VIECILI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ajuizou ação cautelar inominada com exibição de documentos em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, alegando, em síntese, que em outubro de 2014 foi devidamente notificada pela ré a efetuar o pagamento de R$ 25.663,98 advindo de inspeção realizada pela ré em 12/9/2013 na Unidade Consumidora da autora. Suscitou que em razão de não reconhecer a referida conta e consumo, tendo em vista o desconhecimento da realização da inspeção técnica, solicitou, então, cópia integral do processo administrativo à ré, o que lhe foi negado. Dessa forma, requereu que a ré fosse compelida a exibir o contrato administrativo que culminou na cobrança dos valores indicados. Relatou que necessitava da documentação para analisar as cláusulas a fim de verificar se a avença firmada possuiria eventuais irregularidades, aduzindo que mesmo solicitando em diversas oportunidades, o reclamante se manteve inerte e deixou de fornecer o documento à reclamante. Diz, ainda, que notificou o requerido e mesmo assim não obteve o documento (cópia do contrato). Houve indeferimento da liminar (fl. 28-id.39977146). Contestação apresentada em fl. 31-id.39977146, pela qual a ré defende a improcedência dos pedidos já que as irregularidades foram devidamente constatadas (desvio de energia). Argumentou, ainda, que o procedimento adotado foi legal e que lhe é autorizado a suspensão da prestação dos serviços. Esclareceu, ainda, que o valor cobrado se refere à recuperação de consumo. Pugna pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação juntada na fl. 97-id.39977147. Instadas as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, a requerida pugnou pela produção de prova pericial e a autora se manteve silente. Determinou-se, então, que se aguardasse a produção de provas nos autos em apenso (Processo n. 0028450-22.2015 – Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico C/C Cobrança C/C Repetição de Indébito). Provas acostadas em id. 53029733. Julgamento do feito em apenso - 0028450-22.2015 – no qual se declarou a improcedência da pretensão declaratória de inexistência de ato jurídico ajuizada pelo demandante (id. 84101159 daquele feito). O processo se encontra em grau de recurso. É o relatório. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DESCARGA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória, uma vez que se trata de matéria eminentemente afeta à prova produzida. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem. Configurado o nexo de causalidade, revela-se passível de reparação o dano material decorrente. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado dos apelados, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC/15. (N.U 1003999-88.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021) Sobre o tema aliás, vale lembrar JOSÉ ROBERTO SANTOS BEDAQUE em sua obra "Poderes Instrutórios do Juiz", 2ª ed. RT, p. 13: "Ninguém melhor do que o juiz, a quem está afeto o julgamento, para decidir sobre a necessidade de produzir determinada prova. A colheita de elementos probatórios é ato privativo do julgador". Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade, principalmente por constar o processo na Meta 2 do CNJ. Versam os autos acerca da ação cautelar inominada com exibição de documentos ajuizada por Viecili Comércio de Combustíveis Ltda. em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia, a fim de obter cópia do processo administrativo que ensejou a realização de inspeção técnica na Unidade Consumidora da parte autora, culminando na cobrança do valor de R$ 25.663,98 à título de desvio de consumo. Inicialmente pertinente destacar que após o ajuizamento da presente demanda o autor ajuizou a Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Cobrança c.c Repetição de Indébito n. 0028450-22.2015.8.11.0041 pela qual buscava a anulação da dívida. Destaca-se que após a apresentação de todos os documentos e a realização da perícia que definiu ‘a fatura objeto da lide, referente a 09/2014, no valor de R$25.663,98, é relativa ao consumo medido de 6.468kWh, de 09/2014, e o Parcelamento Ref. 001/001 incluso nesta fatura no valor de R$21.704,30 é referente a revisão de consumo não medido de 03/2013 a 08/2013’, a ação foi julgada, conforme segue: “Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Cobrança c.c Repetição de Indébito, ajuizada por Viecili Comércio de Combustíveis Ltda. em desfavor de Energisa Mato Grosso S.A.” (id. 84101159 daqueles autos) Na hipótese, o autor ajuizou ação cautelar de exibição de documentos e, antes do processamento do feito, passou manejar a outra ação contra a requerida na qual foram juntados os documentos cuja exibição pretende, decerto que o interesse processual de impulso da ação cautelar de exibição de documentos restou perdido. Nessa esteira, o requerente que detinha interesse processual para esta ação cautelar de exibição de documentos perdeu esse interesse processual com o ajuizamento da Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Cobrança c.c Repetição de Indébito, porquanto já detentor dos documentos desejados. Com isso, ocorreu a perda superveniente do objeto da ação em análise - interesse de agir - uma vez que a sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Cobrança c.c Repetição de Indébito n. 0028450-22.2015.8.11.0041, aviada pelo requerente, tomou por base os documentos exigidos nesta ação de exibição de documentos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082266537, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 30-03-2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO. A ação cautelar de exibição de documentos, que se revela alcançada pela perda superveniente de objeto, deve ser extinta, sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 10000181284779001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2020) A perda superveniente de interesse processual é possível, o exame destes autos processuais é prova cabal desse fenômeno, de tal sorte que esta ação cautelar de exibição de documentos deve ser extinta, sem resolução de mérito, pela perda superveniente de interesse processual. Desta forma, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, observe-se o disposto na CNGC, procedendo-se as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, Data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/

26/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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