Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1034366-33.2021.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1034366-33.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 15:26

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 15:25

Ato ordinatório

12/08/2025, 15:24

Documento

27/06/2024, 00:36

Documento

27/06/2024, 00:36

Ato ordinatório

21/06/2024, 14:26

Decurso de Prazo

06/06/2024, 01:11

Decurso de Prazo

25/05/2024, 01:07

Publicação

19/05/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: JOAO CARLOS BRUXEL RODRIGUES. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 da CNGC, fica devidamente INTIMADA a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 10 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

16/05/2024, 00:00

Expedição de documento

15/05/2024, 15:14

Ato ordinatório

15/05/2024, 15:14

Ato ordinatório

10/05/2024, 14:43

Remessa (outros motivos)

25/03/2024, 01:06

Documentos

Intimação

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ PRIMEIRA TURMA RECURSAL Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente não efetuou a comprovação do recolhimento do preparo do presente Recurso Cível, no prazo legal. O Enunciado nº 80 do FONAJE diz que: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95." Desta forma, como não houve o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão vejamos: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. A jurisprudência caseira, também, inclina-se harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO – PREPARO - INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 42 DA LEI N.º 9.099/95 COMBINADO COM O ENUNCIADO 80 DO FONAJE - CONTAGEM EM HORAS A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO INOMINADO, TANTO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMO PARA A SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Sendo o prazo contado minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e 132, § 4º, do CC. Recurso não conhecido, eis que deserto. (3ª Turma Recursal - Recurso Cível Inominado nº 3328/2006, Relator: Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, Data de Julgamento: 14-06-2007). E M E N T A: RECURSO INOMINADO – PREPARO PARCIAL – DESERÇÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO – RECURSO NÃO CONHECIDO. (Terceira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Recurso Cível Inominado nº 97/2009, Relator: Dr. Gonçalo Antunes de Barros, Data de Julgamento: 05-03-2009). EMENTA: PRELIMINAR - DESERÇÃO - PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/95 - O PREPARO DEVERÁ SER FEITO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRAZO VENCIDO NO DOMINGO - PRORROGA-SE PARA O PRIMEIRO HORÁRIO DO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA. (Recurso Cível Inominado nº 309/2002, Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, Relator: Dr. Dirceu dos Santos). Por essas razões, com lastro no que dispõe a alínea “a”, IV, art. 932 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso interposto, ante a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade. Em face do que dispõe o art. 55 da mencionada Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem. Intime-se. Cumpra-se. Dr. Sebastião de Arruda Almeida Juiz de Direito - Relator

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente cabe destacar que não há impedimento algum de ordem legal de o Juiz de Direito fazer uma pesquisa nas informações disponíveis na internet para deferir ou indeferir o pedido de gratuidade da justiça. O pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelo Recorrente foi apreciado pelo juízo monocrático, todavia, levando-se em consideração os fatos existentes nos autos, passo a reapreciá-lo. No entanto, a Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Então ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso. Assim, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito gratuidade da justiça. A respeito desse assunto decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: “PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE – COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 178.244-0-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ. 08-09-1998) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, também, tem reiteradamente decidido que cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A gratuidade da justiça, conquanto seja a porta de acesso ao Judiciário, não pode ser utilizada pelo beneficiário apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide. Entendo, assim, que o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, se tiver fundadas razões para indeferir o pedido, conforme preconiza o art. 5º da Lei 1.060/50, “in verbis”: "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Com efeito, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo, deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando o juiz em seu poder de julgar entender que há fundada razão para negá-lo. Conforme já mencionado, tal como prevê claramente o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, todos, pessoa natural ou pessoa jurídica, beneficente ou não de assistência social, devem comprovar a alegada miserabilidade jurídica para fazer jus à assistência judiciária gratuita. Desta forma é perfeitamente admitido ao magistrado, quando tiver fundadas razões, o que me parece ocorrer no caso dos autos, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Neste caso, a parte Recorrente, concomitantemente à proposição do recurso inominado, alegou a falta de condições para arcar com as custas processuais, sem mencionar e tampouco comprovar qual é a sua renda mensal. Assim, constatando a existência de evidências de que a parte Recorrente pode arcar com custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, pois aparenta não se tratar de uma pessoa com parcos recursos, devendo, deste modo, ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Efetue a parte Recorrente o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, no mesmo prazo, sob pena de o presente recurso ser julgado deserto. Intime-se. Cumpra-se. Dr. Sebastião de Arruda Almeida Juiz de Direito - Relator

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034366-33.2021.8.11.0001.. REQUERENTE: JOAO CARLOS BRUXEL RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de exarar o relatório. Ainda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória. Trata-se de reclamação cível, proposta por JOAO CARLOS BRUXEL RODRIGUES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação de multa e repetição do indébito. Devidamente CITADO o Estado (Reclamado), apresentou contestação, requerendo a improcedência da demanda. Narra a exordial que o Reclamante transportava suínos e no ato da fiscalização estava com a Nota Fiscal cancelada, sendo-lhe aplicada multa por esta razão. Vislumbra-se no documento ID 64057545 - Pág. 1, que a nota fiscal foi cancelada pelo EMITENTE, sendo realizado o seu transporte sem a DANFE devidamente autorizada. É fato incontroverso que a Reclamante transportou as mercadorias do Estado do Paraná para Estado do Mato Grosso com a nota Fiscal cancelada, fato este que ensejou a cobrança de multa. Ora, é aceitável a ocorrência de erro na emissão do documento fiscal e a consequente necessidade de cancelamento e substituição por outro. Entretanto, não é crível que a nota fiscal tenha sido emitida novamente no dia da apreensão da mercadoria. Nesse cenário, verifico que o TAD foi lançado para exigência do ICMS devido e da obrigação acessória consistente na ausência de Nota Fiscal vinculada à mercadoria. Logo, não há falar em ilegalidade do ato administrativo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA RETIFICADA. Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no transporte de mercadorias sem os pertinentes documentos fiscais vinculados. (TJMT - ReeNec 36649/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/09/2015, Publicado no DJE 14/09/2015) Até porque, como é sabido, os atos expedidos pela Administração Pública gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao contribuinte demonstrar a irregularidade do procedimento. De acordo com a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL - AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS - REJEITADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E LANÇAMENTO FEITO POR MERA PRESUNÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - NÃO DECLARADO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO EFETUADO PELA FAZENDA PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CONCLUÍDO APENAS EM MAIO DE 2006 - INOCORRÊNCIA DO QUINQUÍDIO PRESCRICIONAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO CONTRIBUINTE SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AMPLA DEFESA INCLUSIVE PERÍCIA - ANÁLISE PELO FISCO DE DIVERSOS DOCUMENTOS CONFORME DECISÃO ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (...) 3. Todo ato expedido pela Administração Pública no desempenho de sua função administrativa reveste-se de presunção relativa de veracidade, já que o princípio da legalidade impõe que a Administração aja somente de acordo com a lei. Assim, não se pode aceitar a mera alegação de que determinado ato administrativo encontra-se maculado. Cabe ao contribuinte produzir provas capazes de demonstrar a ilegalidade do ato que motivou a constituição do crédito tributário ora questionado. 4. Apelo desprovido. (TJMT - Ap 40399/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/11/2014, Publicado no DJE 21/11/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO CONFIRMADA. - Configurada a presença dos requisitos do ato administrativo, o teor do auto de infração é abrangido por presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, a qual só poderá ser afastada mediante a apresentação de prova contundente em sentido contrário. Assim, na ausência de evidências robustas quanto ao direito afirmado em ação anulatória, é seguro presumir a regularidade das constatações delineadas pela autoridade fazendária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.084284-0/001, Relator(a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2014, publicação da súmula em 11/12/2014) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos articulados na inicial. Deixo de condenar a Reclamada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Transitada em julgado, nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

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