Execução de Título Extrajudicial 1000076-62.2023.8.11.0052 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000076-62.2023.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:11

Publicação

24/04/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000076-62.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS, DERCI DA SILVA CASSEMIRO A intervenção judicial é desnecessária para pesquisas de bens imóveis. O SERP-JUD, conforme dispõe o Provimento n.º 139/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, visa promover a integração das serventias extrajudiciais de registros públicos por meio eletrônico, possibilitando o acesso remoto aos dados registrais de maneira célere e segura. Contudo, o sistema não se destina à realização de pesquisas genéricas ou exploratórias, devendo o pedido ser instruído com elementos mínimos de individualização do objeto da pesquisa, como, por exemplo, indicação precisa de bens, registros, matrículas ou circunscrições territoriais específicas, sob pena de violação ao princípio da proteção de dados pessoais e da segurança jurídica. No caso em tela, a parte requerente limita-se a formular pleito genérico, desacompanhado de qualquer indicativo concreto que permita direcionar a pesquisa, revelando-se, pois, medida de natureza meramente especulativa, incompatível com a finalidade instrumental e restrita da ferramenta. Com efeito, não se pode admitir que o Judiciário funcione como instância investigativa indiscriminada, autorizando devassas incompatíveis com os limites do devido processo legal (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição da República), sobretudo quando ausente o interesse jurídico direto e específico a justificar a medida. Ademais, à pesquisa de bens imóveis, a intervenção judicial é desnecessária. o sistema ONR - Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (antigo SREI), está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br ), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Com efeito, tal pode se dar pela própria parte, por meio do sistema ONR, somente se admitindo a intervenção judicial na hipótese de beneficiário de gratuidade, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisas junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP-JUD, por ausência de fundamentação suficiente e individualização mínima dos dados a serem consultados. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

Expedição de documento

22/04/2026, 07:19

Outras Decisões

21/04/2026, 15:13

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 10:44

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:40

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 19:21

Publicação

26/03/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA UNICA DE RIO BRANCO Rua Cáceres, s/n, Centro, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 TELEFONE: (65) 32571295 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para intimar a parte exequente a efetuar o pagamento das custas referentes à petição de ID 225460665. Rio Branco/MT, 24/03/2026. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 11:37

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:36

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS, DERCI DA SILVA CASSEMIRO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000076-62.2023.8.11.0052 Trata-se de petição da parte exequente na qual informa a frustração das diligências para localização de bens penhoráveis e requer a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, com fundamento no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Requer, ainda, que as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado (ID 220141454). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Os pedidos formulados merecem acolhimento. A inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito é uma medida coercitiva prevista em lei, que visa a dar efetividade ao processo de execução. Tendo em vista as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, a medida se mostra adequada e necessária para o prosseguimento do feito. Da mesma forma, o pedido para que as intimações sejam direcionadas a um advogado específico encontra amparo no artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil, sendo um direito da parte para a regular condução de sua representação processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para: a) Determinar, via sistema SERASAJUD, a inclusão do nome da parte executada, D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS e DERCI DA SILVA CASSEMIRO, nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. b) Determinar à Secretaria que proceda à anotação no sistema para que todas as futuras publicações e intimações relativas a este feito sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Renato Chagas Corrêa Da Silva – OAB/MT 8184-A, sob pena de nulidade. c) Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS, DERCI DA SILVA CASSEMIRO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000076-62.2023.8.11.0052 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da r. decisão que indeferiu a utilização do sistema SNIPER, sob o fundamento de que a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justificaria, por si só, eventual quebra de sigilo bancário do executado. A embargante sustenta a existência de contradição na decisão, uma vez que o indeferimento do uso do sistema SNIPER se baseia em requisitos que não são exigidos pela jurisprudência atual dos tribunais pátrios, os quais reconhecem a possibilidade de utilização do sistema SNIPER como instrumento legítimo e eficaz na efetivação da execução, sem a necessidade de demonstração de esgotamento prévio de diligências convencionais. Aponta que desde 2013 vem buscando a satisfação do crédito sem sucesso, mesmo após diversas tentativas convencionais de localização de bens e ativos financeiros do devedor, restando todas infrutíferas. Reforça, ainda, que o sistema SNIPER encontra-se amplamente implementado no âmbito do Judiciário brasileiro, conforme precedentes citados, inclusive com o reconhecimento de sua compatibilidade com o artigo 854 do CPC. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e adequados. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. No caso em análise, assiste razão à embargante. De fato, a decisão embargada incorreu em contradição ao indeferir o pedido de uso do sistema SNIPER, fundamentando-se na suposta necessidade de prévia demonstração de esgotamento de outras diligências, exigência esta que encontra-se superada pela jurisprudência atual dos tribunais pátrios, que reconhecem o SNIPER como instrumento legítimo de busca patrimonial no processo executivo, especialmente diante da ineficácia comprovada das medidas ordinárias já adotadas, e sem configurar violação ao sigilo bancário. Verifica-se, ainda, que a decisão não enfrentou fundamentos relevantes apresentados pela parte exequente no pedido inicial, especialmente os precedentes citados que autorizam a utilização da ferramenta SNIPER, em consonância com os princípios da cooperação processual e da efetividade da execução (arts. 4º e 6º do CPC). Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, autorizando-se o uso do sistema SNIPER na presente execução, conforme requerido pela exequente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SICOOB, para sanar a contradição da r. decisão e, em consequência, AUTORIZO a utilização do sistema SNIPER, como requerido, pelo que anexo os extratos na presente decisão. Após, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS, DERCI DA SILVA CASSEMIRO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000076-62.2023.8.11.0052 Trata-se a demanda de execução extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB, em face de D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS, DERCI DA SILVA CASSEMIRO, ambos qualificados nos autos. Procedida algumas tentativas de constrições patrimoniais a parte exequente requereu a busca de ativos em face do executado, via sistema SNIPER. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. De início, passo a tecer sobre o sistema/ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), o qual tem por objetivo a localização de bens e ativos financeiros para satisfação do crédito buscado na execução. A respectiva ferramenta disponibiliza informações de vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas, realizando a quebra de sigilo bancário. Pois bem. A quebra de sigilo bancário exige a observância da Lei Complementar n. 105/2001 e a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor. Deve ser apresentada argumentação devidamente justificada que aponte a necessidade da utilização da medida, a qual deve ser apurada em última rátio. Nesse sentir: TJ-SP - Agravo de Instrumento 22637502120248260000 São Bernardo do Campo JurisprudênciaAcórdãopublicado em 16/09/2024 Ementa: Execução fundada em título extrajudicial – Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada – Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos incisos I a IX do § 4º do art. 1º da LC 105 /2001 – Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP – Decisão mantida, ainda que por fundamentação diversa - Agravo desprovido. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros via sistema SNIPER. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente medidas capazes de solver o feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS, DERCI DA SILVA CASSEMIRO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000076-62.2023.8.11.0052 Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB, para que seja determinada a indisponibilidade de bens do executado, D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS e DERCI DA SILVA CASSEMIRO, por meio do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). A parte exequente argumenta que todas as tentativas de penhora realizadas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram frustradas, razão pela qual requer a utilização do sistema CNIB como medida atípica para viabilizar o pagamento do débito em execução. Nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, o magistrado pode determinar medidas atípicas necessárias ao cumprimento da ordem judicial, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No entanto, o uso de medidas atípicas depende do prévio exaurimento das medidas típicas de execução. Embora a parte exequente afirme que foram realizadas tentativas de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não há comprovação suficiente nos autos de que todas as medidas executivas típicas possíveis foram efetivamente esgotadas. Não se verificam, por exemplo, diligências que poderiam ter sido realizadas junto a instituições financeiras ou órgãos públicos para identificar bens ou direitos do executado que estejam à disposição para a constrição. Ademais, a utilização do sistema CNIB, embora reconhecida como válida pelo Superior Tribunal de Justiça, é medida que demanda cautela, pois implica restrição sobre bens imóveis de forma ampla, podendo gerar efeitos desproporcionais e prejudicar direitos fundamentais do executado, especialmente se não houver indícios concretos de existência de bens imóveis passíveis de penhora. O entendimento do STJ no REsp n.º 1963178-SP destaca que a utilização do CNIB deve ser subsidiária e condicionada ao exaurimento das medidas típicas de execução. Dessa forma, no caso em análise, o simples insucesso de algumas tentativas de penhora, sem a devida comprovação de que todos os meios executivos ordinários foram efetivamente esgotados, não justifica a adoção da medida atípica pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do executado por meio do sistema CNIB, por ausência de demonstração do exaurimento de todas as medidas típicas de execução. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios típicos de constrição patrimonial ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS, DERCI DA SILVA CASSEMIRO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000076-62.2023.8.11.0052 DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada, D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS - CNPJ: 35.075.359/0001-02 e DERCI DA SILVA CASSEMIRO - CPF: 884.935.981-00, realizada por meio do sistema RENAJUD; com exceção daqueles que constem alienação fiduciária em garantia, diante da propriedade resolúvel do eventual credor, conforme extrato anexo. Exitosa a constrição, deverá a parte exequente ser intimada a indicar a localização do bem, a fim de possibilitar a conclusão da penhora. Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIME-SE o executado na pessoa do seu advogado (art. 841, §1º do CPC), ou pessoalmente (art. 841, §2º) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sobre a constrição patrimonial (art. 841 do CPC) e a avaliação (art. 872, §2º do CPC). Postergo a análise de pedido de demais sistemas conveniados (INFOJUD), tendo em vista que o deferimento imediato de múltiplas diligências, incluindo a utilização de diversos sistemas de rastreamento de bens, pode gerar sobrecarga operacional nas diligências, dificultar a gestão processual e ocasionar tumulto na condução dos atos executivos, especialmente em Varas com acervo expressivo e recursos humanos limitados. Assim, a concentração inicial das medidas de constrição patrimonial na tentativa de penhora permite que os atos sejam realizados de forma ordenada e racional, em consonância com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal). Uma vez finalizada a tentativa de penhora de veículos, com o devido relatório do RENAJUD anexado aos autos, eventual utilização de sistemas conveniados será analisada de forma adequada, observando-se a ausência de bens bloqueáveis e a viabilidade da medida, sempre resguardando os princípios da eficiência e da celeridade processual. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

25/03/2025, 00:00

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