Execução de Título Extrajudicial 1003078-24.2023.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003078-24.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003078-24.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: INAIARA KEROLI MONTEIRO DE CARVALHO EXECUTADO: BRUNO MENDES Havendo renitência dos(as) devedores(as) em pagarem ou garantirem a dívida em discussão e, sobrevindo pedido expresso do(a) credor(a) de realização de penhora on-line, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes ao(s) executado(s), por meio do sistema SISBAJUD. Restando frustrada a ordem de indisponibilidade de ativos, ainda que parcialmente, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Após o pagamento das custas, promova-se as pesquisas por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e/ou Jurídica (IRPJ), prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada. Em razão disso, providencie à zelosa Secretaria a juntada do resultado da pesquisa no sistema INFOJUD, em segredo de justiça, nos termos do art. 98 da CNGC. Destaco que o comprovante de ID. 183871166 refere-se as buscas via SIBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Ademais, proceda-se a negativação do nome do devedor por meio do sistema SERASAJUD. Assim, em caso de resultado(s) positivo(s) da(s) medida(s), intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem sobre as buscas/bloqueios, no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, se a medida obtiverem resultado negativo ou ínfimo, que promove o descrédito da justiça – abaixo de R$ 200,00 (duzentos reais) –, proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsione o feito de modo eficiente alcançando o patrimônio do(s) devedor(es), sob pena de suspensão. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003078-24.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: INAIARA KEROLI MONTEIRO DE CARVALHO EXECUTADO: BRUNO MENDES DEFIRO o pedido formulado pela parte autora de parcelamento de custas e despesas processuais em 6 parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira a ser paga após esta decisão. Ressalta-se que o parcelamento é referente às custas de preparo/distribuição do processo e não abrange as eventuais despesas processuais havidas no curso do processo, nos termos do inciso II, do aludido § 3º, art. 233, do CNGC. Intime-se a parte autora para o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 dias. Após, comprovado o depósito no prazo acima descrito, cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(a) executado(a), deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do CPC, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003078-24.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: INAIARA KEROLI MONTEIRO DE CARVALHO EXECUTADO: BRUNO MENDES VISTOS. Cuida-se de execução de título extrajudicial a ajuizada por INAIÁRA KÉROLI MONTEIRO, em desfavor de BRUNO MENDES, almejando a satisfação do termo de confissão de dívida firmado junto ao executado no valor de R$54.000,00, pleiteando, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando não ter condições de arcar com as custas processuais. Pois bem. De proêmio, saliento que não me convenço de que a interpretação da norma preconizada na Lei nº 1.060/50 e reproduzida – com melhor redação – no art. 99, § 3º, do NCPC, signifique que toda vez que a pessoa física declarar-se pobre, automaticamente terá direito ao benefício, sem qualquer juízo crítico sobre isso. A assistência judiciária gratuita remonta suas origens no século XX, quando o texto constitucional de 1939, em seu art. 72, fez menção dessa proteção, exigindo "rendimento ou vencimento que percebe e os encargos pessoais ou de família", acompanhado de atestado de pobreza, expedido pelo serviço de assistência social (art. 74). Foi, entretanto, o art. 2º, § 1º, da Lei 5.478/68 que criou a "simples afirmativa", concluindo o texto do art. 4º da Lei 1.060/50, finalizado pela atual redação da Lei n. 7.510/86. A Lei n. 1060/50, conhecida como lei de assistência judiciária gratuita, prevê: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986). A Constituição, por sua vez, dispõe: Art. 5.º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Malgrado a Constituição da República – norma suprema – traga previsão expressa de que para o usufruto do benefício da assistência judiciária gratuita é necessária comprovação da insuficiência de recursos, a jurisprudência pátria tem admitido a simples declaração da parte como presunção juris tantum de carência. Entretanto, como se trata de presunção relativa, caso haja provas nos autos de que as partes tenham condições para arcar com as despesas do processo, o pedido pode e deve ser indeferido, na forma do §1º do art. 4º da Lei n. 1060/50: § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986). Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA CORTE. SÚMULA 07/STJ. I - O benefício da justiça gratuita é concedido mediante a simples afirmação da parte de que não está em condição de arcar com as custas do processo. Entretanto, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo ser confrontada por outras provas lançadas aos autos, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50. II - A decisão do Tribunal a quo que indefere pedido de justiça gratuita com base nas provas dos autos não pode ser revista nesta Corte ante o óbice previsto na súmula 7/STJ. III - Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – REsp 1052158 SP 2008/0091440-2 – Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO - Julgamento: 17/06/2008 – T1 - PRIMEIRA TURMA - Publicação: DJe 27/08/2008) Hodiernamente, nota-se uma verdadeira banalização do instituto, criado originariamente para ampliar o acesso à justiça e assim propiciar a todos os cidadãos garantir seus direitos, porém usufruído por pessoas que evidentemente têm condições para arcar com o custo do processo judicial, sem que com isso incorram em qualquer sanção. Magistrados atropelados pelo volume de trabalho raramente se dão conta da situação, que contribui para o excesso de litigiosidade, uma vez que simplesmente todos podem litigar sem ter custo algum. Ora, a interpretação dada pela jurisprudência majoritária, no sentido de que basta a afirmação da parte, consentânea com o que dispõe o art. 4º da lei mencionada, serve de início de prova, contudo, como já asseverado, se houver outros indícios do contrário ou até mesmo provas, deve o benefício ser indeferido. Neste contexto, embora a exequente alegue ser pessoa hipossuficiente, não é isso que ostenta atualmente, já que segundo a declaração de imposto de renda de Id. 132379770 - Pág. 5, possui diversos bens móveis em seu nome. Outrossim, há informações nos autos que a exequente é microempreendedora individual- MEI, segundo a declaração de Id. 129857993 - Pág. 2, em tese, recebe mensalmente o valor de R$4.500,00, o que somado às movimentações bancárias com PIX para terceiros em valores superior a R$5.000,00, logo por óbvio, vê-se que se limita a corroborar a alegação de precariedade/hipossuficiência financeira alegada na exordial. Frise-se que é passada a hora de todo o organismo social compreender que o serviço judiciário não se autossustenta sozinho, não gera dividendos, não produz receitas. Vale dizer: o serviço de prestação jurisdicional demanda, exige, reclama contrapartida social e isso precisa ser entendido e incorporado por todos os que militam e que precisam de sua prestação, porque não haverá futuro eficiente da Justiça se ela continuar sendo encarada como uma banalidade, que é acessível mediante nenhum sacrifício. Dito isso, não tenho dúvidas em assinalar que pelas provas que trouxe a juízo, nada indica, nada aponta, nada permite crer ser o autor economicamente incapaz de suportar os custos do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, e, consequentemente, determino a intimação da exequente para que promover o recolhimento das custas processuais, sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para tarefa minutar decisão inicial. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, em atenção à petição apresentada pela parte autora, procedo, nesta data, à liberação dos documentos sigilosos vinculados ao ID 218484001, ficando o acesso restrito exclusivamente à parte autora.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR ACERCA DAS PESQUISAS REALIZADAS EM ID 218484001 E SEGUINTES.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Ato ordinatório

Todas as movimentações(88)