Apelação / Remessa Necessária 1004444-94.2016.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1004444-94.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004444-94.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: ANTONIO RIBEIRO DE MORAIS, ROBERTO JOSE ALVES DA CUNHA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Intimação - DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença proposta por ANTONIO RIBEIRO DE MORAIS e ROBERTO JOSE ALVES DA CUNHA em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que procedeu à elaboração do cálculo (id. 178446601). Instadas a manifestarem sobre o cálculo, as partes expressaram concordância (id. 181835289 e 187355941). É o relatório. Decido. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo, constante no id. 178446601, no valor de R$ 1.202.235,23 (um milhão, duzentos e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos), sendo R$ 874.663,99 destinados ao exequente Antônio Ribeiro de Moraes e R$ 327.571,24 ao exequente Roberto José Alves da Cunha. Quanto aos honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento, o proveito econômico foi de R$ 1.202.235,23, valor que corresponde a aproximadamente 791,99 salários mínimos (considerando o salário mínimo vigente de R$ 1.518,00 em 2025). Dessa forma, ultrapassa o limite da faixa do inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (200 salários mínimos), devendo incidir o percentual do inciso II do mesmo artigo. Por essa razão, considerando os percentuais mínimos estabelecidos nos incisos I e II do § 3º do artigo 85 do CPC, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 102.250,82 (cento e dois mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), o que corresponde a 67,36 salários mínimos, conforme a seguinte demonstração: Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor dos exequentes e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação do executado, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1004444-94.2016.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos da contadoria judicial, bem como requerer o que entender de direito. Cuiabá, 17 de janeiro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1004444-94.2016.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos da contadoria judicial, bem como requerer o que entender de direito. Cuiabá, 17 de janeiro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Em atenção às manifestações ID’s. 172799357 e 171304111. Considerando as impugnações apresentadas pelas partes, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos e/ou realização de novos cálculos. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004444-94.2016.8.11.0041.. Vistos, etc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre os cálculos apresentados no Id. 169430519, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos acerca do alegado equívoco (Id. 144232543), em sendo necessário, que se refaçam os cálculos. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos acerca do alegado equívoco (Id. 144232543), em sendo necessário, que se refaçam os cálculos. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1004444-94.2016.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos da contadoria judicial, bem como requerer o que entender de direito. Cuiabá, 28 de fevereiro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1004444-94.2016.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos da contadoria judicial, bem como requerer o que entender de direito. Cuiabá, 28 de fevereiro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

29/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004444-94.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: ANTONIO RIBEIRO DE MORAIS, ROBERTO JOSE ALVES DA CUNHA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Intimação - DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença proposta por ANTONIO RIBEIRO DE MORAIS e ROBERTO JOSE ALVES DA CUNHA em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que procedeu à elaboração do cálculo (id. 178446601). Instadas a manifestarem sobre o cálculo, as partes expressaram concordância (id. 181835289 e 187355941). É o relatório. Decido. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo, constante no id. 178446601, no valor de R$ 1.202.235,23 (um milhão, duzentos e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos), sendo R$ 874.663,99 destinados ao exequente Antônio Ribeiro de Moraes e R$ 327.571,24 ao exequente Roberto José Alves da Cunha. Quanto aos honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento, o proveito econômico foi de R$ 1.202.235,23, valor que corresponde a aproximadamente 791,99 salários mínimos (considerando o salário mínimo vigente de R$ 1.518,00 em 2025). Dessa forma, ultrapassa o limite da faixa do inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (200 salários mínimos), devendo incidir o percentual do inciso II do mesmo artigo. Por essa razão, considerando os percentuais mínimos estabelecidos nos incisos I e II do § 3º do artigo 85 do CPC, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 102.250,82 (cento e dois mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), o que corresponde a 67,36 salários mínimos, conforme a seguinte demonstração: Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor dos exequentes e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação do executado, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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