Execução de Título Extrajudicial 1004820-97.2018.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004820-97.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 02:01

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:01

Decurso de Prazo

18/11/2025, 07:12

Publicação

11/11/2025, 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

10/11/2025, 00:00

Definitivo

07/11/2025, 16:37

Trânsito em julgado

07/11/2025, 16:36

Ato ordinatório

07/11/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 01:35

Documento (Alvará)

06/11/2025, 18:50

Publicação

24/10/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004820-97.2018.8.11.0045.. EXEQUENTE: ANDRE RAFAEL BAUMBACH, JANETE PETROLLI BAUMBACH EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MAURO, VAGNER POLITA Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial em que as partes, após o trâmite regular do processo, noticiaram a composição amigável, pugnando pela homologação do acordo, para que susta seus efeitos legais. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Compulsando os autos, constato que é caso de julgamento, com resolução do mérito da demanda, ante a existência de transação entre os contendores, de sorte que não vejo óbice em julgar procedente a ação, para homologar o acordo formulado e, por consequência, extinguir o feito. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO O MÉRITO da demanda para homologar, por sentença, o acordo formalizado entre as partes de Id. 204133186. Custas e verbas honorárias nos termos do acordo. Determino a expedição de alvará em favor da parte Exequente, conforme dados bancários informados na petição de Id. 204133186, dos valores constritos/depositados nos autos e seus rendimentos (se houver), uma vez que não são objeto do acordo firmado. Determino a baixa das restrições em nome da parte Executada junto ao(s) sistema(s) SERASAJUD, se necessário. Homologo a desistência do recurso de embargos de declaração de Id. 189279369. Certifique-se o trânsito em julgado, considerada a desnecessidade de intimação das partes e patronos (art. 332, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC: “A sentença homologatória de acordo judicial e extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos.”). Arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensados registro e sentença. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:52

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004820-97.2018.8.11.0045.. EXEQUENTE: ANDRE RAFAEL BAUMBACH, JANETE PETROLLI BAUMBACH EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MAURO, VAGNER POLITA Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial em que as partes, após o trâmite regular do processo, noticiaram a composição amigável, pugnando pela homologação do acordo, para que susta seus efeitos legais. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Compulsando os autos, constato que é caso de julgamento, com resolução do mérito da demanda, ante a existência de transação entre os contendores, de sorte que não vejo óbice em julgar procedente a ação, para homologar o acordo formulado e, por consequência, extinguir o feito. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO O MÉRITO da demanda para homologar, por sentença, o acordo formalizado entre as partes de Id. 204133186. Custas e verbas honorárias nos termos do acordo. Determino a expedição de alvará em favor da parte Exequente, conforme dados bancários informados na petição de Id. 204133186, dos valores constritos/depositados nos autos e seus rendimentos (se houver), uma vez que não são objeto do acordo firmado. Determino a baixa das restrições em nome da parte Executada junto ao(s) sistema(s) SERASAJUD, se necessário. Homologo a desistência do recurso de embargos de declaração de Id. 189279369. Certifique-se o trânsito em julgado, considerada a desnecessidade de intimação das partes e patronos (art. 332, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC: “A sentença homologatória de acordo judicial e extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos.”). Arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensados registro e sentença. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004820-97.2018.8.11.0045.. EXEQUENTE: ANDRE RAFAEL BAUMBACH, JANETE PETROLLI BAUMBACH EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MAURO, VAGNER POLITA Visto etc. 1. Trata-se Execução de Título Extrajudicial em que, após trâmite regular do processo, as partes noticiaram a realização de composição amigável, pugnando, por isso, pela homologação do acordo e suspensão do feito até o cumprimento da avença (Id. 183157750). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Compulsando os autos, constato que as partes são capazes e o direito litigioso permite composição, de sorte que não vejo óbice em homologar o acordo e, por consequência, extinguir o processo com apreciação do mérito. 3. HOMOLOGO, pois, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (Id. 183157750), e, como tal, JULGO O MÉRITO da demanda para homologar a transação efetivada entre as partes, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Custas remanescentes pela parte Executada (cláusula 3.10) e honorários nos termos do acordo. Expeça-se, em favor da parte Executada ou de seu procurador com poderes especiais, alvará de transferência dos valores constritos nos autos por meio do sistema SISBAJUD, uma vez que não faz parte do acordo de Id. 183157750. Para tanto, intime-se a parte Executada para apresentar os dados bancários. Certifique-se o trânsito em julgado, considerada a desnecessidade de intimação das partes e patronos (Art. 332, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC: “A sentença homologatória de acordo judicial e extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos.”). Cumpridas essas providências, arquivem-se definitivamente os autos, porquanto, embora exista prazo para cumprimento da transação, em caso de descumprimento da avença, basta que a parte interessada requeira o desarquivamento dos autos e imprima o andamento processual devido, sem a necessidade de recolhimento de quaisquer espécies de taxas ou custas judiciais. P. R. I. C. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

26/03/2025, 00:00

26/09/2023, 00:00

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004820-97.2018.8.11.0045.. EXEQUENTE: ANDRE RAFAEL BAUMBACH, JANETE PETROLLI BAUMBACH EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MAURO, VAGNER POLITA VISTOS, ETC. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta sob o ID 21813549 por CARLOS ALBERTO MAURO em desfavor de ANDRE RAFAEL BAUMBACH e JANETE PETROLLI BAUMBACH. Em síntese, alega o excipiente a nulidade da execução, posto que a dívida foi paga, através de cheques pré-datados. Requereu ao final, a extinção da execução com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487 do CPC, tendo em vista a ocorrência do pagamento. Os exceptos apresentaram manifestação no ID 23218171, pugnando pelo não conhecimento da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de produção probatória mais ampla e, ainda, pela total improcedência da exceção da pré-executividade, em razão da ausência de comprovação da satisfação integral da dívida. Anexou documentos. Em despacho de ID 33830521 foi determinada a intimação do excipiente para se manifestar sobre as alegações dispostas pelos exceptos, bem como para apresentar comprovante de que os cheques emitidos forma depositados na conta dos exequentes. Manifestação do excipiente no ID 35079110, anexado dentre outros documentos, a microfilmagem dos cheques (ID 35079115). Os exceptos se manifestaram novamente no ID 82411451. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Inicialmente, cumpre dizer que a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, é meio de defesa incidental, pela qual o executado, utilizando-se de petição nos próprios autos da ação de execução, e independentemente do ajuizamento de embargos, busca o reconhecimento de nulidades que atingem a validade do processo ou do título, requerendo a regularização ou extinção do feito. É imprescindível, porém, que o executado exiba prova documental inquestionável, ou seja, é preciso que a matéria alegada seja comprovada de plano. Nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a argüição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. (...) Entre os casos que pode ser cogitados na execução de pré-executividade figuram todos aqueles de impedem a configuração do título executivo ou que privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (...) O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutidas dentro do procedimento regular dos embargos”. (Curso de Direito Processual Civil – Processo de execução e cumprimento da sentença – Processo cautelar e tutela de urgência. Volume II. 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 459/460). A propósito, é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - PRECLUSÃO – ART. 507 DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-executividade tem cabimento nos casos em que há prova inequívoca da inexigibilidade do título líquido e certo, seja em função da nulidade, da decadência, da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou porque o crédito já foi pago. Em outras palavras, é cabível em matérias que possam ser apreciadas de ofício pelo Julgador, sem a necessidade de produção de provas. No entanto, conforme regra do art. 507, do atual Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” (TJ/MT, AI 126536/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016). Assim, admite-se ao devedor alegar o pagamento do débito por meio da exceção de pré-executividade, mas desde que os documentos que instruem esse pleito sejam suficientes à comprovação da quitação, ou seja, a prova de pagamento deve estar bem elucidada, inexistindo qualquer margem de dúvida. Contudo, no caso, a hipótese dos autos não autoriza o cabimento da discussão sobre o adimplemento do débito pela via estreita da exceção de pré-executividade, já que o conjunto probatório não é sobejamente convincente quanto ao efetivo pagamento da dívida. Apesar do executado/excipiente acostar aos autos extratos que demonstrem débito em conta relativo aos cheques n. 3168 (R$ 10.000,00), n. 3169 (R$ 5.000,00) e n. 3174 (R$ 15.000,00), os quais foram indicados como forma de pagamento parcial do débito originário do contrato de compra e venda (ID 16462281) e seu termo aditivo (ID 16462284), que embasam a presente execução, não conseguiu comprovar que os referidos cheques, foram, de fato, depositados na conta dos exequentes ou, descontados por estes, uma vez que o pagamento por meio destes títulos foi rechaçado pelo exequente em sua manifestação de ID 23218171. Ainda, a microfilmagem dos títulos apresentada (ID 35079115), igualmente não é suficiente para comprovar o aludido pagamento dos títulos aos exequentes, visto que não há qualquer informação acerca da compensação, como por exemplo, o carimbo do banco recebedor no verso dos cheques ou o histórico destes, a fim de verificar em qual conta tais cheques teriam sido depositados. Aliás, especificamente quanto ao cheque n. 3174, no valor de R$ 15.000,00 (ID 35079115, p. 03), verifica-se o carimbo do banco sacado de devolução do título pelo motivo “11”. Dessa forma, entendo que a questão relativa ao pagamento do contrato em execução, demanda dilação probatória, não sendo discutível, portanto, pela via estreita da exceção de pré-executividade. Com relação à matéria é a jurisprudência do nosso e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM RAZÃO DA INCONSSISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS – CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA UM DIA APÓS A SUPOSTA QUITAÇÃO DO DÉBITO – INCOMPATIBILIDADE COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – PERICIA DESNECESSÁRIA – CONVERSÃO DAS SACAS DE SOJA EM QUANTIA REFERENTE À COTAÇÃO DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO – SIMPLICIDADE DO CÁLCULO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é passível de discussão, em exceção de pré-executividade, a alegação de inexigibilidade do título, no caso em que há necessidade de dilação probatória, para apurar o motivo pelo qual o executado anuiu com a cessão do crédito um dia após a declaração de quitação do débito. 2. O art. 809 do CPC prevê que “o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente”. O §1º do mesmo artigo acrescenta que, “não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial”, e assim foi feito pelo exequente, que ao verificar a impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta, pediu a conversão da obrigação de entrega de soja em obrigação de pagar o valor do soja praticado na região na data do vencimento da obrigação. 3. Havendo discordância por parte do executado quanto ao valor apresentado pelo exequente no pedido de conversão da execução, cabe a ele alegar excesso de execução, e não nulidade do procedimento executório, que tramita há mais de 10 anos. (N.U 1009666-93.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2022, Publicado no DJE 02/02/2022). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CONFISSÃO DE DÍVIDA – SÚMULA 300/STJ – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a inteligência da Súmula 300 do STJ, o instrumento de confissão de dívida, constitui título executivo extrajudicial, possuindo liquidez, certeza e exigibilidade. A exceção de pré-executividade, de construção jurisprudencial e doutrinária, é cabível diante de questões cognoscíveis de ofício, e que não necessitem de dilação probatória. (N.U 1013066-18.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – TERMO DE QUITAÇÃO SUBSCRITO POR UM DOS SÓCIOS – ARGUIÇÃO DE FALSIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA – VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCOMPATÍVEL – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria passível de arguição em “exceção de pré-executividade” é de cognição rarefeita, já que a exceção é meio de defesa incidental pela qual o executado, via petição nos próprios autos da execução, e independentemente do ajuizamento de embargos ou de prévia segurança do Juízo, busca o reconhecimento de nulidades que atingem a validade do processo ou do título, requerendo a regularização ou extinção do feito, sendo imprescindível, porém, que o executado exiba prova documental inquestionável capaz de comprovar de plano a alegação, sendo a prova documental o único meio admitido nesse campo. 2. Se a hipótese dos autos não autoriza o cabimento da discussão sobre o adimplemento do débito pela via estreita da exceção de pré-executividade, já que o conjunto probatório não é sobejamente convincente quanto ao efetivo pagamento da dívida, existindo pontos nebulosos que demandam ampla dilação probatória, especialmente diante da veemente negativa de que o termo de quitação foi subscrito por um dos sócios da parte exequente, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. (N.U 1013521-17.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 30/03/2021, Publicado no DJE 27/05/2021). Posto isto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 21813549, devendo a execução prosseguir. Deixo de condenar o excipiente em honorários advocatícios por tratar-se de decisão interlocutória, mormente porque não houve extinção da execução, sendo, portanto, incabível tal fixação na espécie. Neste sentido decidiu a 5ª Turma do STJ: “Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio”. No mais, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

03/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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