Execução de Título Extrajudicial 0000220-29.1999.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000220-29.1999.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. - EM LIQUIDAÇÃO Requerido: VALMIR DA SILVA FERRO e outros (3) Processo nº 0000220-29.1999.8.11.0041 Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO em face da decisão de id nº 206684078, que acolheu a arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 62.865, apresentada pelo executado NELSON SCAFF SILVA FERRO, por se tratar de bem de família. A embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa quanto ao fato de que o embargado juntou apenas certidões negativas do 5º, 6º e 7º Cartórios de Registro de Imóveis de Cuiabá, inexistindo certidão do 2º CRI, bem como quanto ao fato de que a comprovação se restringe parcialmente à cidade de Cuiabá, sendo que a família do embargado tem histórico de ser proprietária de diversos imóveis, inclusive terrenos rurais. Sustenta que é ônus do embargado comprovar que o imóvel é o único bem de sua propriedade e utilizado para sua moradia permanente, o que não teria sido adequadamente demonstrado nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não vislumbro a existência de qualquer vício na decisão embargada que justifique sua modificação pela via eleita. A decisão foi clara ao reconhecer que o executado comprovou satisfatoriamente que o imóvel penhorado constitui bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90, com base nos documentos juntados aos autos, especificamente nos IDs nº 195684148 a 195684151, que demonstram: (i) que o imóvel é utilizado como residência do executado, conforme declaração firmada pela Síndica do Condomínio; (ii) que a Convenção do Condomínio estabelece que suas unidades autônomas têm destinação exclusivamente residencial; e (iii) que foram juntadas Certidões Negativas Imobiliárias emitidas pelos cartórios de registro de imóveis da Comarca de Cuiabá, demonstrando a inexistência de outros imóveis em nome do executado. A alegação de que não foram juntadas certidões de todos os cartórios de Cuiabá ou de outras localidades não constitui omissão da decisão, mas sim inconformismo com a valoração da prova realizada pelo juízo. As certidões apresentadas foram consideradas suficientes para comprovar a inexistência de outros imóveis em nome do executado na comarca onde reside, atendendo aos requisitos legais para caracterização do bem de família. Ademais, a mera suposição de que o executado ou sua família possam ter outros imóveis, sem qualquer prova concreta nesse sentido, não é suficiente para afastar a proteção legal conferida ao bem de família, devidamente comprovada nos autos. Ressalte-se que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, que visa proteger a entidade familiar e o direito fundamental à moradia, devendo ser interpretada de forma ampla. Portanto, o que se verifica é que a embargante pretende, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão e a reanálise das provas, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida determinação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Cumpra-se a referida em todos seus termos. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de setembro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. - EM LIQUIDAÇÃO Requerido: VALMIR DA SILVA FERRO e outros (3) Processo nº 0000220-29.1999.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução proposta por SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO em face de PRAPESCA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PESCA LTDA, WALMIR DA SILVA FERRO, YVONE SCAFF SILVA FERRO e NELSON SCAFF SILVA FERRO. O executado NELSON SCAFF SILVA FERRO apresentou petição (id nº 195681233), devidamente representado por advogado conforme procuração juntada posteriormente (id nº 202655918), arguindo a impenhorabilidade do imóvel descrito como "MATRÍCULA nº 62.865 - apartamento 202-A, do Bloco A, do Edifício Gisela, localizado na Rua Oriente Tenuta, 234, Bairro Consil, Cuiabá/MT", objeto da penhora efetivada nos autos (id nº 170266704), sob o fundamento de tratar-se de bem de família. O termo foi aportado no id nº 170266704: A exequente manifestou-se (id nº 197278619) alegando: a) irregularidade de representação processual; b) intempestividade da impugnação à penhora; c) insuficiência probatória quanto aos requisitos para caracterização do bem como impenhorável. Pois bem. Inicialmente, verifico que a irregularidade de representação processual foi sanada com a juntada da procuração no id nº 202655918, conforme determinado no despacho de id nº 200785082. Quanto à alegada intempestividade, embora o executado tenha sido intimado da penhora em 01/10/2024 (id nº 171897658) e somente se manifestado em 29/05/2025, entendo que a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, antes da arrematação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. No mérito, verifico que o executado comprovou satisfatoriamente que o imóvel penhorado constitui bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90. Da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que: O imóvel penhorado é utilizado como residência do executado, conforme declaração firmada pela Síndica do Condomínio Edifício Gisela (id nº 195684151). A Convenção do Condomínio estabelece que suas unidades autônomas têm destinação exclusivamente residencial (id nº 195684148). Foram juntadas Certidões Negativas Imobiliárias emitidas pelos cartórios de registro de imóveis da Comarca de Cuiabá (id nº 195684148), demonstrando a inexistência de outros imóveis em nome do executado. A Lei nº 8.009/90, em seu artigo 1º, estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". O artigo 5º da mesma lei dispõe que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Restou demonstrado que o imóvel penhorado é o único de propriedade do executado e é utilizado como sua residência permanente, não se enquadrando em nenhuma das exceções previstas no artigo 3º da Lei nº 8.009/90. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família quando comprovados os requisitos legais, conforme precedentes citados pelo próprio executado. Ante o exposto, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade apresentada pelo executado NELSON SCAFF SILVA FERRO e, por consequência, DETERMINO o cancelamento da penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula 62.865, descrito como "apartamento 202-A, do Bloco A, do Edifício Gisela, localizado na Rua Oriente Tenuta, 234, Bairro Consil, Cuiabá/MT", objeto do termo de penhora de id nº 170266704. Expeça-se o necessário para o cancelamento da constrição. Outrossim, ante o acolhimento em parte o pedido inicial nos embargos de nº 1044880-17.2024.8.11.0041, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, DECLARANDO SEM EFEITO QUALQUER ATO CONTRITIVO sobre a matrícula de nº nº50.645, qual seja: O apartamento n° 109, do Tipo B, situado no Edifício Leblon, à Rua Barão de Melgaço, esquina com a Rua 12 de Outubro, Cuiabá/MT, registrado sob o n° de matrícula 50.645, no Cartório do 2° Ofício da Comarca de Cuiabá-MT”, deverá o credor indicar outros bens passíveis de penhora no prazo legal. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de setembro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. - EM LIQUIDAÇÃO Requerido: VALMIR DA SILVA FERRO e outros (3) autora: NICOLAU CAVLAC e MARLI LIMONGE CAVLAC, onde se discute o domínio do imóvel matriculado sob nº.: 2.196 do CRI de Cuiabá/MT e, Ação de Despejo - 1022240-54.2023.8.11.0041 Distribuída em 19 de junho de 2023, em tramite na Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, tendo como partes autoras: ESPÓLIO DE IVO CUIABANO SCAFF e outros, e parte Requerida NICOLAU CAVALAC, onde se discute a cobrança de aluguéis referente ao mesmo imóvel.” Pugnou pelo cancelamento da arrematação no id nº 156248086. O credor manifestou-se no id nº157244527, alegando inadequação da via eleita e que não concorda o exequente com o cancelamento da arrematação, visto que, os fatos alegados foram ocorridos posteriormente, a expedição da Carta de Arrematação, não podendo agora o exequente ser obrigado a devolver os valores já levantados, por fatos alheios a sua vontade. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, analisando os autos, fato é que a penhora do bem arrematado se deu antes da interposição das ações indicadas pelo arrematante, e cujo bem pertencia ao executado, estando assim, a referida perfeita e irretratável, não havendo que se falar em cancelamento. Outrossim, diante da avaliação efetivada nos autos de id nº 21566541 - Pág. 2, em 07.08.2008, ficou consignado pelo oficial de justiça que o local era uma fábrica de gelo, cujo inquilino se chamava NICOLAU CAVLAC – SADAN, qual pessoalmente consignou se tratar de inquilino da Sra. YVONE SCAFF SILVA FERRO, ocasião em que o imóvel também foi avaliado. Ora, de tudo o que consta dos autos, evidente que o ora inquilino e autor da ação de usucapião, tinha conhecimento da penhora do bem aqui arrematado, bem como denota-se que a referida ação foi interposta 15 anos após a avaliação do bem, assim, oficie-se aos juízos mencionados, informando da arrematação efetivada nos autos, cuja penhora se deu no ano de 2008 – id nº 21566490-pág. 08. Oficie-se ao cartório na forma posta pelo arrematante no id nº 153389841, para o registro da Carta de Arrematação do Arrematante, qual está livre de qualquer averbação de restrições em sua matrícula. por fim, deverá o credor aportar planilha atualizada do débito com os abatimento do valor levantado, para aquilatar existência de saldo devedor. Em seguida, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de maio de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( ) Processo nº 0000220-29.1999.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de execução, proposta por SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A em face de PRAPESCA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PESTA LTDA e OUTROS, interposta em 21.01.1999, com o fito de receber R$950.494,20. Foi realizada a hasta pública no id nº 39610397, qual foi parcelado em 30 vezes, tendo sido quitado em 27.03.2023 – id nº 113561624. O ARREMATANTE compareceu aos autos no id nº 122519030, postulando pela homologação da referida e expedição de carta de arrematação, o que se deu no id nº 122525204. A carta de adjudicação foi expedida no id nº 140631212. O arrematante veio aos autos no id nº 153389841, purgando pelo seguinte: “A) Seja fornecido ao Arrematante, a qualificação completa, bem como a cópia autenticada dos documentos pessoais da Sra. Yvone Scaff Silva Ferro (item 01); B) Seja fornecido o documento que autorizou a mudança de Banco Banorte para a empresa Santa Luzia empreendimentos Imobiliários S/A (item 3); C) Alternativamente, seja expedido de ordem judicial, ao Cartório do 7º Ofício do Serviço Notarial e Registral de Imóveis de Cuiabá/MT, para o registro da Carta de Arrematação do Arrematante, face a impossibilidade de apresentação dos itens 1 e 3 da Nota Devolutiva anexa” Já no id nº 156248086, consignou que arrematou o bem livre de ônus, contudo fez menção das ações: “Ação de Usucapião - 1042030-58.2022.8.11.0041 Distribuída em 01 de novembro de 2022, em trâmite na Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, tendo como parte

29/05/2024, 00:00

07/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Ato ordinatório

Provisório

Definitivo

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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