Execução Fiscal 1001249-45.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2024, 13:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/12/2023, 03:10

Recebidos os autos

18/12/2023, 03:10

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 13:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:21

Decorrido prazo de LAURAMIR DE SOUZA BARBOSA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 04:12

Decorrido prazo de LAURAMIR DE SOUZA BARBOSA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 04:11

Publicado Intimação em 15/09/2023.

16/09/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

16/09/2023, 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 18:32

Juntada de acórdão

23/08/2023, 14:14

Juntada de acórdão

23/08/2023, 14:14

Todas as movimentações(129)

Juntada de Certidão

11/03/2024, 13:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/12/2023, 03:10

Recebidos os autos

18/12/2023, 03:10

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 13:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 10/11/2023 23:59.

Documentos

Outros documentos

•07/03/2018, 10:29

Outros documentos

•07/03/2018, 10:29

11/11/2023, 03:21

Decorrido prazo de LAURAMIR DE SOUZA BARBOSA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 04:12

Decorrido prazo de LAURAMIR DE SOUZA BARBOSA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 04:11

Publicado Intimação em 15/09/2023.

16/09/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

16/09/2023, 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 18:32

Juntada de acórdão

23/08/2023, 14:14

Juntada de acórdão

23/08/2023, 14:14

Juntada de acórdão

23/08/2023, 14:14

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/08/2023, 14:14

Juntada de certidão

23/08/2023, 14:14

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/08/2023, 14:14

Juntada de decisão

23/08/2023, 14:13

Juntada de certidão

23/08/2023, 14:13

Juntada de despacho

23/08/2023, 14:13

Juntada de certidão

23/08/2023, 14:13

Juntada de intimação de pauta

23/08/2023, 14:13

Juntada de intimação de pauta

23/08/2023, 14:13

Juntada de intimação de pauta

23/08/2023, 14:13

Juntada de certidão

23/08/2023, 14:13

Juntada de acórdão

23/08/2023, 14:13

Juntada de acórdão

23/08/2023, 14:13

Juntada de acórdão

23/08/2023, 14:13

Juntada de manifestação

23/08/2023, 14:13

Juntada de embargos de declaração

23/08/2023, 14:13

Juntada de intimação

23/08/2023, 14:13

Juntada de contrarrazões

23/08/2023, 14:13

Juntada de intimação de pauta

23/08/2023, 14:13

Juntada de intimação de pauta

23/08/2023, 14:13

Juntada de petição

23/08/2023, 14:13

Juntada de comunicações

23/08/2023, 14:13

Devolvidos os autos

23/08/2023, 14:13

Juntada de certidão

23/08/2023, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO CERTA E DETERMINADA - OMISSÃO ACOLHIDA APENAS PARA SANAR REDISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA - DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, DO CPC. 1. Não ocorre obscuridade quando a decisão embargada se pronuncia de forma certa e determinada sobre o pedido recursal formulado, declinando os períodos em que é indevida a exação tributária de ISS pelo município, de forma a possibilitar a apuração do montante do tributo anulado em sede de liquidação de sentença. 2. A reforma parcial da sentença de primeiro grau, ensejando a procedência parcial do pedido, impõe a redistribuição do ônus de sucumbência e consequente adequação dos honorários, nos termos do art. 86 do CPC, sanando-se, nesse tocante, a omissão do acórdão. 3. O posicionamento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão (AgInt no AREsp n.º 2.033.680/RJ). 4. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência e recursais somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 5. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 27 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - INTERINO - EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO CARGO DE NOTÁRIO AO ESTADO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DOS ENTES FEDERATIVOS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - INTERVENTOR - ATUAÇÃO TEMPORÁRIA E PRECÁRIA DURANTE AFASTAMENTO DO TITULAR DA SERVENTIA - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ISSQN incide sobre a pr

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

27/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/03/2022, 15:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/02/2022, 16:57

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 12:31

Decorrido prazo de Divanir Marcelo de Pieri em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 06:38

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2021, 17:45

Publicado Intimação em 07/07/2021.

07/07/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 05:07

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 16:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/05/2021, 16:06

Decorrido prazo de BARBARA FERREIRA ARAUJO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 04:19

Decorrido prazo de Divanir Marcelo de Pieri em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:09

Publicado Intimação em 09/03/2021.

09/03/2021, 03:09

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/03/2021, 14:27

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 14:14

Cancelada a movimentação processual

25/02/2021, 14:12

Conclusos para despacho

29/01/2021, 10:42

Decorrido prazo de Divanir Marcelo de Pieri em 20/10/2020 23:59.

13/11/2020, 20:47

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2020, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020

21/07/2020, 00:58

Publicado Intimação em 21/07/2020.

21/07/2020, 00:58

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2020, 18:37

Decorrido prazo de LAURAMIR DE SOUZA BARBOSA em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 01:53

Publicado Sentença em 17/06/2020.

17/06/2020, 01:53

Julgado procedente o pedido

15/06/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 16:15

Conclusos para decisão

21/04/2020, 20:29

Ato ordinatório praticado

21/04/2020, 20:28

Decorrido prazo de Divanir Marcelo de Pieri em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 20:56

Publicado Intimação em 22/01/2020.

22/03/2020, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2020

22/03/2020, 13:32

Publicado Intimação em 22/01/2020.

18/03/2020, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2020

18/03/2020, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2020, 18:35

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 12:18

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 12:18

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 18:52

Conclusos para decisão

10/01/2020, 11:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 08:03

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 15:55

Decorrido prazo de Divanir Marcelo de Pieri em 23/08/2019 23:59:59.

25/08/2019, 01:21

Conclusos para decisão

20/08/2019, 11:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação

20/08/2019, 10:19

Publicado Intimação em 02/08/2019.

02/08/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 12:52

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 12:50

Juntada de Petição de contestação

23/04/2019, 15:34

Juntada de Outros documentos

02/04/2019, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 10:24

Conclusos para despacho

27/03/2019, 15:01

Juntada de comunicações

27/03/2019, 14:44

Juntada de Petição de comunicações

27/03/2019, 14:44

Juntada de Petição de comunicações

27/03/2019, 14:44

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 15:36

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 15:30

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 02:12

Decorrido prazo de Divanir Marcelo de Pieri em 26/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 05:26

Decorrido prazo de BARBARA FERREIRA ARAUJO em 26/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 05:26

Publicado Intimação em 28/08/2018.

28/08/2018, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2018, 18:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 09:30

Juntada de Petição de petição

09/08/2018, 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2018, 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2018, 17:03

Conclusos para despacho

21/06/2018, 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2018, 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/03/2018, 15:55

Juntada de Petição de petição

07/03/2018, 11:03

Conclusos para decisão

07/03/2018, 10:29

Distribuído por sorteio

07/03/2018, 10:29

Decisão

•09/03/2018, 15:55

Sentença

•25/06/2018, 16:11

Sentença

•26/06/2018, 17:17

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 15:30

Despacho

•28/03/2019, 10:23

Ato Ordinatório

•31/07/2019, 12:50

Outros documentos

•20/08/2019, 10:19

Despacho

•27/11/2019, 08:03

Documento de comprovação

•09/12/2019, 17:33

Despacho

•16/01/2020, 18:52

Sentença

•15/06/2020, 16:15

Sentença

•03/03/2021, 14:27

Recurso de sentença

•07/05/2021, 16:06

Todos os documentos(25)

Outros documentos

•07/03/2018, 10:29

Outros documentos

•07/03/2018, 10:29

Decisão

•09/03/2018, 15:55

Sentença

•25/06/2018, 16:11

Sentença

•26/06/2018, 17:17

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 15:30

Despacho

•28/03/2019, 10:23

Ato Ordinatório

•31/07/2019, 12:50

Outros documentos

•20/08/2019, 10:19

Despacho

•27/11/2019, 08:03

Documento de comprovação

•09/12/2019, 17:33

Despacho

•16/01/2020, 18:52

Sentença

•15/06/2020, 16:15

Sentença

•03/03/2021, 14:27

Recurso de sentença

•07/05/2021, 16:06

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 16:31

Decisão

•18/08/2022, 14:11

Despacho

•15/12/2022, 16:06

Acórdão

•16/02/2023, 17:14

Acórdão

•16/02/2023, 18:20

Acórdão

•16/02/2023, 18:20

Acórdão

•30/06/2023, 10:07

Acórdão

•30/06/2023, 12:06

Acórdão

•30/06/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 18:32