Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003984-39.2021.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003984-39.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003984-39.2021.8.11.0007.. REQUERENTE: BRUNA ALMEIDA VELOSO, M. E. V. M., L. F. V. M. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de “Ação Ordinária Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte” ajuizada por BRUNA ALMEIDA VELOSO, em nome próprio e em representação de seus filhos M. E. V. M. nascida em 13/07/2012 e L. F. V. M. nascido em 26/12/2014, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Com a inicial (ID. 60235970) foram juntados documentos via PJE. Recebida a inicial ao ID. 60468676, sendo deferido o benefício da gratuidade da justiça, bem como determinada a citação da Requerida. A Autarquia Federal apresentou contestação ao ID. 62811665, alegando preliminarmente que a pretensão autoral não merece prosperar, além da observância à prescrição quinquenal, nos termos da lei, e no mérito pugnou pela improcedência de todos os pedidos contidos na inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID. 64877326. Em decisão de ID. 64973101 foi fixado o seguinte ponto controvertido: prova da qualidade de dependente da parte autora, bem como a qualidade de segurada da “de cujus”. Sendo deferida a produção de prova testemunhal, em audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID. 75048692). Alegações Finais da parte autora ao ID. 80681171. Certificado o decurso do prazo da parte requerida, devidamente intimada, para apresentar alegações finais ao ID. 84770951. Parecer do Ministério Público ao ID. 88771595. Após, permaneceram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Inicialmente, importante ressaltar que não há preliminares pendentes de apreciação, motivo pelo qual passo imediatamente à análise do mérito. No mérito, entendo que o pedido é procedente, senão vejamos. Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 8.213/91), para fazer jus à pensão por morte, a parte requerente deve comprovar, administrativamente ou judicialmente, o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) a qualidade de segurado do falecido; b) o óbito; c) a relação de dependência entre o falecido e a parte autora. Cumpre, então, aferir a presença de tais requisitos legais no caso em apreço. A autora comprovou que era casada com o Sr. FERNANDO DOS SANTOS MAXIMIANO (certidão de casamento de ID. 60236549), bem como o óbito do cônjuge (certidão de óbito de ID. 60236552), a relação de dependência dela e dos filhos e que convivia maritalmente na época do óbito (prova testemunhal produzida). Com efeito, a simples morte do segurado já traz o direito da pensão aos seus dependentes, quais sejam, aqueles apontados no artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, sendo presumida a dependência do cônjuge supérstite, a teor do § 4º do artigo 16 da referida lei. Dessa forma, a requerente comprovou o óbito do de cujus com apresentação de certidão de óbito (ID. 60236552). Ocorre que, para o recebimento da pensão por morte, a parte autora necessita comprovar que o cônjuge falecido estava enquadrado na qualidade de segurado obrigatório, nos termos do artigo 11 da Lei n° 8.213/91, veja-se: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) ”. Outrossim, o art.26 da Lei 8.213/91 diz: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;(...). A prova documental carreada aos autos demonstra que a requerente preenche todos os requisitos legais para o recebimento da pensão por morte, visto que há início de prova documental comprobatória de que seu falecido esposo era trabalhador rural, além de trabalhar com serviços gerais (documentos de ID. 60236552 e seguintes, e CTPS ao ID. 62811666-pág. 31 e ss.), uma das espécies legais de segurado obrigatório. No mesmo sentido foi o teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas Sras. Adelia Almeida dos Santos e Edilene Ferreira Santana da Silva, ao ID. 75048692 e seguintes, ficando caracterizado que o falecido esposo da requerente era trabalhador rural e também trabalhava com serviços gerais, na qualidade de empregado, havendo, portanto, comprovação da qualidade de segurado obrigatório, nos termos do artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.213/91. Nesse sentido, observa-se que a qualidade de segurado do de cujus restou demonstrada. Além disso, conforme depoimento das testemunhas e estrato de dossiê previdenciário (ID. 62811666-pág.1 e 2) e da CTPS (ID. 62811666-Pág. 47) da requerente que consta a última atividade laboral exercida entre 09/09/2013 a 06/05/2014, ficando evidente a dependência econômica da requerente e dos filhos em relação ao falecido esposo. Por fim, impende destacar que o próprio requerido concedeu o benefício, com início em 30/08/2018, tendo cessado em 30/01/2020, o que denota-se que fora reconhecido o direito administrativamente. Ante o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão por morte a autora, a procedência do pedido é medida que se impõe, devendo o requerido ser condenado ao pagamento do benefício, desde a data da cessação do último benefício (31/01/2020, ID. 62811666-Pág. 15). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de CONDENAR o requerido a reimplantar o benefício previdenciário de pensão por morte aos autores, no valor a ser calculado pelo INSS, inclusive 13º (décimo terceiro) salário, devido a partir da data da cessação do benefício (31/01/2020, ID. 62811666-Pág. 15). Desta feita, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por estarem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação, conforme demonstrado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que se trata de verba de caráter alimentício, urgente por natureza, defiro, ainda, o pedido de tutela antecipada veiculado neste ato, para o fim de determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária à ser fixada por este juízo. Oficie-se para imediata implantação do benefício, com as correspondentes advertências decorrentes da inércia. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c. 161, § 1º, CTN) até a edição da Lei nº 11.960/2009 (REsp nº 1.205.946/SP), quando então serão devidos os juros incidentes sobre a caderneta de poupança, bem como corrigidas monetariamente pelo INPC, em observância ao decidido pelo STF nas ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, até o efetivo pagamento. CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, como tais entendidas todas as parcelas que integrarão o precatório, a serem executadas na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, conforme entendimento da Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, ou seja, aquelas que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. DEIXO de condenar o requerido no pagamento das custas processuais, visto que isento, nos termos do art. 8º, da Lei n° 8.620/93 e art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/01. Incabível o reexame necessário, por se tratar de condenação de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 475 do CPC. P.R.I. Nome do beneficiado: Bruna Almeida Veloso; Benefício concedido: Pensão Por Morte; Renda mensal: 01 (um) salário mínimo; Data do início do benefício: data da cessação do último benefício, qual seja, 31/01/2020; Prazo para autarquia cumprir a sentença: 30 (trinta) dias para o seu cumprimento. Cumpra-se. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

31/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

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