Execução de Título Extrajudicial 1001554-97.2021.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001554-97.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001554-97.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MARIA MILENA GRACILIA NASCIMENTO Vistos etc. 1. Com relação aos pleitos formulados pela parte Exequente, por meio das petições de Id. 130365182 e Id. 131467696: 1.1. Defiro a liberação dos valores constritos nos autos de Id. 129079971 (SISBAJUD) e seus rendimentos se houverem, porque, intimado(a) o(a) executado(a) do bloqueio de valores e bens, o(a) mesmo(a) quedou-se inerte (Id. 134338900). 1.2, Defiro a pesquisa/constrição judicial, por meio do(s) sistema(s) RENAJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais veículos em nome do(s) executado(s), porque recolhida as custas conforme guias e comprovantes de pagamento jungidos nos autos (Id. 130495622 e 130495624), e porquanto, a parte devedora citado(a)/intimado(a), não liquidou o débito. 1.3. Defiro a penhora no rosto dos autos da Ação de Consignação em Pagamento n° 1004002-77.2020.8.11.0045, em curso nesta unidade judiciária, porque, na hipótese, a dívida objeto da ação de consignação é a mesma objeto da presente execução, devendo a constrição ser efetivada nos ativos econômicos depositados em favor do ora Exequente SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Com efeito, em ordem a efetivar a satisfação da obrigação de pagar quantia perseguida neste feito, já que não efetuado o pagamento voluntário, defiro a penhora vindicada pela parte Exequente, devendo ser expedido ofício aos autos mencionados para, naquele juízo, ser efetivada a constrição, conforme artigo 860, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” 2. Demais a mais, avulta-se dos autos que a execução tramita há vários anos, sem que o credor tenha obtido sucesso na satisfação de seu crédito e, por outro viés, sem que o devedor obtenha a regular quitação para fins de baixa de processo contra si intentado. Cediço, pois, que a execução tramita pelo interesse do credor (art. 797 do CPC), seguindo o impulso oficial do juízo, o qual se baseia nos princípios e regras do Código de Processo Civil, do qual emanam as medidas legais a serem aplicadas com vistas à satisfação do crédito. Entretanto, o art. 6º do Código de Processo Civil aborda o princípio da cooperação, que versa sobre a solidariedade entre as partes no curso processual, buscando uma atuação jurisdicional rápida e satisfatória. Este princípio comina a todos os participantes da relação jurídica processual o dever de colaboração, que se caracteriza pela assistência mútua e pela boa-fé, a fim de que não haja entraves nos andamentos processuais. Nesse sentido: “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª edição.) Vê-se, assim, que o princípio da cooperação busca a máxima efetividade dos atos processuais, onde todas as partes devem contribuir para o melhor deslinde do feito. Ademais, ao Juízo cabe impulsionar o feito com objetivo de obter a mais célere e eficaz solução a lide, seja pela imposição de atos constritivos ou, ainda, outras medidas tendentes à satisfação do crédito, das quais se avulta a possibilidade da conciliação/mediação. A propósito, as disposições do Código de Processo Civil impõe ao Estado o dever de oportunizar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, vejamos: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;” Considerando, ainda, que a tentativa de composição amigável poderá atender aos interesses de ambas as partes, na medida em que representa meio menos gravoso ao executado (art. 805, § único, do CPC) e, ainda, eficaz para o recebimento do crédito perseguido pelo exequente. Portanto, a audiência de conciliação ou mediação se apresenta como instrumento para a solução da lide travada entre as partes, do qual deve o juízo se valer sempre que o direito for disponível e verificar utilidade na tentativa de composição amigável, como é o caso em comento. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Expeça-se alvará de levantamento do(s) valore(s) constrito(s) nos autos, determinado no item 1.1, conforme dados bancários apresentados na petição de Id. 130365182. b. Restando exitosa a localização de bens no(s) sistema(s) RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, especificamente, dentre o(s) bem/bens constante(s) na(s) consulta(s) anexa(s), sobre qual deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha). c. Averbe-se, eletronicamente e com destaque, a penhora deferida nestes autos, na Ação de Consignação em Pagamento n° 1004002-77.2020.8.11.0045, em curso nesta unidade judiciária, intimando-se as partes do referido processo acerca da constrição. d. Remetam-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. e. Designada a audiência, intimem-se os patronos dos litigantes para comparecimento junto com a parte (ou seu preposto), advertindo-os de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado), f. Finda a audiência, retornem conclusos. 5. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

12/03/2025, 00:00

26/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o(a) advogado(a) da parte autora/exequente sobre a certidão de Id. 206129041, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Facilitador)

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decurso de Prazo

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