Execução Fiscal 1030914-89.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1030914-89.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1030914-89.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, GESSY MARTINS DE FREITAS, JOSE ROBERTO MONTE VISTOS. Inicialmente, é comum, em processos de execução, o credor requerer ao juiz a consulta à Receita Federal com o escopo de obter informações sobre o devedor. Em princípio, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação do réu ou executado, certo que a máquina judiciária não se encontra aparelhado para assumir, em termos amplos, essa função. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, vindo a petição epigrafada apenas como meio de localizar, por intermédio do juízo endereço da executada, o que não se coaduna com a ratio legis do artigo 38, § 1º., da Lei 4.595/64. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem necessárias ao julgamento da causa, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens em ação executória. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: 53179487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admiti a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalissimos, e após esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJ-MS; AG 2011.012224-5/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 24/05/2011; Pág. 18) 53172207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23) Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de consulta no INFOJUD, com intuito de buscar informações junto a Receita Federal, valendo-me do disposto no capítulo 02, seção 16, Art.476 da CNGC que dispõe: “As requisições de informações à Receita Federal para apuração de endereço ou situação econômico-financeira da parte só serão deferidas pelo Juiz quando o requerente justificar que esgotou todos os meios possíveis para obtê-las ou e quando determinada ex officio pelo magistrado, que deverá sucintamente justificar a requisição.” Intime-se o exequente a fim de que requeira, no prazo de 30 (trinta) dias, o que entender de direito, sob pena de arquivo. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 7 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Provisório

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Expedição de documento

Execução frustrada

Documento

Documento

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Ato ordinatório

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