Execução de Título Extrajudicial 0001640-35.2017.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001640-35.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 0001640-35.2017.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de TAMARA PRISCILA SCHUENQUENER DE MELO EIRELI – EPP, TAMARA PRISCILA SCHUENQUENER DE MELO e ROBSON CASANOVA, qualificados nos autos. A decisão id. 185794004 deferiu o pedido de penhora on-line, bloqueando-se quantia em conta bancária de Tamara Priscila - pessoa física (doc. anexo). A executada impugnou a penhora, alegando, em síntese, ocorrência de prescrição intercorrente, além de impenhorabilidade da quantia constrita (id. 187243622). O exequente, por sua vez, manifestou-se contrário à pretensão (id. 189380151). Decido. I – Da Prescrição intercorrente Cumpre ressaltar que o título exequendo é uma Cédula de Crédito Bancário. Assim, o prazo para prescrição intercorrente é de 03 (três) anos, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, levando-se em consideração o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a prescrição da execução dá-se no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento”. In casu, observa-se que não há se falar em prescrição intercorrente, pois, em que pese a demora no cumprimento de objeto processual (satisfação do crédito do credor), em momento algum se verificou a efetiva desídia da parte exequente em impulsionar o processo. Destaca-se que a prescrição intercorrente não se opera simplesmente da data do ajuizamento, despacho do juízo, da efetiva citação e penhora de bens do executado, mas como veremos a seguir, a norma processual tem por marco inicial, a conduta contínua de desídia e/ou omissão do credor, ao não efetivar diligências necessárias até que se opere o prazo que se tem na prescrição do título executivo. Em outras palavras, a prescrição intercorrente opera-se quando o processo ficar paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito material invocado e devidamente observado o contraditório prévio. Neste contexto, considerando que não houve propriamente desídia do exequente em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, não seria possível imputar-lhe o ônus da demora na busca de bens e valores dos executados. Rejeito, pois, a alegação de prescrição intercorrente. II – da impenhorabilidade do valor penhorado. O art. 833 do CPC elencou as hipóteses de impenhorabilidade, ou seja, aqueles valores que não responderão pela satisfação da dívida, dentre eles, os vencimentos, subsídios, os soldos, seguro de vida e inúmeros outros, confira-se. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O dispositivo alhures transcrito busca proteger as verbas de natureza alimentar, com o propósito de garantir patrimônio indispensável à existência digna do devedor. In casu, verifica-se que a constrição recaiu sobre percepção de verba salarial, conforme se infere da comprovação de vínculo trabalhista juntados aos autos (id. 187243626), tratando-se, portanto, de quantia protegida pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação, indeferindo o pedido de desbloqueio da conta salário Bloqueio de conta corrente Impossibilidade Benefício previdenciário que é impenhorável em sua integralidade e possui caráter alimentar, nos termos do artigo 833,inciso IV, do CPC/2015 No caso, a agravante comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao recebimento de benefício previdenciário, protegido, portanto, pelo manto da impenhorabilidade Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (AI nº 2248180- 34.2020.8.26.0000, Rel. Fontes Muniz, J. 27/11/2020)”. Destarte, não se pode admitir a penhora de valores recebidos a título de salário, razão pela qual, após preclusão, determino o desbloqueio do montante de R$ 3.686,80 (três mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), junto à cooperativa Sicredi. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, data registrada no sistema. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001640-35.2017.8.11.0010 Vistos, etc. Requer a parte exequente a realização de pesquisa junto à Associação dos Notários e Registradores (ANOREG) (ID. 118365665). Pois bem. A Lei Estadual nº 11.077/2020 que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, in verbis: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ainda: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta junto à ANOREG, determino a intimação da parte exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da sobredita lei, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(195)