Execução de Título Extrajudicial 1034350-05.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1034350-05.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão das Regiões Sudoeste, Sul e Oeste de Goiás Réu: Claudete Menegais. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1034350-05.2023.8.11.0003 Ação: Busca e Apreensão Vistos, etc. Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão” proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DAS REGIÕES SUDOESTE, SUL E OESTE DE GOIÁS, em face de CLAUDETE MENEGAIS, devidamente qualificados no feito. Ao ID 207856721, o requerente pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em execução. É o relatório. D E C I D O: Com a mudança do Decreto-lei nº 911/69 é possível a conversão de rito da ação, estando tal circunstância expressamente prevista nos artigos 4º e 5º do referido diploma legal, in verbis: “Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução." Desta forma verifica-se que a conversão de rito já aceita no âmbito jurisprudencial é hoje prevista legalmente. No presente caso, a medida liminar deferida não alcançou seu intento, posto que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado. Desta feita, não há óbice para o deferimento do pedido. Isso posto, acolho o pedido feito pelo credor fiduciário, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, e determino a conversão da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69 para ação executiva. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive retifique-se a autuação e registros cartorários. Com o cumprimento das diligências supra, proceda-se nos seguintes termos: I – Cite-se o executado para, querendo, efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com direito, neste caso, à redução de metade da verba honorária, a qual, com arrimo no art. 827, do CPC, fixo em 10%. II - Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, ficando em posse da segunda via para efeito de penhora. Caso não sejam localizados os executados, deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do art. 830 do CPC. III - Não satisfeita à obrigação no prazo acima, proceda-se o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora e respectiva avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, delas intimando-se as partes. IV – Consigne-se no mandado que, querendo a parte executada embargar a execução, os embargos poderão ser interpostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, e deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias – art. 915 do CPC -, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão. V – Anote-se, também, que no prazo para embargos, reconhecendo os devedores o crédito do exequente e comprovado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). VI – Defere-se, desde já, expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Rondonópolis-MT, 07 de janeiro de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1034350-05.2023.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I- Trata-se de Ação De Busca E Apreensão promovida por Cooperativa De Credito De Livre Admissao Das Regioes Sudoeste, Sul E Oeste De Goias, em face de Claudete Menegais, todos qualificados. O requerente aduz que firmou o “contrato de financiamento” n° 255041 e, para garantir o cumprimento da obrigação, constituiu em favor da parte requerida a garantia fiduciária do veículo: RAM, modelo: 2500 LARAMIE 6.7 TDI CD 4X4, GABINE DUPLA DIESEL, Renavam: 1230262110, chassi: 3C6UR5FL3LG156515, Ano/Modelo: 2020/2020, Placa: PHZ2B36-PA. II- O pedido comporta acolhimento. Os documentos juntados na inicial demonstram a relação contratual entre as partes, bem como a existência da inadimplência, conforme notificação extrajudicial acerca da existência do débito, caracterizando, portanto, a inércia do(a) requerido(a). Como se sabe, para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, requisitos elencados no parágrafo 2o, do 2o artigo e no artigo 3°, ambos do Decreto-Lei nº911/69 c/c Lei nº 13.043/2014. Nesse viés, a súmula 72 do STJ estabelece que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. O autor cumpriu este requisito, sendo certo que para a comprovação da mora do devedor, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, não sendo necessária a prova do recebimento por parte do destinatário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – TESE RECURSAL RELATIVA À MULTA, PERDAS E DANOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. [...] (TJ-MT - AI: 10177666620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023). Outrossim, neste tipo de ação, procedida a busca e apreensão do bem e citado o réu, este poderá requerer a “purgação da mora”. Logo, nos termos da Lei nº 10.931/2004 e Decreto-Lei nº 911/69, o pedido somente será deferido, após comprovado o pagamento ou depósito judicial do valor integral da dívida informada na inicial, assim é entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014) Portanto, haja vista a presença de seus requisitos autorizadores, imperiosa a concessão da medida liminar in casu. III- Diante do exposto, tendo o autor cumprido os requisitos elencados no § 2º, do artigo 2º e artigo 3° da Lei 911/69 c/c Lei 13.043/2014, DEFERE-SE LIMINARMENTE a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na exordial, a ser cumprido por meio de mandado judicial, devendo no ato de apreensão ser efetuada a entrega do bem e os seus respectivos documentos. Com fulcro no artigo 840, §1º, inciso II, do CPC, após a apreensão do veículo, determina-se que o Oficial de Justiça deposite-o em favor do autor ou na pessoa de quem este indicar mediante termo de responsabilidade, restando vedado o depósito em favor de terceiros, funcionários ou serventuários da justiça, como dispõe o art. 70, § 2º, da CNGC/2020. Consigna-se ainda a possibilidade do bem ser depositado em poder do(a) requerido(a), nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte autora (§ 2º, do art. 840, do CPC). Demais a mais, somente após a execução da liminar, é que o Oficial de Justiça deverá proceder a CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, cientificando-o acerca do conteúdo da petição inicial, bem como dos prazos, providências e sanções previstas na Decreto-Lei 911/69 c/c Lei 13.043/2014, da seguinte forma: I. Poderá o réu efetuar o pagamento da integralidade da dívida indicada pelo credor na inicial, prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar, obtendo-se, assim, a restituição do veículo livre de ônus. II. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem ter havido o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. III. Poderá o réu apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias após a execução da liminar. IV. Decorridos 15 (quinze) dias e não sendo apresentada resposta, será decretada a revelia do requerido (artigo 344, do CPC). Caso reste infrutífera a execução da liminar, fica facultado ao autor o disposto no artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69 c/c Lei 13.043/2014. Por fim, o Juízo procedeu aos registros de gravame do veículo, via sistema RENAJUD, concernentes às restrições de “licenciamento” e “transferência”, conforme extrato anexo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.

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