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Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2012

Valor da Causa

R$ 156.630,29

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

PEDRO LUZARDO FONSECA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUZARDO FONSECA em 30/01/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(165)