Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
DECISÃO
Processo: 0504291-55.2015.8.11.0041..
Vistos, etc.
Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento formulada SIMONE MENDES NOVAIS em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ baseada em sentença transitada em julgado. Ocorre que, após análise dos autos, verifica-se que o perito nomeado não se manifestou acerca do interesse na realização desta perícia. Diante do exposto e considerando que este juízo foi informado de que a contadoria judicial está apta e possui meios para realizar cálculos relacionados à URV, DESTITUO a empresa MEDIAPE AUDITORIA E PERÍCIA JUDICIAL, e determino a remessa dos Autos à Contadoria Judicial para que sejam tomadas as providências necessárias. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o Senhor(a) Contador(a)na forma do artigo 473 do CPC, responda aos seguintes quesitos: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal n. 8880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal n. 8880/94? 6. Existe alguma lei que se refira especificamente à reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV na carreira da Exequente? Se sim, foi suficiente para cobrir eventual percentual de defasagem? 7. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual. 8. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar. 9. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada a data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar. Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias. Consigne-se à Contadoria, que, no prazo de 05 (cinco) dias, deve indicar nos autos, quando se dará o início de seus trabalhos ( data de início da realização da perícia contábil). Ademais, deve ser indicado ao contabilista do juízo que este terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia, devendo ainda, responder aos quesitos. Em caso de houver a necessidade de dilação de prazo, Contadoria deverá fazer a solicitação nos autos antes do término dos 60 (sessenta) dias com fulcro no Art. 524, §° do CPC). Intimem-se ainda os Assistentes Técnicos, se indicados pelas partes. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Com a entrega do laudo pericial e não havendo esclarecimentos a serem realizados, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública