Execução de Título Extrajudicial 1000291-87.2021.8.11.0026 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000291-87.2021.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000291-87.2021.8.11.0026.. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudcial proposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL em face de MANOEL DE MORAES RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR. Ao id. 158257960, as partes noticiaram a composição amigável da lide, mediante acordo extrajudicial, pugnando pela homologação da minuta apresentada aos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. De mais a mais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação”. Do exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo de id. 155137883, e DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. DETERMINO ainda a liberação dos valores bloqueados, expedindo-se o competente alvará de levantamento em favor do exequente no valor R$ 2.421,56, conforme estabelecido no acordo, bem como o Levantamento do bloqueio judicial SISBAJUD de no importe de R$ 778,44 (setecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos ) em favor da EXECUTADO. Custas e honorários advocatícios na forma convencionada. Considerando que as partes renunciaram o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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